Casa Civil do Estado de Rondônia

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**LEI Nº 746, DE 21 DE OUTUBRO DE 1997.**

//DOE Nº 3866, DE 22 DE OUTUBRO DE 1997.//

Alterações:

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L753.pdf|Alterada pela Lei n. 753, de 24/12/1997]].

Autoriza a contratação de pessoal em caráter excepcional, por tempo determinado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Companhia de Processamento de Dados do Estado de Rondônia – CEPRORD, autorizada a contratar 93 (noventa e três) servidores para, em caráter excepcional, atender necessidades inadiável e temporária do sistema estadual de informática, conforme menciona:

^  I – Área Técnica:  ^|
^  DENOMINAÇÃO  ^QUANTIDADE  |
|- Analista de Sistema  |  06  |
|- Técnico de Suporte  |  04  |
|- Programador Pleno  |  04  |
|- Programador Sênior  |  07  |
|- Auxiliar Técnico  |  08  |
|- Controle de Qualidade II  |  08  |
|- Digitador I  |  02  |

^  II – Área Administrativa:  ^|
^  DENOMINAÇÃO  ^QUANTIDADE  |
|- Contador  |  02  |
|- Servente  |  02  |
|- Motorista  |  02  |
|- Vigia  |  02  |
|- Auxiliar Administrativo  |  17  |
|- Assistente Técnico Administrativo  |  20  |
|- Psicólogo  |  01  |
|- Administrador de Empresa  |  02  |
|- Advogado  |  03  |
|- Técnico em Contabilidade  |  01  |
|- Assistência Social  |  01  |
|- Assistente de Jornalismo  |  01  |

Art. 2º - A contratação deverá ter publicidade, constante de, no mínimo, as condições, o local e o período, que não excederá o prazo de 01 (um) ano, prorrogado por igual tempo.

Parágrafo único – Aos empregados temporários aplicar-se-ão, exclusivamente, as normas concernentes à Consolidação das Leis do trabalho – CLT.

<del>Art. 3º - Os vencimentos dos empregados temporários corresponderão aos da classe e referência iniciais dos cargos públicos de provimento efetivo, análogos aos empregados criados por esta Lei.</del>

Art. 3º - Os vencimentos dos empregados temporários são os constantes do Anexo I, a esta Lei. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L753.pdf|Redação dada pela Lei n. 753, de 24/12/1997]]).

Art. 4º - O reajuste salarial dos servidores temporários obedecerá aos mesmos índices e data do concedido aos demais servidores.

Art. 5º - É vedado o desvio de função, inclusive a sua movimentação.

Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 1997, 109º da República.

VALDIR RAUPP DE MATTOS

Governador

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