Casa Civil do Estado de Rondônia

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LEI Nº 878, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999.
DOE Nº 4403, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999 – SUPLEMENTO.

Alterações:
Alterada pela Lei n. 943, de 20/12/2000.
Estima a receita e fixa a despe-sa do Estado de Rondônia pa-ra o exercício financeiro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
	
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Esta-do de Rondônia para o exercício financeiro de 2000, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fun-dações instituidas ou mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Poder Público.

Art. 2° - A Receita Total é estimada  em R$ 985.362.000,00 (novecentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e dois mil reais) e a Despesa Total é fixada em idêntico valor.

Art. 3° - O conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 985.362.000,00 (novecentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e dois mil reais).

Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo, os recursos próprios das Autarquias, Fundações e Fundos.

Art. 4° - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discrimi-nada nos quadros abaixo, com o seguinte desdobramento:

DESDOBRAMENTO DA RECEITA

										    Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO	TESOURO	OUTRAS FONTES	TOTAL
			
RECEITAS CORRENTES	886.612.000	58.464.000	945.076.000
Receita Tributária	435.504.000	95.000	435.599.000
Receita de Contribuições	-	35.920.000	35.920.000
Receita Patrimonial	18.000	31.000	49.000
Receita Agropecuária	-	-	-
Receita Industrial	-	-	-
Receita de Serviços	-	19.039.400	19.039.400
Transferências Correntes	426.930.000	103.000	427.033.000
Outras Receitas Correntes	24.160.000	3.275.600	27.435.600
			
RECEITA DE CAPITAL	40.192.000	94.000	40.286.000
			
Operações de Crédito	6.437.000	-	6.437.000
Alienação de Bens	-		-
Amortizações de Empréstimos	-		-
Transferências de capital	33.755.000		33.755.000
Outras Receitas de Capital	-	94.000	94.000
			
RECEITA TOTAL	926.804.000	58.558.000	985.362.000

Art. 5° - A Despesa será realizada de acordo com as especifi-cações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixada:

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 905.168.000,00 (novecentos e cinco milhões, cento e sessenta e oito mil reais); e

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 80.194.000,00 (oitenta milhões, cento e noventa e quatro mil reais).

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias nas programações anexas a esta Lei, de forma a ade-quá-las à despesa fixada por poder e unidade orçamentária.

Art. 6° - Ficam criados no orçamento-programa de 2000, os programas de trabalhos “Assistência Médica ao Servidor”, nas unidades dis-criminadas no quadro abaixo, com o seguinte desdobramento:

UNIDADE ORÇAMENTÁ-RIA	PROGRAMA  DE
TRABALHO	NATUREZA	FT	TOTAL (R$)
ASSEMBLÉIA LEGISLATI-VA	01.302.1027.XXXX	3.4.90.39.00	00	712.560,00
TRIBUNAL DE CONTAS	04.302.1035.XXXX	3.4.90.39.00	00	393.570,00
TRIBUNAL DE JUSTIÇA	02.302.1028.XXXX	3.4.90.39.00	00	1.236.900,00
MINISTÉRIO PÚBLICO	02.302.1001.XXXX	3.4.90.39.00	00	471.390,00
SEC. ESTADO ADMINIS-TRAÇÃO	04.302.1026.XXXX	3.4.90.39.00	00	10.657.986,00

§ 1° - Os recursos necessários para execução dos programas de trabalhos previstos neste artigo, serão provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMEN-TÁRIA	PROGRAMA  DE
TRABALHO	NATURE-ZA	FT	DES-DOBR.
(R$)	TOTAL (R$)
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA	01.301.1027.2067	3.4.90.39.00	00	600.000,00	
01.031.1027.2068	3.4.90.39.00	00	112.560,00	712.560,00
TRIBUNAL DE CONTAS	04.122.1034.2100	3.4.90.39.00	00	393.570,00	393.570,00
TRIBUNAL DE JUSTIÇA	02.122.1028.1041	4.5.90.51.00	00	1.236.900,00	1.236.900,00
MINISTÉRIO PÚBLICO	02.062.1001.1001	4.5.90.51.00	00	300.000,00	
02.062.1001.2002	4.5.90.52.00	00	171.390,00	471.390,00
CASA CIVIL	04.122.1011.2139	3.4.90.39.00	00	225.000,00	225.000,00
SEC. PLANEJAMENTO CO-ORD.GERAL	04.121.1042.1038	3.4.14.44.00	00	500.000,00	500.000,00
SEC. ADMINISTRAÇÃO	04.122.1012.2032	3.4.90.39.00	00	4.900.000,00	4.900.000,00
RECURSO SOB SUPERV. SE-FAZ	28.845.1040.1055	4.6.14.65.00	00	5.032.986,00	5.032.986,00
                                  TOTAL DO PODER EXECUTIVO (ADMINISTRAÇÃO DIRE-TA): R$  10.657.986,00

§ 2° - Os recursos consignados para os programas de traba-lhos previstos no “caput” deste artigo, destinam-se a prestar assistência médica aos servidores públicos estaduais e seus dependentes, e não poderão ser rema-nejados nem anulados.

§ 2° - Os recursos consignados para os programas de trabalho previstos no “caput” deste artigo somente poderão ser remanejados quando destinados a cobrir despesas com pessoal e encargos sociais. (Redação dada pela Lei n. 943, de 20/12/2000).

§ 3°- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer os ajustes necessários para adequar as programações anexas a esta Lei, decorrentes da criação dos programas previstos neste artigo.

			Art. 7° - A Despesa do conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
										  Em R$  1,00
ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE	TOTAL
			
Despesas Correntes	797.961.334	54.399.590	852.360.924
Despesas de Capital	107.206.666	25.794.410	133.001.076
			
TOTAL	905.168.000	80.194.000	985.362.000

DESPESA FIXADA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
										   Em R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO	TESOURO	OUTRAS FONTES	TOTAL
PODER LEGISLATIVO	50.850.000	-	50.850.000
Assembléia Legislativa	35.500.000	-	35.500.000
Tribunal de Contas	15.350.000	-	15.350.000
PODER JUDICIÁRIO	49.925.000	-	49.925.000
Tribunal de Justiça	49.925.000	-	49.925.000
PODER EXECUTIVO	826.029.000	58.558.000	884.587.000
Administração Direta	736.221.300	-	736.221.300
Casa Civil	6.875.000	-	6.875.000
Secretaria de Estado do Planeja-mento e
Coordenação Geral	16.000.000	-	16.000.000
Secretaria de Estado da Adminis-tração	125.397.986	-	125.397.986
Secretaria de Estado da Educação	189.284.000	-	189.284.000
Secretaria de Estado da Saúde	830.000	-	830.000
Secretaria de Estado de Desen-volvimento Ambiental	7.333.000	-	7.333.000
Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Minas e Energia	849.000	-	849.000
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos	2.150.000	-	2.150.000
Superintendência da Justiça e De-fesa da Cidadania	13.544.000	-	13.544.000
Polícia Civil	33.465.000	-	33.465.000
Polícia Militar	70.000.000	-	70.000.000
Corpo de Bombeiros Militar	3.715.000	-	3.715.000
Secretaria de Estado da Agricul-tura e Reforma Agrária	15.693.300	-	15.693.300
Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda	219.398.014	-	219.398.014
Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Est. do Planejamen-to e Coord. Geral	2.210.000	-	2.210.000
Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social	2.340.000	-	2.340.000
Centro de Medic. Tropical de Rondônia	-	-	-
Coordenadoria da Receita Esta-dual	6.437.000	-	6.437.000
Ministério Público	20.700.000	-	20.700.000
Fundos	45.905.700	1.259.000	47.164.700
Fundo de Desenvolvimento Insti-tucional	-	1.050.000	1.050.000
Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços
Judiciários	1.344.000	-	1.344.000
Fundo de Modern. e Reaparelha-mento da Adm. Fazendária	2.100.000	-	2.100.000
Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente	683.000	-	683.000
Fundo Estadual de Assistência Social	220.000	-	220.000
Fundo Estadual de Saúde	35.630.000	-	35.630.000
Fundo Especial de Desenvolvi-mento Ambiental	300.000	-	300.000
Fundo de Desenv. Agrop. e Flo-restal	4.394.700	-	4.394.700
Fundo Penitenciário	-	91.000	91.000
Fundo Estadual de Prevenção Fiscal e Repressão de Entorpe-centes	-	24.000	24.000
Fundo de Planejamento e Desen-volvimento Industrial do Estado	-	94.000	94.000
Fundo Especial de Reequipamen-to Policial	1.234.000	-	1.234.000
Administração Indireta (funda-ções, autarquias)	43.902.000	57.299.000	101.201.000
Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social	1.491.000	-	1.491.000
Fundação Escola de Serviço Pú-blico de Rondônia	148.000	15.000	163.000
Fundação Cultural do Estado de Rondônia	1.996.000	30.000	2.026.000
Fundação Universidade do Esta-do de Rondônia	1.600.000	-	1.600.000
Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia	33.147.000	95.000	33.242.000
Instituto da Previdência do Servi-dor Público do Estado de Rondô-nia	-	39.000.000	39.000.000
Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia	317.000	685.000	1.002.000
Junta Comercial do Estado de Rondônia	-	1.351.000	1.351.000
Agência de Def. San. Agrossilv. de RO 	1.580.000	100.000	1.680.000
Departamento Estadual de Trân-sito	-	16.000.000	16.000.000
Instituto de Terras e Colonização de Rondônia	3.623.000	23.000	3.646.000
TOTAL	926.804.000	58.558.000	985.362.000

§ 1° - Integram o Orçamento Fiscal, as dotações orçamentá-rias à conta do Tesouro do Estado, destinadas às transferências às Empresas a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente.

§ 2° - Integram o Orçamento Fiscal ou o da Seguridade Soci-al, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas às transferências para as Fundações, Autarquias e Fundos.

Art. 8° - As fontes de receita para financiamento do Orça-mento de Investimento das Sociedades de Economia Mista são estimadas com o seguinte desdobramento:

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS

										         R$ 1,00
Recursos Próprios	-
	
Diretamente arrecados	-
	
Recursos para aumento do patri-mônio	6.000.000
	
Do Tesouro	6.000.000
Operações de crédito	-
	
TOTAL	6.000.000

Art. 9° - O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal n° 4320/64, e poderá realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita Orçada constante no Artigo 3°, desta Lei.

Art. 10 - Todas as despesas autorizadas nesta Lei e classifi-cadas como pessoal e encargos sociais não poderão ser remanejadas para ou-tros grupos de  despesas.

Art. 11 - No curso da execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado:

I - a abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplemen-tares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa constante do Artigo 2°, desta Lei, observado o disposto no inciso I, do artigo 7° e § 1°, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
II - a abrir créditos suplementares, nos termos dos incisos I, II e III do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal  4320/64, para cumprimento de acordos e convênios não previstos ou com insuficiência de dotação no Orça-mento Geral do Estado, tendo como limite o valor dos respectivos instrumen-tos jurídicos celebrados; e
III - a proceder à centralização, parcial ou total, de dotações consignadas em peça orçamentária e destinadas às unidades da administração direta:
a) Secretaria de Estado da Administração:
- Pessoal e Encargos Sociais; e
- Outros Custeios.

IV - criar projetos, atividades e elementos de despesa, obser-vado o disposto no artigo 43, da Lei Federal n°  4.320/64, e com fundamento nas Portarias Ministeriais n°s 035/SOF/89  e 036/SOF/89 e alterações posteri-ores.
§ 1° - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite nele previsto, quando:

a) destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentá-rias, relativas a pessoal ativo, inativo e encargos sociais, dívida pública, débi-tos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e des-pesas à conta de recursos vinculados; e

b) provenientes da receita própria dos órgãos da Adminis-tração Indireta e na forma prevista no inciso II, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.

§ 2° - A abertura de crédito suplementar a projeto/atividade dependerá de constar, na Unidade Orçamentária a que se refere, o Grupo de Despesa necessário à sua classificação.

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução orçamentária e, no que couber, adequá-la às disposições da Constituição Estadual, compreendendo também a programação financeira de desembolso para o exercício de 2000.

Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Administração Direta e Indireta, o sistema de registro de preços, ob-servado o disposto no art. 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo único - O procedimento de registro de preços será utilizado, quando conveniente, para aquisição de materiais e gêneros de con-sumo freqüente, que tenha significativa expressão em relação ao consumo.

Art. 14 - Aplicam-se ao Orçamento dos Poderes, as mesmas prescrições contidas nos §§ 1° e 2°,  incisos I e II, do artigo 10, desta Lei.

Art. 15 - A Secretaria de Estado do Planejamento e Coorde-nação Geral, no prazo de vinte dias da publicação da Lei Orçamentária, divul-gará os quadros de detalhamento da despesa, especificando, para cada catego-ria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos com os valores fixados na forma do disposto no artigo 2°, desta Lei.

Parágrafo único - Os quadros de detalhamento da despesa, referentes aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, serão elaborados na forma definida no “caput” deste artigo, e aprovados por atos do Presidente da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de de-zembro de 1999, 111º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
Casa Civil do Estado de Rondônia

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