Casa Civil do Estado de Rondônia

LEI Nº 194, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987.

DOE Nº 1465, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.

Alterações:

Alterada pela Lei nº 205, de 4/7/1988.

Institui a cobrança da Taxa Florestal para o Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 1º - A Taxa Florestal tem como fato gerador as atividades fiscalizadoras, administrativas, policiais e de estímulo, de competência do Estado, no Setor de Polícia Florestal e as oriundas de delegação federal quanto à execução, no Estado, por intermédio do Instituto Estadual de Florestas de Rondônia – IEF/RO (Autarquia criada pela Lei nº 89, de 7 de janeiro de 1986), das medidas decorrentes do Código Florestal e da Lei de Proteção à Fauna.

Art. 2º - Sujeitam-se ao controle e fiscalização, dentre outras, as atividades de extração e consumo de produtos e subprodutos de origem florestal.

§ 1º - São produtos florestais, para fins previstos neste artigo, a lenha, a madeira apropriada à indústria, as raízes ou tubérculos, as cascas, folhas, frutas, fibras, resinas, seivas, sementes e, em geral, tudo o que for destacado de espécies florestais que se preste diretamente ao uso do homem.

§ 2º - Constituem subprodutos florestais o carvão vegetal e outros produtos resultantes da transformação de produto vegetal, por interferência do homem ou pela ação prolongada de agentes naturais.

CAPÍTULO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 3º - São contribuintes da Taxa Florestal, os possuidores a qualquer título de terras ou florestas e as empresas cuja finalidade principal ou subsidiária seja a produção ou a extração de produto ou subproduto de origem florestal, sujeitos a controle e fiscalização das referidas atividades.

Art. 4º - Respondem solidariamente com o contribuinte pelo pagamento da taxa, multa e demais acréscimos legais:

I – as indústrias em geral, que utilizam, como combustível lenha ou carvão extraídos no Estado;

II – os laboratórios, as drogarias ou as indústrias químicas que utilizem de qualquer forma espécies vegetais no preparo de medicamentos, essências, óleos, extratos e perfumes;

III – as empresas de construção que utilizam madeira em bruto ou beneficiada e os depósitos de material de construção em idêntica situação;

IV – quaisquer indústrias de aproveitamento de produtos vegetais, inclusive serrarias, carpintarias, fábricas de móveis, de papel e celulose, que usem madeira em bruto ou beneficiada;

V – o comerciante de produto ou subproduto de origem florestal, sujeito a controle e fiscalização da referida atividade.

CAPÍTULO III

DA ALÍQUOTA E AS BASES DE CÁLCULO

Art. 5º - As alíquotas da Taxa são as previstas na Tabela I anexa a esta Lei.

Art. 6º - A Base de Cálculo da Taxa é o custo estimado da atividade de polícia administrativa, exercida pelo Estado, por intermédio do Instituto Estadual de Florestas de Rondônia – IEF/RO, tomado como referência, nos termos da Tabela I anexa a esta Lei, o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado (UPF/RO), vigente no exercício da ocorrência do fato gerador e as unidades de medida ou de contagem apropriadas aos produtos e subprodutos extraídos ou consumidos, nos termos da Tabela I anexa a esta Lei.

Art. 7º - A Taxa Florestal será arrecadada pela Secretaria de Estado da Fazenda e o seu produto transferido ao IEF/RO, até o último dia do mês subseqüente.

CAPÍTULO IV

DO VALOR A PAGAR

Art. 8º - O valor da Taxa a ser pago é resultante da aplicação das alíquotas previstas na Tabela I, anexa a esta Lei, sobre a Base de Cálculo mencionada no Art. 6º.

Art. 9º - Os consumidores em geral que comprovarem reposição florestal na mesma proporção de seu consumo ou utilização anual e maior grau de industrialização, terão direito à redução de até 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo.

Parágrafo único – Serão considerados para fins de redução do tributo, os produtos e subprodutos florestais repostos através de Plano de Manejo Florestal sustentado, reflorestamento e recuperação de áreas degradadas com espécies nativas, elaborados por empresas ou profissionais habilitados e que tenham a aprovação do Instituto Estadual de Florestas de Rondônia – IEF/RO.

CAPÍTULO V

DO LOCAL, FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO

Art. 10 – A Taxa Florestal será paga em estabelecimento bancário ou em repartição arrecadadora autorizada, mediante a Guia de Arrecadação (GA), preenchida pelo contribuinte, conforme modelo estabelecido pelo IEF/RO.

Parágrafo único – O recolhimento da Taxa Florestal será feito nos prazos estabelecidos pelo IEF/RO e sujeitando-se o contribuinte em caso de falta de pagamento, pagamento insuficiente ou em atraso, às penalidades previstas no Decreto-Lei nº 4, de 31 de dezembro de 1981.

CAPÍTULO VI

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 11 – O adquirente de produtos e subprodutos florestais, deverá fornecer ao IEF/RO relatório mensal de entrada e saída de volume total, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, cujos modelos serão fornecidos pelo IEF/RO.

Art. 12 – O trânsito de produtos e subprodutos florestais deverá ser acobertado pela Guia Florestal fornecida pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF, ou pelo IEF/RO, obedecidas as Normas, expedidas por estes órgãos.

CAPÍTULO VII

DA AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 13 – Na autorização para desmatamento, destoca ou catação, serão aplicados os critérios técnicos de rendimento com as topografias florestais peculiares à propriedade vistoriada.

§ 1º - A formalização de processos de exploração florestal se fará de acordo com as Normas do Instituto Estadual de Florestas de Rondônia – IEF/RO, respeitada a legislação federal pertinente.

§ 2º - Atendidos os requisitos previstos no Parágrafo anterior, o IEF/RO expedirá o Alvará de Exploração Florestal, após o recolhimento da Taxa Florestal correspondente.

Art. 14 – A fiscalização da Taxa Florestal compete à Secretaria de Estado da Fazenda e ao Instituto Estadual de Florestas de Rondônia – IEF/RO, através dos seus órgãos próprios.

Parágrafo único – As autoridades fiscais no exercício de suas funções, poderão valer-se subsidiariamente, de outros Livros e Documentos Fiscais.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15 – A exigência da Taxa Florestal será formalizada em Auto de Infração, quando apurada pela fiscalização a falta ou insuficiência de seu pagamento ou de qualquer irregularidade prevista nesta Lei.

Parágrafo único – O Processo Tributário Administrativo (PTA) alusivo à Taxa Florestal terá idêntica formação e tramitação e, ainda, obedecerá aos prazos dos demais Processos Tributários Administrativos previstos no Código Tributário do Estado.

Art. 16 – O débito decorrente do não pagamento da Taxa Florestal, no prazo legal, terá o seu valor corrigido monetariamente, nos termos da legislação federal vigente.

Art. 17 – O Poder Executivo fica autorizado a disciplinar quaisquer matérias de que trata a presente Lei.

Art. 18 –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos dispositivos que importem em aumento de tributação, os quais entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 1988.

Art. 19 – Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 1987, 99º da República.

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA

Governador

LEGENDA DA TABELA I

GRAU DE INDUSTRIALIZAÇÃO

I - Madeira em tora: compreende em tora inatura. Fuste de uma árvore seccionado.

II - Bloco: compreende como bloco a retirada das costaneiras de uma tora evidenciando as 4 faces.

III - Filé: compreende como filé as de espessura acima de 10 cm, da melhor porção da tora.

IV - Madeira serrada: compreende como madeira serrada as de espessura abaixo de, 10 cm.

V - Os produtos de madeira beneficiadas em plaina.

VI - Laminados e faqueados.

VII - Aproveitamento de resíduos.

TABELA I

TABELA I

(Tabela com redação dada pela Lei nº 205, de 4/7/1988)

(Tabela com redação dada pela Lei nº 205, de 4/7/1988)

(Tabela com redação dada pela Lei nº 205, de 4/7/1988)

(Tabela com redação dada pela Lei nº 205, de 4/7/1988)

(Tabela com redação dada pela Lei nº 205, de 4/7/1988)

(Tabela com redação dada pela Lei nº 205, de 4/7/1988)

(Tabela com redação dada pela Lei nº 205, de 4/7/1988)

(Tabela com redação dada pela Lei nº 205, de 4/7/1988)