**LEI Nº 1678, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006.**

//DOE Nº 642, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006. CAD. II//

Alterações:

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L1695.pdf|Alterada pela Lei n. 1.695, de 27/12/2006.]]

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento em favor da Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar de dotação, para o atendimento de despesas correntes, no presente exercício até o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em favor da Agência Estadual de Vigilância em Saúde – AGEVISA.

Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II desta Lei e no montante especificado.

Art. 3º. Independente da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 1.584, de 1º de fevereiro de 2006, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no exercício financeiro de 2006, até o limite de 20% (vinte por cento), exclusivamente para atender a insuficiência de dotações para a cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais.

Art. 3º. Independente da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 1.584, de 1º de fevereiro de 2006, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no exercício financeiro de 2006, até o limite de 20% (vinte por cento), de suas dotações orçamentárias, para o atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, auxílios transporte, fardamento, alimentação e saúde, pagamento da amortização e encargos da dívida fundada interna e a formação do patrimônio do servidor público – PASEP e outras despesas correntes, em conformidade com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L1695.pdf|Redação dada pela Lei n. 1.695, de 27/12/2006]]).

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de novembro de 2006, 118º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

^ CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ                                                                                                   |||||
^ CÓDIGO                              ^ E S P E C I F I C A Ç Ã O                          ^ NATUREZA DA DESPESA    ^ F N T  ^ V A L O R   ^
|                                     | AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGEVISA  |                        |        |             |
| 1734.101221015.2942                 | REM. DE PESSOAL CIVIL E ENCARGOS SOCIAIS           |                   3190 |   0100 | 490.000,00  |
| 1734.101221015.2943                 | AUXÍLIOS TRANSPORTE E SAÚDE AOS SERVIDORES         |                   3390 |   0100 |  110.000,00 |
|                                     |                                                    |  T O T A L 600.000,00                       |||





^ CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA                                                                                                   |||||
^ CÓDIGO                                  ^ E S P E C I F I C A Ç Ã O                          ^ NATUREZA DA DESPESA    ^ F N T  ^ V A L O R   ^
|                                         | AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGEVISA  |                        |        |             |
| 1734.101221015.2944                     | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE                           | 3390                   | 0100   | 600.000,00  |
|                                         |                                                    |  T O T A L 600.000,00                       |||