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Decretos
| NUMERO | EMENTA | DATA |
|---|---|---|
| 52 | Estabelece o quantitativo de pontos de Medalhas e Condecorações, para efeito de formulação das fichas de promoções de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia. | 18/03/1982 |
| 54 | Regulamenta o Decreto-Lei nº 11, de 9 de março de 1982, que dispõe sobre as promoções de oficiais da Ativa, da Polícia Militar do Estado de Rondônia. | 19/03/1982 |
| 3077 | Estabelece normas sobre a saída de madeira em toras do Estado. | 13/10/1986 |
| 4347 | Dispõe sobre a constituição de Conselho Estadual de Mulher de Rondônia, e dá outras providências, | 06/10/1989 |
| 4923 | Aprova o Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia. | 26/12/1990 |
| 5124 | Declara como área de proteção especial do Governo de Rondônia, o trecho do Rio Madeira, compreendido o montante das corredeiras do Santo Antônio até abaixo do Igarapé Belmont, e dá outras providências. | 17/07/1991 |
| 5197 | Dispõe sobre a extração de minério ou garimpagem na área que especifica. | 01/08/1991 |
| 6445 | CRIA A ESCOLA ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS “DR. OSWALDO PIANA”, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA. | 14/07/1994 |
| 7409 | Institui a Comissão Estadual do Zoneamento Sócio – Econômico – Ecológico de Rondônia, e dá outras providências. | 29/03/1996 |
| 7443 | Dispõe sobre o Regulamento do Conselho Estadual de Assistência Social. | 23/07/1996 |
| 7464 | APROVA O REGULAMENTO DA MEDALHA HONRA AO MÉRITO CULTURAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA. | 09/05/1996 |
| 7671 | Regulamenta o Instituto de Promoção previsto no Parágrafo Único do Artigo 293, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, no que diz respeito à classe policial civil. | 26/12/1996 |
| 7903 | Regulamenta a Lei nº 547, de 30 de dezembro de 1993, que dispõe sobre proteção, recuperação, controle, fiscalização e melhoria de qualidade do meio ambiente no Estado de Rondônia. | 09/09/1997 |
| 8030 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Política Ambiental.0020 | 14/10/1997 |
| 8752 | Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Fazenda Pública e Economia Popular, no Município de Vilhena. | 09/06/1999 |
| 8881 | Dispõe sobre cursos e estágio no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências. | 13/10/1999 |
| 9157 | Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE do Estado de Rondônia. | 25/07/2000 |
| 9161 | Regulamenta a Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992, no que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia e do gerenciamento do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER e dá outras providências. | 31/07/2000 |
| 9162 | Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia – PRODIC, criado pela Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992. | 31/07/2000 |
| 9495 | Institui a Gratificação de Representação no âmbito do Gabinete Militar, da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria. | 29/05/2001 |
| 9841 | Regulamenta a Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, que Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a Convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9º do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982. | 26/02/2006 |
| 9963 | Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA | 29/05/2002 |
| 9997 | Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado da Saúde, estabelece suas competências, revoga o Decreto nº 9668, de 24 de setembro de 2001, e dá outras providências. | 03/07/2002 |
| 10523 | Regulamenta o Conselho Estadual de Turismo do Estado de Rondônia e adota providências correlatas. | 30/05/2002 |
| 10677 | Aprova o Regulamento do Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia – FIDER, instituído pela Lei Complemen-tar nº 283, de 14 de agosto de 2003, e dá outras providências. | 13/10/2003 |
| 10851 | Regulamenta a Lei n° 872, de 28 de dezembro de 1999, que trata da concessão de suprimento de fundos e dá outras providências. | 29/12/2003 |
| 10865 | Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – JARI/DETRAN/RO. | 07/01/2004 |
| 11580 | Institui na Polícia Civil do Estado de Rondônia, a Medalha “DELEGADO MAURO DOS SANTOS” e dá outras providências. | 20/04/2005 |
| 11619 | Dispõe sobre a jornada de trabalho nos órgãos da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. | 13/05/2005 |
| 11893 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RO. | 30/11/2005 |
| 12384 | Cria a Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental ÍRIA DOS REIS FREITAS, no Município de São Francisco do Guaporé. | 21/08/2006 |
| 12988 | Aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, instituído através da Lei n° 1558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências. | 16/07/2007 |
| 14053 | Estende aos processos administrativos que especifica, relativos aos tributos administrados pela Secretaria de Finanças, a forma de autuação destinada ao Processo Administrativo Tributário – PAT, e disciplina os procedimentos para formação, tramitação e decisão destes processos administrativos | 28/01/2009 |
| 14103 | Disciplina procedimentos e atos vinculados aos processamentos de despesas com obras e serviços de engenharia no âmbito das unidades do Poder Executivo Estadual, bem como ações de controle e fiscalização exercidas pelos órgãos responsáveis (DEOSP e Unidade Orçamentária), e pela Controladoria Geral do Estado, através das Gerências de Controle da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e, em especial, pela Equipe de Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia – EASE, e pelo Núcleo de Auditoria - NUAD, Unidades subordinadas a Gerência de Controle da Administração Direta – GECAD/CGE e a Gerência de Controle da Administração Indireta - GECAI/CGE. | 17/02/2009 |
| 14400 | Nomeia membros para compor a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia – UCP-PROFISCO/RO. | 16/07/2009 |
| 14828 | Dispõe sobre a jornada de trabalho nos órgãos da Administração Direta, e dá outras providências. | 30/12/2009 |
| 15331 | Nomeia membros do Comitê Estadual Responsável pela operacionalização do Pacto pela Criança e Adolescente do Estado de Rondônia, em parceria com a UNICEF, e dá outras providências. | 15/08/2010 |
| 15392 | Institui o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Rondônia. | 10/09/2010 |
| 15474 | Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. | 03/11/2010 |
| 15671 | Nomeia membros para compor o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON. | 28/01/2011 |
| 15706 | Nomeia membros para compor a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia – UCP-PROFISCO/RO. | 24/02/2011 |
| 15870 | Nomeia membros para compor a Comissão de Gestão do Plano dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Estadual. | 03/05/2011 |
| 15964 | Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Diárias, e dá outras providências. | 15/06/2011 |
| 16344 | Determina a rescisão dos contratos administrativos em que figure como contratada as Sociedades Empresárias denominadas, ato fundamentado em razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, consistente na justa suspeita de irregularidades. | 22/11/2011 |
| 16612 | Dispõe sobre a criação do Núcleo Estadual para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira - NEIFRO. | 29/03/2012 |
| 16765 | Regulamenta a Lei Complementar n. 655, de 28 de março de 2012, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento e Fortalecimento da Agricultura Familiar – FEDAF e demais mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivo Financeiro e Apoio ao Desenvolvimento dos Agricultores Familiares residentes nos Municípios do Estado de Rondônia. | 23/05/2012 |
| 16795 | Institui o Grupo Técnico de Trabalho para Avaliação dos Contratos de Parcerias Público-Privadas na Saúde e dá outras providências. | 04/06/2012 |
| 16803 | Nomeia membros para compor o Conselho Curador da Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia. | 05/06/2012 |
| 16883 | Regulamenta a descentralização de pagamentos dos órgãos participantes da Conta Única do Tesouro Estadual. | 02/07/2012 |
| 16985 | Institui a Mesa Estadual de Negociação Permanente – MENP, estabelece normas de composição, de competência, de funcionamento e dá outras providências. | 08/08/2012 |
| 17053 | Regulamenta o Decreto n. 17.052, de 27 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre a criação de Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs e dá outras providências”. | 27/08/2012 |
| 17165 | Constitui o Comitê Multidisciplinar e Interinstitucional no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. | 09/10/2012 |
| 17213 | Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON. | 24/10/2012 |
| 17214 | Nomeia membros para compor o Comitê de Investimento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON. | 24/10/2012 |
| 17244 | Nomeia membros para compor o Conselho da Ordem da “Medalha de Honra Marechal Rondon” e revoga o Decreto n. 16.469, de 06 de janeiro de 2012. | 05/11/2012 |
| 17910 | Aprova a nova redação do Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação de Rondônia. | 11/06/2013 |
| 17972 | Dispõe sobre a instituição e composição dos Núcleos da Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas - GPPPP. | 03/07/2013 |
| 17973 | Dispõe sobre nomeação dos membros do Colegiado Gestor Interinstitucional Estadual de Medidas Socioeducativas, criado pelo Decreto 17.818 de 07 de maio de 2013. | 03/07/2013 |
| 18061 | Institui o Comitê Diretor, fórum responsável pela coordenação da elaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos de Rondônia. | 30/07/2013 |
| 18221 | Regulamenta as transferências de recursos da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia, mediante convênios e contratos de repasse e dá outras providências. | 17/09/2013 |
| 18251 | Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, no âmbito do Poder Executivo. | 26/09/2013 |
| 18329 | Aprova o Manual de Administração do Sistema Penitenciário – MASPE e dá outras providências. | 29/10/2013 |
| 18340 | Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências. | 06/11/2013 |
| 18457 | Dispõe sobre os procedimentos para titulação de entidades de direito privado sem fins econômicos e/ou lucrativos, no âmbito do Estado de Rondônia, como entidades de Utilidade Pública – UP, Organizações Sociais – OS, ou como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP e regulamenta os artigos 6º, 15 e 29, da Lei n. 3.122, de 1º de julho de 2013. | 20/12/2013 |
| 18564 | Nomeia a Diretoria Executiva da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia – ASPER e dá outras providências. | 27/01/2014 |
| 18728 | Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Diárias no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, incluindo Autarquias, Empresas Públicas e Fundações e dá outras providências. | 27/03/2014 |
| 18729 | Cria o Grupo Ocupacional Transitório – GOT de coordenação do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental Integrado - PDSEAI, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM, e dá outras providências. | 31/03/2014 |
| 18758 | Regulamenta a Lei n. 3.177 de 11 de setembro de 2013 que Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débito da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial. | 08/04/2014 |
| 18815 | Nomeia membros para compor a Comissão Permanente dos Atingidos pelas Cheias do Rio Madeira e seus Afluentes, instituída pelo Decreto n. 18.741, de 1º de abril de 2014. | 29/04/2014 |
| 18883 | Nomeia membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. | 12/05/2014 |
| 18839 | Nomeia membros para compor o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia – CEPCT/RO. | 12/05/2014 |
| 19049 | Nomeia membros para compor o Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON. | 29/07/2014 |
| 19080 | Transfere da Comissão Especial de Licitação - CELPE, da Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos - SEAE para a Comissão Permanente de Licitação de Obras - CPLO, da Superintendência Estadual de Licitações - SUPEL a condução da fase externa dos procedimentos licitatórios referentes aos Processos Administrativos que menciona, por meio do Regime Diferenciado de Contratações - RDC, na forma Eletrônica. | 19/08/2016 |
| 19143 | Define critérios e formas de transferência automática dos recursos provenientes do Programa de Gestão Financeira às Unidades Prisionais e Socioeducativas - PROGESFI. | 09/09/2014 |
| 19205 | Nomeia membros para compor o Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento do Desporto - FUNDER. | 29/09/2014 |
| 19207 | Nomeia membros para compor o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO, integrante do Sistema Estadual de Financiamento à Cultura - SEFIC. | 29/09/2014 |
| 19325 | Nomeia membros para compor o Conselho Estadual de Esporte e Lazer de Rondônia - CONEDE. | 21/11/2014 |
| 19375 | Dispõe sobre nomeação do Conselho Penitenciário do Estado de Rondônia. | 15/12/2014 |
| 19454 | Dispõe sobre a padronização de documentação necessária para habilitação de recebimento dos benefícios previdenciários. | 15/01/2015 |
| 19497 | Dispõe sobre nomeação dos membros do Grupo Ocupacional Transitório - GOT de coordenação do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental Integrado - PDSEAI, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM. | 03/02/2015 |
| 19540 | Constitui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. | 23/02/2015 |
| 19541 | Designa membros para compor o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. | 23/02/2015 |
| 19567 | Regulamenta a Gratificação de Atividade Licitatória devida aos servidores integrantes da Carreira do Grupo Ocupacional de Nível Superior, do cargo Técnico em Licitações, previsto no Anexo I, da Lei Complementar n. 711, de 24 de abril de 2013. | 10/03/2015 |
| 19604 | Dispõe sobre a realização de atualização de dados cadastrais dos servidores civis e militares ativos, emergenciais, comissionados, aposentados e pensionistas, pertencentes aos Quadros da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. | 24/03/2015 |
| 19672 | Nomeia membros para compor o Conselho Superior de Portos e Hidrovias da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH. | 06/04/2015 |
| 19825 | Regulamenta o Fundo Estadual de Sanidade Animal de Rondônia - FESA-RO. | 12/05/2015 |
| 19897 | Nomeia membros para compor o Tribunal de Justiça Desportiva - TJD. | 17/06/2015 |
| 19901 | Nomeia membros para compor o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rondônia - CONEDCA/RO, para o biênio 2015/2017. | 19/06/2015 |
| 19916 | Institui a Comissão Estadual de Suporte à Transposição. | 25/06/2015 |
| 19924 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Estadual das Cidades de Rondônia - ConCidades/RO. | 01/07/2015 |
| 19984 | Nomeia membros para compor o Conselho de Trânsito do Estado de Rondônia - CETRAN/RO e dá outras providências. | 23/07/2015 |
| 20044 | Institui, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, o Núcleo Especial de Gestão do Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômica - NUGEP/PIDISE e dá outras providências. | 24/08/2015 |
| 20045 | Nomeia servidores para compor o Núcleo Especial de Gestão do Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômica - NUGEP/PIDISE e revoga o Decreto n. 17.768, de 19 de abril de 2013. | 24/08/2015 |
| 20239 | Institui o “Comitê Estadual de Educação Integral - CEEI”, e dá outras providências. | 21/10/2015 |
| 20288 | Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e dá outras providências. | 17/11/2015 |
| 20350 | Regulamenta o Parágrafo único do artigo 27, da Lei n. 1.038, de 22 de janeiro de 2002, com redação dada pelo artigo 1º, da Lei n. 3.568, de 10 de junho de 2015. | 08/12/2015 |
| 20449 | Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. | 30/12/2015 |
| 20470 | Dispõe sobre a composição dos membros do Comitê Interestadual para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis. | 26/01/2016 |
| 20481 | Regulamenta a estrutura básica, estabelece as competências da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e dá outras providências. | 26/01/2016 |
| 20531 | Altera o artigo 2º, do Decreto n. 18.729, de 31 de março de 2014, que “Cria o Grupo Ocupacional Transitório - GOT de coordenação do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental Integrado - PDSEAI, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM” e dá outras providências. | 03/02/2016 |
| 20533 | Estabelece o calendário dos feriados do Poder Executivo para o exercício de 2016 e dá outras providências. | 03/02/2016 |
| 20549 | Nomeia membros para compor o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar. | 22/02/2016 |
| 20617 | Dispõe sobre o encerramento das atividades educacionais, de acordo com Programa de Parceria Educacional Estado-Município, instituído pelo Decreto n. 20.070, de 24 de agosto de 2015. | 22/02/2016 |
| 20620 | Cria, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, seu próprio Sistema de Registro de Preço, regulamentado no âmbito do Estado de Rondônia pelo Decreto n. 18.340, de 6 de novembro de 2013. | 22/02/2016 |
| 20627 | Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado de Rondônia e dá outras providências. | 08/03/2016 |
| 20656 | Cria, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a Delegacia Especializada na Repressão de Crimes contra a Vida, no município de Ariquemes e dá outras providências. | 08/03/2016 |
| 20657 | Cria, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a Delegacia Especializada na Repressão de Crimes contra o Patrimônio, no município de Ariquemes e dá outras providências. | 08/03/2016 |
| 20766 | Constitui e nomeia membros do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, para dar suporte à Mesa de Negociação Permanente - MENP, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado de Rondônia. | 12/04/2016 |
| 20768 | Dispõe sobre a Composição do Conselho Estadual de Segurança Pública em Rondônia - CONESP. | 14/04/2016 |
| 20858 | Estabelece no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, normas e medidas complementares de racionalização do gasto público e dá outras providências. | 09/05/2016 |
| 20867 | Institui o Fórum Estadual de Educação - FEE, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. | 12/05/2016 |
| 20868 | Institui a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros Grupos envolvidos em Conflitos Socioambientais e Agrários. | 12/05/2016 |
| 20887 | Dispõe sobre normas e medidas complementares de racionalização do gasto público, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. | 24/05/2016 |
| 20935 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO. | 14/06/2016 |
| 21086 | Cria a Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental Apolônio Correia da Silva, localizada na Aldeia Xyry-xyry, Terra Indígena Najazeiro. | 01/08/2016 |
| 21094 | Instala o Conselho Estadual de Desestatização do Programa Estadual de Desestatização - PED e dá outras providências. | 04/08/2016 |
| 21120 | Nomeia membros para compor a Comissão Especial de Revisão, Compilação, Consolidação e Informatização da Legislação Estadual. | 10/08/2016 |
| 21183 | Institui Comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, para fiscalizar a execução dos serviços prestados pela Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos - COBRAPE, junto ao PIDISE, designa membros e dá outras providências. | 23/08/2016 |
| 21197 | Nomeia membros do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR. | 23/08/2016 |
| 21242 | Nomeia membros do Grupo Ocupacional Transitório - GOT de coordenação do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental Integrado - PDSEAI, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM. | 13/09/2016 |
| 21246 | Constitui o Grupo Técnico de Trabalho para implantar a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Rondônia, no Município de Porto Velho, e dá outras providências. | 13/09/2016 |
| 21256 | Estabelece diretriz à integração dos procedimentos a serem adotados pelos Órgãos da Segurança Pública, na lavratura do Termo Circunstanciado, conforme previsto no artigo 69, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. | 13/09/2016 |
| 21270 | Nomeia membros para compor o Conselho Deliberativo do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO. | 20/09/2016 |
| 21385 | Institui a Comissão Técnica Multidisciplinar com vistas à elaboração de Programa de Integração e Desenvolvimento do Modal Aéreo. | 07/11/2016 |
| 21406 | Institui o Grupo Técnico Multidisciplinar da Cadeia Produtiva do Pescado de Rondônia e revoga o Decreto nº 21.245, de 13 de setembro de 2016. | 21/11/2016 |
| 21431 | Dispõe sobre o Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias, envolvendo ou não as transferências de recursos financeiros entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperaçãoà consecução de finalidades de interesse público de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. | 29/11/2016 |
| 21457 | Nomeia membros para compor o Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado de Rondônia - PREVRO. | 12/12/2016 |
| 21463 | Veda a cedência dos membros da Polícia Militar e/ou do Corpo de Bombeiros Militar com ônus para os Órgãos de origem e dá outras providências. | 13/12/2016 |
| 21468 | Nomeia membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. | 14/12/2016 |
| 21469 | Nomeia membros para compor o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - CEPCT/RO. | 14/12/2016 |
| 21493 | Dispensa, ex officio, Policiais Militares do Corpo de Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada. | 21/12/2016 |
| 21499 | Nomeia, no âmbito da Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, os membros da Comissão de Seleção - COMSEL, prevista nos artigos 30 e 31, do Decreto Federal nº 3.100, de 30 de junho de 1999, para o julgamento das propostas das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP´s, nos procedimentos de recebimento, seleção e avaliação, por meio de Concurso de Projetos, referente à Operacionalização da Unidade de Saúde Social Fluvial Walter Bártolo - USSF, na Execução de Serviços de Saúde, Navegação e Apoio a Serviços Sociais - Processo nº 1712.09714-0000/2016/SESAU. | 21/12/2016 |
| 21549 | Estabelece normas e critérios para seleção de candidatos e nomeação de Cargos de Direção e Assessoramento Superior - CDS, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. | 09/01/2017 |
| 21614 | Estabelece Unidades Socioeducativas no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. | 09/02/2017 |
| 21673 | Institui Comissão Especial com vistas a adotar procedimentos para contratar instituição bancária oficial objetivando a prestação de serviços bancários ao Governo do Estado de Rondônia. | 03/03/2017 |
| 21674 | Regulamenta a Lei nº 1.375, de 17 de agosto de 2004, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização de áreas de terras do Distrito Industrial de Porto Velho, às margens da BR-364 - Km 17 - matrícula nº 016521, de propriedade do Estado.”. | 03/03/2017 |
| 21699 | Nomeia membros para compor o Conselho Estadual do Desporto e Lazer - CONEDEL. | 09/03/2017 |
| 21729 | Nomeia os membros do Conselho de Alimentação Escolar do Estado de Rondônia - CAERO para o exercício de março de 2017 a março de 2021. | 20/03/2017 |
| 21730 | Convoca a “IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial” e dá outras providências. | 20/03/2017 |
| 21747 | Dispõe sobre os valores, critérios e a forma de transferência dos recursos do Programa de Apoio Financeiro - PROAFI/CRE da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. | 23/03/2017 |
| 21794 | Dispõe sobre o uso do Sistema Eletrônico de Informações para realização do processo administrativo no âmbito do Poder Executivo incluindo os Órgãos e as Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e dá outras providências. | 05/04/2017 |
| 21801 | egulamenta a Lei nº 2.254, de 3 de março de 2010, que “Dispõe sobre a alienação de veículos usados pertencentes à frota do Governo do Estado de Rondônia.”, e dá outras providências. | 05/04/2017 |
| 21833 | Estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, suas competências e dá outras providências. | 10/04/2017 |
| 21906 | Institui a Comissão Estadual de Zoneamento do Estado de Rondônia e dá outras providências. | 02/05/2017 |
| 21950 | Institui um Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar - GETM, no âmbito da Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL. | 15/05/2017 |
| 21971 | Institui o Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico, o Sistema de Compensação de Horas e o Escritório Remoto - Home Office, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências. | 22/05/2017 |
| 21985 | Dispõe sobre a atualização cadastral eletrônica dos produtores rurais inscritos no Cadastro de Produtor Rural - CAD/RURAL. | 30/05/2017 |
| 22007 | Nomeia membros para compor o Grupo Técnico de Trabalho Multidisciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. | 05/06/2017 |
| 22044 | Nomeia membros do Grupo Ocupacional Transitório - GOT de coordenação do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental Integrado - PDSEAI, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM. | 20/06/2017 |
| 22045 | Regulamenta a Lei nº 1.390, de 15 de setembro de 2004, que “Cria o voluntariado junto ao serviço público do Estado de Rondônia e dá outras providências”. | 20/06/2017 |
| 22050 | Autoriza a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, por meio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação de professor em caráter temporário. | 28/06/2017 |
| 22064 | Aprova as Normas de Gestão para Utilização do Ginásio Poliesportivo Cláudio Coutinho, e dá outras providências. | 29/06/2017 |
| 22089 | Nomeia membros para compor o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, e dá outras providências. | 04/07/2017 |
| 22097 | Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro e por Anulação no valor de R$ 188.224.058,35 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. | 07/07/2017 |
| 22143 | Institui Grupo Ocupacional de Trabalho - GOT não remunerado e transitório, destinado a coordenar, acompanhar, fiscalizar e elaborar as defesas referentes às prestações de contas do Poder Executivo do Estado dos exercícios de 2013 até 2018. | 25/07/2017 |
| 22151 | Nomeia membros para compor o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - CETRAN/RO, e dá outras providências. | 26/07/2017 |
| 22176 | Institui o Grupo Técnico de Trabalho no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, e dá outras providências. | 08/08/2017 |
| 22180 | Regulamenta a adesão dos servidores ocupantes do cargo efetivo de Contador ao Sistema de Contabilidade do Poder Executivo, dispõe sobre as Contadorias Setoriais e Seccionais, e dá outras providências. | 08/08/2017 |
| 22250 | Nomeia membros para compor o Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON. | 04/09/2017 |
| 22264 | Dispõe sobre nomeação de Estagiários de Direito da Procuradoria-Geral do Estado - PGE. | 11/09/2017 |
| 22272 | Nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, criado pela Lei Complementar nº 944, de 25 de abril de 2017, que “Institui o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, dispõe sobre seus objetivos, constituição e gestão e dá outras providências.”, para o biênio 2017/2019. | 11/09/2017 |
| 22280 | Nomeia membros para compor a Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI. | 21/09/2017 |
| 22302 | Regulamenta a Lei nº 4.069, de 22 de maio de 2017, que “Institui a obrigatoriedade de aposição de Selo Fiscal de Controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais, e dá outras providências.”. | 29/09/2017 |
| 22303 | Dispõe sobre a realização de atualização de dados cadastrais dos servidores civis e militares ativos, emergenciais e comissionados, pertencentes ao Quadro da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dos beneficiários de pensões judiciais não previdenciárias, revoga os Decretos no 19.604, de 24 de março de 2015, e nº 19.792, de 28 de abril de 2015, e dá outras providências. | 29/09/2017 |
| 22311 | Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 15.838.166,32 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. | 29/09/2017 |
| 22338 | Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2017 para Órgãos e Unidades Orçamentárias do Poder Executivo Estadual. | 17/10/2017 |
| 22407 | Nomeia membros para compor o Conselho Estadual de Segurança Pública em Rondônia - CONESP. | 13/11/2017 |
| 22438 | Suspende os efeitos de dispositivo do Decreto n. 17.162, de 08 outubro de 2012, ao produto e prazo que especifica. | 04/12/2017 |
| 22520 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - CONDEB. | 08/01/2018 |
| 22530 | Dispõe sobre a possibilidade de emissão de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, para as operações que especifica. | 15/01/2018 |
| 22544 | Cria o Grupo de Operações Táticas Especiais - GOTE, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências. | 23/01/2018 |
| 22545 | Cede parte do imóvel do lote 77, pertencente ao Estado de Rondônia, à Associação de Cristãos para Ação nas Ruas - ACRIAR, mediante cessão de uso. | 23/01/2018 |
| 22644 | Institui o Grupo Técnico de Trabalho Multidisciplinar no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. | 07/03/2018 |
| 22719 | Aprova o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências. | 05/04/2018 |
| 22721 | Aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e dá outras providências | 05/04/2018 |
| 22782 | Institui a Comissão Avaliativa do Prêmio Boas Ideias, designa servidores para sua composição, e dá outras providências. | 27/04/2018 |
| 22803 | Aprova o Estatuto da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE e dá outras providências. | 07/05/2018 |
| 22804 | Cria o Comitê Consultivo Estadual de Implementação da Base Nacional Comum Curricular - BNCC e dá outras providências. | 07/05/2018 |
| 22818 | Estabelece o calendário dos feriados do Poder Executivo para os meses de maio a dezembro de 2018 e dá outras providências. | 09/05/2018 |
| 22958 | Cria, transforma, ativa e dá nova denominação a Órgãos no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia. | 28/06/2018 |
| 23115 | Dispõe sobre a desvinculação de recursos com amparo no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016. | 15/08/2018 |
| 23191 | Nomeia membros para compor a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Secretaria de Estado da Educação. | 17/09/2018 |
| 23203 | Nomeia membros para compor o Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC. | 19/09/2018 |
| 23259 | Institui o Programa COMPENSA-RO, com o objetivo de regulamentar os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado de Rondônia, suas Autarquias e Fundações, próprios ou de terceiros, previstos na Lei nº 4.200, de 12 de dezembro de 2017. | 11/10/2018 |
| 23729 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - CETRAN/RO e dá outras providências. | 16/10/2018 |
| 23296 | Institui no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a Medalha Mérito “Imperador Dom Pedro II”, e dá outras providências. | 23/10/2018 |
| 23325 | Reconduz e/ou nomeia membros no âmbito do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - CETRAN/RO. | 01/11/2018 |
| 23522 | Estabelece o calendário dos feriados do Poder Executivo para os meses de janeiro a dezembro de 2019 e dá outras providências. | 14/01/2019 |
| 23638 | Institui a Comissão Estadual de Suporte à Transposição no âmbito do Poder Executivo e revoga os Decretos nº 19.916, de 25 de junho de 2015, nº 20.092, de 3 de setembro de 2015, nº 21.255, de 13 de setembro de 2016. | 07/02/2019 |
| 23670 | Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências. | 26/02/2019 |
| 23702 | Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências. | 01/03/2019 |
| 23752 | Nomeia membros para compor o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR, gestão 2019-2021. | 25/03/2019 |
| 23885 | Nomeia membros para compor o Conselho Estadual de Assistência Social de Rondônia - CEAS/RO - Biênio 2019/2021. | 25/04/2019 |
| 23882 | Designa servidores para atuarem como Ordenador de Despesas e Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal - PAC Saneamento/RO e revoga o Decreto nº 22.890, de 28 de maio de 2018. | 08/05/2019 |
start/decretos.txt · Última modificação: 2019/08/28 17:05 por italo reis
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