**LEI Nº 2285, DE 6 DE ABRIL DE 2010. **

//DOE Nº 1463, DE 6 DE ABRIL DE 2010. SUPLEMENTO//

Alterações:

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3052|Alterada pela Lei n. 2.301, de 25/05/2010]]

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, no exercício financeiro de 2010, até o montante de R$ 4.000.000,00 em favor do Ministério Público do Estado – MP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, para o atendimento de despesas de capital, no exercício financeiro de 2010, até o montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em favor do Ministério Público do Estado – MP, de acordo com o detalhamento constante no Anexo II desta Lei.

<del>Parágrafo único. Os créditos suplementares abertos com base nesta Lei serão, obrigatoriamente, aplicados conforme disposto no Anexo III.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3052|Revogado pela Lei n. 2.301, de 25/05/2010]])

Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I desta Lei e no montante especificado.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2010, 122º da República.

JOÃO APARECIDO CAHULLA

Governador

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