Casa Civil do Estado de Rondônia

DECRETO-LEI Nº 17, DE 25 DE MAIO DE 1982.

Alterações:

Alterada pelo Decreto-Lei n. 22, de 17/08/1982.

Alterado pela Lei n. 2.315, de 05/07/2010.

Constitui a Companhia de Mineração de Rondônia – C.M.R.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica constituída a sociedade de economia mista denominada Companhia de Mineração de Rondônia – C.M.R., com sede e foro na Capital do Estado, cuja vinculação a órgão do Poder Executivo será feita por Decreto.

Parágrafo único. O prazo de duração da Companhia de Mineração de Rondônia – C.M.R, é indeterminado.

Art. 2º A Sociedade a que se refere o artigo anterior terá por objeto social a prospecção, pesquisa, lavra, beneficiamento, exploração industrial e comercial e quaisquer outras formas de aproveitamento econômico de minérios , bem como a formulação e execução de estratégias, planos, programas e projetos com vistas à organização, à expansão e ao desenvolvimento, em geral, da atividade mineral no Estado de Rondônia.

Parágrafo único. Quando houver interesse público será facultado à CMR desempenhar suas atividades de forma indireta através de convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas, objetivando a expansão da atividade e a preservação do meio ambiente. (Acrescido pela Lei n. 2.315, de 05/07/2010)

Art. 3º O Estatuto Social da Companhia de Mineração de Rondônia – C.M.R, observará especialmente a Lei Federal nº 6.504, de 15 de dezembro de 1976 e demais legislação pertinente, devendo ser formalizado no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação deste Decreto-Lei.

Art. 4º O Capital Social inicial da Companhia de Mineração de Rondônia – C.M.R, é de Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros) dividido em 600.000,000 (seiscentas milhões) de ações ordinárias nominativas, no valor nominal de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) cada uma, subscrevendo o Estado de Rondônia 330.000.000 (trezentas e trinta milhões) de ações, destinando-se as restantes à subscrição por pessoas físicas e jurídicas.

Artigo 4º O Capital Social inicial da Companhia de Mineração de Rondônia – C.M.R, é de Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros), divididos em 600.000,000 (seiscentas milhões) de ações ordinárias nominativas, no valor nominal de Cr$ 1.00 (hum cruzeiro) cada uma, subscrevendo o Estado de Rondônia 522.000.000 (quinhentos e vinte e duas milhões) de ações, destinando-se as restantes à subscrições por pessoas físicas e jurídicas. (Redação dada pela Decreto-Lei n. 22, de 17/08/1982).

§ 1º O aumento do Capital Social dependerá de prévia autorização do Poder Executivo, mantida a percentagem mínima de 51% (cinqüenta e um por cento), invariavelmente, do capital votante sob o controle do Estado de Rondônia.

§ 2º Para atender as despesas com a integralização das ações de que trata o “caput” deste artigo, fica o Estado de Rondônia autorizado a incorporar bem móveis, imóveis e direitos, bem como abrir, no vigente orçamento, um crédito adicional especial até o valor de Cr$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de cruzeiros).

§ 2º Para atender às despesas com a integralização das ações de que trata o “caput” deste artigo, fica o Estado de Rondônia, autorizado a incorporar bens móveis, imóveis e direitos, bem como a abrir, no vigente orçamento, um crédito adicional especial até o valor de Cr$ 522.000.000,00 (quinhentos e vinte e dois milhões de cruzeiros). (Redação dada pela Decreto-Lei n. 22, de 17/08/1982).

Art. 5º A Companhia de Mineração de Rondônia – C.M.R, poderá participar majoritariamente ou minoritariamente de outras sociedades, desde que haja compatibilidade de objetivos sociais, mediante autorização do Poder Executivo.

Art. 6º O Poder Executivo poderá garantir operações de créditos realizadas pela Companhia de Mineração de Rondônia – C.M.R, até o limite do seu capital social.

Art. 7º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 25 de maio de 1982.

JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Governador do Estado de Rondônia