Decreto-Lei

Número	Ementa	Data de Publicação
17	Constitui a Companhia de Mineração de Rondônia – C.M.R.	25/05/1982
9A	Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.	16/03/1982
1	Dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.	31/12/1981
4	Institui o Código Tributário do Estado de Rondônia e dá outras providências.	31/12/1981
5	Cria cargos em comissão e funções de confiança na administração direta do Estado e dá outras providências.	31/12/1981
6	Dispõe sobre a Organização dos Municípios, e dá outras providências.	31/12/1981
11	Dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.	09/03/1982
16	Altera o anexo II do Decreto-Lei nº 05, de 31 de dezembro de 1981, cria Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Administração Direta do Estado, e dá outras providências.	01/04/1982
29	Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.	05/11/1982
31	Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Programa Anual do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 1983.	20/12/1982
40	Dispõe sobre a Remuneração dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.	12/01/1983
43	Dispõe sobre a situação, obrigação, direitos, deveres e prerrogativas dos Oficiais Policiais-Militares de Saúde e de Oficiais e Praças de Polícia Militar Feminina, e dá outras providências.	18/01/1983
47	Institui o Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.	01/02/1983
50	Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto a Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, e dá outras providências.	19/04/1983
66	Complementa e modifica o Decreto-Lei nº 1, de 31 de dezembro de 1981.	05/08/1983

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