Casa Civil do Estado de Rondônia

LEI Nº 1252, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003.

DOE Nº 5354, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003.

(Declarada Inconstitucional por arrastamento no processo nº 0802610-26.2017.8.22.0000)

Alterações:

Alterada pela Lei n. 3.522, de 24/03/2015. (ADI nº 0802610-26.2017.8.22.0000)

Dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Todas as agências bancárias estabelecidas no Estado de Rondônia ficam obrigadas a manter, no setor de caixas de atendimento, funcionários em número compatível com o fluxo de usuários, de maneira a permitir que cada um destes seja atendido em tempo razoável.

Art. 1º. Todas as agências bancárias e Cooperativas de Crédito estabelecidas no Estado de Rondônia ficam obrigadas a manter, para todos os serviços ofertados à população, atendentes em número compatível com o fluxo de usuários, de maneira a permitir que estes sejam atendidos em tempo razoável. (Redação dada pela Lei n. 3.522, de 24/03/2015)

Art. 2° Para fins de aplicação desta Lei, considera-se tempo razoável:

I – até 30 (trinta) minutos, em dias normais;

II – até 45 (quarenta e cinco) minutos:

a) em véspera, dia imediatamente seguinte a feriado ou final de semana;

b) em data de vencimento de tributos;

c) em data de pagamento de vencimentos a servidores públicos.

Parágrafo único. Os períodos de que tratam os incisos I e II deste artigo serão delimitados pelos horários de ingresso e de saída do usuário no recinto onde estão instalados os caixas de atendimento, registrados mediante chancela mecânica ou eletrônica.

Art. 2º. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se tempo razoável: (Redação dada pela Lei n. 3.522, de 24/03/2015)

I – até 20 (vinte) minutos, em dias normais; e (Redação dada pela Lei n. 3.522, de 24/03/2015)

II – até 30 (trinta) minutos, nos dias que antecedem ou que sucedem aos feriados oficiais. (Redação dada pela Lei n. 3.522, de 24/03/2015)

Art. 2º-A. Os estabelecimentos bancários e Cooperativa de Créditos deverão oferecer atendimento preferencial e exclusivo às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade, gestantes, acompanhadas de criança de colo e portadores de necessidades especiais, assegurando-lhes, ainda, a acomodação em assentos adequados enquanto aguardam a prestação do serviço. (Artigo acrescido pela Lei n. 3.522, de 24/03/2015)

Art. 2º-B. As agências bancárias e Cooperativas de Crédito deverão afixar na entrada de seus estabelecimentos, em local visível e de fácil compreensão, a escala de trabalho do setor de caixas, de gerência e de outros serviços colocados à disposição dos usuários, bem como as informações relativas ao tempo máximo de espera pelo atendimento. (Artigo acrescido pela Lei n. 3.522, de 24/03/2015)

Art. 3° Os bancos ou as entidades que os representam informarão ao órgão estadual de defesa do consumidor sobre as datas referidas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do artigo anterior. (Revogado pela Lei n. 3.522, de 24/03/2015)

Art. 4° A análise, pelo órgão de que trata o artigo precedente, do tempo de atendimento mencionado nos incisos I e II do art. 2°, levará em consideração o suprimento normal de energia elétrica, de linha telefônica ou a logística de teleinformática de transmissão de dados e outras condições essenciais à manutenção dos serviços bancários.

Art. 5° A infração do disposto nesta Lei acarretará ao estabelecimento bancário a aplicação das penas administrativas de:

I – advertência;

II – multa de 100 (cem) UPF’s-RO (Unidade Padrão Fiscal de Rondônia) por usuário prejudicado, dobrado a cada reincidência até a 4ª (quarta) ocorrência;

III – suspensão de atividade, nos termos do artigo 59 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, até que o órgão fiscalizador receba, por escrito, dados comprobatórios de que o número de funcionários atendendo nos caixas tenha sido reajustado de modo a sanar a demora no atendimento.

Parágrafo único. As multas de que trata o inciso II deste artigo serão recolhidas à conta única do Estado.

Art. 6° A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades competem ao órgão estadual de defesa do consumidor ou à entidade municipal assemelhada formalmente conveniada.

Art. 7° A agências bancárias referidas no art. 1° terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da regulamentação desta Lei, para procederem à devida adaptação às disposições da mesma.

Art. 8° O chefe do Poder Executivo Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação, baixará Ato Normativo regulamentando esta Lei.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de novembro de 2003, 115º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador