**LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 22 DE JUNHO DE 1993. **

//DOE Nº 2802, DE 23 DE JUNHO DE 1993.//

Alterações:

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=203|Alterada pela Lei Complementar n. 128 de 04/05/92]]

Estabelece horário de planejamento para professores de 1º e 2º graus e concurso público para ascensão do magistério, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O professor de 1º e 2º graus que atua em sala de aula terá assegurado horário par planejamento na seguinte forma:

<del>I – docentes de 1ª a 4ª série, pré-escolar e equivalentes:</del>

<del>a) com contrato de 20 horas semanais, terá direito a 4 (quatro) horas semanais para planejamento;</del>

<del>b) com contrato de 40 horas semanais, terá direito a 8 (oito) horas semanais para planejamento;</del>

I escolar– professor do pré-escolar, do ensino fundamental de 1ª a 4ª série e equivalente, contratados com 40 (quarenta) horas semanais, com exercício em docência em sala de aula, terá assegurado horário semanal de 20 (vinte) horas, para planejamento ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=203|Redação dada pela Lei Complementar n.128 de 04/05/95]])

<del>II – docentes de 5ª 8ª séries do ensino fundamental;</del>

II – professor de 5ª a 8ª série do ensino fundamental, do ensino médio e equivalentes: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=203|Redação dada pela Lei Complementar n.128 de 04/05/95]])

a) com contrato de 20 (vinte) horas semanais, terá direito a 5 (cinco) horas semanais para planejamento;

b) com contrato de 40 (quarenta) horas semanais, terá direito a 10 (dez) horas para planejamento na escola.

§ 1º É atribuição do diretor da escola programar este horário de planejamento a ser executado na escola e dentro da carga horária do professor.

§ 2º É atribuição do coordenador pedagógico, orientar e supervisionar este planejamento.

§ 3º O horário destinado a planejamento será considerado como efetivo exercício da docência, sendo portanto computado na gratificação Hora-Atividade.

Art. 2º V E T A D O.

§ 1º V E T A D O.

§ 2º V E T A D O.

Art. 3º V E T A D O.

Art. 4º V E T A D O.

Parágrafo único. V E T A D O.

Art. 5º V E T A D O.

Art. 6º V E T A D O.

Art. 7º A gratificação Hora-Atividade, Atividade Técnica-Pedagógica, de Apoio Operacional e Serviços Diversos, Apoio Técnico-Administrativo e de Gerenciamento Escolar, será extensiva:

I – V E T A D O;

II – aos servidores estaduais à disposição dos municípios criados e instalados a partir de fevereiro de 1992.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 22 de junho de 1993, 105º da República.

OSWALDO PIANA FILHO

Governador