Casa Civil do Estado de Rondônia

LEI COMPLEMENTAR Nº 421, DE 9 DE JANEIRO DE 2008.

DOE Nº 923, DE 25 DE JANEIRO DE 2008.

(Revogada pela Lei Complementar n. 645, de 1/1/2012).

Alterações:

Alterada pela Lei Complementar n. 467, de 17/06/2008.

Alterada pela Lei Complementar n. 508, de 15/06/2009.

Cria as estruturas administrativas do Tribunal Pleno, das Câmaras e da Vice-Presidência, cria as Secretarias Regionais de Controle Externo de Vilhena, Cacoal, Ji-Paraná, Ariquemes e São Miguel do Guaporé e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Ficam criadas as estruturas administrativas do Tribunal Pleno, das Câmaras e da Vice-Presidência do Tribunal de Contas, nos termos estabelecidos no anexo I.

Parágrafo único. Com a finalidade de suprir as necessidades de assessoramento e apoio dos órgãos mencionados no caput, ficam criados os Cargos Comissionados especificados no anexo II.

Art. 2º. Ficam criadas as Secretarias Regionais, vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo, nos Municípios de Vilhena, Cacoal, Ji-Paraná, Ariquemes e São Miguel do Guaporé, com a estrutura definida no anexo III.

§ 1º. Para o desempenho das atividades de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial a cargo das Secretarias Regionais de Controle Externo, ficam criados os Cargos Comissionados de Secretário Regional de Controle Externo, Assessor Técnico e Secretário de Gabinete, conforme estabelecido no anexo IV, os quais serão ocupados por Técnicos, Agentes e Auxiliares de Controle Externo do Quadro de Servidores Efetivos do Tribunal de Contas.

§ 1º. Para o desempenho das atividades da Secretaria Regional de Controle Externo, ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão de Secretário Regional de Controle Externo, Assessor Técnico de Secretaria Regional e Secretária de Gabinete, nos termos do Anexo II desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar n. 467, de 17/06/2008).

§ 2º. As normas administrativas de organização e funcionamento das Secretarias Regionais serão aprovadas por Resolução do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas.

Art. 3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar serão remunerados de acordo com o Anexo X da Lei Complementar nº 307, de 21 de outubro de 2004, observado os quantitativos e denominações constantes dos anexos II e IV desta Lei Complementar.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de janeiro de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

ANEXO I

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PLENO, CÂMARAS E VICE-PRESIDÊNCIA

1. TRIBUNAL PLENO

1.1 - Chefia de Gabinete

1.2 - Secretaria de apoio

1.3 - Assessoria

2. PRIMEIRA CÂMARA

2.1 - Chefia de Gabinete

2.2 - Secretaria de Apoio

2.3 - Assessoria

3. SEGUNDA CÂMARA

3.1 - Chefia de Gabinete

3.2 - Secretaria de Apoio

3.3 - Assessoria

4. VICE-PRESIDÊNCIA

4.1 - Chefia de Gabinete

4.2 - Secretaria de Apoio

4.3 - Assessoria

ANEXO I

(Redação dada pela Lei Complementar n. 467, de 17/06/2008)

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS

1 – TRIBUNAL PLENO

1.1 – Chefia de Gabinete

1.2 – Secretaria de Apoio

1.3 – Assessoria

2 – PRIMEIRA CÂMARA

2.1 – Chefia de Gabinete

2.2 – Secretaria de Apoio

2.3 – Assessoria

3 – SEGUNDA CÂMARA

3.1 – Chefia de Gabinete

3.2 – Secretaria de Apoio

3.3 – Assessoria

4 – PRESIDÊNCIA

4.1 – Gabinete da Presidência

4.2 – Chefia de Gabinete

4.2.1 – Secretaria de Apoio

4.2.2 – Assessoria

4.3 – Assessoria Jurídica

4.4 – Assessoria Técnica

4.5 – Assessoria de Comunicação Social

4.6 – Assessoria Militar

4.7 – Assessoria Parlamentar

5 – VICE- PRESIDÊNCIA

5.1 – Chefia de Gabinete

5.2 – Secretaria de Apoio

5.3 – Assessoria

6 - GABINETE DOS CONSELHEIROS

6.1 - Chefia de Gabinete

6.2 - Secretaria de Apoio

6.3 - Assessoria

7 - GABINETE DA CORREGEDORIA

7.1 - Chefia de Gabinete

7.2 - Secretaria de Apoio

7.3 - Assessoria

8 - GABINETE DA OUVIDORIA

8.1 - Chefia de Gabinete

8.2 - Secretaria de Apoio

8.3 - Assessoria

9 - GABINETE DOS AUDITORES

9.1 - Chefia de Gabinete

9.2 - Secretaria de Apoio

9.3 - Assessoria

10 – GABINETE DO PROCURADOR GERAL (M.P.T.C)

10 .1 – Chefia de Gabinete

10.2 – Secretaria de Apoio

10.3 – Assessoria

11 - GABINETES DOS PROCURADORES (M.P.T.C)

11.1 - Chefia de Gabinete

11.2 - Secretaria de Apoio

11.3 - Assessoria

12 - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO

12.1 – Gabinete do Secretário

12.1.1 – Secretaria de Apoio

12.1.2 – Assessoria

12.1.3 – Divisão Cartorária

12.2 – Diretoria Técnica de Controle Externo da 1ª Relatoria

12.2.1 – Secretaria de Apoio

12.2.2 – Sub-Diretoria Técnica Estadual

12.2.3 – Sub-Diretoria Técnica Municipal

12.3 – Diretoria Técnica de Controle Externo da 2ª Relatoria

12.3.1 – Secretaria de Apoio

12.3.2 – Sub-Diretoria Técnica Estadual

12.3.3 – Sub-Diretoria Técnica Municipal

12.4 – Diretoria Técnica de Controle Externo da 3ª Relatoria

12.4.1 – Secretaria de Apoio

12.4.2 – Sub-Diretoria Técnica Estadual

12.4.3 – Sub-Diretoria Técnica Municipal

12.5 – Diretoria Técnica de Controle Externo da 4ª Relatoria

12.5.1 – Secretaria de Apoio

12.5.2 – Sub-Diretoria Técnica Estadual

12.5.3 – Sub-Diretoria Técnica Municipal

12.6 – Diretoria Técnica de Controle Externo da 5ª Relatoria

12.6.1 – Secretaria de Apoio

12.6.2 – Sub-Diretoria Técnica Estadual

12.6.3 – Sub-Diretoria Técnica Municipal

12.7 – Diretoria Técnica de Controle Externo da 6ª Relatoria

12.7.1 – Secretaria de Apoio

12.7.2 – Sub-Diretoria Técnica Estadual

12.7.3 – Sub-Diretoria Técnica Municipal

12.8 - Departamento de Controle de Atos de Pessoal

12.8.1 – Secretaria de Apoio

12.8.2 – Divisão de Admissão de Pessoal

12.8.3 – Divisão de Inativos e Pensionistas

12.9 - Departamento de Projetos e Obras

12.9.1 – Secretaria de Apoio

12.9.2 – Divisão de Projetos e Obras

12.10 – Departamento de Controle Ambiental

12.10.1 – Secretaria de Apoio

12.10.2 – Divisão de Monitoramento e Fiscalização

12.10.3 – Divisão de Planejamento e Gerenciamento Ambiental

12.10.4 – Divisão de Educação Ambiental

12.11 – Secretaria Regional de Vilhena

12.11.1 – Gabinete do Secretário Regional

12.11.1.1 – Secretaria de Apoio

12.11.2 – Assessoria

12.12 – Secretaria Regional de Cacoal

12.12.1 – Gabinete do Secretário Regional

12.12.1.1 – Secretaria de Apoio

12.12.2 – Assessoria

12.13 – Secretaria Regional de Ji-Paraná

12.13.1 – Gabinete do Secretário Regional

12.13.1.1 – Secretaria de Apoio

12.13.2 – Assessoria

12.14 – Secretaria Regional de Ariquemes

12.14.1 – Gabinete do Secretário Regional

12.14.1.1 – Secretaria de Apoio

12.14.2 – Assessoria

12.15 – Secretaria Regional de São Miguel do Guaporé

12.15.1 – Gabinete do Secretário Regional

12.15.1.1 – Secretaria de Apoio

12.15.2 – Assessoria

13 - SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

13.1 - Gabinete do Secretário

13.1.1 - Secretaria de Apoio

13.1.2 - Gabinete Médico, Odontológico e Assistencial

13.2 - Departamento de Recursos Humanos

13.2.1 - Divisão de Cadastro e Informação

13.2.2 - Divisão de Controle e Folha

13.3 - Departamento de Orçamento e Finanças

13.3.1 - Divisão de Finanças e Orçamento

13.3.2 - Divisão de Contabilidade

13.4 - Departamento de Serviços Gerais

13.4.1 - Divisão de Transportes e Segurança

13.4.2 - Divisão de Almoxarifado e Patrimônio

13.4.3 - Divisão de Serviços Gerais

13.4.4 - Divisão de Expediente

14 – SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES

14.1 - Gabinete do Secretário

14.1.1 - Secretaria de Apoio

14.2 - Secretaria do Pleno

14.3 - Secretaria da 1ª Câmara

14.4 - Secretaria da 2ª Câmara

14.5 - Coordenadoria

15 - SECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO

15.1 - Gabinete do Secretário

15.1.1 - Secretaria de Apoio

15.2 - Coordenadoria

16 - SECRETARIA GERAL DE INFORMÁTICA

16.1 – Gabinete do Secretário

16.1.1 – Secretaria de Apoio

16.2 – Departamento de Suporte e Operação

16.2.1 – Divisão de Suporte e Operação

16.3. – Departamento de Desenvolvimento de Sistemas

16.3.1 – Divisão de Desenvolvimento de Sistemas

17 - INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS CONSELHEIRO JOSÉ RENATO DA FROTA UCHÔA - IEP

17.1 – Presidência

17.1.1 - Gerência Geral

17.1.1.1 - Secretaria de Apoio

17.1.1.2 - Gerência Setorial de Biblioteca e Jurisprudência

17.1.1.3 - Gerência Setorial de Treinamento, Qualificação e Eventos

17.1.1.4 - Gerência Setorial de Estudos e Pesquisas

17.2 – Escola de Contas

17.2.1 – Diretoria

17.2.1.1 – Secretaria de Apoio

17.2.3 – Assessoria

18 – CONTROLADORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DA DESPESA DOS CONTROLES INTERNOS – CAAD/TC

18.1 - Gabinete do Controlador

18.1.1 - Secretaria de Apoio

18.2 – Assessoria

ANEXO III

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS REGIONAIS DE CONTROLE EXTERNO

1.SECRETARIA REGIONAL DE VILHENA

1.1 Secretário Regional

1.2 Secretaria de Gabinete

1.3 Assessoria Técnica

2. SECRETARIA REGIONAL DE CACOAL

2.1 Secretário Regional

2.2 Secretaria de Gabinete

2.3 Assessoria Técnica

3. SECRETARIA REGIONAL DE JI-PARANÁ

3.1 Secretário Regional

3.2 Secretaria de Gabinete

3.3 Assessoria Técnica

4.SECRETARIA REGIONAL DE ARIQUEMES

4.1 Secretário Regional

4.2 Secretaria de Gabinete

4.3 Assessoria Técnica

5. SECRETARIA REGIONAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ

5.1 Secretário Regional

5.2 Secretaria de Gabinete

5.3 Assessoria Técnica