Casa Civil do Estado de Rondônia

LEI Nº 1045, DE 29 DE JANEIRO DE 2002.

DOE Nº 4911, DE 29 DE JANEIRO DE 2002.

Alterações:

Alterada pela Lei n. 1.055, de 19/03/2002.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Corporacion Andina de Fomento, para o gerenciamento da malha rodoviária do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Corporacion Andina de Fomento, para o gerenciamento da malha rodoviária do Estado de Rondônia, constante dos Anexos I e II.

Parágrafo único. A operação de crédito de que trata este artigo realizar-se-á, através de financiamento, no valor de até U$ 36.000.000,00 (Trinta e seis milhões de dólares).

§1º. A operação de crédito de que trata este artigo realizar-se-á, através de financiamento, no valor de até U$ 36.000.000,00 (Trinta e seis milhões de dólares). (Primitivo parágrafo único renumerado pela Lei n. 1.055, de 19/03/2002).

§ 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, referente ao disposto no § 1°, do artigo 1°, desta Lei, no montante de U$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de dólares), sendo o valor do dólar aquele vigente à época da assinatura do contrato, devendo ser alocado na unidade orçamentária – Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia – DEVOP. (Acrescido pela Lei n. 1.055, de 19/03/2002).

Art. 2º Em garantia de pagamento das obrigações financeiras decorrentes do empréstimo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de janeiro de 2002, 114º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO Governador

SITUAÇÃO DOS CONTRATOS

ANEXO I

CONTRUÇÃO DE PONTES DE CONCRETO ARMADO RODOVIAS A SEREM PAVIMENTADAS

ANEXO II

OBS: O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS ENCONTRA-SE EM PROCESO DE LICITAÇÃO

CONSULTORIAS DE:

1 - SUPERVISÃO DE PROJETOS

2 – FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

3 - AMBIENTAL