Casa Civil do Estado de Rondônia

LEI Nº 1993, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008.

DOE Nº 1140, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008.

PARTE VETADA DOE Nº , DE 16 DE MARÇO DE 2011.

(Solicitada a PGE a Arguição de Inconstitucionalidade. Ofício n. 132/2015/GOV).

Alterações:

Alterada pela Lei n. 2.253, de 3/3/2010.

Alterada pela Lei n. 2.475, de 27/05/2011.

Alterada pela Lei n. 2.754, de 5/6/2012.

Alterada pela Lei n. 2.940, de 26/12/2012.

Alterada pela Lei n. 2.957, de 26/12/2012.

Alterada pela Lei n. 4.118, de 8/8/2017.

Altera dispositivos da Lei nº 1067, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput e os §§ 1º e 2º do artigo 22, da Lei nº 1067, de 19 de abril de 2002 que “Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Saúde, diretamente ligado à Secretaria de Estado da Saúde”, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. A Gratificação de Avaliação de Desempenho (GAD) substitui a Gratificação de Dedicação com Tempo Integral (GTDI) e a Gratificação de Apoio Especial (GAE) de que trata o artigo 7º, da Lei nº 970, de 14 de março de 2001, e será devida apenas ao Médico lotado e em efetivo exercício em quaisquer das unidades de saúde definidas neste artigo, além de, mensalmente, comprovar a integralidade da jornada de trabalho nestas mesmas unidades de saúde e, atingir integralmente a meta de que trata o Anexo V desta Lei:

I – Secretária de Estado da Saúde:

a) Assessoria Técnica- Gabinete do Secretário;

b) Gerência do Centro de Saúde do Trabalhador;

c) Diretoria Executiva de Atenção Integral à Saúde;

d) Gerência de Regulação e Controle dos serviços de Saúde;

e) Gerência de Tratamento Fora do Domicílio; e

f) Gerência de Programas Estratégicos de Saúde;

II - Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro - HBAP;

III – Hospital de Pronto Socorro João Paulo II - HPSJPII;

IV - Hospital Infantil Cosme e Damião;

V - Centro de Medicina Tropical de Rondônia - CEMETRON;

VI - Policlínica Oswaldo Cruz;

VII - Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia – FHEMERON, aos Responsáveis Técnicos das seguintes unidades:

a) Diretoria Técnica da Unidade Central;

b) Unidade Técnica do Programa de Transplante de Medula Óssea;

c) Unidade Técnica da Unidade Móvel de Coleta de Sangue;

d) Unidade Técnica de Coleta e Transfusão de Cacoal;

c) Unidade de Coleta e Transfusão de Vilhena;

e) Unidade de Coleta e Transfusão de Ariquemes;

f) Unidade de Coleta e Transfusão de Rolim de Moura;

g) Unidade de Coleta e Transfusão de Ji-Paraná; e

h) Unidade de Coleta e Transfusão de Guajara-Mirim.

VIII – Unidades Mistas de Buritis e de Extrema; e

IX – Núcleo de Perícias Médicas, da Secretária de Estado da Administração – SEAD.

……………………………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo, será paga ao médico com carga horária de 40 horas, equivalente à apuração da Avaliação de Desempenho Mensal no valor de até R$ 2.400,00 (dois mil reais).

§ 2º A gratificação de que trata o caput deste artigo, será paga ao médico com carga horária de 20 horas, equivalente da Avaliação de Desempenho Mensal no valor de até R$ 1.200,00 (mil duzentos reais).”

Art. 2º Ficam incluídos os seguintes dispositivos à Lei nº 1067, de 2002, com a seguinte redação:

“Art. 19. ……………………………………………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. Ficam excluídos do disposto no inciso IV, deste artigo, os ocupantes do cargo de Médico.

……………………………………………………………………………………………………………………………………………..

Art. 22. …………………………………………………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 5º Os critérios de trata a avaliação de desempenho são os constante do Anexo V desta Lei.

§ 6º Para a aferição do valor da Gratificação de Avaliação de Desempenho (GAD) quando a meta não for integralmente atingida, serão observados os critérios constantes do Anexo V desta Lei

§ 7º O servidor médico quando ocupante de Cargo de Direção Superior será avaliado pelo seu chefe imediato. § 8º O Diretor de cada unidade de saúde nomeará, mediante Portaria, profissionais de saúde de nível superior correspondente a área assistencial, para compor Comissão de Avaliação de Desempenho Mensal.

§ 9º As pontuações individuais apuradas mensalmente pelas Comissões tem caráter terminativo e serão encaminhadas a Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Saúde, em tempo hábil para que possa informar o valor devido a Secretaria de Estado da Administração – SEAD.

§ 10. Não se aplica a Gratificação de Avaliação de Desempenho (GAD) aos profissionais médicos que se encontram à disposição das Secretarias Municipais de Saúde.”

Art. 3º O vencimento básico do profissional médico passa a vigorar, a partir da publicação desta Lei, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) inicial, para o contrato de 40 horas semanais e R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) para o contrato de 20 horas semanais.

Art. 4º Fica criado no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU o plantão especial, para o médico lotado e em efetivo exercício nas unidades de saúde elencadas neste artigo correspondente ao turno de 12 (doze) horas de trabalho, de segunda a sexta-feira no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) ou R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinqüenta centavos) a hora plantão e, sábados, domingos e feriados no valos de R$ 900,00 ( novecentos reais) ou R$ 75,00 (setenta e cinco reais) a hora plantão:

Art. 4º. Fica criado no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU o plantão especial, para o médico lotado e em efetivo exercício nas unidades de saúde elencadas neste artigo correspondente ao turno de 12 (doze) horas de trabalho, independente do dia da semana, no valor de R$ 1.530,00 (mil quinhentos e trinta reais) ou R$ 127,50, (cento e vinte e sete reais e cinqüenta centavos) a hora plantão, que poderá ser paga ao médico com contrato de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais: (Redação dada pela Lei n. 2.475, de 27/05/2011)

I - Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro - HBAP;

II – Hospital de Pronto Socorro João Paulo II - HPSJPII;

III - Hospital Infantil Cosme e Damião;

IV - Centro de Medicina Tropical de Rondônia - CEMETRON;

V - Policlínica Oswaldo Cruz;

VI – Unidades Mistas de Buritis e de Extrema; e

VII – Hospital Regional de Cacoal. (Inciso acrescido pela Lei n. 2.253, de 3/3/2010)

VIII – Hospital Regional de São Francisco. (Inciso acrescido pela Lei n. 2.940, de 26/12/2012)

§ 1º Cada unidade hospitalar deverá apresentar para comissão designada mediante Portaria do Secretário de Estado da Saúde a necessidade para o mês subseqüente. (Revogado pela Lei n. 2.754, de 5/6/2012).

§ 2º O plantão especial será parte complementar das escalas de serviços restrito ao âmbito hospitalar e em atenção aos setores semicríticos e críticos. (Revogado pela Lei n. 2.754, de 5/6/2012).

§ 3º. O plantão especial de que trata o caput deste artigo não poderá exceder a 44 (quarenta e quatro) horas trabalhadas no mês. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 2.475, de 27/05/2011) (Revogado pela Lei n. 2.754, de 5/6/2012).

Parágrafo único. O plantão especial de que trata o caput deste artigo estende-se aos demais profissionais da saúde lotados e em efetivo exercício nas unidades de saúde no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, conforme escala de horários e valores previstos no Anexo II desta Lei. (Parágrafo único acrescido pela Lei n. 2.754, de 5/6/2012).

§ 1º. O plantão especial de que trata o caput deste artigo estende-se aos demais profissionais da saúde lotados e em efetivo exercício nas unidades de saúde no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, conforme escala de horários e valores previstos no Anexo II desta Lei. (Primitivo parágrafo único, renumerado pela Lei n. 2.957, de 26/12/2012)

§ 2°. A soma dos plantões especiais não poderá ultrapassar: (Parágrafo acrescido pela Lei n. 2.957, de 26/12/2012)

I – 50 (cinquenta) horas semanais, para o servidor ocupante do cargo com carga horária de 20 (vinte) horas; (Inciso acrescido pela Lei n. 2.957, de 26/12/2012)

II – 40 (quarenta) horas semanais, para o servidor ocupante do cargo com carga horária de 30 (trinta) horas semanais; e (Inciso acrescido pela Lei n. 2.957, de 26/12/2012)

III – 30 (trinta) horas semanais para o servidor ocupante do cargo com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. (Inciso acrescido pela Lei n. 2.957, de 26/12/2012)

§ 3°. O servidor deverá solicitar com antecedência de 10 (dez) dias úteis autorização para realizar plantões especiais e, após assinatura do anexo único desta Lei, que integrará o anexo III, da Lei nº 1.993, de 2 de dezembro de 2008, o servidor se compromete com a efetivação do labor. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 2.957, de 26/12/2012)

§ 4º. Excepcionalmente e exclusivamente ao profissional médico especialista em cirurgia pediátrica de acordo com a necessidade, a soma dos plantões especiais não poderá ultrapassar: (Parágrafo acrescido pela Lei n. 4.118, de 8/8/2017)

I - 60h (sessenta horas) semanais, com carga horária de 20h (vinte horas) semanais; (Inciso acrescido pela Lei n. 4.118, de 8/8/2017)

II - 50h (cinquenta horas) semanais, com carga horária de 30h (trinta horas) semanais; e (Inciso acrescido pela Lei n. 4.118, de 8/8/2017)

III - 40h (quarenta horas) semanais, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais. (Inciso acrescido pela Lei n. 4.118, de 8/8/2017)

(Parte vetada e mantida ao texto pela ALE – art. 5º) Art. 5º Estende os benefícios desta Lei aos médicos veterinários lotados na Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia – AGEVISA e nas gerências regionais de saúde.

Art. 6º Fica excluído dos termos do Anexo IV, da Lei nº 1067, de 2002, o cargo de Médico ANS 336.

Art. 7º Fica criado na Lei nº 1067, o Anexo V, nos termos do Anexo único a esta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de dezembro de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

ANEXO I

(Primitivo Anexo único, renumerado pela Lei n. 2.754, de 5/6/2012).

(Anexo acrescido pela Lei Complementar n. 2.754, de 5/6/2012).