LEI COMPLEMENTAR Nº 421, DE 9 DE JANEIRO DE 2008.
DOE Nº 923, DE 25 DE JANEIRO DE 2008.
(Revogada pela Lei Complementar n. 645, de 1/1/2012).
Alterações:
Alterada pela Lei Complementar n. 467, de 17/06/2008.
Alterada pela Lei Complementar n. 508, de 15/06/2009.
Cria as estruturas administrativas do Tribunal Pleno, das Câmaras e da Vice-Presidência, cria as Secretarias Regionais de Controle Externo de Vilhena, Cacoal, Ji-Paraná, Ariquemes e São Miguel do Guaporé e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criadas as estruturas administrativas do Tribunal Pleno, das Câmaras e da Vice-Presidência do Tribunal de Contas, nos termos estabelecidos no anexo I.
Parágrafo único. Com a finalidade de suprir as necessidades de assessoramento e apoio dos órgãos mencionados no caput, ficam criados os Cargos Comissionados especificados no anexo II.
Art. 2º. Ficam criadas as Secretarias Regionais, vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo, nos Municípios de Vilhena, Cacoal, Ji-Paraná, Ariquemes e São Miguel do Guaporé, com a estrutura definida no anexo III.
§ 1º. Para o desempenho das atividades de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial a cargo das Secretarias Regionais de Controle Externo, ficam criados os Cargos Comissionados de Secretário Regional de Controle Externo, Assessor Técnico e Secretário de Gabinete, conforme estabelecido no anexo IV, os quais serão ocupados por Técnicos, Agentes e Auxiliares de Controle Externo do Quadro de Servidores Efetivos do Tribunal de Contas.
§ 1º. Para o desempenho das atividades da Secretaria Regional de Controle Externo, ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão de Secretário Regional de Controle Externo, Assessor Técnico de Secretaria Regional e Secretária de Gabinete, nos termos do Anexo II desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar n. 467, de 17/06/2008).
§ 2º. As normas administrativas de organização e funcionamento das Secretarias Regionais serão aprovadas por Resolução do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas.
Art. 3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar serão remunerados de acordo com o Anexo X da Lei Complementar nº 307, de 21 de outubro de 2004, observado os quantitativos e denominações constantes dos anexos II e IV desta Lei Complementar.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de janeiro de 2008, 120º da República.
IVO NARCISO CASSOL
Governador
ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PLENO, CÂMARAS E VICE-PRESIDÊNCIA
1. TRIBUNAL PLENO
1.1 - Chefia de Gabinete
1.2 - Secretaria de apoio
1.3 - Assessoria
2. PRIMEIRA CÂMARA
2.1 - Chefia de Gabinete
2.2 - Secretaria de Apoio
2.3 - Assessoria
3. SEGUNDA CÂMARA
3.1 - Chefia de Gabinete
3.2 - Secretaria de Apoio
3.3 - Assessoria
4. VICE-PRESIDÊNCIA
4.1 - Chefia de Gabinete
4.2 - Secretaria de Apoio
4.3 - Assessoria
ANEXO I
(Redação dada pela Lei Complementar n. 467, de 17/06/2008)
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS
1 – TRIBUNAL PLENO
1.1 – Chefia de Gabinete
1.2 – Secretaria de Apoio
1.3 – Assessoria
2 – PRIMEIRA CÂMARA
2.1 – Chefia de Gabinete
2.2 – Secretaria de Apoio
2.3 – Assessoria
3 – SEGUNDA CÂMARA
3.1 – Chefia de Gabinete
3.2 – Secretaria de Apoio
3.3 – Assessoria
4 – PRESIDÊNCIA
4.1 – Gabinete da Presidência
4.2 – Chefia de Gabinete
4.2.1 – Secretaria de Apoio
4.2.2 – Assessoria
4.3 – Assessoria Jurídica
4.4 – Assessoria Técnica
4.5 – Assessoria de Comunicação Social
4.6 – Assessoria Militar
4.7 – Assessoria Parlamentar
5 – VICE- PRESIDÊNCIA
5.1 – Chefia de Gabinete
5.2 – Secretaria de Apoio
5.3 – Assessoria
6 - GABINETE DOS CONSELHEIROS
6.1 - Chefia de Gabinete
6.2 - Secretaria de Apoio
6.3 - Assessoria
7 - GABINETE DA CORREGEDORIA
7.1 - Chefia de Gabinete
7.2 - Secretaria de Apoio
7.3 - Assessoria
8 - GABINETE DA OUVIDORIA
8.1 - Chefia de Gabinete
8.2 - Secretaria de Apoio
8.3 - Assessoria
9 - GABINETE DOS AUDITORES
9.1 - Chefia de Gabinete
9.2 - Secretaria de Apoio
9.3 - Assessoria
10 – GABINETE DO PROCURADOR GERAL (M.P.T.C)
10 .1 – Chefia de Gabinete
10.2 – Secretaria de Apoio
10.3 – Assessoria
11 - GABINETES DOS PROCURADORES (M.P.T.C)
11.1 - Chefia de Gabinete
11.2 - Secretaria de Apoio
11.3 - Assessoria
12 - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
12.1 – Gabinete do Secretário
12.1.1 – Secretaria de Apoio
12.1.2 – Assessoria
12.1.3 – Divisão Cartorária
12.2 – Diretoria Técnica de Controle Externo da 1ª Relatoria
12.2.1 – Secretaria de Apoio
12.2.2 – Sub-Diretoria Técnica Estadual
12.2.3 – Sub-Diretoria Técnica Municipal
12.3 – Diretoria Técnica de Controle Externo da 2ª Relatoria
12.3.1 – Secretaria de Apoio
12.3.2 – Sub-Diretoria Técnica Estadual
12.3.3 – Sub-Diretoria Técnica Municipal
12.4 – Diretoria Técnica de Controle Externo da 3ª Relatoria
12.4.1 – Secretaria de Apoio
12.4.2 – Sub-Diretoria Técnica Estadual
12.4.3 – Sub-Diretoria Técnica Municipal
12.5 – Diretoria Técnica de Controle Externo da 4ª Relatoria
12.5.1 – Secretaria de Apoio
12.5.2 – Sub-Diretoria Técnica Estadual
12.5.3 – Sub-Diretoria Técnica Municipal
12.6 – Diretoria Técnica de Controle Externo da 5ª Relatoria
12.6.1 – Secretaria de Apoio
12.6.2 – Sub-Diretoria Técnica Estadual
12.6.3 – Sub-Diretoria Técnica Municipal
12.7 – Diretoria Técnica de Controle Externo da 6ª Relatoria
12.7.1 – Secretaria de Apoio
12.7.2 – Sub-Diretoria Técnica Estadual
12.7.3 – Sub-Diretoria Técnica Municipal
12.8 - Departamento de Controle de Atos de Pessoal
12.8.1 – Secretaria de Apoio
12.8.2 – Divisão de Admissão de Pessoal
12.8.3 – Divisão de Inativos e Pensionistas
12.9 - Departamento de Projetos e Obras
12.9.1 – Secretaria de Apoio
12.9.2 – Divisão de Projetos e Obras
12.10 – Departamento de Controle Ambiental
12.10.1 – Secretaria de Apoio
12.10.2 – Divisão de Monitoramento e Fiscalização
12.10.3 – Divisão de Planejamento e Gerenciamento Ambiental
12.10.4 – Divisão de Educação Ambiental
12.11 – Secretaria Regional de Vilhena
12.11.1 – Gabinete do Secretário Regional
12.11.1.1 – Secretaria de Apoio
12.11.2 – Assessoria
12.12 – Secretaria Regional de Cacoal
12.12.1 – Gabinete do Secretário Regional
12.12.1.1 – Secretaria de Apoio
12.12.2 – Assessoria
12.13 – Secretaria Regional de Ji-Paraná
12.13.1 – Gabinete do Secretário Regional
12.13.1.1 – Secretaria de Apoio
12.13.2 – Assessoria
12.14 – Secretaria Regional de Ariquemes
12.14.1 – Gabinete do Secretário Regional
12.14.1.1 – Secretaria de Apoio
12.14.2 – Assessoria
12.15 – Secretaria Regional de São Miguel do Guaporé
12.15.1 – Gabinete do Secretário Regional
12.15.1.1 – Secretaria de Apoio
12.15.2 – Assessoria
13 - SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
13.1 - Gabinete do Secretário
13.1.1 - Secretaria de Apoio
13.1.2 - Gabinete Médico, Odontológico e Assistencial
13.2 - Departamento de Recursos Humanos
13.2.1 - Divisão de Cadastro e Informação
13.2.2 - Divisão de Controle e Folha
13.3 - Departamento de Orçamento e Finanças
13.3.1 - Divisão de Finanças e Orçamento
13.3.2 - Divisão de Contabilidade
13.4 - Departamento de Serviços Gerais
13.4.1 - Divisão de Transportes e Segurança
13.4.2 - Divisão de Almoxarifado e Patrimônio
13.4.3 - Divisão de Serviços Gerais
13.4.4 - Divisão de Expediente
14 – SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES
14.1 - Gabinete do Secretário
14.1.1 - Secretaria de Apoio
14.2 - Secretaria do Pleno
14.3 - Secretaria da 1ª Câmara
14.4 - Secretaria da 2ª Câmara
14.5 - Coordenadoria
15 - SECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO
15.1 - Gabinete do Secretário
15.1.1 - Secretaria de Apoio
15.2 - Coordenadoria
16 - SECRETARIA GERAL DE INFORMÁTICA
16.1 – Gabinete do Secretário
16.1.1 – Secretaria de Apoio
16.2 – Departamento de Suporte e Operação
16.2.1 – Divisão de Suporte e Operação
16.3. – Departamento de Desenvolvimento de Sistemas
16.3.1 – Divisão de Desenvolvimento de Sistemas
17 - INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS CONSELHEIRO JOSÉ RENATO DA FROTA UCHÔA - IEP
17.1 – Presidência
17.1.1 - Gerência Geral
17.1.1.1 - Secretaria de Apoio
17.1.1.2 - Gerência Setorial de Biblioteca e Jurisprudência
17.1.1.3 - Gerência Setorial de Treinamento, Qualificação e Eventos
17.1.1.4 - Gerência Setorial de Estudos e Pesquisas
17.2 – Escola de Contas
17.2.1 – Diretoria
17.2.1.1 – Secretaria de Apoio
17.2.3 – Assessoria
18 – CONTROLADORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DA DESPESA DOS CONTROLES INTERNOS – CAAD/TC
18.1 - Gabinete do Controlador
18.1.1 - Secretaria de Apoio
18.2 – Assessoria
ANEXO III
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS REGIONAIS DE CONTROLE EXTERNO
1.SECRETARIA REGIONAL DE VILHENA
1.1 Secretário Regional
1.2 Secretaria de Gabinete
1.3 Assessoria Técnica
2. SECRETARIA REGIONAL DE CACOAL
2.1 Secretário Regional
2.2 Secretaria de Gabinete
2.3 Assessoria Técnica
3. SECRETARIA REGIONAL DE JI-PARANÁ
3.1 Secretário Regional
3.2 Secretaria de Gabinete
3.3 Assessoria Técnica
4.SECRETARIA REGIONAL DE ARIQUEMES
4.1 Secretário Regional
4.2 Secretaria de Gabinete
4.3 Assessoria Técnica
5. SECRETARIA REGIONAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
5.1 Secretário Regional
5.2 Secretaria de Gabinete
5.3 Assessoria Técnica
