Casa Civil do Estado de Rondônia

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**<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>LEI N. 3.966, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.</font>**

[[https://pjeconsulta.tjro.jus.br/sg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=564b475d16a1c4ceb48509598038f81f28adf233f1d6fc33adf9c696e81730427edaf0d3c58013fad4c6f4ae01410c0c39b484d172d84d8e&idProcessoDoc=3478816|Declarada inconstitucional na ADI nº - 0801196-90.2017.8.22.0000.]]

<font 12pt/inherit;;black;;whitesmoke>Concede anistia às punições aplicadas no âmbito da Polícia Militar e do Bombeiro Militar do Estado de Rondônia, nos últimos 10 (dez) anos, decorrentes de todos os atos, sindicâncias e processos administrativos instaurados em razão de manifestação de pensamento relativa a melhorias salariais e condições de trabalho, referentes a movimentos de caráter reivindicatório e dá outras providências.</font>

<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Rondônia:</font>

<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</font>

<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 1º. Ficam anistiadas as punições aplicadas no âmbito da Polícia Militar e do Bombeiro Militar do Estado de Rondônia, nos últimos 10 (dez) anos, decorrentes de todos os atos, sindicâncias e processos administrativos instaurados em razão de manifestação de pensamento relativa a melhorias salariais e condições de trabalho, referentes a movimentos de caráter reivindicatório, que será concedida mediante requerimento fundamentado do interessado.</font>

<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Parágrafo único. As anotações relativas às punições tornadas sem efeito por esta Lei serão expurgadas das fichas funcionais dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Rondônia, penalizados na forma estabelecida no art. 1º.</font>

<font 12pt/inherit;;inherit;;white>Art. 2º. Esta Lei, além do direito à anistia nela expresso, não gera quaisquer outros, inclusive aqueles relativos a vencimentos, saldos, salários, proventos, restituições, atrasados, indenizações, promoções ou ressarcimentos.</font>

<font 12pt/inherit;;inherit;;white>Parágrafo único.</font>A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedado o pagamento de qualquer verba de caráter retroativo, indenizatória ou não, seja na via administrativa ou judicial.

<font 12pt/inherit;;black;;inherit>Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</font>

<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2016, 129º da República.</font>

<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**DANIEL PEREIRA**</font>

<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Governador em Exercício</font>
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