LEI Nº 76, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1985.

DOE Nº 963, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1985.

Alterações:

Alterada pela Lei nº 280, de 30/4/1990.

Dispõe sobre a criação e organização do Quadro Administrativo do ministério Público do Estado e dá outras providências.

Faço saber que a POVO DE RONDÔNIA, por seus legítimos representantes, decretou e eu, Governador do Estado, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DO QUADRO ADMINISTRATIVO Art. 1º - Fica criado o Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado, com seus cargos de provimento efetivo e cargos e funções gratificadas, bem como sua estrutura orgânica, nos termos desta Lei e dos anexos que a integram.

Art. 2º - O regime jurídico dos servidores do Quadro Administrativo ora criado é o contido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, cujos preceitos, juntamente com as disposições legais supletivas referentes ao funcionalismo público estadual, lhes são aplicáveis no que couber e no que não contrariar a presente Lei.

Parágrafo único - Os servidores do Ministério Público sujeitam-se, ainda, às normas regulamentares estabelecidas no Regimento Interno da Procuradoria-Geral de Justiça.

Art. 3º - Para efeito de interpretação das expressões constantes desta Lei, consideram-se as mesmas definições utilizadas na legislação pertinente ao pessoal civil do Estado.

Art. 4º - Os cargos de provimento efetivo e os cargos e as funções gratificadas, criados por esta Lei, estão discriminados nos Anexos I a IV, sendo classificados, de acordo com os respectivos grupos ocupacionais ou de atividades, do seguinte modo:

I - de provimento em comissão:

a) cargos de direção e assessoramento superiores;

b) funções de direção e assistência intermediárias;

II - de provimento efetivo:

a) cargos de nível superior;

b) cargos de nível intermediário;

c) cargos de nível auxiliar.

Parágrafo único - Não há equivalência entre os níveis dos diversos grupos ocupacionais para qualquer efeito.

Art. 5º - Os cargos e as funções de provimento em comissão ou pelo critério da confiança, terão suas respectivas vagas preenchidas por titulares escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos desta Lei, observados os seguintes princípios:

I - os de direção e assessoramento superiores, dentre os integrantes ou não dos quadros do Ministério Público;

II - os de direção e assistência intermediárias, exclusivamente dentre os servidores do Quadro Administrativo.

Art. 6º - Os cargos de provimento efetivo, nas classes iniciais das respectivas categorias funcionais, terão suas vagas preenchidas mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, nos termos do regulamento editado pelo Procurador-Geral de Justiça e nas épocas por este designadas.

§ 1º - Nas classes intermediárias e final o preenchimento das vagas far-se-á mediante progressão funcional.

§ 2º - Somente após dois anos de efetivo exercício, poderá o servidor concorrer à progressão funcional, salvo se nenhum interessado tiver o interstício.

Art. 7º - Os servidores do Ministério Público terão direito às remunerações especificadas nas tabelas do Anexo V, que serão automaticamente atualizadas quando as tabelas estaduais correspondentes também o forem.

§ 1º - Os titulares de cargos cuja natureza exija singular especialização técnica, assim definidos no Regimento Interno da Procuradoria-Geral de Justiça, farão jus à gratificação especial de até quarenta por cento, calculada sobre os respectivos vencimentos básicos.

§ 2º - Os motoristas do Ministério Público perceberão uma gratificação compensatória de até sessenta por cento, calculada sobre os vencimentos básicos respectivos.

Art. 8º - O funcionário nomeado para o exercício de cargo em comissão poderá optar pelo vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo, acrescido de gratificação correspondente a vinte por cento do valor do vencimento do cargo em comissão.

Art. 9º - O ocupante de função gratificada perceberá, além da remuneração de seu emprego ou cargo efetivo, a gratificação correspondente ao cargo de direção e assistência intermediárias por ele ocupado.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 10 - A estrutura administrativa do Ministério Público do estado é composta dos seguintes órgãos:

I - superiores ou institucionais:

a) de administração superior:

1. Procuradoria-Geral de Justiça;

2. Colégio de Procuradores;

3. Conselho Superior;

4. Corregedoria-Geral.

b) de execução ou órgãos afins:

1. Procurador-Geral de Justiça;

2. Procuradores de Justiça;

3. Promotores de Justiça;

4. Promotores de Justiça Substitutos.

II - auxiliares ou órgãos meios:

a) de administração executiva:

1. Gabinete do Procurador-Geral;

2. Gabinete do Corregedor-Geral;

3. Secretaria-Geral.

b) de administração intermediária:

1. Comissões Temporárias;

2. Comissões Permanentes.

Art. 11 - Os órgãos de administração superior, estruturados em legislação própria, assistem e fiscalizam os demais órgãos da Instituição, deliberando sobre os assuntos que lhes são submetidos, sob a forma de resoluções.

Art. 12 - Os órgãos de execução, ou órgãos fins, também organizados em legislação própria, realizam as funções institucionais do Ministério Público, em suas diversas áreas de atuação em todo o Estado de Rondônia.

Art. 13 - Os órgãos auxiliares ou órgãos meios, respeitadas as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica do Ministério Público Estadual, terão suas unidades compostas de acordo com as normas do Regimento Interno da Procuradoria-Geral de Justiça, que também definirá as atribuições de seus respectivos integrantes, observadas as seguintes disposições:

I - Os órgãos de administração executiva prestam assistência técnico-operacional e técnico-administrativa aos órgãos de administração superior e aos órgãos de execução, proporcionando-lhes os meios necessários ao desempenho de suas funções, do seguinte modo:

a) Gabinete do Procurador-Geral: encarregar-se-á de preparar todo o expediente do Procurador-Geral de Justiça, além de coordenar e supervisionar as suas unidades executivas, que prestarão todo o apoio técnico-operacional necessário à realização dos serviços afetos à Procuradoria-Geral de Justiça;

b) Gabinete do Corregedor-Geral: encarregar-se-á de preparar todo o expediente do Corregedor-Geral, além de coordenar e supervisionar as suas unidades executivas, que prestarão todo o apoio técnico-operacional necessário à realização dos serviços afetos à Corregedoria-Geral;

c) Secretaria-Geral: encarregar-se-á de coordenar e supervisionar as suas unidades executivas que, além de realizar as tarefas que lhes são próprias, prestarão todo o apoio técnico-administrativo necessário à realização dos serviços afetos aos órgãos de administração em geral e aos órgãos de execução.

II - Os órgãos de administração intermediária possuem composição colegiada e prestam assistência de caráter supletivo à Administração Superior e à Administração Executiva, proporcionando-lhes os meios necessários à realização de tarefas especiais, do seguinte modo:

a) Comissões Temporárias: encarregadas de organizar os concursos para ingresso na carreira do Ministério Público e no seu Quadro Administrativo, vinculadas à Procuradoria-Geral de Justiça;

b) Comissões Permanentes: encarregadas dos processos administrativo-disciplinares de servidores e dos procedimentos licitatórios, vinculados à Secretaria-Geral.

§ 1º - O Gabinete do Procurador-Geral é composto das seguintes unidades executivas:

I - Centro de Atividades Extra-Judiciais;

II - Centro de Atividades Judiciais;

III - Corpo de Assessores;

IV - Setor de Investigações;

V - Núcleo de Expediente do Gabinete;

VI - Núcleos de Expediente das Procuradorias.

§ 2º - O Gabinete do Corregedor-Geral é composto das seguintes unidades executivas:

I - Centro de Controle Disciplinar;

II - Centro de Controle Institucional;

III - Corpo de Estagiário;

IV - Setor de Estatística;

V - Núcleo de Expediente do Gabinete;

VI - Núcleos de Expediente das Promotorias.

§ 3º - A Secretaria-Geral é composta das seguintes executivas:

I - Gabinete Auxiliar:

a) Divisão de Patrimônio:

1. Seção de Aquisições;

2. Seção de Cadastro;

3. Seção de Material.

II - Departamento Assistencial:

a) Divisão de Legislação e Jurisprudência:

1. Seção de Biblioteca;

2. Seção de Pesquisas;

3. Seção de Arquivos.

b) Divisão de Comunicações:

1. Seção de Relações Públicas;

2. Seção de Editoração;

3. Seção de Produções Gráficas.

c) Divisão de Serviços Externos:

1. Seção de Atendimentos;

2. Seção de Transportes;

3. Seção de Vigilância.

III - Departamento Administração:

a) Divisão de Serviços Internos:

1. Seção de Manutenção;

2. Seção de Copa e Cozinha;

3. Seção de Zeladoria.

b) Divisão de Finanças:

1. Seção de Controle Orçamentário;

2. Seção de Recursos Financeiros;

3. Seção de Contabilidade.

c) Divisão de Recursos Humanos:

1. Seção de Direitos e Deveres;

2. Seção de Pessoal Administrativo;

3. Seção de Proteção à Saúde.

IV - Centro de Informática;

V - Centro de Auditoria.

§ 4º - As Comissões Temporárias são as seguintes:

I - Comissão de Concurso para membros:

II - Comissão de Concurso para servidores.

§ 5º - As Comissões Permanentes são as seguintes: I - Comissão Processante;

II - Comissão Licitante.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 14 - Em decorrência da aplicação desta Lei, nenhum servidor do Ministério Público sofrerá redução em sua atual remuneração, assegurando-se a percepção da diferença acaso existente, a título de vantagem pessoal, que será absorvida pelos reajustes subsequentes, na mesma proporção.

Art. 15 - Os servidores que estejam à disposição do Ministério Público e não desejem ingressar no Quadro Administrativo criado por esta Lei, serão devolvidos às suas repartições de origem.

Art. 16 - Nos concursos públicos a serem realizados para preenchimento dos cargos de provimento efetivo do Quadro Administrativo, os servidores do Ministério Público e os que estejam à sua disposição, desde que atendam aos requisitos exigidos para o exercício dos respectivos cargos, terão preferência classificatória sobre os demais candidatos aprovados.

Art. 17 - O preenchimento dos cargos de provimento efetivo, criados por esta Lei, far-se-á em proporção não superior a:

I - 50% no exercício de 1986;

II - 30% no exercício de 1987;

III - 20% no exercício de 1988.

Art. 18 - Ressalvadas as exceções previstas no Regulamento Interno da Procuradoria-Geral de Justiça, a carga horária de trabalho dos servidores do Ministério Público será a mesma adotada para os demais servidores públicos do Estado.

Art. 19 - As especificações dos grupos ocupacionais e as normas complementares sobre provimento, atribuições, carga horária e critério de remuneração, bem como sobre progressão e ascensão funcionais, além de outras de interesse dos servidores do Ministério Público, serão estabelecidas no Regimento Interno da Procuradoria-Geral de Justiça.

Art. 20 - A lotação nominal e numérica das unidades componentes do Quadro Administrativo ora estruturado, competirá exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça.

Art. 21 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão levadas à conta dos recursos próprios alocados na dotação orçamentária do Ministério Público.

Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo em Porto Velho, 13 de dezembro de 1985.

ÂNGELO ANGELIN

Governador

IBRAHIMAR ANDRADE DA ROCHA

Procurador-Geral de Justiça

ANEXO I

ATIVIDADES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

ATIVIDADES DE DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS

ANEXO II

GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO MP-NS-300

(Quadro Alterado pela Lei nº 280, de 30/4/1990)

ANEXO III

GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO MP-NI-400

(Quadro Alterado pela Lei nº 280, de 30/4/1990)

ANEXO IV

GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO MP-NA-500

(Quadro Alterado pela Lei nº 280, de 30/4/1990)

ANEXO IV

ENQUADRAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 6º

(Quadro Alterado pela Lei nº 280, de 30/4/1990)

ANEXO IV

ENQUADRAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 6º

(Quadro Alterado pela Lei nº 280, de 30/4/1990)

ANEXO V

TABELAS DE REMUNERAÇÃO

ANEXO VI

ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA

(Quadro incorporado pela Lei nº 280, de 30/4/1990)