**LEI COMPLEMENTAR Nº 421, DE 9 DE JANEIRO DE 2008.** DOE Nº 923, DE 25 DE JANEIRO DE 2008. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=724|Revogada pela Lei Complementar n. 645, de 1/1/2012]]). Alterações: [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=543|Alterada pela Lei Complementar n. 467, de 17/06/2008. ]] [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=584|Alterada pela Lei Complementar n. 508, de 15/06/2009.]] Cria as estruturas administrativas do Tribunal Pleno, das Câmaras e da Vice-Presidência, cria as Secretarias Regionais de Controle Externo de Vilhena, Cacoal, Ji-Paraná, Ariquemes e São Miguel do Guaporé e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Ficam criadas as estruturas administrativas do Tribunal Pleno, das Câmaras e da Vice-Presidência do Tribunal de Contas, nos termos estabelecidos no anexo I. Parágrafo único. Com a finalidade de suprir as necessidades de assessoramento e apoio dos órgãos mencionados no caput, ficam criados os Cargos Comissionados especificados no anexo II. Art. 2º. Ficam criadas as Secretarias Regionais, vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo, nos Municípios de Vilhena, Cacoal, Ji-Paraná, Ariquemes e São Miguel do Guaporé, com a estrutura definida no anexo III. § 1º. Para o desempenho das atividades de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial a cargo das Secretarias Regionais de Controle Externo, ficam criados os Cargos Comissionados de Secretário Regional de Controle Externo, Assessor Técnico e Secretário de Gabinete, conforme estabelecido no anexo IV, os quais serão ocupados por Técnicos, Agentes e Auxiliares de Controle Externo do Quadro de Servidores Efetivos do Tribunal de Contas. § 1º. Para o desempenho das atividades da Secretaria Regional de Controle Externo, ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão de Secretário Regional de Controle Externo, Assessor Técnico de Secretaria Regional e Secretária de Gabinete, nos termos do Anexo II desta Lei Complementar. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=543|Redação dada pela Lei Complementar n. 467, de 17/06/2008]]). § 2º. As normas administrativas de organização e funcionamento das Secretarias Regionais serão aprovadas por Resolução do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas. Art. 3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar serão remunerados de acordo com o Anexo X da Lei Complementar nº 307, de 21 de outubro de 2004, observado os quantitativos e denominações constantes dos anexos II e IV desta Lei Complementar. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de janeiro de 2008, 120º da República. IVO NARCISO CASSOL Governador ANEXO I ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PLENO, CÂMARAS E VICE-PRESIDÊNCIA 1. TRIBUNAL PLENO 1.1 - Chefia de Gabinete 1.2 - Secretaria de apoio 1.3 - Assessoria 2. PRIMEIRA CÂMARA 2.1 - Chefia de Gabinete 2.2 - Secretaria de Apoio 2.3 - Assessoria 3. SEGUNDA CÂMARA 3.1 - Chefia de Gabinete 3.2 - Secretaria de Apoio 3.3 - Assessoria 4. VICE-PRESIDÊNCIA 4.1 - Chefia de Gabinete 4.2 - Secretaria de Apoio 4.3 - Assessoria ANEXO I ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=543|Redação dada pela Lei Complementar n. 467, de 17/06/2008]]) ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS 1 – TRIBUNAL PLENO 1.1 – Chefia de Gabinete 1.2 – Secretaria de Apoio 1.3 – Assessoria 2 – PRIMEIRA CÂMARA 2.1 – Chefia de Gabinete 2.2 – Secretaria de Apoio 2.3 – Assessoria 3 – SEGUNDA CÂMARA 3.1 – Chefia de Gabinete 3.2 – Secretaria de Apoio 3.3 – Assessoria 4 – PRESIDÊNCIA 4.1 – Gabinete da Presidência 4.2 – Chefia de Gabinete 4.2.1 – Secretaria de Apoio 4.2.2 – Assessoria 4.3 – Assessoria Jurídica 4.4 – Assessoria Técnica 4.5 – Assessoria de Comunicação Social 4.6 – Assessoria Militar 4.7 – Assessoria Parlamentar 5 – VICE- PRESIDÊNCIA 5.1 – Chefia de Gabinete 5.2 – Secretaria de Apoio 5.3 – Assessoria 6 - GABINETE DOS CONSELHEIROS 6.1 - Chefia de Gabinete 6.2 - Secretaria de Apoio 6.3 - Assessoria 7 - GABINETE DA CORREGEDORIA 7.1 - Chefia de Gabinete 7.2 - Secretaria de Apoio 7.3 - Assessoria 8 - GABINETE DA OUVIDORIA 8.1 - Chefia de Gabinete 8.2 - Secretaria de Apoio 8.3 - Assessoria 9 - GABINETE DOS AUDITORES 9.1 - Chefia de Gabinete 9.2 - Secretaria de Apoio 9.3 - Assessoria 10 – GABINETE DO PROCURADOR GERAL (M.P.T.C) 10 .1 – Chefia de Gabinete 10.2 – Secretaria de Apoio 10.3 – Assessoria 11 - GABINETES DOS PROCURADORES (M.P.T.C) 11.1 - Chefia de Gabinete 11.2 - Secretaria de Apoio 11.3 - Assessoria 12 - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO 12.1 – Gabinete do Secretário 12.1.1 – Secretaria de Apoio 12.1.2 – Assessoria 12.1.3 – Divisão Cartorária 12.2 – Diretoria Técnica de Controle Externo da 1ª Relatoria 12.2.1 – Secretaria de Apoio 12.2.2 – Sub-Diretoria Técnica Estadual 12.2.3 – Sub-Diretoria Técnica Municipal 12.3 – Diretoria Técnica de Controle Externo da 2ª Relatoria 12.3.1 – Secretaria de Apoio 12.3.2 – Sub-Diretoria Técnica Estadual 12.3.3 – Sub-Diretoria Técnica Municipal 12.4 – Diretoria Técnica de Controle Externo da 3ª Relatoria 12.4.1 – Secretaria de Apoio 12.4.2 – Sub-Diretoria Técnica Estadual 12.4.3 – Sub-Diretoria Técnica Municipal 12.5 – Diretoria Técnica de Controle Externo da 4ª Relatoria 12.5.1 – Secretaria de Apoio 12.5.2 – Sub-Diretoria Técnica Estadual 12.5.3 – Sub-Diretoria Técnica Municipal 12.6 – Diretoria Técnica de Controle Externo da 5ª Relatoria 12.6.1 – Secretaria de Apoio 12.6.2 – Sub-Diretoria Técnica Estadual 12.6.3 – Sub-Diretoria Técnica Municipal 12.7 – Diretoria Técnica de Controle Externo da 6ª Relatoria 12.7.1 – Secretaria de Apoio 12.7.2 – Sub-Diretoria Técnica Estadual 12.7.3 – Sub-Diretoria Técnica Municipal 12.8 - Departamento de Controle de Atos de Pessoal 12.8.1 – Secretaria de Apoio 12.8.2 – Divisão de Admissão de Pessoal 12.8.3 – Divisão de Inativos e Pensionistas 12.9 - Departamento de Projetos e Obras 12.9.1 – Secretaria de Apoio 12.9.2 – Divisão de Projetos e Obras 12.10 – Departamento de Controle Ambiental 12.10.1 – Secretaria de Apoio 12.10.2 – Divisão de Monitoramento e Fiscalização 12.10.3 – Divisão de Planejamento e Gerenciamento Ambiental 12.10.4 – Divisão de Educação Ambiental 12.11 – Secretaria Regional de Vilhena 12.11.1 – Gabinete do Secretário Regional 12.11.1.1 – Secretaria de Apoio 12.11.2 – Assessoria 12.12 – Secretaria Regional de Cacoal 12.12.1 – Gabinete do Secretário Regional 12.12.1.1 – Secretaria de Apoio 12.12.2 – Assessoria 12.13 – Secretaria Regional de Ji-Paraná 12.13.1 – Gabinete do Secretário Regional 12.13.1.1 – Secretaria de Apoio 12.13.2 – Assessoria 12.14 – Secretaria Regional de Ariquemes 12.14.1 – Gabinete do Secretário Regional 12.14.1.1 – Secretaria de Apoio 12.14.2 – Assessoria 12.15 – Secretaria Regional de São Miguel do Guaporé 12.15.1 – Gabinete do Secretário Regional 12.15.1.1 – Secretaria de Apoio 12.15.2 – Assessoria 13 - SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO 13.1 - Gabinete do Secretário 13.1.1 - Secretaria de Apoio 13.1.2 - Gabinete Médico, Odontológico e Assistencial 13.2 - Departamento de Recursos Humanos 13.2.1 - Divisão de Cadastro e Informação 13.2.2 - Divisão de Controle e Folha 13.3 - Departamento de Orçamento e Finanças 13.3.1 - Divisão de Finanças e Orçamento 13.3.2 - Divisão de Contabilidade 13.4 - Departamento de Serviços Gerais 13.4.1 - Divisão de Transportes e Segurança 13.4.2 - Divisão de Almoxarifado e Patrimônio 13.4.3 - Divisão de Serviços Gerais 13.4.4 - Divisão de Expediente 14 – SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES 14.1 - Gabinete do Secretário 14.1.1 - Secretaria de Apoio 14.2 - Secretaria do Pleno 14.3 - Secretaria da 1ª Câmara 14.4 - Secretaria da 2ª Câmara 14.5 - Coordenadoria 15 - SECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO 15.1 - Gabinete do Secretário 15.1.1 - Secretaria de Apoio 15.2 - Coordenadoria 16 - SECRETARIA GERAL DE INFORMÁTICA 16.1 – Gabinete do Secretário 16.1.1 – Secretaria de Apoio 16.2 – Departamento de Suporte e Operação 16.2.1 – Divisão de Suporte e Operação 16.3. – Departamento de Desenvolvimento de Sistemas 16.3.1 – Divisão de Desenvolvimento de Sistemas 17 - INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS CONSELHEIRO JOSÉ RENATO DA FROTA UCHÔA - IEP 17.1 – Presidência 17.1.1 - Gerência Geral 17.1.1.1 - Secretaria de Apoio 17.1.1.2 - Gerência Setorial de Biblioteca e Jurisprudência 17.1.1.3 - Gerência Setorial de Treinamento, Qualificação e Eventos 17.1.1.4 - Gerência Setorial de Estudos e Pesquisas 17.2 – Escola de Contas 17.2.1 – Diretoria 17.2.1.1 – Secretaria de Apoio 17.2.3 – Assessoria 18 – CONTROLADORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DA DESPESA DOS CONTROLES INTERNOS – CAAD/TC 18.1 - Gabinete do Controlador 18.1.1 - Secretaria de Apoio 18.2 – Assessoria {{:start:lei_complementar:anexo_1_lc421.jpg}} ANEXO III ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS REGIONAIS DE CONTROLE EXTERNO 1.SECRETARIA REGIONAL DE VILHENA 1.1 Secretário Regional 1.2 Secretaria de Gabinete 1.3 Assessoria Técnica 2. SECRETARIA REGIONAL DE CACOAL 2.1 Secretário Regional 2.2 Secretaria de Gabinete 2.3 Assessoria Técnica 3. SECRETARIA REGIONAL DE JI-PARANÁ 3.1 Secretário Regional 3.2 Secretaria de Gabinete 3.3 Assessoria Técnica 4.SECRETARIA REGIONAL DE ARIQUEMES 4.1 Secretário Regional 4.2 Secretaria de Gabinete 4.3 Assessoria Técnica 5. SECRETARIA REGIONAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 5.1 Secretário Regional 5.2 Secretaria de Gabinete 5.3 Assessoria Técnica {{:start:lei_complementar:anexo_2_lc421.jpg}}