Ferramentas do usuário
Essa é uma revisão anterior do documento!
LEI Nº 196, DE 06 DE JANEIRO DE 1988.
DOE Nº 1467, DE 12 DE JANEIRO DE 1988.
Alterações:
Alterada pela Lei nº292, de 20/9/1990.
Institui a Gratificação Judiciária, cria e extingue cargos, revoga a Lei nº 70, de 14 de novembro de 1985 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação Judiciária devida aos funcionários e servidores pertencentes ao Poder Judiciário, em efetivo exercício no respectivo cargo, excluídos da referida gratificação aos servidores postos à disposição do Poder Judiciário.
§ 1º - A gratificação de que trata este artigo corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor.
§ 2º - A concessão de Gratificação Judiciária não exclui a percepção, cumulativa, de outras gratificações a que fazem jus, legalmente, os funcionários e servidores do quadro do Poder Judiciário.
§ 3º - A Gratificação Judiciária, sobre a qual incidirá o desconto previdenciário, será incorporada aos proventos dos funcionários que a tenham percebido na data da aposentadoria.
§ 4º - VETADO.
§ 5º - VETADO.
Art. 2º - Ficam criados, extintos e transformados os cargos e funções constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Os vencimentos e salários dos funcionários e servidores do Poder Judiciário do Estado corresponderão aos valores constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 4º - Os ocupantes dos cargos de Técnico I e II, do Grupo III – Atividades Técnico-Científico-Especializadas-PJ-TCE, da Lei nº 49, de 31.07.85, ficarão ocupando as referências 39 e 43, respectivamente e os servidores ocupantes das referências 1,2 e 4 da mesma Lei, passarão a referência 11 da tabela III, constantes do Anexo II.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Estado.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1988.
Art. 7º - Revogam-se a Lei nº 70, de 14 de novembro de 1985 e as demais disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de janeiro de 1988, 99º da República.
JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA
Governador
ANEXO I
CARGOS CRIADOS PELA PRESENTE LEI
I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
| SÍMBOLO | Nº DE CARGOS | DENOMINAÇÃO |
|---|---|---|
| PJ – DAS - 2 | 9 | ASSISTENTE DE DESEMBARGADOR |
| PJ – DAS - 2 | 1 | COORDENADOR |
| PJ – DAS - 1 | 1 | ASSISTENTE DA DIRETORIA-GERAL |
| PJ – DAS - 1 | 47 | ESCRIVÃO JUDICIAL SUBSTITUTO |
II – DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS
| SÍMBOLO | Nº DE CARGOS | DENOMINAÇÃO |
|---|---|---|
| PJ – DAI - 3 | 1 | SECRETÁRIO DA EMERON |
III – APOIO TÉCNICO
| SÍMBOLO | Nº DE CARGOS | DENOMINAÇÃO | CLASSE | REFERÊNCIA |
|---|---|---|---|---|
| PJ - AT | 120 | TÉC. JUDICIÁRIO | A | 32 – 34 |
| B | 35 – 37 | |||
| C | 38 - 40 |
ANEXO II
TABELA –I – VENCIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
| | | |
|---|---|---|
| | |
|
| | |
|
| | |
|
| | |
TABELA DE VENCIMENTO
ANEXO II
TABELA I
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
(Tabela com Redação dada pela Lei nº292, de 20/9/1990)
TABELA II – VENCIMENTO DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E
ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS
ANEXO II
TABELA II
VENCIMENTO DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA (Tabela com Redação dada pela Lei nº292, de 20/9/1990)
ANEXO II
TABELA IV
VENCIMENTOS DO GRUPO IV
NÍVEL INTERMEDIÁRIO
(Tabela com Redação dada pela Lei nº292, de 20/9/1990)
MEMÓRIA DE CÁLCULO
(SALÁRIO BASE DO DAS-1 + 50% DE GRAT. DE REPRESENTAÇÃO) X (COEM DA REFERÊNCIA) = VALOR DA REFERÊNCIA.
MEMÓRIA DE CÁLCULO
(SALÁRIO BASE DO DAS-1 + 50% DE GRAT. DE REPRESENTAÇÃO) X (COEM DA REFERÊNCIA) = VALOR DA REFERÊNCIA.
ANEXO II
TABELA V
VENCIMENTOS DO GRUPO V
NÍVEL AUXILIAR
(Tabela com Redação dada pela Lei nº292, de 20/9/1990)
MEMÓRIA DE CÁLCULO
(SALÁRIO BASE DO DAS-1 + 50% DE GRAT. DE REPRESENTAÇÃO) X (COEM DA REFERÊNCIA) = VALOR DA REFERÊNCIA.
Ferramentas da página
