LEI Nº 609, DE 05 DE JUNHO DE 1995.

DOE Nº 3278, DE 05 DE JUNHO DE 1995.

Alterações:

Alterada pela Lei n. 619, de 29/09/1995.

Dispõe sobre a comercialização de minérios por cooperativas de garimpeiros através da Nota Fiscal Avulsa, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As cooperativas de garimpeiros que atuam na extração de minérios nos garimpos do Estado deverão, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta Lei, comprovar à Delegacia Fazendária de seu domicílio:

I – sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto;

II – o registro naquela Delegacia, dos livros fiscais que estão obrigadas a manter como contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS, nos termos do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 109, de 29 de março de 1982.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se às cooperativas que tenham extraído minérios nos garimpos do Estado, e comprovadamente recolhido o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS desse produto.

§ 2º - As cooperativas de garimpeiros, que estiverem obrigadas à comprovação de que trata este artigo, deverão fornecer à Delegacia Fazendária de seu domicílio, exemplar autenticado de seu estatuto social e lista de seus cooperativados, identificados pelo nome civil e pelo título de eleitor ouy cédula de identidade.

§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às cooperativas que sejam titulares de permissão, concessão, licença ou acordo judicial ou extra-judicial; ou as que tenham o reconhecimento público ou judicial de permanência e trabalho nos locais de extração mineral; ou ainda, àquelas que por mera liberalidade ou interesse do titular da permissão, concessão ou licença, expressa ou tacitamente, permitam os trabalhos de extração em suas áreas, para o aproveitamento de substância mineral. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 619, de 29/09/1995).

Art. 2º - Na comercialização de minério extraído dos garimpos do Estado pelos garimpeiros filiados às cooperativas, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Imposto, deverá ser utilizada nota fiscal, segundo o modelo a ser aprovado pelo Secretário de Estado da Fazenda.

§ 1º - A nota fiscal de que trata este artigo deverá conter;

a) a denominação de “Nota Fiscal Avulsa de Produto Mineral”; b) os elementos indicados nos incisos II a IV, do artigo 162 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 109, de 29 de março de 1982, e outros que venham a ser estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º - Nos locais próprios da nota fiscal de que trata este artigo serão lançados os seguintes elementos:

a) data da emissão e da saída efetiva da mercadoria;

b) nome, endereço, número de inscrição estadual e no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

c) natureza da operação;

d) espécie e quantidade de minério objeto da operação, com as características que lhe são próprias;

e) valores unitários e total da mercadoria e da operação, base de cálculo e destaque do imposto;

f) nome e endereço completo do transportador, com sua inscrição estadual e no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, ou no Cadastro de Pessoa Física, número da placa, tipo e cor do veículo.

Art. 3º - Como contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS, as cooperativas de garimpeiros que atuam nos garimpos do Estado deverão apresentar à repartição fazendária de seu domicílio, nos quinze dias seguintes ao término de cada trimestre civil, os seguintes documentos:

I – relatório da sua produção de minérios comercializados nos trimestre, valor total das vendas de minérios no período, valor total do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS devido e pago sobre essas vendas, estoque dos minérios, ao final do trimestre e outras informações de interesse à arrecadação do imposto que sejam definidos pelo Secretário de Estado da Fazenda.

Parágrafo único – Até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do trimestre civil, as cooperativas de garimpeiros deverão forneer os documentos de que trata este artigo.

Art. 4º - O Poder Executivo, no prazo de 30 9trinta) dias regulamentará a presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário

Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 05 de junho de 1995, 107º da República.

VALDIR RAUP DE MATOS Governador