**LEI Nº 1473, DE 13 DE MAIO DE 2005.**

//DOE Nº 267, DE 13 DE MAIO DE 2005.//

Alterações:

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2103.pdf|Alterada pela Lei n. 2.103, de 7/7/2009.]]

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2389.pdf|Alterada pela Lei n. 2.389, de 10/01/2011.]]

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3621.pdf|Alterada pela Lei n. 3.621, de 18/09/2015.]]

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3673.pdf|Alterada pela Lei n. 3.673, de 27/11/2015.]]

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L4078.pdf|Alterada pela Lei n. 4.078, de 05/06/2017.]]

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L4209.pdf|Alterada pela Lei n. 4.209, de 14/12/2017.]]

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L4321.pdf|Alterada pela Lei n. 4.321, de 03/07/2018.]]

Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

<del>Art. 1º. Fica concedido ao contribuinte do ICMS enquadrado no artigo 2º um crédito presumido de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de mercadoria importada do exterior. </del>

Art. 1º. Fica concedido ao contribuinte do ICMS enquadrado no artigo 2º um crédito presumido de até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de mercadoria importada do exterior, que efetivamente esteja estabelecida no Estado de Rondônia e cumpra os requisitos exigíveis para a geração de emprego e renda à população. [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2389.pdf|(Redação dada pela Lei n. 2.389, de 10/01/2011).]]

Parágrafo único. Caso a mercadoria importada seja utilizada como matéria-prima em processo de industrialização, o crédito presumido será então aplicado sobre o imposto devido pela saída interestadual do produto industrializado, desde que tal operação esteja prevista em Termo de Acordo celebrado com base no inciso IV do artigo 2º desta Lei. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L4321.pdf|Parágrafo acrescido pela Lei nº 4.321, de 03/07/2018)]]

<del>Art. 2º. A fruição do benefício de que trata esta Lei condiciona-se ao cumprimento das exigências indicadas no artigo 3º e a que o contribuinte:</del>

Art. 2º. A fruição do benefício de que trata esta Lei condiciona-se ao cumprimento das exigências indicadas no artigo 3º, nos termos da legislação tributária, e a que o contribuinte: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2389.pdf|Redação dada pela Lei n. 2.389, de 10/01/2011).]]

I – realize exclusivamente operações abrangidas por esta Lei, permitidas as saídas internas, não abrangidas pelo benefício e desde que acompanhadas de prévio recolhimento do imposto devido;

<del>II – entregue quinzenalmente à Coordenadoria da Receita Estadual arquivo magnético com seus registros fiscais;</del>

<del>II - entregue mensalmente à Coordenadoria da Receita Estadual o arquivo magnético com seus registros fiscais; (Redação dada pela Lei n. 3.621, de 15/09/2015).</del>

II - entregue mensalmente os arquivos eletrônicos com registros fiscais - Escrituração Fiscal Digital - EFD, discriminando todas as operações realizadas, inclusive quanto à individualização dos registros, conforme previsto em Ato COTEPE, bem como em Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual, observando a forma e prazo estabelecidos na legislação tributária. [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L4078.pdf|(Redação dada pela Lei n. 4.078, de 05/06/2017)]].

<del>III – não realize operações com combustíveis líquidos ou gasosos derivados ou não de petróleo; e</del>

III – não realize operações com: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3673.pdf|Redação dada pela Lei n. 3.673, de 27/11/2015]])

a) petróleo e seus derivados; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3673.pdf|Redação dada pela Lei n. 3.673, de 27/11/2015]])

b) combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, bem como qualquer insumo utilizado em sua cadeia produtiva; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3673.pdf|Redação dada pela Lei n. 3.673, de 27/11/2015]])

c) energia elétrica. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3673.pdf|Redação dada pela Lei n. 3.673, de 27/11/2015]])

IV – celebre Termo de Acordo com a Coordenadoria da Receita Estadual comprometendo-se a cumprir os termos desta Lei.

<del>§ 1º. A opção pelo benefício indicado nesta Lei implica a vedação de aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal. (Primitivo parágrafo único renumerado pela Lei n. 4.209, de 14/12/2017)</del>

§ 1º. A opção pelo benefício indicado nesta Lei implica na vedação de aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, produtos, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L4321.pdf|Redação dada pela Lei nº 4.321, de 03/07/2018]])

§ 2º. A vedação prevista no inciso III do caput não se aplica no caso em que o derivado de petróleo for utilizado como insumo em cadeia produtiva diversa da prevista na alínea “b” ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L4209.pdf|Parágrafo acrescido pela Lei n. 4.209, de 14/12/2017]])

<del>Art. 3º. A celebração do Termo de Acordo indicado no inciso IV do artigo 2º dependerá de pedido do contribuinte, a ser formulado junto à Coordenadoria da Receita Estadual, e da apresentação de garantia, sob a forma de hipoteca, seguro-fiança ou carta-fiança bancária, no valor de 2.000 (duas mil) UPF/RO.</del>

<del>Art. 3º. A celebração do Termo de Acordo indicado no inciso IV, do artigo 2º desta Lei, dependerá de pedido do contribuinte, a ser formulado junto à Coordenadoria da Receita Estadual, e da apresentação de garantia, sob a forma de hipoteca, seguro-fiança bancária ou depósito caução, no valor de 2.000 (duas mil) UPF’s/RO. (Redação dada pela Lei n. 2.103, de 7/7/2009).</del>

Art. 3º. A celebração do Termo de Acordo indicado no inciso IV do artigo 2º dependerá de pedido do contribuinte, a ser formulado junto à Coordenadoria da Receita Estadual, e da apresentação de garantia, sob a forma de depósito caução, no valor de 2.000 (duas mil) UPF/RO. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3621.pdf|Redação dada pela Lei n. 3.621, de 15/09/2015]]).

<del>Parágrafo único. A garantia será prestada pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses e será renovada sempre que faltarem menos de 30 (trinta) dias para seu vencimento.</del>

<del>Parágrafo único. A garantia será prestada pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do Termo de Acordo pelo Coordenador-Geral da Receita Estadual e deverá ter o seu valor atualizado pela UPF/RO vigente até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, enquanto perdurar a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei n. 3.621, de 15/09/2015)</del>

Parágrafo único. A garantia será prestada pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do Termo de Acordo pelo Coordenador-Geral da Receita Estadual e deverá ter o seu valor atualizado pela UPF/RO vigente até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano, enquanto perdurar a concessão do benefício. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L4078.pdf|Redação dada pela Lei n. 4.078, de 05/06/2017]]).

Art. 4º. O descumprimento de qualquer disposição desta Lei acarretará a perda imediata do benefício pelo contribuinte e a exigência do imposto em sua totalidade em relação às operações realizadas após o descumprimento que motivou a perda do benefício.

<del>Art. 5º. Fica diferido para o momento das saídas abrangidas pelo artigo 1º, o imposto devido pelo contribuinte em função da importação de mercadorias do exterior.</del>

Art. 5º. Fica diferido para o momento das saídas abrangidas pelo artigo 1º desta Lei ou seu parágrafo único, conforme previsto em Termo de Acordo celebrado conforme dispõe o inciso IV do artigo 2º desta Lei, o imposto devido pelo contribuinte em função da importação de mercadorias do exterior. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L4321.pdf|Redação dada pela Lei nº 4.321, de 03/07/2018]])

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de maio de 2005, 117º da República.

IVO NARCISO CASSOL Governador