LEI COMPLEMENTAR N. 769, DE 4 DE ABRIL DE 2014.

Alterações:

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=24246|Alterada pela Lei Complementar n. 808, de 23/12/2014]]

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=28427|Alterada pela Lei Complementar n. 959, de 04/12/2017.]]

Assegura o vencimento básico aos Engenheiros, Geólogos e Arquitetos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

<del>Art. 1º. Fica assegurado aos Engenheiros Agrimensor, Eletricista, Florestal, Industrial, Mecânico, de Segurança do Trabalho, de Operação, de Pesca, de Alimentos, Urbanista, Sanitarista, Químico, Agrônomo e Agrícola, aos Geólogos, aos Geógrafos e aos Arquitetos, lotados em Secretarias e Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, que possuam ou não Quadro Próprio de Pessoal, o direito à percepção do vencimento básico nos valores estabelecidos na Tabela constante do Anexo único, da Lei Complementar nº 529, de 10 de novembro de 2009, com as respectivas e posteriores alterações.</del>

<del>Art. 1º. Fica assegurado aos Engenheiros Agrimensor, Civil, Eletricista, Florestal, Industrial, Mecânico, de Segurança do Trabalho, de Operação, de Pesca, de Alimentos, Urbanista, Sanitarista, Químico, Agrônomo e Agrícola, aos Geólogos, aos Geógrafos e aos Arquitetos lotados em Secretarias e Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, que possuam ou não Quadro Próprio de Pessoal, o direito à percepção do vencimento básico nos valores estabelecidos na Tabela constante do Anexo III do Grupo I, da Lei Complementar n. 529, de 10 de novembro de 2009, com as respectivas e posteriores alterações. [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=24246|(Redação dada pela Lei Complementar n. 808, de 23/12/2014)]]</del>

Art. 1º. Fica assegurado aos cargos de Engenheiros Agrimensor, Ambiental, Civil, Eletricista, Florestal, Industrial, Mecânico, de Segurança do Trabalho, de Operação, de Pesca, de Alimentos, de Minas, Urbanista, Sanitarista, Químico, Agrônomo e Agrícola; aos Geólogos; aos Geógrafos e Arquitetos lotados em Secretarias e Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, que possuam ou não Quadro próprio de Pessoal, o direito à percepção de vencimento básico nos valores estabelecidos na Tabela constante do Anexo I desta Lei Complementar. [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=28427|(Redação dada pela Lei Complementar n. 959, de 04/12/2017).]]

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores regidos pela Lei Complementar nº 529, de 10 de novembro de 2009. [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=28427|(Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 959, de 04/12/2017).]]

<del>Art. 2º. Fica revogada a Lei Complementar nº 745, de 5 de dezembro de 2013, que “Assegura o vencimento básico aos engenheiros, geólogos, geógrafos e arquitetos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.”</del>

Art. 2º. É vedado o recebimento cumulativo do vencimento básico com as verbas das rubricas 073 e 1210. [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=28427|(Redação dada pela Lei Complementar n. 959, de 04/12/2017).]]

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. O reenquadramento dos servidores efetivos dar-se-á conforme o estabelecido no Grupo Ocupacional de Vencimentos, nas Classes e Referências do Anexo I desta Lei Complementar, computando-se o tempo de admissão no Poder Público Estadual, sendo respeitada a irredutibilidade de vencimento. [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=28427|(Redação dada pela Lei Complementar n. 959, de 04/12/2017).]]

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de abril de 2014, 126º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**ANEXO I**</font>

<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**(Redação dada pela Lei Complementar n. 959, de 04/12/2017)**</font>

<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TABELA DE VENCIMENTOS, CLASSES E REFERÊNCIAS**</font>

^PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA  ^^^^|
|CARGOS: ENGENHEIRO AGRIMENSOR, AMBIENTAL, CIVIL, ELETRICISTA, FLORESTAL, INDUSTRIAL, MECÂNICO, DE SEGURANÇA DO TRABALHO, DE OPERAÇÃO, DE PESCA, DE ALIMENTOS, DE MINAS, URBANISTA, SANITARISTA, QUÍMICO, AGRÔNOMO, AGRÍCOLA; GEÓLOGO, GEÓGRAFO E ARQUITETO.  |||||
|CLASSES  |REFERÊNCIAS  ||||
| ::: |A  |B  |C  |D  |
|1ª  |5.537,38  |5.629,00  |5.723,37  |5.820,58  |
|2ª  |5.920,40  |6.023,82  |6.130,04  |6.239,44  |
|3ª  |6.352,13  |6.468,20  |6.587,75  |6.710,88  |
|ESPECIAL  |6.837,72  |6.968,35  |7.102,90  |7.241,48  |

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