**LEI Nº 1995, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.**

//DOE Nº 1142, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.//

Alterações:

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2989|Alterada pela Lei n. 2.238, de 13/01/2010.]]

Estabelece o início do ano letivo para o primeiro dia útil do mês de março.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

<del>Art. 1º O ano letivo das Escolas da Rede Pública Estadual terá início no primeiro dia do mês de março de cada ano.</del>

Art. 1º. O ano letivo das Escolas da Rede Pública Estadual terá início no dia 2 de fevereiro de cada ano ou no primeiro dia útil subsequente quando este recair em final de semana ou feriado. [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2989|(Redação dada pela Lei n. 2.238, de 13/01/2010)]]

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de dezembro de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador