**LEI N. 3.271, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.**

(Ajuizada pela P.G.R Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.761)

Alterações:

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30135|Alterado pela Lei nº 4.409, de 5/11/2018.]]

Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O exercício da profissão de bombeiro civil, no âmbito do Estado de Rondônia, reger-se-á pelo disposto nesta Lei.

Art. 2º. Considera-se bombeiro civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, autarquias, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.

Art. 3º. No atendimento aos sinistros em que ocorra a atuação conjunta entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia – CBMRO e os bombeiros civis, a coordenação e a direção das ações caberão, exclusivamente, e em qualquer hipótese à corporação militar.

Art. 4º. Será definida pelo CBMRO a grade curricular e a carga horária mínima para a formação, qualificação, revisão de conhecimentos, atividades registro dos bombeiros civis e congêneres em colaboração com o Estado de Rondônia.

Art. 5º. As empresas que atuam na formação e na prestação de serviços relacionadas à atividades desempenhadas por bombeiros civis deverão credenciar-se junto ao CBMRO.

Parágrafo único. Caberá ao CBMRO estabelecer os requisitos necessários ao credenciamento das instituições indicadas no caput deste artigo, exercendo a respectiva fiscalização.

Art. 6º. Nos moldes do artigo 4º desta Lei, as escolas de formação de bombeiros profissionais civis poderão firmar convênios com o CBMRO para formação e a capacitação de seus profissionais.

Art. 7º. O CBMRO aprovará normas técnicas disciplinando:

I – o credenciamento das empresas prestadoras de serviços de bombeiros profissionais civis;

II – o credenciamento de escolas de formação de bombeiros profissionais civis;

III – o cumprimento do disposto no artigo 4º desta Lei;

IV – a padronização dos uniformes e vestimentas em geral;

V – a padronização da identificação visual e sonora dos veículos destinados ao exercício das atividades de bombeiro civis e congêneres em colaboração; e

VI – o efetivo necessário de bombeiros civis e congêneres em colaboração em locais de reunião de público.

Art. 8º. As empresas especializadas e os cursos de formação de bombeiros civis, bem como os Cursos Técnicos de Ensino Médio de prevenção e combate a incêndio que infringirem as disposições desta Lei ficarão sujeitas às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão temporária de funcionamento; e

IV – cancelamento da autorização e registro para funcionar.

Parágrafo único. A aplicação da penalidade prevista no inciso IV dependerá de prévia apuração das infrações imputadas em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 9º. No caso de descumprimento dos termos desta Lei, ficará o infrator sujeito à multa no valor de 100 UPF's, implicando a reincidência específica, no prazo de 2 (dois) anos, na aplicação de multa correspondente ao dobro do valor indicado, além da possibilidade de cassação do alvará de funcionamento, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. Os valores decorrentes das multas aplicadas em conformidade com o caput deste artigo serão depositados na conta do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM.

Art. 10. Cabe, exclusivamente, ao CBMRO a realização de inspeções, vistorias técnicas, emissão de laudos, certificados e pareceres em todas as edificações e estabelecimentos comerciais e industriais, com base na Lei n. 858, de 16 de dezembro de 1999, regulamentada pelo Decreto n. 8.987, de 8 de fevereiro de 2000.

<del>Art. 11. Os casos omissos serão regulamentados por meio de normas técnicas, aprovadas pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, mediante resolução devidamente publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30135|Revogado pela Lei nº 4.409, de 5/11/2018]])

Art. 12. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de dezembro de 2013, 126º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador