Casa Civil do Estado de Rondônia

LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993.

DOE Nº 2893, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1993.

DOE Nº 2921, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993.

Alterações:

Alterada pela Lei Complementar n. 129, de 16/06/1995.

Alterada pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995.

Alterada pela Lei Complementar n. 157, de 23/12/1996.

Alterada pela Lei Complementar n. 175, de 23/06/1997.

Alterada pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998.

Alterada pela Lei Complementar n. 214, de 9/7/1999.

Alterada pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001.

Alterada pela Lei Complementar n. 277, de 3/6/2003.

Alterada pela Lei Complementar n. 311, de 29/04/2005.

Alterada pela Lei Complementar n. 324, de 30/09/2005.

Alterada pela Lei Complementar n. 345, de 16/06/2006.

Alterada pela Lei Complementar n. 346, de 16/06/2006.

Alterada pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006.

Alterada pela Lei Complementar n. 395, de 21/11/2007.

Alterada pela Lei Complementar n. 437, de 23/06/2008.

Alterada pela Lei Complementar nº 553-A.

Alterada pela Lei Complementar n. 553-B.

Alterada pela Lei Complementar n. 590, de 18/11/2010.

Alterada pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010.

Alterada pela Lei Complementar n. 597, de 29/12/2010.

Alterada pela Lei Complementar n. 668, de 5/6/2012.

Alterada pela Lei Complementar n. 684, de 14/11/2012.

Alterada pela Lei Complementar n. 689, de 03/12/2012.

Alterada pela Lei Complementar n. 716, de 20/06/2013.

Alterada pela Lei Complementar n. 740, de 29/10/2013.

Alterada pela Lei Complementar n. 782, de 16/06/2014.

Alterada pela Lei Complementar n. 843, de 27/11/2015.

Alterada pela Lei Complementar n. 900, de 24/08/2016.

Alterada pela Lei Complementar n. 926, de 21/12/2016.

Alterada pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017.

Alterada pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019.

Alterada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019.

Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

LIVRO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei Complementar instituí o Código de Organização e a Divisão Judiciária do Estado de Rondônia.

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Art. 2º - São Órgãos do Poder Judiciário do Estado:

I – O Tribunal de Justiça;

II – os Juízes de Direito e Juízes substitutos;

III – a Auditoria e Conselhos da Justiça Militar;

IV – os Tribunais do Júri;

V – os Juizados Especiais;

VI – os Juízes de Paz.

TÍTULO II

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Art. 3º - O Tribunal de Justiça, com sede na Capital, é o órgão máximo do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e compõe-se de nove desembargadores.

Art. 3º - O Tribunal de Justiça, com sede na Capital, é o órgão máximo do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e compõe-se de 13 (treze) Desembargadores. (Redação dada pela Lei Complementar n. 157, de 23/12/1996)

Art. 3º. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital, é o órgão máximo do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e compõe-se de dezessete (17) Desembargadores. (Redação dada pela Lei nº 311, de 28/04/2005)

Art. 3º. O Tribunal de Justiça, com sede na capital, é o órgão máximo do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e compõe-se de 21 (vinte e um) Desembargadores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 553-A de 6/1/2010)

§ 1º - Na composição do Tribunal, um quinto dos lugares será preenchido por advogados e membros do Ministério Público, na forma prevista no art. 94 da Constituição Federal.

§ 2º - A representação do Poder Judiciário compete ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 4º - O Tribunal de Justiça será dirigido pelo Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça, eleitos dentre seus membros mais antigos, para um mandato de dois anos, proibida a reeleição.

Art. 5º - São Órgãos do Tribunal de Justiça:

Art. 5º - São órgãos do Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Lei Complementar n. 157, de 23/12/1996)

I – o Tribunal Pleno;

I – o Tribunal Pleno; (Redação dada pela Lei Complementar n. 157, de 23/12/1996)

II – o Conselho da Magistratura;

II – o Conselho da Magistratura; (Redação dada pela Lei Complementar n. 157, de 23/12/1996)

III – as Câmaras Cível, Criminal e de Férias;

III – as Câmaras Cível, Criminal, Especial e de Férias; (Redação dada pela Lei Complementar n. 157, de 23/12/1996)

IV – a Presidência e a Vice-Presidência;

IV – a Presidência e a Vice-Presidência; (Redação dada pela Lei Complementar n. 157, de 23/12/1996)

V – a Corregedoria-Geral da Justiça;

V – a Corregedoria Geral da Justiça; (Redação dada pela Lei Complementar n. 157, de 23/12/1996)

VI – as Comissões Permanentes.

VI – as Comissões Permanentes. (Redação dada pela Lei Complementar n. 157, de 23/12/1996)

Parágrafo único – A Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON e o Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários – FUJU são órgãos de apoio do Tribunal de Justiça.

Art. 5º - São órgãos do Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Lei Complementar n. 311, de 29/04/2005)

I – o Tribunal Pleno; (Redação dada pela Lei Complementar n. 311, de 29/04/2005)

II – o Conselho da Magistratura; (Redação dada pela Lei Complementar n. 311, de 29/04/2005)

III – a 1ª e 2ª Câmaras Cíveis; (NR) (Redação dada pela Lei Complementar n. 311, de 29/04/2005)

IV – a 1ª e 2ª Câmaras Especiais; (NR) (Redação dada pela Lei Complementar n. 311, de 29/04/2005)

V - a Câmara Criminal; (NR) (Redação dada pela Lei Complementar n. 311, de 29/04/2005)

VI – a Câmara de Férias; (NR) (Redação dada pela Lei Complementar n. 311, de 29/04/2005)

VII – a Presidência e a Vice-Presidência; (Redação dada pela Lei Complementar n. 311, de 29/04/2005)

VIII – a Corregedoria-Geral da Justiça; (Redação dada pela Lei Complementar n. 311, de 29/04/2005)

IX – as Comissões Permanentes. (Redação dada pela Lei Complementar n. 311, de 29/04/2005)

Art. 5º. São órgãos do Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Lei Complementar n. 590, de 18/11/2010)

I – o Tribunal Pleno; (Redação dada pela Lei Complementar n. 590, de 18/11/2010)

II – o Conselho da Magistratura; (Redação dada pela Lei Complementar n. 590, de 18/11/2010)

III – a 1ª e 2ª Câmaras Cíveis; (Redação dada pela Lei Complementar n. 590, de 18/11/2010)

IV – a 1ª e 2ª Câmaras Especiais; (Redação dada pela Lei Complementar n. 590, de 18/11/2010)

V – a 1ª e 2ª Câmaras Criminais; (Redação dada pela Lei Complementar n. 590, de 18/11/2010)

VI – a Câmara de Férias (revogado pela E.C. nº 45/04); (Redação dada pela Lei Complementar n. 590, de 18/11/2010)

VII – a Presidência e a Vice-Presidência; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 590, de 18/11/2010)

VIII – a Corregedoria-Geral da Justiça; e (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 590, de 18/11/2010)

IX – as Comissões Permanentes. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 590, de 18/11/2010)

Parágrafo único – A Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON e o Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários – FUJU são órgãos de apoio do Tribunal de Justiça.

CAPÍTULO I

DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º - O Tribunal de Justiça funcionará precipuamente em:

I – Tribunal Pleno;

II – Câmara Cível;

III – Câmara Criminal;

IV – Câmara de Férias;

V – Conselho da Magistratura.

Art. 6º - O Tribunal de Justiça funcionará precipuamente em : (Redação dada pela Lei Complementar n. 157, de 23/12/1996)

I – Tribunal Pleno; (Redação dada pela Lei Complementar n. 157, de 23/12/1996)

II – Câmara Cível; (Redação dada pela Lei Complementar n. 157, de 23/12/1996)

III – Câmara Criminal; (Redação dada pela Lei Complementar n. 157, de 23/12/1996)

IV – Câmara Especial; (Redação dada pela Lei Complementar n. 157, de 23/12/1996)

V – Câmara de Férias; (Redação dada pela Lei Complementar n. 157, de 23/12/1996)

VI – Conselho da Magistratura. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 157, de 23/12/1996)

Art. 6º - O Tribunal de Justiça funcionará precipuamente em: (Redação dada pela Lei Complementar n. 311, de 29/04/2005)

I – Tribunal Pleno; (Redação dada pela Lei Complementar n. 311, de 29/04/2005)

II – 1ª e 2ª Câmaras Cíveis; (Redação dada pela Lei Complementar n. 311, de 29/04/2005)

III – 1ª e 2ª Câmaras Especiais; (Redação dada pela Lei Complementar n. 311, de 29/04/2005)

IV - Câmara Criminal; (Redação dada pela Lei Complementar n. 311, de 29/04/2005)

V – Câmara de Férias; (Redação dada pela Lei Complementar n. 311, de 29/04/2005)

VI – Conselho da Magistratura. (Redação dada pela Lei Complementar n. 311, de 29/04/2005)

Art. 6º. O Tribunal de Justiça funcionará precipuamente em: (Redação dada pela Lei Complementar n. 590, de 18/11/2010)

I – o Tribunal Pleno; (Redação dada pela Lei Complementar n. 590, de 18/11/2010)

II – a 1ª e 2ª Câmaras Cíveis; (Redação dada pela Lei Complementar n. 590, de 18/11/2010)

III – a 1ª e 2ª Câmaras Especiais; (Redação dada pela Lei Complementar n. 590, de 18/11/2010)

IV – a 1ª e 2ª Câmaras Criminais; (Redação dada pela Lei Complementar n. 590, de 18/11/2010)

V – a Câmara de Férias (revogado pela E.C. nº 45/04); (Redação dada pela Lei Complementar n. 590, de 18/11/2010)

VI – o Conselho da Magistratura. (Redação dada pela Lei Complementar n. 590, de 18/11/2010)

Art. 7º - O Presidente e o Corregedor-Geral não integrarão as Câmaras, salvo a de Férias. (Revogado pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017).

Parágrafo único – O Vice-Presidente presidirá a Câmara a que integrar, sem prejuízo das funções regimentais ou delegadas. (Revogado pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017).

CAPÍTULO II

DO TRIBUNAL PLENO

Art. 8º - O Tribunal Pleno, constituído por todos os membros do Tribunal de Justiça, compete privativamente:

I – eleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça, os membros do Conselho da Magistratura e das Comissões Permanentes e o Diretor da Escola da Magistratura, dando-lhes posse;

II – organizar seus serviços auxiliares;

III – propor ao Poder Legislativo a elevação do número de seus membros, a criação e extinção de cargos e a fixação de seus vencimentos;

IV – elaborar o Regimento Interno e nele fixar as demais atribuições de competência do Tribunal e de seus órgãos;

V – propor ao Poder Legislativo, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a alteração da presente lei e a criação de novos juízos e Comarcas;

VI – homologar concurso para ingresso na carreira da magistratura;

VII – indicar o juiz Diretor do Fórum para período de dois anos, admitida uma recondução;

VIII – deliberar sobre pedido de permuta e remoção de magistrados;

IX – organizar, em sessão reservada, a lista tríplice para promoção de Juiz;

X – decidir, em sessão reservada, sobre o acesso de Juiz de Direito ao Tribunal de Justiça e a promoção, de entrância para entrância, pelo critério de antiguidade;

XI – organizar lista para provimento de vaga do quinto constitucional;

XII – eleger, por voto da maioria absoluta de seus membros, os desembargadores e juízes de direito que devam integrar o Tribunal Regional Eleitoral, observado o disposto no art. 94 da Constituição Federal;

XIII – solicitar intervenção da União no Estado, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado;

XIV – aprovar proposta orçamentária a ser remetida ao Executivo e a abertura de crédito;

XV – conhecer e examinar a prestação de contas da Presidência.

XVI – deliberar sobre o remanejamento de competência entre varas da mesma Comarca, (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

Art. 9º - Compete ainda, originariamente, ao Tribunal Pleno processar e julgar:

I – os conflitos de competência entre Órgãos da Justiça Estadual;

I – os conflitos de competência entre órgãos da justiça do segundo grau de jurisdição; (Redação dada pela Lei Complementar n. 157, de 23/12/1996)

II – os recursos cabíveis de despachos ou decisões do Presidente, Vice-Presidente ou Relator;

III – mandado de segurança e “habeas data” contra atos:

1 – do Governador do Estado;

2 – dos membros do Tribunal de Justiça, inclusive de seu Presidente;

3 – da Mesa Diretora e do Presidente da Assembléia Legislativa;

4 – do Tribunal de Contas;

5 – do Corregedor-Geral da Justiça;

6 – do Procurador-Geral do Estado, do Procurador-Geral da Justiça e do Chefe da Defensoria Pública;

7 – do Conselho da Magistratura;

8 – dos Juízes de Direito e dos Juízes Substitutos;

9 – dos Secretários de Estado;

IV – embargos infringentes e de nulidade;

V – suspeição argüida contra desembargador, juiz e demais autoridades do Poder Judiciário;

VI – ação rescisória, revisão criminal e pedido de desaforamento;

VII – restauração de autos e as habilitações dos feitos de competência originária;

VIII – os recursos das decisões do Conselho da Magistratura e do Corregedor-Geral da Justiça;

IX – a reclamação para a preservação de sua competência e garantia de suas decisões;

X – ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;

XI – nos crimes comuns, os Deputados Estaduais;

XII – nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador do Estado, Secretários de Estado, Prefeitos, Juízes de Direito e membros do Ministério Público, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

XII – nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador do Estado, Juizes de Direito e membros do Ministério Público, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei Complementar n. 157, de 23/12/1996)

XIII – ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, em face da Constituição Estadual.

CAPÍTULO III

DAS CÂMARAS CÍVEL, CRIMINAL E DE FÉRIAS

SEÇÃO I

DAS CÂMARAS CÍVEL E CRIMINAL

Art. 10 – As Câmaras Cível e Criminal serão compostas pelo número de desembargadores fixado no Regimento Interno e terão competência respectiva para julgamento de matéria cível e criminal, excluídas as de competência do Tribunal Pleno.

Art. 10 – As Câmaras Cível, Criminal e Especial serão compostas pelo número de Desembargadores fixado no Regimento Interno e terão competência para julgamento de matéria cível, criminal e especializada, excluídas as de competência do Tribunal Pleno. (Redação dada pela Lei Complementar n. 157, de 23/12/1996)

Art. 10. Excluídas as matérias de competência do Tribunal Pleno, as Câmaras Cíveis, Especiais e Criminais terão suas competências e número de Desembargadores fixados no Regimento Interno do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar n. 590, de 18/11/2010)

SEÇÃO II

DA CÂMARA DE FÉRIAS

(Revogado pela E.C. nº 45/04)

Art. 11 – A Câmara de Férias funcionará nos períodos de recesso e de férias coletivas do Tribunal de Justiça e será composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça. (Revogado pela E.C. nº 45/04)

§ 1º - Compete à Câmara de Férias processar e julgar “habeas corpus”, pedidos de réus presos e outras medidas de urgência, além de julgar os recursos nas ações mencionadas nos artigos 173 e 174 do Código de Processo Civil e os da Justiça da Infância e da Juventude. (Revogado pela E.C. nº 45/04)

§ 2º - Compete-lhe, ainda, em caso de urgência, conhecer e decidir matérias da competência do Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura. (Revogado pela E.C. nº 45/04)

§ 3º - Serão convocados desembargadores, por ordem de antiguidade, para comporem a Câmara de Férias, nos casos de afastamentos, licenças e impedimentos dos titulares. (Revogado pela E.C. nº 45/04)

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Art. 12 – O Conselho da Magistratura Estadual, Órgão permanente de disciplina do Poder Judiciário, compõe-se do Presidente do Tribunal de Justiça, que o presidirá, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça e dos dois desembargadores mais antigos.

Art. 12. O Conselho da Magistratura Estadual compõe-se: (Redação dada pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017).

I - do Presidente do Tribunal de Justiça; (Redação dada pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017).

II - do Vice-Presidente; (Redação dada pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017).

III - do Corregedor-Geral de Justiça; (Redação dada pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017).

IV - dos dois desembargadores mais antigos; e (Redação dada pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017).

V - de dois desembargadores eleitos na mesma data em que for realizada a eleição da administração do Tribunal. (Redação dada pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017).

§ 1º - O Conselho reunir-se-á uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente.

§ 2º - Junto ao Conselho oficiará o Procurador-Geral de Justiça. (Revogado pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017).

§ 3º - Para a constituição de “quorum” convocar-se-á o desembargador mais antigo.

§ 3º. No caso de impedimento, suspeição e sempre que houver a necessidade de composição de quórum, será convocado desembargador, observada a ordem de antiguidade a partir do membro ausente. (Redação dada pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017).

§ 4º - As sessões do Conselho serão reservadas, assegurada a presença da parte interessada ou advogado habilitado, devendo suas decisões serem proclamadas somente pelo resultado. (Revogado pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017).

§ 5º - Da súmula das decisões censórias constará apenas o número do processo e da decisão. (Revogado pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017).

Art. 13 – Ao Conselho da Magistratura compete:

Art. 13. A competência do Conselho da Magistratura será definida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017).

I – exercer a superior inspeção da Magistratura e a disciplina dos serviços da Justiça de primeiro grau;

II – propor a aplicação de medidas disciplinares;

III – remeter ao Procurador-Geral de Justiça inquéritos ou documentos com indícios de responsabilidade criminal;

IV – apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima declarada por juízes;

V – determinar, quando for o caso, que não seja empossada pessoa ilegalmente nomeada para o cargo ou função da justiça;

VI – propor ao Tribunal Pleno a recusa de juiz em processo de promoção por antiguidade e emitir informações nos processos de promoção por merecimento;

VII – determinar anotação, no cadastro dos juízes, das faltas injustificadas ao expediente forense, como também dos fatos que lhes desabonem a conduta e os elogios;

VIII – julgar recursos interpostos contra as decisões dos juízes da infância e da juventude.

Art. 14 – Poderá o Conselho da Magistratura, quando necessário, declarar em regime de exceção Comarca ou Vara, por prazo razoável, e designar juízes para, com o titular exercerem jurisdição.

§ 1º - É facultado ao Conselho a redistribuição dos feitos e serviços em atraso ou acumulados dentre os juízes.

§ 2º - Salvo disposição em contrário, a distribuição das representações e demais expedientes ao Conselho, independentemente de sessão, será feita entre seus membros, inclusive o Presidente, na ordem cronológica e escala crescente.

Art. 15 – Das decisões do Conselho caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Tribunal Pleno, no prazo de 5 dias. (Revogado pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017).

CAPÍTULO V – PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Art. 16 – A Presidência do Tribunal de Justiça será exercida por um de seus membros, eleito por dois anos, na forma prevista neste Código e no Regimento Interno.

Art. 17 – Ao Presidente do Tribunal compete:

I – representar o Poder Judiciário e superintender os serviços da Justiça;

II – administrar o Tribunal, dirigir seus trabalhos, presidir as sessões do Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura;

III – apreciar, nos períodos de férias coletivas, pedido de liminar e mandado de segurança. (Suprimido pela Lei Complementar n. 175, de 23/06/1997)

§ 1º - As demais atribuições e competência do Presidente serão estabelecidas no Regimento Interno.

§ 2º - Findo o mandato, o Presidente ocupará, na Câmara Especializada, o lugar deixado por seu sucessor.

Art. 18 – O Presidente será auxiliado por um Juiz de Direito de Terceira Entrância, por sua indicação, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno.

Art. 18 – O Presidente será auxiliado por dois (02) Juízes de Direito de Terceira Estância, por ele indicados, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno. (Redação dada pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

Art. 18. O Presidente será auxiliado por 3 (três) juízes de direito de terceira entrância, por ele indicados, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno. (Redação dada pela Lei Complementar n. 782, de 16/06/2014)

Parágrafo único. Fica assegurada ao magistrado a gratificação de 5% (cinco por cento) do subsídio do cargo de que é titular, enquanto perdurar o auxílio de que trata o caput. (Redação dada pela Lei Complementar n. 553-B)

CAPÍTULO VI

DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Art. 19 – O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, eleito por 2 (dois) anos, substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos e terá sua competência estabelecida no Regimento Interno.

CAPÍTULO VII

DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

Art. 20 – A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão orientador e fiscalizador da Justiça Estadual, será exercida por um Desembargador com a denominação de Corregedor-Geral da Justiça, eleito por 2 (dois) anos, na forma deste Código e do regimento Interno do Tribunal.

§ 1º - O Corregedor será substituído em suas faltas ou impedimentos pelo Desembargador que lhe seguir na ordem de antiguidade.

§ 2º - Findo o mandato, o Corregedor-Geral da Justiça ocupará, na Câmara especializada, o lugar deixado por seu sucessor.

Art. 21 – Poderá o Corregedor, no exercício de sua função, requisitar de qualquer autoridade ou repartição pública, informações, cooperação e segurança necessárias.

Art. 22 – O Corregedor-Geral da Justiça promoverá correição, anualmente, em pelo menos cinquenta por cento das Comarcas do Estado, sem prejuízo das correições e inspeções extraordinárias que entender necessárias.

§ 1º - A Corregedoria-Geral da Justiça, para o exercício de suas atividades, disporá, sempre, dos meios materiais que se fizerem necessários.

§ 2º - Do resultado da correição extraordinária ou inspeção, o Corregedor-Geral da Justiça apresentará circunstanciado relatório ao Tribunal Pleno.

Art. 23 – A competência do Corregedor-Geral da Justiça será definida no Regimento Interno do Tribunal.

Art. 24 – O Corregedor-Geral da Justiça será auxiliado por Juízes da Capital, em número de dois, cuja função encerrar-se-á com o término do mandato do Corregedor.

Art. 24. O Corregedor-Geral da Justiça será auxiliado por Juízes da Capital, em número de três, cuja função encerrar-se-á com o término do seu mandato. (Redação dada pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

Parágrafo único – Os Juízes Auxiliares serão indicados, ao Presidente do Tribunal, pelo Corregedor-Geral da Justiça.

§1º -Os Juízes Auxiliares serão indicados, ao Presidente do Tribunal, pelo Corregedor-Geral da Justiça. (Primitivo parágrafo único, renumerado pela Lei Complementar n. 553-B)

§ 2º. Fica assegurado ao magistrado a gratificação de 5% (cinco por cento) do subsídio do cargo de que é titular, enquanto perdurar o auxílio de que trata o caput. (Redação dada pela Lei Complementar n. 553-B)

Art. 25 – Os Juízes a que referem os artigos 18 e 24, deste Código, ficam desligados de suas Varas, reassumindo-as assim que cessado o auxílio perante a Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 26 – Excepcionalmente poderão ser convocados juízes titulares de qualquer entrância para auxiliar a Corregedoria-Geral da Justiça, indicados pelo Corregedor, mediante justificativa e aprovação do Tribunal Pleno.

Art. 27 – Nas reclamações contra Juiz, o Corregedor-Geral da Justiça, antes de qualquer outra providência, poderá convidá-lo, por ofício reservado, informando o conteúdo da acusação para, por escrito, apresentar esclarecimento ou justificativa prévia.

Art. 28 – O Corregedor-Geral da Justiça, com exclusiva finalidade correcional, poderá requisitar qualquer processo de instância inferior, despachando nos próprios autos ou instrumento apartado, para determinar providências ou instruções que julgar necessárias para o regular andamento dos serviços judiciais.

Art. 29 – Os escrivães enviarão à Corregedoria-Geral da Justiça, em modelo oficial, até o dia dez de cada mês, relação dos feitos distribuídos e dos conclusos, com menção de datas, incluindo os que estiverem em andamento, com o visto do juiz.

Parágrafo único – Para fins deste artigo, consideram-se feitos todas as causas previstas em lei processual e registrados em livro próprio.

Art. 30 – Das decisões originárias do Corregedor-Geral da Justiça, salvo disposições em contrário, caberá recurso para o Tribunal Pleno, no prazo de cinco dias da ciência ou intimação do interessado.

CAPÍTULO VIII

DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 31 – A denominação, a constituição, a competência e o funcionamento das comissões permanentes serão regulados no Regimento Interno.

TÍTULO III

DOS MAGISTRADOS E DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS DO 1º GRAU

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32 – São magistrados os Desembargadores, os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos.

Art. 33 – O ingresso na carreira da magistratura dependerá de concurso público de provas e títulos, promovido pelo Tribunal de Justiça, na forma da lei, cujo cargo inicial será o de Juiz Substituto.

§ 1º - A admissão na carreira dependerá, cumulativamente, que o candidato: (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 129, de 16/06/1995)

I – comprove gozar de ilibado conceito moral e de boa conduta social; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 129, de 16/06/1995)

II – seja considerado apto em exame de sanidade física, realizado por junta médica do Estado; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 129, de 16/06/1995)

III – seja considerado apto em exame psicotécnico específico, aplicado por psicólogos por meio de provas escritas, desenvolvidas para esse fim. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 129, de 16/06/1995)

IV – haver exercido efetivamente, por pelo menos dois anos, a advocacia, cargo ou função pública que exija conhecimento jurídico. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 175, de 23/06/1997)

§ 2º - As informações a que se refere o inciso I e os laudos de avaliação médica e psicológica expedidos em face dos incisos II e III do parágrafo anterior, para que possam ensejar a eliminação do candidato, deverão ser homologados pela Comissão de Concurso, a que competirá, em última instância, a apreciação de eventuais recursos que serão decididos pelo critério de maioria absoluta dos votos de se seus componentes. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 129, de 16/06/1995)

CAPÍTULO II

DOS JUÍZES DE DIREITO

Art. 34 – Ao Juiz de Direito compete o exercício pleno da jurisdição da competência da Justiça de primeiro grau.

Art. 35 – Os Juízes Titulares, em suas ausências ou impedimentos, serão substituídos por outro de igual entrância, segundo provimento da Corregedoria-Geral da Justiça. § 1º - Cada Juiz Titular, em escala sucessiva, terá substituto automático.

§ 2º - Ocorrendo ausência ou impedimento dos juízes constantes da escala, ou por conveniência e interesse da Justiça, o substituto será designado pelo Corregedor-Geral da Justiça.

§ 3º - O substituto natural referido no § 1º conservará a jurisdição da Comarca ou Vara que houver assumido, enquanto não cessar o motivo que determinou a sua substituição, embora, durante esta, desapareçam os impedimentos dos juízes que antecediam na ordem de substituição.

§ 4º - Observada a ordem, o substituto despachará no processo que lhe for apresentado, à vista de certidão de ausência do juiz, passada pelo escrivão do feito.

Art. 36 – Incumbe aos juízes, ressalvada a competência das autoridades superiores, exercer as funções administrativas em sua jurisdição, em especial:

I – inspecionar, permanentemente, as serventias dos Cartórios da Comarca ou Vara, instruindo os serventuários e funcionários sobre os seus deveres, podendo-lhes conceder elogios ou aplicar-lhes punição;

II – nomear serventuários “ad hoc” enquanto não provido o cargo ou quando ocorrer ausência ou impedimento do titular e seu respectivo substituto, tomando-lhes o compromisso;

III – indicar ou designar substituto de serventuários da Justiça nos casos de vacância, licença ou férias, na forma da lei;

IV – organizar o alistamento dos jurados para o Tribunal do Júri e proceder, anualmente, sua revisão;

V – deferir compromisso e dar posse aos servidores e serventuários da Justiça;

VI – remeter à Corregedoria-Geral da Justiça, nos períodos próprios, relatórios de suas atividades funcionais, de acordo com modelo aprovado; (Revogado pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019)

VII – requisitar a força policial civil e militar necessária para a segurança de diligências e garantias das decisões judiciais;

VIII – nomear Juiz de Paz “ad hoc”, conforme previsto neste Código;

IX – formular requisição de material, móveis e utensílios necessários ao serviço da Comarca ou Vara, caso a verba para este fim seja inexistente ou insuficiente;

X – gerir e prestar contas da aplicação de verbas;

XI – apresentar relatório ao Presidente do Tribunal e ao Corregedor da Justiça, das atividades da Comarca ou Vara, com dados estatísticos e eventuais sugestões para melhoria dos serviços, até o último dia do mês de fevereiro de cada ano; (Revogado pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019)

XII – proceder à distribuição;

XIII – aplicar penalidade aos juízes de paz.

Parágrafo único – É da competência privativa do Juiz Diretor do Fórum, onde houver, o disposto nos incisos IX e XIII deste artigo, bem como a verificação mensal do cumprimento de mandados das centrais.

Art. 37 – A competência dos Juízes de Direito nas Comarcas em que existir mais de uma Vara definir-se-á pela distribuição e na forma prevista neste Código.

CAPÍTULO III

DO TRIBUNAL DO JÚRI

Art. 38 – O Tribunal do Júri, na sua organização, composição e competência, obedecerá às disposições do Código de Processo Penal e funcionará na sede da Comarca, em reuniões ordinárias ou extraordinárias, nos seguintes períodos:

I – na Comarca da Capital, nos meses de março e junho e de agosto e dezembro;

II – nas comarcas do interior, em que houver Varas Criminais, nos meses de março, abril, maio, setembro e dezembro;

III – nas demais Comarcas do interior, nos meses de março, junho, setembro e dezembro.

§ 1º - Quando, por motivo de força maior, não for o júri convocado na época determinada, proceder-se-á à convocação no mês seguinte.

§ 2º - O júri reunir-se-á, extraordinariamente, por iniciativa de seu Presidente ou por determinação da Câmara Criminal.

Art. 39 – A convocação do júri far-se-á mediante edital, após sorteio dos jurados e suplentes que servirão na sessão.

Parágrafo único – O sorteio realizar-se-á de dez a quinze dias antes do primeiro julgamento marcado ou em data designada para o início da primeira reunião.

Art. 40 – Na Comarca da Capital, a instrução dos processos de crimes dolosos contra a vida, é de competência exclusiva da Vara do Tribunal do Júri.

CAPÍTULO IV

DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL

Art. 41 – A Justiça Militar do Estado será exercida:

I – pelo Juiz-Auditor e pelos Conselhos de Justiça em primeiro grau;

II – pelo Tribunal de Justiça em segundo grau.

§ 1º - Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei, praticados por oficiais e praças da Polícia Militar do Estado e conexos.

§ 1º - Compete à Justiça Militar processar e julgar os policiais militares e bombeiros nos crimes militares, definidos em lei, (Redação dada pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

§ 2º - A administração da Justiça Militar terá uma Auditoria com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, composta de um Juiz-Auditor, auxiliado por escrivão, escrivão substituto, técnico judiciário ou escrevente e oficial de justiça.

§ 3º - Como órgãos auxiliares, funcionarão junto à Auditoria da Justiça Militar um Promotor de Justiça e um advogado de ofício.

§ 3º - Um Promotor de Justiça e um advogado de ofício funcionarão junto à Auditoria Militar, (Redação dada pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

§ 4º - O provimento do cargo de Juiz Auditor far-se-á por promoção ou remoção na forma adotada nas Varas da Comarca da Capital, dentre juízes de direito do Quadro da Magistratura Estadual.

§ 5º - O Juiz-Auditor, exceção dessa denominação em quanto ocupar o cargo, equipara-se aos demais juízes titulares da Capital.

§ 6º - Os servidores, igualmente, se equiparam aos demais servidores da Justiça Comum, enquanto permanecem, lotados na Vara da Auditoria Militar.

Art. 42 – Os Conselhos de Justiça têm as seguintes categorias:

I – Conselho Especial de Justiça, para processar e julgar os oficiais, exceto o Camandante-Geral;

II – Conselho Permanente de Justiça, para processar e julgar os insubmissos e os acusados que não sejam oficiais.

§ 1º - Os Conselhos Especiais de Justiça serão constituídos do Juiz-Auditor e de quatro oficiais de posto superior ao do acusado, ou do mesmo posto, com maior antiguidade, sob a presidência de um oficial superior e mais graduado ou, se iguais, o mais antigo.

§ 2º - Os Conselhos Permanentes de Justiça serão constituídos de Juiz-Auditor, de um oficial superior, que presidirá, e três oficiais até o posto de capitão.

Art. 43 – Os Juízes Militares dos Conselhos Especiais e Permanentes serão escolhidos pelo Juiz-Auditor, por sorteio, em audiência pública, com o seguinte critério:

I – trimestralmente, em sessão do mesmo Conselho, para a constituição do Conselho Permanente, que funcionará durante três meses consecutivos;

II – em cada processo de oficial, para a composição do Conselho Especial, que se dissolverá depois de concluído o julgamento e que poderá voltar a se reunir, por convocação do Juiz-Auditor, havendo nulidade do processo ou julgamento, ou por diligência determinada pelo Tribunal de Justiça.

Parágrafo único – O Conselho Especial, ou Permanente, funcionará na sede da Auditoria, salvo casos especiais e motivo relevante de ordem pública ou de interesse da Justiça, em outro local, por autorização do Conselho da Magistratura, pelo tempo necessário.

§ 1º - O Conselho Fiscal e o Conselho Permanente funcionarão na sede da Auditoria, ou em outro local, nos casos especiais e por motivo relevante de ordem pública ou de interesse da Justiça, mediante autorização do Conselho da Magistratura, pelo tempo que se fizer necessário; (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

§ 2º - O Oficial sorteado para a composição do Conselho de Justiça não sofrerá nenhum prejuízo pecuniário, mantendo-se íntegro o seu soldo, bem como as parcelas correspondentes aos cargos e funções ocupados imediatamente antes do sorteio, ainda que outro Oficial seja designado para substituí-lo naqueles cargos ou funções. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

Art. 44 – A fim de que o Juiz-Auditor possa dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, o Comando-Geral da Polícia Militar fará organizar, trimestralmente, a relação dos oficiais da ativa que servem na Capital, com a indicação do posto e antiguidade de cada um. Essa relação será publicada em boletim e remetida ao Juiz-Auditor até o dia do último mês do trimestre anterior.

Art. 44 – O Corregedor da Polícia Militar fará organizar, trimestralmente, a relação de todos os Oficiais da ativa, que sirvam na Capital, sem qualquer exceção não prevista nesta Lei, com a indicação do posto e antiguidade de cada um, bem como previsão de período de férias ou outros afastamentos legais a fim de que o Juiz de Direito da Auditoria possa dar cumprimento ao disposto no artigo anterior. Essa relação será publicada em boletim e remetida ao Juiz de Direito da Auditoria até o décimo dia do último trimestre, sob pena de responsabilidade. (Redação dada pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

Art. 45 – Não serão incluídos na relação o Comandante-Geral, os oficiais da Casa Militar da Governadoria, os assistentes militares, os ajudantes-de-ordem, os que estiverem no Estado-Maior e Gabinete do Comando-Geral, bem como os professores e alunos de cursos de aperfeiçoamento de oficiais.

Art. 46 – Não havendo, na relação, oficiais suficientes, de posto igual ou superior ao do acusado, para a composição do Conselho Estadual de Justiça, requisitará o Juiz-Militar uma relação suplementar, com nomes, posto e antiguidade dos que se encontrem servindo fora da Capital, os quais poderão ser sorteados, observando a mesma escala.

Art. 47 – Nenhum oficial, poderá ser sorteado simultaneamente, em mais de um Conselho, e os que servirem em Conselho Permanente não serão sorteados para o Conselho seguinte, salvo se houver insuficiência de oficiais.

§ 1º - O Oficial que estiver no desempenho de comissão ou serviço fora da sede da Auditoria e por isso não puder comparecer à sessão de instalação do Conselho, se vier a ser sorteado, será substituído definitivamente, por outro, mediante novo sorteio. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

§ 2º - O Oficial que for preso, responder a processo criminal, entrar em licença para tratamento de saúde por prazo superior a trinta (30) dias ou deixar o serviço ativo, será também substituído, de modo definitivo, na forma do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

§ 3º - O Oficial suplente servirá pelo tempo da ausência do substituído nos casos de nojo, gala e licença médica por prazo não superior a trinta (30) dias. Ocorrendo suspensão, este substituirá o Juiz impedido somente no processo em que esta ocorrer. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

Art. 48 – Os Juízes Militares dos Conselhos de Justiça ficarão dispensados dos serviços militares nos dias de sessão.

Art. 49 – O Juiz-Auditor será substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos Juízes das Varas Criminais da Capital, de acordo com a escala de substituição.

CAPÍTULO V

DOS JUÍZES SUBSTITUTOS

Art. 50 – O Juiz Substituto, cargo inicial da carreira da magistratura, exercerá jurisdição na Seção Judiciária para a qual for nomeado, residirá na respectiva sede e realizará a prestação jurisdicional por designação:

I – como substituto dos Juízes em suas férias, ausências, licenças, impedimento ou vacância;

II – como Juiz Auxiliar dos Titulares;

III – como Juiz substituto em qualquer Vara ou Comarca, na hipótese de vacância ou instalação de novas Varas ou Comarcas.

§ 1º - As designações dos Juízes Substitutos serão efetivadas por atos do Corregedor-Geral da Justiça.

§ 2º - O Juiz Substituto que se deslocar da respectiva sede no desempenho de suas funções, fará jus a diárias diferenciadas, arbitradas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que observará distância, tempo e condições da viagem e de hospedagem, e a duração da substituição.

§ 3º - A remoção de Juiz Substituto para outra Seção Judiciária dependerá de deliberação do Tribunal de Justiça.

§ 4º - Ressalvadas as exceções legais, o candidato ao cargo de Juiz Substituto deverá ter menos de 40 anos de idade até o último dia de inscrição ao Concurso Público.

§ 4º - O candidato ao cargo de Juiz Substituto deverá contar com menos de cinqüenta (50) anos de idade, até o último dia de inscrição no concurso público, ressalvadas as exceções legais. (Redação dada pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

§ 5º. Observado o interesse público, o juiz substituto será designado, por período determinado, à jurisdição em outra seção judiciária. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019)

§ 6º. A designação de que trata o § 5º deste artigo se dará, preferencialmente, em caráter de auxílio e de forma remota, justificado e demonstrado o interesse público pela Corregedoria-Geral da Justiça, com preservação do princípio do juiz natural e a garantia da inamovibilidade. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019)

CAPÍTULO VI

DO JUIZ DE PAZ

Art. 51 – Fica implantada a Justiça de Paz, nos termos do inciso II, do art. 98, da Constituição Federal, a ser regulamentada na forma da lei.

Parágrafo único – O Tribunal baixará resolução para disciplinar o provimento e o exercício dos cargos, à falta de legislação específica.

CAPÍTULO VII

DOS DIREITOS E VANTAGENS

Art. 52 – O Magistrado não poderá se afastar do exercício do cargo, salvo quando:

I – em gozo de férias;

II – em gozo de licença ou por autorização da Presidência, após regular comunicação, pelo prazo de cinco dias;

II - em gozo de licença. (Redação dada pela Lei Complementar n. 689, de 03/12/2012)

III – por convocação de Órgão do Tribunal, no interesse da Justiça ou em caso de comprovada participação de curso de atualização e aperfeiçoamento;

IV – a serviço da Justiça Eleitoral, por determinação do respectivo Tribunal ou comprovado motivo de força maior;

V – em tratamento de saúde, que dependerá de inspeção, se superior a trinta dias.

§ 1º - O afastamento de que trata este artigo, quando por interesse particular, não se permitirá por mais de uma vez por semestre. (Revogado pela Lei Complementar n. 689, de 03/12/2012)

§ 2º - O afastamento imotivado sujeitará o magistrado à penalidade de censura.

§ 3º - V E T A D O.

Art. 53 – Os magistrados terão direito a férias anuais coletivas por sessenta (60) dias, que serão gozadas nos períodos de 02 a 31 de janeiro e de 02 a 31 de julho.

§ 1º - As férias não poderão ser acumuladas e nem fracionadas, senão por imperiosa e justificada necessidade de serviço, declarada pelo Conselho da Magistratura.

§ 2º - As férias não gozadas nos períodos especificados no “caput”, o serão oportunamente, mediante escala elaborada pela Corregedoria da Justiça e Presidência do Tribunal.

§ 3º - As férias serão remuneradas com o acréscimo de um terço (1/3) da remuneração global do magistrado, que será pago até dois dias úteis antes do período de gozo efetivo.

§ 4º - As férias coletivas e os períodos de recesso que teriam direito o Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, e os magistrados designados para plantão pela Corregedoria-Geral, serão gozados oportunamente, conforme conveniência da Administração da Justiça.

§ 5º - Os magistrados deverão comunicar ao Presidente do Tribunal e ao Corregedor-Geral da Justiça o início e o término das suas férias e, se exercer função de Juiz Eleitoral, ao Presidente do respectivo Tribunal.

§ 6º - O Juiz Substituto somente adquirirá direito a gozo de férias após um ano de efetivo exercício no cargo.

§ 7º - A licença, por qualquer motivo, não interromperá o gozo das férias do magistrado, ainda que coletivas, salvo o interesse público.

§ 8º - É defeso ao Juiz de Direito em férias reter processos conclusos em seu poder.

Art. 53. Os magistrados terão direito a férias anuais de 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Lei Complementar n. 716, de 20/06/2013)

§ 1º. As férias serão remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço (1/3) da remuneração global do magistrado, que será pago até dois dias úteis antes do período de gozo efetivo. (Redação dada pela Lei Complementar n. 716, de 20/06/2013)

§ 2º. Cada período de férias poderá ser parcelado em até 3 (três) etapas, em períodos mínimos de 10 (dez) dias, desde que assim requerido pelo interessado, respeitadas a conveniência e a oportunidade. (Redação dada pela Lei Complementar n. 716, de 20/06/2013)

§ 3º. O juiz substituto somente adquirirá direito a gozo de férias após 1 (um) ano de efetivo exercício no cargo. (Redação dada pela Lei Complementar n. 716, de 20/06/2013)

§ 4º. A licença, por qualquer motivo, não interromperá o gozo das férias do magistrado, salvo o interesse público. (Redação dada pela Lei Complementar n. 716, de 20/06/2013)

§ 5º. É defeso ao juiz de direito em férias reter processos conclusos em seu poder. (Redação dada pela Lei Complementar n. 716, de 20/06/2013)

Art. 54 – O Juiz terá dez dias úteis de trânsito, prorrogáveis excepcionalmente por mais cinco, para assumir a nova Comarca, sob pena de ter-se por ineficaz a promoção, contado aquele prazo a partir da publicação do ato.

Art. 54. O Juiz terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias, para assumir a vara na nova comarca, sob pena de ter-se por ineficaz a promoção ou a remoção de ofício ou a pedido, contado aquele prazo a partir da publicação do ato. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019)

Parágrafo único – O período de trânsito é considerado de efetivo exercício e somente será prorrogado quando houver motivo justo, a critério do Presidente do Tribunal.

Art. 55 – Quando da nomeação ou promoção, que importe na mudança da sede de Comarca, terá o magistrado ajuda de custo no valor de um mês dos vencimentos do cargo, para atender as despesas de mudança e transporte.

Parágrafo único – Não será devida esta ajuda de custo nas hipóteses de permuta e de remoção a pedido do magistrado.

Art. 56 – Os vencimentos dos magistrados serão fixados conforme previsto nas Constituições Federal e do Estado, com diferença igual a cinco (5) por cento de uma para outra das categorias da carreira.

§ 1º - Os vencimentos dos Desembargadores serão equivalentes aos valores percebidos pelos deputados Estaduais (CF. art. 37, XI).

§ 2º - A equivalência prevista no § 1º assegurará aos Desembargadores vencimentos não inferiores a 75% (setenta e cinco por cinco) dos percebidos pelos cargos correspondentes no âmbito federal.

§ 3º - Os proventos dos magistrados que se aposentarem voluntariamente com o mínimo de trinta anos de serviço, serão equivalentes à sua remuneração, acrescida de 10% (dez por cento).

§ 4º - É assegurada ao magistrado a gratificação pelo exercício, em caráter cumulativo, de Comarca ou Vara, fixada em vinte por cento (20%) dos vencimentos do cargo de que é titular, para cada trinta dias, qualquer que seja o número de cumulações.

§ 4º - É assegurada ao Magistrado a gratificação pelo exercício, em caráter cumulativo, de comarca ou vara, fixada em vinte por cento (20%) dos vencimentos do cargo de que é titular, para cada trinta (30) dias, qualquer que seja o número de cumulações, ressalvados os períodos de recesso e de férias coletivas. (Redação dada pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

§ 4º. É assegurada ao Magistrado a gratificação pelo exercício, em caráter cumulativo, de comarca ou vara, fixada em 5% (cinco por cento) do subsídio do cargo de que é titular, para cada 30 (trinta) dias, qualquer que seja o número de cumulações. (Redação dada pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

§ 4°. É assegurada ao magistrado a gratificação de 5% (cinco por cento) do subsídio do cargo de que é titular, para cada trinta (30) dias, pelo exercício, ainda que proporcional: (Redação dada pela Lei Complementar n. 782, de 16/06/2014)

I - em caráter cumulativo, de gabinete de desembargador, comarca, vara, direção do fórum ou turma recursal, qualquer que seja o número de cumulações; e (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 782, de 16/06/2014)

I - em caráter cumulativo, de presidência de câmara, gabinete de desembargador, comarca, vara, direção do fórum ou turma recursal, qualquer que seja o número de cumulações; e (Redação dada pela Lei Complementar n. 843, de 27/11/2015)

II – na função de diretor do fórum. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 782, de 16/06/2014)

II - na função de diretor de fórum e na função de presidente de câmara. (Redação dada pela Lei Complementar n. 843, de 27/11/2015)

§ 5º - Ao Presidente do Tribunal de Justiça será devida verba de representação de 25% (vinte e cinco por cento) e ao Vice-Presidente e ao Corregedor-Geral da Justiça, 20% (vinte por cento) dos vencimentos, enquanto perdurar o exercício da função temporária.

§ 6º - É assegurada ao magistrado gratificação adicional de um por cento (1%) por ano de serviço, incidente sobre os vencimentos.

§ 6º - A gratificação adicional de um por cento (1%) por ano de serviço é assegurada ao Magistrado, incidindo sobre os vencimentos, computando-se o tempo de exercício da advocacia até o máximo de quinze (15) anos e, integralmente, o tempo de serviço público, respectivamente comprovados por certidão ou documento com fé pública. (Redação dada pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

§ 7º. Aplica-se aos juízes que exercem a direção de Fórum e aos que atuam em Turma Recursal dos Juizados Especiais o disposto no § 4º. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 437, de 23/06/2008)

Art. 57 – O magistrado em efetivo exercício, que não dispuser de residência oficial, receberá ajuda de custo para moradia, como previsto no Estatuto da Magistratura Nacional, fixada sobre os vencimentos, nos seguintes percentuais:

I – na capital, 20% (vinte por cento);

II – no interior, 15% (quinze por cento).

Art. 58 – Os direitos, deveres e garantias dos Magistrados serão regulados pela Constituição Federal, por este Código, pelo Estatuto da Magistratura Nacional e, subsidiariamente, pelo Estatuto dos Servidores e Regimento Interno.

TÍTULO IV

DO TRATAMENTO, DAS VESTES TALARES DO EXPEDIENTE E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS

CAPÍTULO I

DO TRATAMENTO E DAS VESTES TALARES

Art. 59 – Ao Tribunal de Justiça e a seus Órgãos Judiciários cabe tratamento de “Egrégio”, e a todos os magistrados o de “Excelência”. Os membros do Tribunal de Justiça têm o título de “Desembargador”.

Parágrafo único – O magistrado aposentado conservará o título e as honras correspondentes ao cargo.

Art. 60 – Nos Juízos colegiados e nos atos solenes da Justiça, como celebração de casamento e audiência, é obrigatório o uso de vestes talares, conforme modelo aprovado pelo pleno do Tribunal de Justiça.

CAPÍTULO II

DO EXPEDIENTE

Art. 61 – O expediente do Poder Judiciário Estadual será estabelecido pelo Tribunal de Justiça através de resolução do Pleno.

§ 1º - Para conhecimento de mandado de segurança, “habeas corpus”, pedido de fiança e outras medidas urgentes, se inexistente o Plantão Judiciário, os Juízes e Servidores da Justiça deverão atender a qualquer hora, mesmo em seu domicílio.

§ 2º - Não haverá expediente forense aos sábados, domingos, nas segundas e terças-feiras de carnaval, nas quintas e sextas-feiras da Semana Santa, no dia 1º de janeiro, no dia 11 de agosto, no dia 08 de dezembro e nos demais dias fixados em lei.

§ 3º - Será considerado recesso forense o período de 20 a 31 de dezembro.

§ 3º. Será considerado recesso forense o período de 20 de dezembro a 06 de janeiro do ano seguinte. (Redação dada pela Lei Complementar n. 395, de 21/11/2007)

Art. 62 – O expediente forense será de segunda a sexta-feira no horário fixado pelo Tribunal de Justiça, inclusive no fora extrajudicial, salvo quanto ao Cartório de Registro Civil, que poderá ter o seu expediente reduzido em até duas horas, ante a previsão do § 3º, deste artigo.

§ 1º - Durante o expediente os Cartórios permanecerão abertos, com a presença dos respectivos titulares ou de seus substitutos legais, sob as penas da lei.

§ 2º - O Juiz poderá determinar a prorrogação do expediente ordinário de qualquer Cartório, quando a necessidade de serviço o exigir.

§ 3º - O Registro Civil de Pessoas Naturais funcionará, se necessário, também aos sábados, domingos e feriados, até as quatorze horas, afixando o servidor indicação externa do local onde poderá ser encontrado após esse horário.

§ 4º - Os pontos facultativos que a União, o Estado ou o Município decretarem não impedirão quaisquer atos da vida forense, salvo determinação expressa e escrita do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 63 – As sentenças deverão ser datilografadas e os termos, atos, certidões e translado, datilografados ou impressos, devidamente rubricadas as respectivas folhas pelo Juiz ou pelos servidores subscritores.

§ 1º - Todos os atos processuais serão datilografados, exceto os lavrados pelo Oficial de Justiça no local da diligência, a distribuição e os termos relativos ao andamento dos feitos.

§ 2º - No expediente forense e em quaisquer atos ou instrumentos manuscritos, usar-se-á tinta fixa permanente.

§ 3º - Os atos ocorridos nas audiências, inclusive as sentenças prolatadas, poderão ser registrados em aparelhos de gravação ou mediante taquigrafia, para posterior transcrição datilográfica, ressalvados os depoimentos.

§ 4º - Não se admitirão, nos atos e termos, espaços em branco, entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e essas expressamente ressalvadas.

§ 5º - As autenticações das decisões, termos e atos processuais devem ser de forma a permitir identificação imediata do respectivo autor ou subscritor.

CAPÍTULO III

DAS AUDIÊNCIAS

Art. 64 – As Sessões do Tribunal de Justiça e as audiências de primeiro grau serão públicas, salvo quando a lei ou interesse da Justiça determinar o contrário, assegurada a presença das partes e de seus procuradores.

Art. 65 – As sessões e as audiências realizar-se-ão no prédio do Tribunal e do Fórum, respectivamente, salvo as exceções legais ou a conveniência da Justiça.

Parágrafo único – O Juiz que, sem motivo justificado nos autos, deixar de realizar audiência designada, ficará sujeito à pena de advertência, além das sanções da lei processual.

Art. 66 – Por conveniência da formação moral e psíquica do menor de idade, poderá o juiz impedir a sua permanência em determinadas audiências.

Parágrafo único – Durante as audiências ou sessões, os oficiais ou servidores auxiliares deverão permanecer no recinto, à disposição da Autoridade Judiciária, para cumprir determinações e transmitir eventuais ordens de serviço.

Art. 67 – Nas audiências ou sessões do Judiciário todos devem se apresentar ou comparecer convenientemente trajados, comportando-se de forma a evitar a perturbação da ordem dos serviços.

§ 1º - Os magistrados poderão aplicar aos infratores do disposto neste artigo medidas disciplinares consistentes de: advertência, interpelação pessoal ou retirada do recinto.

§ 2º - Se a transgressão for agravada por desobediência, desacato, motim ou outro ato delituoso, ordenará a prisão e autuação em flagrante do infrator.

Art. 68 – Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, requisitará o Poder Judiciário os meios de segurança necessários.

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO DO MOVIMENTO FORENSE

Art. 69 – O Presidente do Tribunal fará publicar mensalmente, no órgão oficial, dados estatísticos dos trabalhos da Corte no mês anterior, dele constando nominalmente o número de votos e decisões que cada um de seus membros proferir como relator, o número de feitos distribuídos, pedidos de vista e conclusões para julgamento, despachos ou lavraturas de acórdãos, constando a data da respectiva conclusão.

Art. 70 – Os escrivães da Comarca da Capital farão publicar, a cada mês, a relação dos processos conclusos, com as respectivas datas, e remeterão, diariamente ao Diário da Justiça o expediente forense, dele fazendo constar o nome das partes e dos advogados, além do resumo da decisão ou despacho.

Parágrafo único - Nas comarcas do interior os escrivães farão afixar a referida relação de processos no átrio do Fórum. (Primitivo parágrafo primeiro renumerado pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019)

§ 2º - Os escrivães judiciais remeterão cópia da relação estatística-processual até o dia 10 do mês subsequente à Corregedoria-Geral da Justiça. (Revogado pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019)

§ 3º - A Corregedoria-Geral da Justiça orientará os escrivães para cumprimento de tais determinações fornecendo-lhes modelo de relatório, sujeitando-os às sanções disciplinares, no caso de paralisação dos processos em Cartório. (Revogado pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019)

CAPÍTULO V

DAS CORREIÇÕES

Art. 71 – As correições terão caráter permanente, ordinário, periódico e extraordinário.

Art. 72 – Incumbir-se-ão das correições:

I – O Presidente do Tribunal de Justiça, em relação a todos os serviços Judiciários de segundo grau da jurisdição;

II – o Corregedor-Geral da Justiça, em relação a todos os serviços judiciários do Estado, no primeiro grau de jurisdição, na forma da lei;

III – o Juiz Titular, ou o seu substituto, em sua respectiva Comarca ou Vara.

Parágrafo único – A correição não tem forma nem figura de juízo, consistindo no exame dos serviços realizados por juízes, cartórios e atividades forenses.

Art. 73 – A correição permanente, pelos juízes em geral, compreende a inspeção de cartórios, presídios, repartições forenses e atividades dos servidores.

Art. 74 – Nas correições feitas pelo Corregedor-Geral da Justiça serão examinados livros, autos, papéis, documentos e o que se julgar conveniente, apondo o seu visto ou proferindo despacho. (Revogado pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019)

Art. 75 – Constatando a falta de livros obrigatórios, o Corregedor-Geral da Justiça marcará prazo razoável para aquisição ou regularização, se for o caso, bem como para retificação de erros, atos abusivos ou omissões. (Revogado pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019)

Parágrafo único – O Juiz em exercício na Comarca ou Vara fiscalizará o cumprimento das determinações do Corregedor-Geral, prestando-lhe informações nos prazos fixados. (Revogado pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019)

Art. 76 – O Corregedor-Geral da Justiça, em conformidade com o disposto no art. 22 desta Lei, promoverá, no mínimo, a cada ano, correição em cinqüenta por cento das Comarcas do Estado, podendo reiterar inspeção na mesma Vara ou Comarca, para verificação de irregularidade noticiadas e que reclamem providências.

Art. 77 – As correições ordinárias ou periódicas competem aos juízes nas respectivas Comarcas ou Varas, inclusive naquelas em que exercerem substituição.

Parágrafo único – O Juiz Corregedor Permanente, anualmente, realizará correição ordinária nos distritos de sua Comarca, enviando relatório à Corregedoria-Geral da Justiça, em cinco dias.

Art. 78 – As correições extraordinárias, que poderão ser gerais ou parciais, caberão ao Juiz, de ofício, por determinação do Conselho da Magistratura ou Corregedoria-Geral da Justiça, quando ocorrerem irregularidades praticadas por Juízes de Paz e Servidores da Justiça nos serviços forenses.

Art. 79 – Quando se tratar de correição para sanar irregularidades atribuídas a magistrados, será dirigida pessoalmente pelo Corregedor-Geral da Justiça, na forma da lei.

Art. 80 – Em cada Cartório haverá um livro de Registro de Correição, onde se anotarão todos os atos a ela relacionados. (Revogado pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019)

LIVRO II

TÍTULO I

DA DIVISÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 81 – O Território do Estado de Rondônia constitui circunscrição judiciária única, dividido, para efeito da administração da Justiça, em seções, Comarcas e Distritos Judiciários.

§ 1º - Cada Seção Judiciária constituir-se-á de uma ou mais Comarcas, em área contínua e terá como sede a Comarca principal.

§ 2º - Cada Comarca constituir-se-á de um ou mais Município, formando área contínua, compreendendo uma ou mais Varas e a sede da Comarca será a do Município que lhe der o nome, (anexo I).

§ 3º - A criação dos Distritos Judiciários far-se-á por resolução do Tribunal de Justiça.

§ 3º - A cada Vara, Juizado e Comarca de Primeira Entrância (Vara Única) corresponde um cargo de Juiz de Direito Titular e respectivos serviços auxiliares. (Redação dada pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

§ 4º - A criação dos distritos judiciários far-se-á mediante Resolução do Tribunal de Justiça. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

Art. 82 – As Comarcas serão classificadas pelos seguintes critérios:

I – número de habitantes e eleitores;

II – receita tributária;

III – movimento forense;

IV – situação geográfica.

Parágrafo único – Para criação de Vara observar-se-á o aumento do movimento forense.

CAPÍTULO II

DA CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, EXTINÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS

Art. 83 – São requisitos essenciais para criação e instalação de Comarca:

I – população mínima de dez mil habitantes no Município que sediará a Comarca;

II – arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a quinhentas vezes a média do salário mínimo vigente;

III – prédios públicos com capacidade e condições para instalação do Fórum, cadeia pública, alojamento do destacamento policial e residências oficiais para Juiz e Promotor;

IV – mínimo de quatro mil eleitores inscritos;

V – volume de serviço forense comprovado pelo Juiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior.

§ 1º - Os requisitos serão comprovados mediante certidões dos órgãos competentes e levantamento da Corregedoria-Geral da Justiça.

§ 2º - O Município interessado na elevação à Comarca concorrerá com meios próprios para oferecer condições de instalação.

Art. 84 – A Comarca será instalada em data fixada pelo Tribunal de Justiça, em sessão solene, presidida pelo seu Presidente ou Desembargador designado para o ato.

Parágrafo único – Cópias da ata de instalação serão enviadas ao Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Eleitoral, Governador do Estado, Assembléia Legislativa e à Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado.

Art. 85 – São requisitos mínimos indispensáveis para elevação de Comarca de primeiro à segunda entrância:

I – população mínima de vinte e cinco mil habitantes na Comarca;

II – arrecadação de tributos estaduais não inferior a duas mil vezes a média do salário mínimo vigente;

III – movimento forense de número não inferior a oitocentos processos em andamento, levantados pela Corregedoria-Geral da Justiça;

IV – mínimo de oito mil eleitores.

Art. 86 – Para criação de novas varas ou desdobramentos dos Juízos na Comarca da Capital ou nas Comarcas de segunda entrância, observar-se-ão os seguintes requisitos: I – constar do relatório do ano anterior o mínimo de oitocentos processos, excetuados os de execução fiscal, para cada Juiz; II – ocorrer aumento populacional que justifique desdobramento, ou por interesse da Justiça. Art. 87 – A perda dos requisitos de número de habitantes, receita tributária, número de eleitores e movimento forense poderá determinar o rebaixamento ou extinção da Comarca.

CAPÍTULO III

DO DISTRITO JUDICIÁRIO

Art. 88 – A criação de Distrito Judiciário dar-se-á por resolução do Tribunal de Justiça, que independerá da existência de distrito administrativo.

§ 1º - Cada Comarca terá tantos distritos quantos necessários ao serviço Judiciário, cuja atividade será exercida em caráter privado, integrando o foro extrajudicial.

§ 2º - Será obrigatoriamente Distrito Judiciário todo Município que não for sede de Comarca, e possuirá Juiz de Paz e oficial do registro civil das pessoas naturais, que acumulará as funções de oficial de casamento e tabelião de notas.

§ 3º - A instalação do Distrito Judiciário será feita pelo Juiz de Direito em exercício na direção do Fórum da Comarca a que pertencer ou pelo seu substituto legal.

§ 4º O Juiz Diretor do Fórum da Comarca poderá nomear o Juiz de Paz e o Oficial do Cartório de Distrito, em caráter provisório, pelo prazo de até seis (6) meses, devendo o primeiro ser funcionário público de conduta ilibada e o segundo, se possível, servidor da Justiça.

§ 5º - O prazo a que se refere o § anterior poderá ser prorrogado por igual período, mediante ato do Juiz Corregedor Permanente.

§ 6º - O oficial que assumir o Cartório, se servidor do Poder Judiciário, poderá optar pela remuneração do cargo ou pelos emolumentos.

§ 7º - O Distrito Judiciário que perder as condições de existência poderá ser extinto pelo Tribunal de Justiça.

§ 8º - O serviço judiciário nos Distritos será exercido em caráter privado, no foro extrajudicial, com provimento efetivo da titularidade por concurso público.

Art. 89 – As Seções Judiciárias, que terão como sede a Comarca indicada em primeiro lugar, são as seguintes:

I – primeira seção: Porto Velho;

I - Primeira seção: Porto Velho, Guajará-Mirim e Nova Mamoré; (Redação dada pela Lei Complementar n. 900, de 24/08/2016)

II – Segunda seção: Ariquemes e Jaru;

II - segunda seção: Ariquemes, Jaru e Buritis; (Redação dada pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

III – terceira seção: Ji-Paraná, Ouro Preto do Oeste, Presidente Médici e Alvorada do Oeste;

III - terceira seção: Ji-Paraná, Ouro Preto D’Oeste, Presidente Médici, Alvorada D’Oeste e São Miguel do Guaporé; (Redação dada pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

III - Terceira seção: Ji-Paraná, Ouro Preto D’Oeste, Alvorada D’Oeste, Costa Marques, Mirante da Serra, Presidente Médici, São Francisco do Guaporé e São Miguel do Guaporé; (Redação dada pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

IV – Quarta seção: Cacoal, Pimenta Bueno e Espigão do Oeste;

V – Quinta seção: Vilhena, Colorado do Oeste e Cerejeiras;

VI – Sexta seção: Guajará-Mirim e Costa Marques;

VI - Sexta seção: Guajará-Mirim e Nova Mamoré; (Redação dada pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

VI - Sexta seção: Rolim de Moura, Santa Luzia D’Oeste, Alta Floresta D’Oeste e Nova Brasilândia D’Oeste. (Redação dada pela Lei Complementar n. 900, de 24/08/2016)

VII – sétima seção: Rolim de Moura, Santa Luzia do Oeste e Alta floresta do Oeste. (Revogado pela Lei Complementar n. 900, de 24/08/2016)

Parágrafo único – Cada seção Judiciária contará com o seguinte número de cargos de Juízes substitutos:

I – primeira seção: oito (8) cargos;

II – segunda seção: dois (2) cargos;

III – terceira seção: quatro (4) cargos;

IV – quarta seção: dois (2) cargos;

V – quinta seção: dois (2) cargos;

VI – sexta seção: dois (2) cargos e

VII – sétima seção: dois (2) cargos.

Parágrafo único. Cada seção Judiciária contará com o seguinte número de cargos de juízes substitutos: (Redação dada pela Lei Complementar n. 345, de 16/06/2006)

I – primeira seção: 19 (dezenove) cargos: (Redação dada pela Lei Complementar n. 345, de 16/06/2006)

I - Primeira seção: 22 (vinte e dois) cargos. (Redação dada pela Lei Complementar n. 900, de 24/08/2016)

II – segunda seção: 3 (três)cargos; (Redação dada pela Lei Complementar n. 345, de 16/06/2006)

III – terceira seção: 6 (seis) cargos; (Redação dada pela Lei Complementar n. 345, de 16/06/2006)

IV – quarta seção: 3 (três) cargos; (Redação dada pela Lei Complementar n. 345, de 16/06/2006)

V – quinta seção: 3 (três) cargos; (Redação dada pela Lei Complementar n. 345, de 16/06/2006)

VI – sexta seção: 3 (três) cargos; e (Redação dada pela Lei Complementar n. 345, de 16/06/2006)

VII – sétima seção: 3 (três) cargos. (Redação dada pela Lei Complementar n. 345, de 16/06/2006) (Revogado pela Lei Complementar n. 900, de 24/08/2016)

CAPÍTULO IV

DA CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS E COMPETÊNCIA DOS JUÍZES

Art. 90 – As Comarcas classificam-se em:

I – Comarca de Terceira Entrância: Porto Velho;

I – Comarcas de Terceira Entrância: Porto Velho e Ji-Paraná; (Redação dada pela Lei Complementar nº 324, de 30/09/2005)

II – Comarcas de Segunda Entrância: Ariquemes, Cacoal, Guajará Mirim, Jaru, Ouro Preto do Oeste, Pimenta Bueno, Rolim de Moura, Vilhena e Ji-Paraná;

II - comarcas de segunda entrância: Ariquemes, Cacoal, Guajará-Mirim, Jaru, Ouro Preto D’Oeste, Pimenta Bueno, Rolim de Moura, Vilhena, Ji-Paraná e Colorado D’Oeste; (Redação dada pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

II – Comarcas de Segunda Entrância: Ariquemes, Cacoal, Guajará-Mirim, Ouro Preto do Oeste, Pimenta Bueno, Rolim de Moura, Vilhena e Colorado do Oeste; (Redação dada pela Lei Complementar n.324, de 30/09/2005)

II - Comarcas de Segunda Entrância: Ariquemes, Cacoal, Cerejeiras, Colorado D’ Oeste, Guajará-Mirim, Jaru, Ouro Preto D’Oeste, Pimenta Bueno, Rolim de Moura e Vilhena; (Redação dada pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

II - Comarcas de Segunda Entrância: Ariquemes, Cacoal, Cerejeiras, Colorado D’Oeste, Espigão D’Oeste, Guajará-Mirim, Jaru, Ouro Preto D’Oeste, Pimenta Bueno, Presidente Médici, Rolim de Moura e Vilhena; (Redação dada pela Lei Complementar n. 437, de 23/06/2008)

II - Comarcas de segunda entrância: Ariquemes, Buritis, Cacoal, Cerejeiras, Colorado do Oeste, Espigão D’Oeste, Guajará-Mirim, Jaru, Ouro Preto do Oeste, Pimenta Bueno, Presidente Médici, Rolim de Moura e Vilhena; (Redação dada pela Lei Complementar n. 740, de 29/10/2013)

III – Comarcas de Primeira Entrância: Alvorada do Oeste, Alta Floresta do Oeste, Cerejeiras, Colorado do Oeste, Costa Marques, Espigão do Oeste, Presidente Médici e Santa Luzia do Oeste.

III - comarcas de primeira entrância: Alvorada D’Oeste, Alta Floresta D’Oeste, Cerejeiras, Costa Marques, Espigão D’Oeste, Presidente Médici, Santa Luzia D’Oeste, Machadinho D’Oeste, Nova Brasilândia D’Oeste, Buritis e São Miguel do Guaporé. (Redação dada pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

III - Comarcas de Primeira Entrância: Alta Floresta D’Oeste, Alvorada D’Oeste, Buritis, Costa Marques, Espigão D’Oeste, Machadinho D’Oeste, Mirante da Serra, Nova Brasilândia D’Oeste, Nova Mamoré, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé e Santa Luzia D’Oeste. (Redação dada pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

III - Comarcas de Primeira Entrância: Alta Floresta D’Oeste, Alvorada D’Oeste, Buritis, Costa Marques, Machadinho D’Oeste, Mirante da Serra, Nova Brasilândia D’Oeste, Nova Mamoré, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé e Santa Luzia D’Oeste. (Redação dada pela Lei Complementar n.437, de 23/06/2008)

III - Comarcas de primeira entrância: Alta Floresta D’Oeste, Alvorada D’Oeste, Costa Marques, Machadinho D’Oeste, Mirante da Serra, Nova Brasilândia D’Oeste, Nova Mamoré, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé e Santa Luzia D’Oeste. (Redação dada pela Lei Complementar n. 740, de 29/10/2013)

Art. 91 – Nas Comarcas com duas Varas, uma será cível e outra criminal, cabendo à Vara Cível a Corregedoria permanente dos Cartórios Extrajudiciais e as atribuições relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 92 – A competência dos juízes nas Comarcas com mais de duas Varas será fixada por distribuição ou especialização, cabendo às Varas Cíveis a corregedoria permanente dos Cartórios extrajudiciais, as atribuições do Estatuto da Criança e do Adolescente e assuntos de Registro Público.

Art. 93 – No caso de cumulação e especialização, observar-se-á, na distribuição, prioridade aos feitos da competência especializada, para assegurar rigorosa igualdade numérica entre as Varas.

TÍTULO II

DA COMARCA DA CAPITAL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS

TÍTULO II

DA COMARCA DA CAPITAL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS

(Redação dada pela Lei Complementar n. 277, de 3/6/2003)

Art. 94 – Na Comarca de Porto Velho, a prestação jurisdicional será realizada através dos seguintes Juízos:

I – sete Varas Criminais, de competência genérica, de primeira a sétima;

II – seis Varas Cíveis de competência genérica, de primeira a Sexta, cabendo à Sexta Vara cumular os feitos de falências e concordatas;

II - seis Varas Cíveis de competência genérica, de primeira a sexta, cabendo à sexta vara cumular os feitos de falências e recuperações judiciais; (Vide Resolução n. 010/03-PR, que convolou 2 (duas) varas criminais genéricas em varas cíveis, permanecendo 8 varas cíveis na comarca de Porto Velho) (Vide Resolução n. 008/2012-PR, que alterou a denominação da 6ª Vara Cível da comarca de Porto Velho)

III – três Varas de Família, de primeira a terceira, cabendo a esta Vara cumular os feitos relativos a sucessões;

III – 04 (quatro) Varas de Família, de 1ª (Primeira) a 4ª (Quarta), cabendo à Terceira Vara cumular os feitos relativos a sucessões; (Redação dada pela Lei Complementar n. 277, de 3/6/2003)

III - 6 (seis) Varas de Família e Sucessões, de competência genérica, de primeira a sexta; (Redação dada pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

IV – um Juizado da Infância e da Juventude;

IV – dois Juizados da Infância e da Juventude; (Redação dada pela Lei Complementar n. 597, de 29/12/2010)

IV - Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019)

IV-A - Vara de Proteção à Infância e Juventude; (Acrescido pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019)

V – uma Vara de Execuções Fiscais, com competência também para cumprimento das cartas precatórias cíveis, corregedoria permanente dos Cartórios extrajudiciais e registros públicos;

V – 02 (duas) Varas de Execuções Fiscais, de 1ª (Primeira) a 2ª (Segunda), cabendo à Primeira Vara cumular o cumprimento das cartas precatórias cíveis, a corregedoria permanente dos cartórios extrajudiciais e os feitos relativos a registros públicos. (Redação dada pela Lei Complementar n. 277, de 3/6/2003)

VI – uma Vara da Fazenda Pública;

VI – duas Varas da Fazenda Pública; (Redação dada pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

VII – uma Vara do Tribunal do Júri;

VII – duas Varas do Tribunal do Júri; (Redação dada pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

VIII – uma Vara de Execuções e Contravenções Penais, com competência para corregedoria dos presídios;

IX – uma Vara de Auditoria Militar, com competência também para cumprimento das cartas precatórias criminais;

IX - 01 (uma) Vara de Auditoria Militar, com competência também para o cumprimento das cartas precatórias criminais e processamento de feitos criminais genéricos; (Redação dada pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

X – uma Vara de Delitos de Trânsito;

X - 01 (uma) Vara de Delitos de Trânsito, com competência também para processamento de feitos criminais genéricos; (Redação dada pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

X – um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. (Redação dada pela Lei Complementar n. 597, de 29/12/2010)

XI – uma Vara de Delitos de Tóxicos;

XII – um Juizado Especial com competência prevista no inciso I do art. 98, da Constituição Federal.

XII - 03 (três) Juizados Especiais Cíveis; (Redação dada pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

XIII – 03 (três) Juizados Especiais Criminais. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

XIV - 10 (dez) cargos de Juiz de Direito, objetivando suprir a falta decorrente da convocação de juízes prevista nos arts. 18 e 24 deste Código, bem como para auxiliar nos órgãos administrativos e substituir nos órgãos jurisdicionais do Tribunal de Justiça. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

XIV – 15 (quinze) cargos de Juiz de Direito, objetivando suprir a falta decorrente da: (Redação dada pela Lei Complementar n. 782, de 16/06/2014)

a) convocação de 6 (seis) juízes prevista nos artigos 18 e 24 deste Código; (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 782, de 16/06/2014)

b) designação de 3 (três) juízes para compor a Turma Recursal; e (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 782, de 16/06/2014)

c) convocação de 6 (seis) juízes para auxiliar em outros órgãos administrativos e substituir nos órgãos jurisdicionais do Tribunal de Justiça. (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 782, de 16/06/2014)

XV - uma Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 597, de 29/12/2010)

Parágrafo único. Ficam criados 05 (cinco) novos cargos de Juiz de Direito Titular de Terceira Entrância para atender a titularização dos Juizados Especiais na Comarca de Porto Velho. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

Parágrafo único. Ficam criados 7 (sete) novos cargos de Juiz de Direito Titular de Terceira Entrância para atender à titularização dos Juizados Especiais, 2º Juizado da Infância e da Juventude e da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas. (Redação dada pela Lei Complementar n. 597, de 29/12/2010)

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS

Art. 95 – Compete aos Juízes das Varas Cíveis processar e julgar todas as ações cíveis, exceto aquelas de competência das Varas Especializadas.

Parágrafo único – A Sexta Vara Cível cumulará os feitos de Falência e Concordatas.

Parágrafo único. A Sexta Vara Cível cumulará os feitos de falências e recuperações judiciais. (NR) (Vide Resolução n. 008/2012-PR, que alterou a denominação da 6ª Vara Cível da comarca de Porto Velho).

Art. 96 – Compete aos Juízes das Varas de Família, processar e julgar:

a) a justificação de casamento nuncupativo; as impugnações à habilitação e celebração de casamento; o suprimento de licença para sua realização, bem como o pedido de autorização para casamento, na hipótese do art. 214, do Código Civil;

b) as causas de nulidade ou de anulação de casamento, separação judicial e divórcio;

c) as ações de investigação de paternidade;

d) as causas de interdição e quaisquer outras relativas ao Estado e capacidade das pessoas;

e) as ações concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações antenupciais;

f) as causas de alimentos e as relativas à posse e guarda dos filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros, e as de suspensão, extinção ou perda do pátrio-poder;

g) as nomeações de curadores, tutores e administradores provisórios, nos casos previstos nas alíneas “d” e “f” deste artigo; exigir-lhes garantias legais; conceder-lhes autorização quando necessário; tomar-lhes conta, removê-los ou destituí-los;

h) o suprimento de outorga de cônjuges e a licença para alienação, oneração ou sub-rogação de bens;

i) as questões relativas à instituição e extinção do bem de família;

j) todos os atos de jurisdição voluntária e necessária à proteção da pessoa dos incapazes ou à administração de seus bens;

l) os feitos referentes às ações principais especificadas neste artigo e todos que delas derivarem ou forem dependentes;

m) as causas de extinção do pátrio-poder nos casos previstos em lei.

Art. 97 – Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar:

Art. 97 – Compete aos Juízes das Varas da Fazenda Pública, processar e julgar. (Redação dada pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

I – as causas de interesse da Fazenda Pública do Estado, do Município de Porto Velho, entidades autárquicas, empresas públicas, estaduais e dos municípios da Comarca de Porto Velho;

II – os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais e municipais da Comarca de Porto Velho.

Art. 98 – Compete ao Juizado da Infância e da Juventude, ressalvada a competência das Varas de Família, processar e julgar os assuntos disciplinares no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação afim, bem como pedidos de adoção.

Art. 98. Compete aos Juizados da Infância e da Juventude, ressalvada a competência das varas de Família, processar e julgar os assuntos disciplinados no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação afim. (Redação dada pela Lei Complementar n. 597, de 29/12/2010)

§ 1°. Ao 1º Juizado da Infância e da Juventude competirá o processamento e julgamento dos procedimentos de atos infracionais, execução das medidas socioeducativas e tudo que seja a elas inerentes, inclusive no tocante ao aspecto correicional dos centros de internação. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 597, de 29/12/2010)

§ 2°. Ao 2º Juizado da Infância e da Juventude caberá a competência remanescente, especialmente as chamadas causas cíveis, as infrações administrativas, o abrigamento e no tocante ao aspecto correicional dos abrigos e demais instituições de proteção à criança e adolescente, bem como os crimes praticados contra crianças e adolescentes, ressalvadas as competências constitucionais. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 597, de 29/12/2010)

Art. 98. Compete à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas e à Vara de Proteção à Infância e Juventude, ressalvada a competência das varas de Família, processar e julgar os assuntos disciplinados no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação afim. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019)

§ 1º. À Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas competirá o processamento e julgamento dos procedimentos de atos infracionais, execução das medidas socioeducativas e tudo que seja a elas inerentes, inclusive no tocante ao aspecto correcional dos centros de internação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019)

§ 2º. À Vara de Proteção à Infância e Juventude caberá a competência remanescente, especialmente as chamadas causas cíveis, as infrações administrativas, o abrigamento e no tocante ao aspecto correcional dos abrigos e demais instituições de proteção à criança e adolescente, bem como os crimes praticados contra crianças e adolescentes, ressalvadas as competências constitucionais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019)

Art. 99 – Compete ao Juizado Especial de Pequenas Causas exercer as atribuições decorrentes da Legislação Federal e Estadual pertinentes.

Art. 100 – Compete à Vara da Execuções Fiscais, Registros Públicos e Precatórias Cíveis:

I – processar e julgar:

a) as causas que versam sobre registros públicos;

b) as causas sobre loteamento e venda de imóveis à prestação e registro “Torrens”;

c) as dúvidas dos tabeliães e oficiais de registros;

d) as execuções fiscais do Estado e dos Municípios da Comarca de Porto Velho;

II – ressalvada a especialidade do Juizado da Infância e da Juventude e das Varas de Família e Sucessões, cumprir todas as cartas precatórias cíveis;

II - ressalvada a especialidade da Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas, Vara de Proteção à Infância e Juventude e das Varas de Família e Sucessões, cumprir todas as cartas precatórias cíveis; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019)

III – exercer a corregedoria permanente dos cartórios extrajudiciais.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DAS VARAS CRIMINAIS

Art. 101 – Compete aos Juízes das Varas Criminais genéricas processar e julgar todas as ações criminais, exceto aquelas de competência das Varas Especializadas.

Art. 102 – Compete ao Juiz da Vara do Tribunal do Júri:

Art. 102 – Compete aos Juízes das Varas do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

I – processar e instruir os feitos dos crimes dolosos contra a vida e conexos;

II – organizar e presidir o Tribunal do Júri.

Art. 103 – Compete ao Juiz da Vara de Delitos de Trânsito, processar e julgar os feitos relativos às lesões corporais e homicídios culposos decorrentes de acidentes de trânsito e com eles conexos.

Art. 104 – Compete ao Juiz da Vara dos Delitos de Tóxicos:

I – processar e julgar os feitos relativos aos delitos de entorpecentes ou substâncias que produzam dependência física ou psíquica definidas em lei e os conexos;

II – decretar interdições, internamentos e deliberar sobre prevenção, repressão, assistência e medidas administrativas sobre o assunto.

Art. 105 – Ao Juiz da Vara de Execuções e Contravenções Penais compete:

I – processar e julgar os feitos relativos às contravenções penais;

II – a execução da pena e seus incidentes;

III – a correição permanente dos presídios da Capital.

Art. 106 – À Vara da Auditoria Militar compete processar e julgar os crimes militares, assim definidos em lei, bem como todas as cartas precatórias criminais na Comarca de Porto Velho, ressalvada a especialidade do Juízo da Vara de Execuções e Contravenções Penais e da Justiça Eleitoral.

TÍTULO III

DA COMARCA DO INTERIOR CAPÍTULO I DA COMARCA DE JI-PARANÁ

TÍTULO III

DAS COMARCAS DO INTERIOR CAPÍTULO I DA COMARCA DE JI-PARANÁ

(Redação dada pela Lei Complementar n. 277, de 3/6/2003)

TÍTULO III

DA COMARCA DO INTERIOR

CAPÍTULO I

DA COMARCA DE JI-PARANÁ (Redação dada pela Lei Complementar n.437, de 23/06/2008)

Art. 107 – Na Comarca de Ji-Paraná, a prestação Jurisdicional será realizada através dos seguintes juízos:

I – quatro Varas Criminais, de competência genérica, de primeira a quarta, competindo cumulativamente:

I – 03 (três) Varas Criminais, de competência genérica, de 1ª (Primeira) a 3ª (Terceira), competindo cumulativamente: (Redação dada pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

a) à Primeira Vara processar e instruir os feitos dos crimes dolosos contra a vida, organizar e presidir o Tribunal do Júri;

b) à Segunda Vara as execuções penais e corregedoria dos presídios;

b) à segunda vara os assuntos relativos à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas e à Vara de Proteção à Infância e Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019)

c) à Terceira Vara processar e julgar os feitos relativos às lesões e homicídios culposos decorrentes de acidentes de trânsito, crimes a eles conexos e as contravenções penais; (Revogado pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

d) à Quarta Vara processar e julgar os feitos relativos aos delitos de entorpecentes e substâncias que produzam dependências físicas ou psíquica definidos em lei e os crimes a eles conexos; (Revogado pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

II – quatro Varas Cíveis, de competência genérica, de primeira e Quarta. Competindo cumulativamente:

II – 05 (cinco) Varas Cíveis, de competência genérica, de 1ª (Primeira) a 5ª (Quinta), competindo cumulativamente: (Redação dada pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

II – 06 (seis) Varas Cíveis, de competência genérica, de 1ª (Primeira) a 6ª (Sexta), competindo cumulativamente. (Redação dada pela Lei Complementar n. 277, de 3/6/2003)

a) à Primeira Vara os assuntos relativos aos registros públicos e Corregedoria Permanentes dos cartórios Extrajudiciais;

b) à Segunda Vara os assuntos relativos ao Juizado da Infância e Juventude;

b) à 2ª (Segunda) Vara os assuntos relativos ao Juizado da Infância e da Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. (Redação dada pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

b) à segunda vara os assuntos relativos à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas e à Vara de Proteção à Infância e Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019)

c) à Terceira Vara os assuntos da Família, conforme o disposto no Art. 96 deste Código; (Revogado pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

d) à Quarta Vara os assuntos de Órfãos e Sucessões. (Revogado pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

III – 01 (um) Juizado Especial com competência cumulativa para processar e julgar as causas Cíveis e Criminais previstas na Lei Federal n° 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 277, de 3/6/2003)

III – dois Juizados Especiais com competência cumulativa para processar e julgar as causas Cíveis e Criminais previstas na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei Complementar n.437, de 23/06/2008)

Art. 107-A. Fica criado 1 (um) cargo de Juiz de Direito Titular de Terceira Entrância para atender ao Juizado criado na Comarca de Ji-Paraná. (Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 437, de 23/06/2008) (Artigo vetado pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembleia Legislativa, Lei Complementar n. 437, de 23/06/2008)

CAPÍTULO II

DAS COMARCAS DE GUAJARÁ MIRIM, ARIQUEMES, CACOAL, VILHENA E PIMENTA BUENO

CAPÍTULO II

DAS COMARCAS DE GUAJARÁ-MIRIM, ARIQUEMES, CACOAL, VILHENA, PIMENTA BUENO, ROLIM DE MOURA E JARU

(Redação dada pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

CAPÍTULO II

DAS COMARCAS DE ARIQUEMES, CACOAL, GUAJARÁ-MIRIM, JARU, PIMENTA BUENO, ROLIM DE MOURA E VILHENA

(Redação dada pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

CAPÍTULO II

DAS COMARCAS DE ARIQUEMES, CACOAL, GUAJARÁ-MIRIM, JARU, OURO PRETO D’OESTE, PIMENTA BUENO, ROLIM DE MOURA E VILHENA.

(Redação dada pela Lei Complementar n.437, de 23/06/2008)

CAPÍTULO II

DAS COMARCAS DE ARIQUEMES, CACOAL, GUAJARÁ-MIRIM, JARU, OURO PRETO DO OESTE, PIMENTA BUENO, ROLIM DE MOURA E VILHENA

(Redação dada pela Lei Complementar n.684, de 14/11/2012)

Art. 108 – Nas Comarcas de Guajará Mirim, Ariquemes, Cacoal e Vilhena, a prestação jurisdicional será realizada através dos seguintes juízos, em cada uma:

I – duas Varas Criminais, de competência genérica, Primeira e Segunda, cabendo cumulativamente:

a) à Primeira Vara processar e instruir os feitos dos crimes dolosos contra a vida, organizar e presidir o Tribunal do Júri;

b) à Segunda Vara processar e julgar os feitos relativos às lesões e homicídios culposos decorrentes de acidentes de trânsito, crimes a eles conexos e contravenções penais;

II – duas Varas Cíveis, de competência genérica, Primeira e Segunda, cabendo cumulativamente:

a) à Primeira Vara os assuntos relativos aos registros públicos e corregedoria permanente dos Cartórios Extrajudiciais; e

b) à Segunda Vara assuntos de Família, Órfãos e Sucessões, conforme o Art. 96, deste Código, e Juizado da Infância e da Juventude.

§ 1º - Na Comarca de Pimenta Bueno a prestação jurisdicional será realizada através de:

a) duas Varas Cíveis, com a competência definida no inciso II, letras “a” e “b” deste artigo;

b) uma Vara Criminal de competência genérica.

§ 2º - Competirá ao juízo da condenação promover a execução penal e apreciar os incidentes, enquanto estiver o reeducando em presídio da Comarca.

Art. 108 – Nas Comarcas de Guajará-Mirim, Cacoal e Vilhena, a prestação jurisdicional será realizada através dos seguintes juízos em cada uma: (Redação dada pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998)

Art. 108 Na Comarca de Guajará-Mirim, a prestação jurisdicional será realizada por meio de: (Redação dada pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

1 – 2 (duas) Varas Criminais, de competência genérica, 1ª (primeira) e 2ª (Segunda), cabendo cumulativamente: (Redação dada pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998)

a) à 1ª (Primeira) Vara processar e instruir os feitos dos crimes dolosos contra a vida, organizar e presidir o Tribunal do Júri; (Redação dada pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998)

b) à 2ª (Segunda) Vara processar e julgar os feitos relativos às lesões corporais e homicídios culposos decorrentes de acidentes de trânsito, crimes a eles conexos e contravenções penais; (Redação dada pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998)

b) à 2ª (segunda) Vara as execuções penais e corregedoria dos presídios; (Redação dada pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

II – 2 (duas) Varas Cíveis, de competência genérica, 1ª (Primeira) e 2ª (Segunda), cabendo cumulativamente: (Redação dada pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998)

a) à 1ª (Primeira) Vara os assuntos relativos aos Registros Públicos e Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais; (Redação dada pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998)

b) à 2ª (Segunda) Vara os assuntos relativos à Família, Órfãos e Sucessões, conforme o Art. 96 deste Código, e Juizado da Infância e da Juventude. (Redação dada pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998)

b) à 2ª (segunda) Vara assuntos relativos ao Juizado da Infância e da Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. (Redação dada pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

b) à segunda vara os assuntos relativos à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas e à Vara de Proteção à Infância e Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019)

§ 1º - Na Comarca de Ariquemes a prestação jurisdicional será realizada através de: (Redação dada pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998) (Revogado pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

I – 2 (duas) Varas Criminais, de competência genérica, 1ª (Primeira) e 2ª (Segunda), cabendo cumulativamente: (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998) (Revogado pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

a) à 1ª (Primeira) Vara processar e instruir os feitos dos crimes dolosos contra a vida, organizar e presidir o Tribunal do Júri; (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998) (Revogado pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

b) à 2ª (Segunda) Vara processar e julgar os feitos relativos às lesões corporais e homicídios culposos decorrentes de acidentes de trânsito, crimes a eles conexos e contravenções penais; (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998) (Revogado pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

II – 4 (quatro) Varas Cíveis, de competência genérica, de 1ª (Primeira) à 4ª (Quarta), cabendo cumulativamente: (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998)

a) à 1ª (Primeira) Vara os assuntos relativos aos Registros Públicos e Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998)

b) à 2ª (Segunda) Vara os assuntos relativos ao Juizado da Infância e da Juventude; (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998)

c) à 3ª (Terceira) Vara os assuntos da Família, conforme o disposto no Art. 96 deste Código; (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998)

d) à 4ª (Quarta) Vara os assuntos de Órfãos e Sucessões. (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998)

§ 2º - Nas Comarcas de Pimenta Bueno e Rolim de Moura, a prestação jurisdicional será realizada através de: (Redação dada pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998) (Revogado pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

1 – 2 (duas) Varas Cíveis, de competência genérica, 1ª (Primeira) e 2ª (Segunda), cabendo cumulativamente: (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998) (Revogado pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

a) à 1ª (Primeira) Vara os assuntos relativos aos Registros Públicos e Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais; e (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998) (Revogado pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

b) à 2ª (Segunda) Vara os assuntos relativos à Família, Órfãos e Sucessões, conforme o Art. 96 deste Código, e Juizado da Infância e da Juventude. (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998) (Revogado pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

II – 1(uma) Vara Criminal de competência genérica. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998) (Revogado pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

III – 01 (um) Juizado Especial com competência cumulativa para processar e julgar as causas Cíveis e Criminais previstas na Lei Federal n° 9.099, de 1995. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 277, de 3/6/2003) (Revogado pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

§ 3º - Enquanto estiver o reeducando em presídio da Comarca, competirá ao juízo da condenação promover a execução penal e apreciar os incidentes, cabendo, quando for o caso, à Segunda Vara Criminal a Corregedoria do Presídios. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998) (Revogado pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

Art. 108-A Na Comarca de Ariquemes, a prestação jurisdicional será realizada por meio de: (Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

I - 02 (duas) Varas Criminais, de competência genérica, 1ª (Primeira) e 2ª (Segunda), cabendo cumulativamente: (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

I – 3 (três) varas criminais, de competência genérica, 1ª (primeira), 2ª (segunda) e 3ª (terceira), cabendo cumulativamente: (Redação dada pela Lei Complementar n. 684, de 14/11/2012)

a) à 1ª (Primeira) Vara processar e instruir os feitos dos crimes dolosos contra a vida, organizar e presidir o Tribunal do Júri; (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

b) à 2ª (Segunda) Vara as execuções penais e a corregedoria dos presídios; (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

II - 04 (quatro) Varas Cíveis, de competência genérica, de 1ª (Primeira) a 4ª (Quarta), cabendo cumulativamente: (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

a) à 1ª (Primeira) Vara os assuntos relativos a Registros Públicos e Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais; (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

b) à 2ª (Segunda) Vara os assuntos relativos ao Juizado da Infância e Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

b) à segunda vara os assuntos relativos à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas e à Vara de Proteção à Infância e Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019)

III – 01 (um) Juizado Especial com competência cumulativa para processar e julgar as causas Cíveis e Criminais previstas na Lei Federal n° 9.099, de 1995. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 277, de 3/6/2003)

Art. 108-B Nas Comarcas de Pimenta Bueno, Rolim de Moura e Jaru, a prestação jurisdicional será realizada por meio de: (Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

Art. 108-B. Nas Comarcas de Jaru, Ouro Preto D’Oeste, Pimenta Bueno e Rolim de Moura, a prestação jurisdicional será realizada por meio de: (Redação dada pela Lei Complementar n.437, de 23/06/2008)

I - 01 (uma) Vara Criminal, de competência genérica; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

II - 02 (duas) Varas Cíveis, de competência genérica, 1ª (Primeira) e 2ª (Segunda), cabendo cumulativamente: (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

a) à 1ª (Primeira) Vara os assuntos relativos a Registros Públicos e Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais; (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

b) à 2ª (Segunda) assuntos relativos ao Juizado da Infância e da Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

b) à segunda vara os assuntos relativos à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas e à Vara de Proteção à Infância e Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019)

III – 01 (um) Juizado Especial, nas Comarcas de Rolim de Moura e Jaru, com competência cumulativa para processar e julgar as causas Cíveis e Criminais previstas na Lei Federal n° 9.099, de 1995. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 277, de 3/6/2003)

III - 1 (um) Juizado Especial com competência cumulativa para processar e julgar as causas Cíveis e Criminais previstas na Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

Art. 108-C Na Comarca de Vilhena a prestação jurisdicional será realizada por meio de: (Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

I - 02 (duas) Varas Criminais, de competência genérica, 1ª (Primeira) e 2ª (Segunda), cabendo cumulativamente: (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

a) à 1ª (Primeira) Vara processar e instruir os feitos dos crimes dolosos contra a vida, organizar e presidir o Tribunal do Júri; (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

b) à 2ª (Segunda) Vara as execuções penais e a corregedoria dos presídios; (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

II - 04 (quatro) Varas Cíveis, de competência genérica, de 1ª (Primeira) a 4ª (Quarta), competindo cumulativamente: (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

a) à 1ª (Primeira) Vara os assuntos relativos a Registros Públicos e Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais; (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

b) à 2ª (Segunda) Vara os assuntos relativos ao Juizado da Infância e da Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

b) à segunda vara os assuntos relativos à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas e à Vara de Proteção à Infância e Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019)

III – 01 (um) Juizado Especial com competência cumulativa para processar e julgar as causas Cíveis e Criminais previstas na Lei Federal n° 9.099, de 1995. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 277, de 3/6/2003)

108-D Na Comarca de Cacoal, a prestação jurisdicional será realizada por meio de: (Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

I - 02 (duas) Varas Criminais, de competência genérica, 1ª (Primeira) e 2ª (Segunda), cabendo cumulativamente: (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

a) à 1ª (Primeira) Vara processar e instruir os feitos dos crimes dolosos contra a vida, organizar e presidir o Tribunal do Júri; (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

b) à 2ª (Segunda) Vara as execuções penais e a corregedoria dos presídios; (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

II - 03 (três) Varas Cíveis, de competência genérica, de 1ª (Primeira) a 3ª (Terceira), competindo cumulativamente: (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

II - 4 (quatro) varas cíveis, de competência genérica, de 1ª (primeira) a 4ª (quarta), competindo cumulativamente: (Redação dada pela Lei Complementar n.437, de 23/06/2008)

a) à 1ª (Primeira) Vara os assuntos relativos a Registros Públicos e Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais; (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

b) à 2ª (Segunda) Vara os assuntos relativos ao Juizado da Infância e da Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

b) à segunda vara os assuntos relativos à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas e à Vara de Proteção à Infância e Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019)

III – 01 (um) Juizado Especial com competência cumulativa para processar e julgar as causas Cíveis e Criminais previstas na Lei Federal n° 9.099, de 1995. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 277, de 3/6/2003)

Art. 108-E Ficam criados 04 (quatro) cargos de Juiz de Direito Titular de Segunda Entrância, 04 (quatro) cargos de Escrivão, 28 (vinte e oito) cargos de Técnico Judiciário e 04 (quatro) cargos de Oficial de Justiça, que serão lotados e distribuídos nos termos da Lei Complementar nº 92, de 03 de novembro de 1993, para atender as Varas criadas nas Comarcas de Vilhena, Cacoal e Jaru. (Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

Art. 108-E. Ficam criados 4 (quatro) cargos de Juiz de Direito Titular de Segunda Entrância, para atender as Varas criadas nas Comarcas de Vilhena, Cacoal e Jaru. (Redação dada pela Lei Complementar n. 346, de 16/06/2006) (Artigo vetado pelo Governador do Estado e mantido pela Assembleia Legislativa, Lei Complementar n. 437, de 23/06/2008)

CAPÍTULO III

DAS COMARCAS DE JARU, OURO PRETO DO OESTE E ROLIM DE MOURA

CAPÍTULO III

DAS COMARCAS DE COLORADO D’OESTE E OURO PRETO D’OESTE

(Redação dada pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

CAPÍTULO III

DAS COMARCAS DE COLORADO D’OESTE, CEREJEIRAS E OURO PRETO D’OESTE

(Redação dada pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

CAPÍTULO III

DAS COMARCAS DE COLORADO D’OESTE, CEREJEIRAS, ESPIGÃO D’OESTE E PRESIDENTE MÉDICI.

(Redação dada pela Lei Complementar n.437, de 23/06/2008)

CAPÍTULO III

DAS COMARCAS DE BURITIS, CEREJEIRAS, COLORADO DO OESTE, ESPIGÃO D’OESTE E PRESIDENTE MÉDICI.

(Redação dada pela Lei Complementar n. 740, de 29/10/2013)

Art. 109 – Nas Comarcas de Jaru, Ouro Preto do Oeste e Rolim de Moura, a prestação jurisdicional será realizada, em cada Comarca, por uma Vara Criminal e uma Vara Cível.

Art. 109 – A prestação jurisdicional será realizada por uma Vara Criminal e uma Vara Cível nas Comarcas de Colorado do Oeste, Jaru, Ouro Preto do Oeste e Rolim de Moura. (Redação dada pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

Parágrafo único – Competirá à Vara Cível cumular o Juizado da Infância e da Juventude, a Corregedoria Permanente dos cartórios extrajudiciais e assuntos de registros públicos.

Art. 109 – A prestação jurisdicional será realizada por uma vara criminal e uma vara cível nas Comarcas de Colorado do Oeste, Jarú e Ouro Preto do Oeste. (Redação dada pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998)

Art.109 A prestação jurisdicional será realizada por 01 (uma) Vara Criminal e 01 (uma) Vara Cível nas Comarcas de Colorado D’Oeste e Ouro Preto D’Oeste. (Redação dada pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

Art. 109. Nas Comarcas de Colorado D’Oeste, Cerejeiras e Ouro Preto D’Oeste, a prestação jurisdicional será realizada por meio de: (Redação dada pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

Art. 109. Nas Comarcas de Colorado D’Oeste, Cerejeiras, Espigão D’Oeste e Presidente Médici, a prestação jurisdicional será realizada por meio de: (Redação dada pela Lei Complementar n.437, de 23/06/2008)

Art. 109. Nas comarcas de Buritis, Cerejeiras, Colorado do Oeste, Espigão D’Oeste e Presidente Médici, a prestação jurisdicional será realizada por meio de: (Redação dada pela Lei Complementar n. 740, de 29/10/2013)

I - 1 (uma) Vara Cível genérica, com competência para cumular o Juizado da Infância e da Juventude, a Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais e assuntos de Registros Públicos; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

I - 1 (uma) Vara Cível genérica, com competência para cumular o Juizado da Infância e da Juventude, a Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais e assuntos de Registros Públicos; (Redação dada pela Lei Complementar n.437, de 23/06/2008)

I - 1 (uma) Vara Cível genérica, com competência para cumular a Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas, a Vara de Proteção à Infância e Juventude, a Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais e assuntos de Registros Públicos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019)

II - 1 (uma) Vara Criminal de competência genérica; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

II - 1 (uma) Vara Criminal de competência genérica; (Redação dada pela Lei Complementar n.437, de 23/06/2008)

III – 1 (um) Juizado Especial, na Comarca de Ouro Preto D’Oeste, com competência cumulativa para processar e julgar as causas Cíveis e Criminais previstas na Lei Federal 9.099, de 1995. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006) (Suprimido pela Lei Complementar n. 437, de 23/06/2008)

Parágrafo único – Competirá à Vara Cível cumular o Juizado da Infância e da Juventude, a Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais e assuntos de Registros Públicos. (Redação dada pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998) (Suprimido pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

Art. 109-A Na Comarca de Ouro Preto D’Oeste a prestação jurisdicional relativa aos juizados especiais será realizada por 01 (um) Juizado Especial com competência cumulativa para processar e julgar as causas Cíveis e Criminais previstas na Lei Federal n° 9.099, de 1995. (Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 277, de 3/6/2003) (Suprimido pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

Art. 109-A. Fica criado 1 (um) cargo de Juiz de Direito Titular de Segunda Entrância para atender à Vara criada na Comarca de Espigão D’Oeste, elevada à Segunda Entrância. (Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 437, de 23/06/2008) (Artigo vetado pelo Governador do Estado e mantido pela Assembleia Legislativa, Lei Complementar n. 437, de 23/06/2008)

CAPÍTULO IV

DAS COMARCAS DE ALVORADA DO OESTE, ALTA FLORESTA DO OESTE, CEREJEIRAS, COLORADO DO OESTE, COSTA MARQUES, ESPIGÃO DO OESTE, PRESIDENTE MÉDICI E SANTA LUZIA DO OESTE

CAPÍTULO IV

DAS COMARCAS DE ALVORADA D’OESTE, ALTA FLORESTA D’OESTE, CEREJEIRAS, COSTA MARQUES, ESPIGÃO DO OESTE, MACHADINHO D’OESTE, NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE, PRESIDENTE MÉDICI E SANTA LUZIA D’OESTE

(Redação dada pela Lei Complementar n. 214, de 9/7/1999)

CAPÍTULO IV

DAS COMARCAS DE ALVORADA D’OESTE, ALTA FLORESTA D’OESTE, CEREJEIRAS, COSTA MARQUES, ESPIGÃO D’OESTE, MACHADINHO D’OESTE, PRESIDENTE MÉDICI, SANTA LUZIA D’OESTE, NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE, BURITIS E SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ

(Redação dada pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

CAPÍTULO IV

DAS COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA

(Redação dada pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

Art. 110 – Nas Comarcas de Alvorada do Oeste, Alta Floresta do Oeste, Cerejeiras, Colorado do Oeste, Costa Marques, Espigão do Oeste, Presidente Médici e Santa Luzia do Oeste a prestação jurisdicional será realizada por Vara única, em cada Comarca.

Art. 110 – A prestação jurisdicional será realizada por Vara Única nas Comarcas de Alvorada do Oeste, Alta Floresta do Oeste, Cerejeiras, Costa Marques, Espigão do Oeste, Machadinho do Oeste, Presidente Médici e Santa Luzia do Oeste. (Redação dada pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

Art. 110 – A prestação jurisdicional será realizada por vara única nas Comarcas de Alvorada D’Oeste, Alta Floresta D’Oeste, Cerejeiras, Costa Marques, Espigão do Oeste, Machadinho D’Oeste, Nova Brasilândia D’Oeste, Presidente Médici e Santa Luzia D’Oeste. (Redação dada pela Lei Complementar n. 214, de 9/7/1999)

Art. 110 A prestação jurisdicional será realizada por uma Vara Única nas Comarcas de Alvorada D’Oeste, Alta Floresta D’Oeste, Cerejeiras, Costa Marques, Espigão D’Oeste, Machadinho D’Oeste, Presidente Médici, Santa Luzia D’Oeste, Nova Brasilândia D’Oeste, Buritis e São Miguel do Guaporé. (Redação dada pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

Art. 110. A prestação jurisdicional será realizada por uma Vara Única nas Comarcas de Alta Floresta D’Oeste, Alvorada D’Oeste, Buritis, Costa Marques, Espigão D’Oeste, Machadinho D’Oeste, Mirante da Serra, Nova Brasilândia D’Oeste, Nova Mamoré, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé e Santa Luzia D’Oeste. (Redação dada pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

Art. 110. A prestação jurisdicional será realizada por uma Vara Única nas Comarcas de Alta Floresta D’Oeste, Alvorada D’Oeste, Buritis, Costa Marques, Machadinho D’Oeste, Mirante da Serra, Nova Brasilândia D’Oeste, Nova Mamoré, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé e Santa Luzia D’Oeste. (Redação dada pela Lei Complementar n.437, de 23/06/2008)

Art. 110. A prestação jurisdicional será realizada por uma Vara única nas comarcas de Alta Floresta D’Oeste, Alvorada do Oeste, Costa Marques, Machadinho D’Oeste, Mirante da Serra, Nova Brasilândia D’Oeste, Nova Mamoré, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé e Santa Luzia D’Oeste. (Redação dada pela Lei Complementar n. 740, de 29/10/2013)

Art. 110-A Ficam criadas a Comarca de Buritis, na Seção Judiciária de Ariquemes, e a Comarca de São Miguel do Guaporé, na Seção Judiciária de Ji-Paraná. (Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

§ 1º A Comarca de Buritis será constituída pelo Município sede e pelo Município de Campo Novo de Rondônia, e a Comarca de São Miguel do Guaporé será constituída pelo Município sede e pelo Município de Seringueiras. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

§ 2º A instalação das comarcas mencionadas no caput deste artigo dependerá da observância dos requisitos essenciais previstos no inciso III do artigo 83 deste Código. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

§ 3º Fica criado nas Comarcas de Buritis e São Miguel do Guaporé 01 (um) cargo de Juiz de Direito Titular de Primeira Entrância. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

§ 4º Ficam criados 04 (quatro) cargos de Escrivão, 14 (quatorze) cargos de Técnico Judiciário, 02 (dois) cargos de Assistente Social, 02 (dois) cargos de Psicólogo, 04 (quatro) cargos de Oficial de Justiça, 02 (dois) cargos de Oficial Contador Partidor, 02 (dois) cargos de Oficial Distribuidor e 16 (dezesseis) cargos de Auxiliar Operacional, necessários à instalação das Comarcas previstas no caput deste artigo, que serão lotados e distribuídos nos termos da Lei Complementar nº 92, de 03 de novembro de 1993. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001) (Revogado pela Lei Complementar n. 346, de 16/06/2006)

Art. 110-B. Ficam criadas as Comarcas de Mirante da Serra e de São Francisco do Guaporé na Terceira Seção Judiciária e a Comarca de Nova Mamoré na Sexta Seção Judiciária. (Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

§ 1º. A Comarca de Mirante da Serra será constituída pelo Município sede, pelo Município de Nova União e pela localidade de Tarilândia. As Comarcas de São Francisco do Guaporé e Nova Mamoré serão constituídas pelos Municípios sede. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

§ 2º. A instalação das comarcas mencionadas no caput deste artigo dependerá da observância dos requisitos essenciais previstos no inciso III do artigo 83 deste Código. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

§ 3º. Ficam criados 3 (três) cargos de Juiz de Direito Titular de Primeira Entrância para atender às Comarcas de Mirante da Serra, Nova Mamoré e São Francisco do Guaporé, e os respectivos cargos de serviços auxiliares. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

TÍTULO IV

DOS SERVIÇOS E DOS SERVIDORES AUXILIARES DA JUSTIÇA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 111 – Os serviços auxiliares da Justiça serão realizados através de Secretarias no Tribunal de Justiça e de Ofícios de Justiça no primeiro grau de jurisdição.

Parágrafo único – A nomeação dos servidores do Quadro do Poder Judiciário é da competência do Presidente do Tribunal de Justiça, na forma da lei.

CAPÍTULO II

DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Art. 112 – Os serviços das Secretarias do Tribunal serão executados na forma prevista pelo Regimento Interno ou Resolução do Tribunal, por secretários com formação de nível superior, subordinados diretamente à Presidência do Tribunal.

Art. 113 – O quadro de pessoal das Secretarias é o fixado por resolução, conforme o Plano de Carreiras.

CAPÍTULO III

DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA DO FORO JUDICIAL

Art. 114 – Aos ofícios de justiça ou cartórios judiciais incumbe a execução dos serviços do foro judicial, sendo-lhes atribuídas as funções auxiliares do juízo a que se vinculam.

§ 1º - O Cartório do distribuidor, do contador e seus anexos se vinculam ao Juiz Diretor do Fórum.

§ 2º - A cada Vara corresponderá um cartório.

§ 3º - Nas Comarcas de Vara única haverá dois cartórios, um cível e um criminal.

§ 3º - Haverá dois (2) cartórios, um cível e um criminal, com os respectivos cargos de escrivães titulares e demais auxiliares nas Comarcas de Vara Única. (Redação dada pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

§ 4º - Aos cartórios será atribuída a mesma numeração das Varas que servem.

§ 5º - Em todas as Câmaras haverá Cartório Único Distribuidor, competindo-lhe o anexo do Depósito Público e Cartório Único Contador com o anexo do Partidor, ressalvada a Comarca de Porto Velho, onde haverá dois (2) Cartórios Distribuidores e dois (2) Cartórios Contadores, dividindo-se em Cível e Criminal, respectivamente. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 175, de 23/06/1997)

§ 6º - Em Porto Velho, ao Cartório Contador Criminal competirá o anexo do Depósito Público e ao Cartório Contador Cível, o anexo do Partidor. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 175, de 23/06/1997)

CAPÍTULO IV

DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA DO FORO EXTRAJUDICIAL

Art. 115 – São ofícios de justiça do foro extrajudicial:

I – os Cartórios de Notas ou Tabelionatos;

I – tabelionato de notas; (Redação dada pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010)

II – os Cartórios de Registro de Imóveis;

II – tabelionato de protesto de títulos; (Redação dada pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010)

III – os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais;

III – ofício de registro de imóveis; (Redação dada pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010)

IV – os Cartórios de Registro de Títulos e documentos e Registros de Pessoas Jurídicas;

IV – ofício de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010)

V – os Cartórios de registros de Protestos de Títulos Cambiais.

V - ofício de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas; (Redação dada pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010)

VI – ofício de distribuição. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010)

Parágrafo único – O número atual desses cartórios nas Comarcas é o fixado no anexo II deste código.

§ 1º - Os ofícios extrajudiciais já em atividade e os respectivos cargos relacionados à titularidade dos notariais e registradores ficam mantidos. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

§ 2º - O número atual desses cartórios nas Comarcas é o fixado no Anexo II deste Código. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995) (Revogado pela Lei Complementar n. 668, de 5/6/2012)

§ 3º - Na Comarca de Porto Velho, consoante previsão do Art. 5º, inciso VII, c/c parágrafo único do Art. 11 da Lei Federal n.º 8.935/94, haverá um (1) Cartório Distribuidor de Protestos constituindo-se anexo do Segundo Ofício do Registro Civil da Capital, com funcionamento em caráter privado. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 175, de 23/06/1997)

§ 3°. Na Comarca de Porto Velho, consoante previsão do artigo 5°, inciso VII, c/c parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal nº 8.935 de 18 de novembro de 1994, haverá 1 (um) Cartório Distribuidor de Protestos, com funcionamento em caráter privado. (Redação dada pela Lei Complementar n. 668, de 5/6/2012)

Art. 116 – Aos ofícios de justiça do foro extrajudicial incumbe a lavratura dos atos notariais e os serviços concernentes aos registros públicos, na forma da lei.

Art. 117 – Os ofícios de justiça de foro judicial e extrajudicial, sendo conveniente para a Administração, poderão ser reunidos, anexados ou desmembrados na forma da lei.

Art. 117. Considerando a qualidade dos serviços, o interesse público e a conveniência da Administração, os ofícios de justiça do foro extrajudicial poderão ser criados, anexados, desanexados, desmembrados e extintos por meio de Resolução do Tribunal Pleno. (Redação dada pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010)

Art. 117. Considerando a qualidade dos serviços, o interesse público e a conveniência da Administração, os ofícios de justiça do foro extrajudicial serão criados, desdobrados, acumulados, desacumulados, anexados, desanexados, desmembrados e extintos por Lei Ordinária de iniciativa do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar n. 668, de 5/6/2012)

§ 1º - Toda Comarca terá, no mínimo, uma unidade de cada cartório ou serventia extrajudicial.

§ 2º - Nas Comarcas de Primeira Entrância o foro extrajudicial funcionará em cartório ou serventia única, enquanto as unidades isoladas se mostrarem deficitárias para o exercício em caráter privado.

§ 2º. Nas comarcas de primeira entrância, o foro extrajudicial funcionará na forma de serventia única, enquanto as unidades isoladas se mostrarem deficitárias para o exercício. (Redação dada pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010)

§ 3º - Na forma do “caput” as serventias únicas referidas no parágrafo anterior, tão logo o permitam, serão desmembradas para funcionamento e existência em duas unidades a saber:

I – Tabelionato de Notas e Anexo do Registro Civil das Pessoas Naturais;

II – Registro de Imóveis e Anexos dos Registros de Protestos, Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas.

§ 3°. Na forma do caput, as serventias únicas referidas no parágrafo anterior, tão logo o permitam, serão desacumuladas para funcionamento e existência em 2 (duas) unidades a saber: (Redação dada pela Lei Complementar n. 668, de 5/6/2012)

I – Ofício de Registro Civis das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas; (Redação dada pela Lei Complementar n. 668, de 5/6/2012)

II – Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos; (Redação dada pela Lei Complementar n. 668, de 5/6/2012)

§ 4º - As unidades de cartórios extrajudiciais serão criadas por lei de iniciativa do Poder Judiciário e toda Comarca elevada à Segunda Entrância, necessariamente, deve dispor das unidades das serventias com existência e funcionamento em caráter isolado.

§ 4º - As unidades e cartórios extrajudiciais serão criadas por lei de iniciativa do Poder Judiciário e toda a Comarca elevada à Segunda entrância, observado o interesse público, poderá dispor das unidades de serventia com existência e funcionamento em caráter isolado. (Redação dada pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

§ 4º. As unidades e serviços extrajudiciais serão criados por resolução de iniciativa do Poder Judiciário, e toda comarca elevada à segunda entrância, observado o interesse público, poderá dispor das unidades de serventia com existência e funcionamento em caráter isolado. (Redação dada pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010) (Revogado pela Lei Complementar n. 668, de 5/6/2012)

§ 5º - A cada ofício de justiça ou cartório corresponde a respectiva titularidade, quanto a esta, independendo de criação nas hipóteses de desacumulações dos serviços extrajudiciais. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 175, de 23/06/1997)

§ 6º. Nos atos normativos do Poder Judiciário de criação de novos serviços, sua extinção, desativação provisória, anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo município ou município contíguo, bem como modificações da mesma natureza, serão observados os princípios de rapidez, qualidade satisfatória e eficiência na prestação dos serviços notariais e de registro, além dos critérios populacionais e socioeconômicos, publicados regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010)

§ 6º. Nos Projetos de Lei de criação de novos serviços, extinção, desativação provisória, anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza, mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo município ou município contíguo, bem como as demais modificações previstas no caput deste artigo, serão observados os princípios de rapidez, qualidade satisfatória e eficiência na prestação dos serviços notariais e de registro, além dos critérios populacionais e socioeconômicos, publicados, regularmente, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, entre outros parâmetros previamente estabelecidos em resolução do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar n. 668, de 5/6/2012)

Art. 118 – Os serventuários do foro extrajudicial, dos ofícios privatizados, serão remunerados pelos emolumentos cobrados e resultantes dos serviços prestados, competindo-lhe arcar com os ônus decorrentes da atividade, inclusive previdenciários e trabalhistas, próprios e dos seus empregados.

Art. 119 – A investidura nos cargos de titulares dos ofícios extrajudiciais dar-se-á por concurso de provas e títulos, ressalvada a situação daqueles que estão em exercício e que, cumulativamente, integrem o quadro de servidores do Poder Judiciário e em condições análogas aqueles já privatizados por delegação.

Parágrafo único. A competência para fiscalização dos serviços de notas e registros, bem como para aplicação das sanções previstas no artigo 32 da Lei nº 8.935, de 1994 será exercida pelo Corregedor Geral da Justiça e, concorrentemente, Juiz Corregedor Permanente, em procedimento definido administrativamente pelo Tribunal de Justiça. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 668, de 5/6/2012)

CAPÍTULO V

DOS SERVIDORES DO FORO JUDICIAL

Art. 120 – O Quadro Permanente de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Foro Judicial de Primeiro Grau é instituído por sistema de classificação denominado Plano de Carreira.

§ 1º - O Tribunal de Justiça, por deliberação do Pleno, expedirá normas complementares à execução do plano referido.

§ 2º - A primeira investidura nos cargos dar-se-á por concurso público de provas e títulos, ressalvadas as exceções previstas nas disposições deste Código e do Plano de Carreiras.

CAPÍTULO VI

DOS SERVIDORES DO FORO EXTRAJUDICIAL

Art. 121 – Os servidores do Foro Extrajudicial, enquanto oficializado e conveniente para a Administração, permanecerão na atual lotação. Art. 122 – Os titulares dos ofícios em caráter privado poderão indicar substitutos entre seus auxiliares, a serem nomeados pelo Juiz Corregedor Permanente, observadas as normas da Corregedoria da Justiça, os quais terão, quando em substituição, as mesmas atribuições. Parágrafo único – O Tribunal de Justiça regulamentará as situações relativas ao quadro de pessoal do foro extrajudicial, observando as diretrizes deste Código e os objetivos da Administração da Justiça.

CAPÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES E NORMAS DISCIPLINARES DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO

Art. 123 – As atribuições dos servidores do Poder Judiciário resultam da natureza dos cargos, da legislação processual, regimento e diretrizes da Corregedoria-Geral e da Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 124 – O servidor ou funcionário do Judiciário que, sem motivo justificado nos autos, exceder prazos, ficará sujeito a punição disciplinar, na forma da lei.

Art. 125 – Nenhum servidor poderá funcionar juntamente com cônjuge ou parente seu, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive:

I – no mesmo feito ou ato judicial;

II – na mesma Comarca ou Distrito, quando entre as funções dos respectivos cargos existir dependência hierárquica.

Parágrafo único – As incompatibilidades previstas neste artigo não ocorrerão na esfera do foro extrajudicial.

Art. 126 – Os servidores, enquanto no exercício de seus cargos, não poderão, sob pena de demissão, exercer outra função pública, salvo as exceções previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal.

Parágrafo único – O afastamento de servidor para concorrer a mandato político eletivo, dependerá de prévia comunicação ao Órgão competente, na forma da lei.

Art. 127 – Constituirá motivo de perda do cargo ou demissão a bem do serviço público a solicitação ou recebimento por servidor no exercício da função de qualquer vantagem indevida.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 128 – Os atuais cargos e funções de Avaliador e Oficial de Justiça são unificados com a denominação de Oficial de Justiça Avaliador e passam a integrar o quadro de pessoal em caráter efetivo.

Parágrafo único – Para ingresso no cargo de Oficial de Justiça Avaliador exigir-se-á concurso público de provas e títulos e o segundo grau de escolaridade completo, ressalvada a situação dos atuais ocupantes estáveis dos cargos, ora unificados.

Art. 129 – Haverá, em todas as Comarcas, uma Central de Mandados que terá por objetivo a distribuição dos serviços aos Oficiais de Justiça Avaliadores, os quais farão jus a uma gratificação de produtividade por mandado cumprido, disciplinada por Resolução.

Art. 130 – No caso do Distrito Judiciário de uma Comarca ficar distante da sede mais de cem (100) km, e mais próximo de outra jurisdição, poderá, por deliberação do Tribunal Pleno, ser incorporada a esta última.

Parágrafo único – Sempre que por conveniência da prestação jurisdicional, no tocante à facilidade do acesso, igualmente se aplica a incorporação reportada no “caput” deste artigo. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

Art. 131 – Aplica-se aos servidores do Judiciário, no que couber, as normas da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, (Regime Jurídico Único).

Art. 132 – Todos os cargos não constantes do Plano de Carreiras, não abrangidos pela absorção e unificação, ficam extintos.

Art. 133 – São órgãos de publicação e divulgação do Poder Judiciário: o Diário da Justiça, a Revista de Jurisprudência, Boletins Informativos da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça, além de outros que venham a ser autorizados por Resolução do Pleno.

Art. 134 – A Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON – Órgão de Apoio ao Tribunal de Justiça, promoverá a formação, preparação, atualização, aperfeiçoamento e especialização de magistrados e servidores do Poder Judiciário.

§ 1º - A direção da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON será constituída por diretor e vice-diretor, eleitos pelo Pleno dentre os magistrados, juntamente com a eleição da Administração do Tribunal, com mandato de dois anos, permitida a reeleição.

§ 2º - O quadro de pessoal da Escola é constituído de servidores do Poder Judiciário, conforme Resolução.

§ 3º - Ao Diretor da escola fica instituída a gratificação de representação de 10% (dez por cento) de seus vencimentos mensais, sendo do mesmo valor a gratificação devida aos professores, enquanto no exercício desta atividade.

§ 3º - Ao Diretor e Vice-Diretor da Escola fica instituída a gratificação de representação de 10 (dez por cento) de seus vencimentos mensais sendo do mesmo valor a gratificação devida aos professores enquanto no exercício desta atividade, vedada a acumulação da gratificação caso o magistrado exerça cargo de direção e a função de professor da escola. (Redação dada pela Lei Complementar n. 175, de 23/06/1997)

§ 4º - V E T A D O.

§ 5º. O Diretor da EMERON fica autorizado, observada a conveniência, a oportunidade e o interesse da Administração, nos termos de Resolução regulamentar do Tribunal Pleno, a conceder, total ou parcialmente, a magistrado, servidor ou pesquisador, bolsa de pesquisa, especialmente para pós-graduação, lato ou stricto sensu, em instituição de ensino no País ou no exterior, desde que haja correlação entre o curso pretendido e as atribuições fixadas pela legislação ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. (Acrescido pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017).

Art. 135 – O Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento do Serviço Judiciário – FUJU – Órgão de apoio ao Tribunal de Justiça na área de recursos financeiros, terá pessoal do quadro do Poder Judiciário.

Parágrafo único – O Fundo de Informatização poderá firmar convênios financeiros com a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON, proporcionando-lhe condições de atender as suas finalidades.

Art. 136 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Judiciário, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, caracterizando a omissão, óbice para o livre exercício do Poder.

Art. 137 – Após cada quinquênio ininterrupto de exercício efetivo de magistratura prestado ao Estado, o magistrado fará jus a 3 (três) meses de licença especial, com todos os direitos e vantagens do cargo, a ser gozada conforme a conveniência da Administração.

§ 1º - Os períodos de licença já adquiridos e não gozados pelo magistrado que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor dos beneficiários da pensão.

§ 2º - Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de licença especial que o magistrado não houver gozado.

§ 3º - No caso de imperiosa necessidade do serviço, a licença especial poderá ser convertida em pecúnia, total ou parcialmente, a critério da Presidência do Tribunal, no valor correspondente à respectiva remuneração do cargo.

§ 4º - Será indenizado do valor da licença especial o magistrado que, havendo-a requerido, tiver o seu gozo indeferido com base na necessidade imperiosa do serviço e vier a se aposentar voluntariamente.

Art. 138 – Observar-se-á, com relação às nomeações para cargos em comissão e designações para funções gratificadas, os impedimentos e limitações estabelecidos na Legislação Federal aplicável ao Poder Judiciário.

Art. 139 – A Composição e o funcionamento dos Juizados Especiais, bem como as regras processuais e procedimentos a eles relativas, serão objeto do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e da legislação estadual ordinária de iniciativa do Judiciário, observadas as regras estabelecidas pela União.

Art. 140 – No prazo de um ano, a contar da vigência deste Código, o Tribunal de Justiça deverá concluir a privatização de todos os ofícios do foro extrajudicial, baixando para tanto Resolução que regulamente o processo, com observância das normas legais pertinentes.

Parágrafo único – As reunificações, anexações e desmembramentos de ofícios extrajudiciais, conforme a necessidade dos serviços e conveniências da administração da justiça serão feitos na forma do art. 117.

Art. 141 – Ficam criadas as seguintes Varas, já previstas neste Código:

Art. 141 – As Varas já existentes ficam mantidas e são criadas mais as seguintes: (Redação dada pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

I – na Comarca de Porto Velho:

a) quatro Varas Criminais genéricas;

a) quatro varas criminais genéricas; (Redação dada pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

b) duas Varas Cíveis genéricas;

b) duas varas cíveis genéricas; (Redação dada pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

c) um Juizado Especial;

c) um Juizado Especial; (Redação dada pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

d) uma Vara de Família;

d) uma vara de família; (Redação dada pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

e) uma Vara de Execuções Fiscais.

e) uma vara de execuções fiscais; (Redação dada pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

f) uma vara de fazenda pública; (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

g) uma vara do Tribunal do Júri; (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

II – na Comarca de Ji-Paraná, duas Varas Criminais e uma Vara Cível, com competências genéricas;

II – na Comarca de Ji-Paraná: (Redação dada pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998)

a) 2 (duas) Varas Criminais genéricas (Terceira e Quarta); (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998)

b) 1 (uma) Vara Cível genérica (Quarta). (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998)

III – na Comarca de Ariquemes, uma Vara Criminal genérica;

III – na Comarca de Ariquemes: (Redação dada pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998)

a) 1 (uma) Vara Criminal genérica (Segunda); (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998)

b) 2 (duas) Varas Cíveis genéricas (Terceira e Quarta); (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998)

c) 1 (uma) vara criminal genérica (terceira); (Redação dada pela Lei Complementar n.684, de 14/11/2012)

IV – na Comarca de Guajará Mirim, uma Vara Criminal genérica;

V – na Comarca de Cacoal, uma Vara Criminal genérica;

VI – na Comarca de Vilhena, uma Vara Criminal genérica.

VII – na Comarca de Rolim de Moura: 1 (uma) Vara Cível genérica (Segunda). (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998)

§ 1º - Ficam criados nove cargos de Juízes de Direito para a Capital e sete cargos de Juízes de Direito para provimentos das Varas previstas nos incisos II a VI deste artigo.

§ 1º - Ficam criados onze (11) cargos de Juízes de direito para a capital e sete (07) cargos de Juízes de Direito para provimento nas varas previstas nos incisos II e VI deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

§ 1º - Ficam criados 11 (onze) cargos de juizes de direito para a capital e 10 (dez) cargos de juizes de direito para provimento nas varas previstas nos incisos II a VII deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998)

§ 2º - Ficam criados três cargos de Juízes de Direito Auxiliares da Capital, a serem providos por promoção de Juízes de Direito de Segunda Entrância, objetivando suprir a falta decorrente da convocação de Juízes prevista nos artigos 18 e 24 deste Código.

§ 2º - Ficam criados quatro (04) cargos de Juízes de Direito Auxiliares da Capital, a serem providos por promoção de Juízes de Direito de segunda entrância, objetivando suprir a falta decorrente da convocação de juízes previstas nos artigos 18 e 24 deste Código. (Redação dada pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

§ 2º. Ficam criados 10 (dez) cargos de Juízes de Direito de 3ª Entrância da Capital, a serem providos por promoção ou remoção, que serão destinados a: (Redação dada pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

I – suprir a falta decorrente da convocação de juízes prevista nos arts. 18 e 24 deste Código; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

II – suprir a falta dos Juízes convocados para substituir Desembargadores, no caso de gozo de férias, recessos, licenças de quaisquer natureza ou vacância, na forma da lei; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

III – auxiliar ou substituir Juízes Titulares, perante as Varas da Capital, mediante ato da Corregedoria-Geral da Justiça. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

§ 3º - Os Juízes a que se refere o parágrafo anterior, tornar-se-ão titulares por remoção, que precederá processo de promoção por merecimento.

§ 3º. Fica criado 1 (um) cargo de juiz de direito para provimento na vara prevista no inciso III, letra c deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar n. 684, de 14/11/2012)

§ 4º - O Plano de Carreiras disporá sobre os cargos necessários para instalação destas Varas e Juizados.

§ 5º - Ficam criados na Comarca de Porto Velho, na esfera judicial, mais um (1) Cartório Distribuidor e mais um (1) Cartório Contador, como também os respectivos cargos inerentes a titularidade e demais auxiliares, com as especificações dos §§ 5º e 6º do Art. 114 deste Código e, no setor extrajudicial, o Cartório de Registro de Distribuição de Títulos para Protestos na forma preconizada pelo § 3º do Art. 115. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 175, de 23/06/1997)

§ 5º. Ficam criados na Comarca de Porto Velho, na esfera judicial, mais 1 (um) Cartório Distribuidor e mais 1 (um) Cartório Contador e, no setor extrajudicial, o Cartório de Registro de Distribuição de Títulos para Protestos na forma preconizada pelo § 3º do artigo 115. (Redação dada pela Lei Complementar n. 346, de 16/06/2006)

§ 6º. Os Juízes de Direito mencionados no § 2º poderão ser convocados para auxiliar os órgãos administrativos do Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 18 e 24 deste Código, bem como para substituir Desembargadores, no caso de gozo de férias, recessos, licenças de quaisquer natureza ou vacância, na forma da lei. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 347, de 8/6/2006)

Art. 142 – Os Juízes Diretores do Fórum receberão gratificação de 5% (cinco por cento), de seus respectivos vencimentos mensais.

Art. 143 – As Varas criadas por este Código somente serão instaladas mediante disponibilidade financeira e a deliberação do Tribunal Pleno.

Art. 144 – A alteração de entrância da Comarca não modificará a situação do Juiz de Direito na carreira.

Art. 144. A situação do Juiz de Direito da Comarca, na carreira, não será alterada em decorrência da elevação, continuando nela a ter exercício. (Redação dada pela Lei Complementar n.437, de 23/06/2008)

Parágrafo único. O Juiz de Direito da Comarca, quando promovido, poderá nela permanecer desde que o requeira antes de findo o prazo para assumir o exercício na vara para a qual tenha sido promovido. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 437, de 23/06/2008)

Art. 145 – Os Ofícios de Justiça do foro extrajudicial das Comarcas de Primeira Entrância, ainda não privatizados, manterá a atual divisão fática de serviços, sem prejuízo do disposto no Art. 117, deste Código.

Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica aos ofícios de Justiça, aqueles que prestam com exclusividade todos os serviços do foro extrajudicial nas Comarcas de Primeira Entrância.

Art. 146 – V E T A D O.

Art. 146 – A elevação de Comarca para Terceira Entrância ou Especial, como a Capital, necessitará contar, no mínimo, com 60% (sessenta por cento) do número de Varas instaladas na Comarca de Porto Velho. (Redação dada pela Lei Complementar n. 214, de 9/7/1999)

Art. 146 A elevação de Comarca para Terceira Entrância ou Especial, como a da Capital, necessitará contar, no mínimo, com 40% (quarenta por cento) do número de Varas instaladas na Comarca de Porto Velho. (Redação dada pela Lei Complementar n. 277, de 3/6/2003)

Art. 146. A elevação de Comarca para Terceira Entrância ou Especial, com a Capital, contará, no mínimo, com 30% (trinta por cento) do número de varas instaladas na Comarca de Porto Velho. (Redação dada pela Lei Complementar n.324, de 30/09/2005)

Art. 147 – V E T A D O.

Art. 147 – A Comarca de Colorado do Oeste fica elevada à categoria de segunda entrância e, consequentemente, criada a 2ª Vara, como também um (01) cargo de Juiz de Direito de segunda entrância e os respectivos cargos auxiliares. (Redação dada pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

Art. 147-A. A Comarca de Cerejeiras fica elevada à categoria de Segunda Entrância e, conseqüentemente, criada a 2ª Vara, como também 1 (um) cargo de Juiz de Direito de Segunda Entrância, e os respectivos cargos de serviços auxiliares. (Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

Art. 147-B – Fica a comarca de Presidente Médici elevada para Comarca de Segunda Entrância, na qual a prestação jurisdicional será realizada da mesma forma que na comarca de Colorado D’Oeste. (Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

Parágrafo único. Ficam criados todos os cargos auxiliares que compõem uma Comarca de Segunda Entrância e um cargo de Juiz de Direito de Segunda Entrância. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

Art. 147-C. A Comarca de Espigão D’Oeste fica elevada à categoria de segunda entrância e, conseqüentemente, criada a 2ª Vara, como também um cargo de Juiz de Direito de segunda Entrância, e os respectivos cargos de serviços auxiliares. (Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 437, de 23/06/2008)

Art. 147-D. A Comarca de Buritis fica elevada à categoria de segunda entrância e, consequentemente, criada a 2ª Vara, como também um cargo de juiz de direito de segunda entrância. (Redação dada pela Lei Complementar n. 740, de 29/10/2013)

Art. 148 – V E T A D O.

Art. 148 – A Comarca de Machadinho do Oeste, de primeira entrância, constituída pelo Município de Vale do Anari e do Município sede da nova unidade jurisdicional, fica criada na Seção Judiciária de Ariquemes. (Redação dada pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

§ 1º - A instalação da Comarca ora criada, ocorrerá tão logo implementado o atendimento dos requisitos previstos no inciso III, do art. 83, deste Código. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

§ 2º - Um (0i) cargo de Juiz de Direito Titular de primeira entrância e também os respectivos cargos de serviços auxiliares ficam criados na nova Comarca de Machadinho do Oeste. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995)

§ 2º. Um (1) cargo de Juiz de Direito titular de Primeira Entrância. (Redação dada pela Lei Complementar n. 346, de 16/06/2006)

§ 3º - O Tribunal de Justiça fica autorizado a empreender levantamentos para o atendimento dos requisitos previstos no art. 83 deste Código, para a criação das Comarcas de Nova Brasilândia do Oeste e de Nova Mamoré. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995) (Suprimido pela Lei Complementar n. 214, de 9/7/1999)

Art. 149 – Atualizam-se o Anexo I (Art. 81, § 2º) e o Anexo II (Art. 115, § 2º) deste Código sempre que ocorrer desmembramento, anexação, extinção ou criação de unidades judiciais ou extrajudiciais na forma da lei. (Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 175, de 23/06/1997)

Art. 149 - A Comarca de Nova Brasilândia D’Oeste, de primeira entrância, constituída pelo Município de Novo Horizonte D’Oeste e do município sede da nova unidade jurisdicional, fica criada na Seção Judiciária de Rolim de Moura. (Redação dada pela Lei Complementar n. 214, de 9/7/1999).

§ 1º - A instalação da Comarca ora criada, ocorrerá tão logo implementado o atendimento dos requisitos previstos no inciso III, do art. 83, deste Código. (Redação dada pela Lei Complementar n. 214, de 9/7/1999).

§ 2º - 01 (um) cargo de Juiz de Direito titular de primeira entrância e também os respectivos cargos de serviços auxiliares ficam criados na nova Comarca de Nova Brasilândia D’Oeste. (Redação dada pela Lei Complementar n. 214, de 9/7/1999).

§ 3º - O Tribunal de Justiça fica autorizado a empreender levantamentos para o atendimento dos requisitos no art. 83, do Código de Organização Judiciária, para criar a Comarca de São Miguel do Guaporé. (Redação dada pela Lei Complementar n. 214, de 9/7/1999).

Art. 149-A O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia fica autorizado a contratar conciliadores, por serviços prestados, que atuarão como auxiliares dos juízes das varas cíveis e de família. (Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001) (Revogado pela Lei Complementar n. 346, de 16/06/2006)

§ 1º A contratação de conciliadores será feita preferencialmente entre os bacharéis em direito, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001) (Revogado pela Lei Complementar n. 346, de 16/06/2006)

§ 2º A remuneração e atribuições dos conciliadores serão disciplinadas por ato do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001) (Revogado pela Lei Complementar n. 346, de 16/06/2006)

Art. 149-B O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia fica autorizado a modificar a competência das Varas Criminais, criadas pela Lei Complementar nº 146, de 22 de dezembro de 1995, para competência de Vara Cível ou de Vara de Família. (Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

Art. 149-C O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia fica autorizado a modificar a competência das Varas e dos Juizados por motivo de necessidade e do interesse público. (Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

Art. 149-C. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia fica autorizado a modificar a competência das varas, dos juizados e de seus órgãos por motivo de necessidade e do interesse público. (Redação dada pela Lei Complementar n. 843, de 27/11/2015)

Parágrafo único. Havendo modificação de competência, conforme previsto no caput deste artigo, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia fica autorizado a disciplinar, por meio de ato, a redistribuição de processos e a manutenção de competência residual. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001)

Art. 149-D. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, evidenciado o interesse público, fica autorizado a promover a criação, extinção, anexação e desanexação de suas seções judiciárias. (Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 900, de 24/08/2016)

Art. 150 - A Comarca de Nova Brasilândia D’Oeste, de primeira entrância, constituída pelo Município de Novo Horizonte D’Oeste e do município sede da nova unidade jurisdicional, fica criada na Seção Judiciária de Rolim de Moura. (Redação dada pela Lei Complementar n. 214, de 9/7/1999) (Primitivo artigo n. 149, renumerado pela Lei Complementar n. 214, de 9/7/1999)

§ 1º - A instalação da Comarca ora criada, ocorrerá tão logo implementado o atendimento dos requisitos previstos no inciso III, do art. 83, deste Código. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 214, de 9/7/1999)

§ 2º - 01 (um) cargo de Juiz de Direito titular de primeira entrância e também os respectivos cargos de serviços auxiliares ficam criados na nova Comarca de Nova Brasilândia D’Oeste. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 214, de 9/7/1999)

§ 3º - O Tribunal de Justiça fica autorizado a empreender levantamentos para o atendimento dos requisitos no art. 83, do Código de Organização Judiciária, para criar a Comarca de São Miguel do Guaporé. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 214, de 9/7/1999)

§ 4º - O Município de castanheiras passa a integrar a Comarca de Presidente Médici. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 214, de 9/7/1999)

Art. 150 Mantidas as Varas existentes, são criadas as seguintes Varas: (Redação dada pela Lei Complementar n. 277, de 3/6/2003)

I – na Comarca de Porto Velho: (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 277, de 3/6/2003)

a) 01 (uma) Vara de Família com competência genérica; e (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 277, de 3/6/2003)

b) 01 (uma) Vara de Execuções Fiscais com competência genérica. (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 277, de 3/6/2003)

II – na Comarca de Ji-Paraná: (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 277, de 3/6/2003)

a) 01 (uma) Vara Cível com competência genérica; e (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 277, de 3/6/2003)

b) 01 (um) Juizado Especial com competência cível e criminal nos termos da Lei Federal n° 9.099, de 1995; (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 277, de 3/6/2003)

III – nas Comarcas de Guajará-Mirim, de Ariquemes, de Cacoal, de Rolim de Moura, de Jaru, de Vilhena e de Ouro Preto D’Oeste: (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 277, de 3/6/2003)

a) 01 (um) Juizado Especial com competência cível e criminal nos termos da Lei Federal n° 9.099, de 1995. (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 277, de 3/6/2003)

Art. 150-A. Mantidas as Varas, Comarcas e Cargos já existentes, são criados mais os seguintes: (Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

I - Na Comarca de Porto Velho: (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

a) 2 (duas) Varas de Família e Sucessões (5ª e 6ª); (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

II Na Comarca de Pimenta Bueno: (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

a) 1 (uma) Vara dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

Parágrafo único. Ficam criados os seguintes cargos: (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

a) 2 (dois) Cargos de Juiz de Direito Titular de Terceira Entrância; (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

b) 1 (um) Cargo de Juiz de Direito Titular de Segunda Entrância; (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006)

Art. 150-B. Mantidas as Varas, Comarcas e Cargos já existentes são criados mais os seguintes: (Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 437, de 23/06/2008) (Artigo vetado pelo Governador do Estado e mantido pela Assembleia Legislativa, Lei Complementar n. 437, de 23/06/2008)

I - Na Comarca de Ji-Paraná: (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 437, de 23/06/2008)

a) 1 (um) Juizado Especial Cível e Criminal (2º); (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 437, de 23/06/2008)

II – Na Comarca de Cacoal: (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 437, de 23/06/2008)

a) 1 (uma) Vara Cível genérica (4ª); (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 437, de 23/06/2008)

III – Na Comarca de Ouro Preto D’Oeste: (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 437, de 23/06/2008)

a) 1 (uma) Vara Cível genérica (2ª). (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 437, de 23/06/2008)

Parágrafo único. Ficam criados os seguintes cargos: (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 437, de 23/06/2008)

a) 1 (um) cargo de Juiz de Direito Titular de Terceira Entrância; (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 437, de 23/06/2008)

b) 3 (três) cargos de Juiz de Direito Titular de Segunda Entrância; (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 437, de 23/06/2008)

Art. 150-C. As varas que compõem o primeiro grau de jurisdição poderão ter seus acervos divididos entre dois ou mais juízes de direito, com competência concorrente, inamovibilidade e gabinete próprio, conforme critérios técnicos, conveniência e oportunidade, mediante Resolução aprovada pelo Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar n. 926, de 21/12/2016).

§ 1º. Cada gabinete contará com um juiz titular e com cargos de secretariado e assessoramento próprios, cuja estrutura será definida por Resolução do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar n. 926, de 21/12/2016).

§ 2º. A coordenação administrativa da vara será exercida por um dos juízes, em alternância a cada dois anos, iniciando pelo mais antigo na unidade ou, havendo empate, por aquele mais antigo na entrância, salvo indicação contrária do Presidente do Tribunal, aprovada por maioria do Tribunal Pleno Administrativo. (Redação dada pela Lei Complementar n. 926, de 21/12/2016).

§ 3º. A coordenação administrativa não gerará efeitos financeiros. (Redação dada pela Lei Complementar n. 926, de 21/12/2016).

Art. 149 – Esta Lei Complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após a publicação.

Art. 150 – Revogam-se as disposições em contrário e, em especial a Lei nº 116, de 03 de julho de 1986.

Art. 150 – Esta Lei Complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após a publicação. (Primitivo artigo n. 149, renumerado pela Lei Complementar n. 175, de 23/06/1997)

Art. 151 – Revogam-se as disposições em contrário e, em especial a Lei nº 116, de 03 de julho de 1986. (Primitivo artigo n. 150, renumerado pela Lei Complementar n. 175, de 23/06/1997)

Art. 151 – Esta Lei Complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após a publicação. (Primitivo artigo n. 140, renumerado pela Lei Complementar n. 214, de 9/7/1999)

Art. 151 Ficam criados 2 (dois) cargos de Juiz de Direito Titular de Terceira Entrância; 9 (nove) cargos de Juiz de Direito Titular de Segunda Entrância; 88 (oitenta e oito) cargos de Técnico Judiciário e 11 (onze) cargos de Oficial de Justiça, que serão lotados e distribuídos nos termos da Lei Complementar n° 92, de 3 de novembro de 1993, para atender à criação da 4ª Vara de Família e da 2ª Vara de Execuções Fiscais, na Comarca de Porto Velho, da 6ª Vara Cível e do Juizado Especial Cível e Criminal na Comarca de Ji-Paraná; e dos Juizados Especiais criados nas Comarcas de Guajará-Mirim, de Ariquemes, de Cacoal, de Rolim de Moura, de Jaru, de Vilhena e de Ouro Preto D’Oeste. (Redação dada pela Lei Complementar n. 277, de 3/6/2003)

Art. 151. Ficam criados 2 (dois) cargos de Juiz de Direito Titular de Terceira Entrância; 9 (nove) cargos de Juiz de Direito titular de Segunda Entrância, para atender à criação da 4ª Vara de Família e da 2ª Vara de Execuções Fiscais, na Comarca de Porto Velho; da 6ª Vara Cível e do Juizado Especial Cível e Criminal na Comarca de Ji-Paraná; e dos Juizados Especiais criados nas Comarcas de Guajará-Mirim, de Ariquemes, de Cacoal, de Rolim de Moura, de Jaru, de Vilhena e de Ouro Preto do Oeste. (Redação dada pela Lei Complementar n. 346, de 16/06/2006)

Art. 151-A. Ficam criados treze 13 (treze) cargos de juiz substituto, distribuídos nas Seções Judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, de acordo com a previsão do parágrafo único do artigo 89 deste Código. (Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 345, de 16/06/2006)

Parágrafo único. Consolida-se nesta Lei Complementar, o número de 5 (cinco) cargos de juiz substituto criados pelo § 3º do artigo 2º da Lei nº 656, de 22 de maio de 1996. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 345, de 16/06/2006)

Art. 151-B. Será realizada eleição suplementar para escolha dos dois membros do Conselho da Magistratura, conforme previsto no inciso V do art. 12, para completar o biênio da administração. (Acrescido pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017).

Art. 152 – Revogam-se as disposições em contrário e, em especial a Lei nº 116, de 03 de julho de 1986. (Primitivo artigo n. 151, renumerado pela Lei Complementar n. 214, de 9/7/1999)

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de novembro de 1993, 105º da República.

OSWALDO PIANA FILHO

Governador