Casa Civil do Estado de Rondônia

Essa página está em modo somente de leitura. Você pode visualizar a fonte, mas não alterá-la. Informe-se com o administrador do Wiki, caso você ache que isso está incorreto.
**LEI Nº 1045, DE 29 DE JANEIRO DE 2002.**

//DOE Nº 4911, DE 29 DE JANEIRO DE 2002.//


Alterações:

Alterada pela Lei n. 1.055, de 19/03/2002.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Corporacion Andina de Fomento, para o gerenciamento da malha rodoviária do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Corporacion Andina de Fomento, para o gerenciamento da malha rodoviária do Estado de Rondônia, constante dos Anexos I e II.

<del>Parágrafo único. A operação de crédito de que trata este artigo realizar-se-á, através de financiamento, no valor de até U$ 36.000.000,00 (Trinta e seis milhões de dólares).</del>

§1º. A operação de crédito de que trata este artigo realizar-se-á, através de financiamento, no valor de até U$ 36.000.000,00 (Trinta e seis milhões de dólares). (Primitivo parágrafo único renumerado pela Lei n. 1.055, de 19/03/2002).

§ 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, referente ao disposto no § 1°, do artigo 1°, desta Lei, no montante de U$ 36.000.000,00 (trinta  e seis milhões de dólares), sendo o valor do dólar aquele vigente à época da assinatura do contrato, devendo ser alocado na unidade orçamentária – Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia – DEVOP. (Acrescido pela Lei n. 1.055, de 19/03/2002).

Art. 2º Em garantia de pagamento das obrigações financeiras decorrentes do empréstimo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular como contragarantias  à garantia da União, as cotas de repartição constitucional  previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas  no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de janeiro de 2002, 114º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador

 

SITUAÇÃO DOS CONTRATOS


ANEXO I

^ITEM ^RODOVIA ^TRECHO ^CONTRATO/ANO^	EXT.(Km) TOTAL^	EXT.(Km) EXECUTADA^ EXT.(Km) A Ser Exec.^
|1	|RO-399	|COLORORADO/CEREJEIRAS	|177/86	|40,00	|27,50	|12,50|
|2	|RO-257	|ARIQUEMES/KM30	|051/97	|30,00	|6,0	|24,00|
|3	|RO-470	|BR364/VALE DO PARAÍSO	|030/97	|37,00	|11,36	|25,64|
|4	|RO-459	|BR363/ALTO PARAÍSO	|035/97	|38,00	|1,64	|36,36|
|5	|RO-140	|BR364/CACAULÂNDIA	|053/97	|25,00	|2,55	|22,45|
|6	|RO-463	|BR364/JORGE TEIXEIRA	|058/97	|38,00	|0,84	|37,16|
|7	|RO-464	|BR364/THEOBROMA	|033/97 e 034/97	|27,00	|7,08	|19,92|
|8	|RO-480	|JI-PARANÁ/ENTRONC.RO-133	|028/97	|18,50	|9,00	|9,50|
|9	|RO-133	|RO480/NOVA COLINA	|029/97	|14,60	|2,00	|12,60|
|10	|RO-477	|BR364/ESTRELA DE RONDÔNIA	|042/97	|12,70	|0,50	|12,20|
|11	|RO-471	|BR364/MIN. ANDREAZZA	|038 e 039/97	|27,00	|6,60	|20,40|
|12	|RO-383	|BR364/NOVA ESTRELA	|032/97	|37,00	|24,50	|12,50|
|13	|RO-489	|BR364/ S. FELIPE	|049 e 050/97	|27,50	|12,00	|15,50|
|14	|RO-486	|CACOAL/ENTRONC.RO-133	|-	|29,44	|0,00	|29,44|
|15	|RO-010	|N.HORIZONTE(KM20,04)KM35,9	|089/93	|15,86	|2,16	|13,70|
|	|TOTAIS	|		   |      |417,60	|113,73	|303,87|   


CONTRUÇÃO DE PONTES DE CONCRETO ARMADO
RODOVIAS A SEREM PAVIMENTADAS

ANEXO II

^RODOVIA^TRECHO ^  ^EXT. DA PONTE ^CONTRATO^
|RO- 459|BR – 364/ ALTO PARAÍSO	|MASSANGANA II	|45,00	|A CONTRATAR|
|RO- 463|BR – 364/GOV. JORGE TEIXEIRA	|UBIRAJARA	|25,00	|A CONTRATAR|
|RO- 463|BR – 364/GOV. JORGE TEIXEIRA	|UBIRAJARINHA	|25,00	|A CONTRATAR|
|RO- 463|BR – 364/GOV. JORGE TEIXEIRA	|TASSI	|20,00	|A CONTRATAR|
|RO- 463|BR – 364/GOV. JORGE TEIXEIRA	|PIRAJI	|15,00	|A CONTRATAR|
|RO- 464|BR – 364/TEHOBROMA	|NITEROI	|45,00	|A CONTRATAR|
|RO- 464|BR – 364/THEOBROMA	|TOQUEFONE	|55,00	|A CONTRATAR|
|RO- 383|BR – 364NOVA ESTRELA	|SÃO PEDRO	|67,00	|A CONTRATAR|
|RO- 489|RO – 010/ SÃO FELIPE	|ARARAS	|35,00	|A CONTRATAR|
|RO- 486|CACOAL/ENTRONC. RO-133	|LIMÃO	|45,00	|A CONTRATAR|
|RO- 010|R. DE MOURA – N. BRASILANDIA	|DON PEDRITO	|24,00	|A CONTRATAR|
|RO- 010|R. DE MOURA – N. BRASILANDIA	|CORGÃO	|30,00	|A CONTRATAR|
|RO- 010|R. DE MOURA – N. BRASILANDIA	|CÓRREGO DO AREIA	|20,00	|A CONTRATAR|



OBS:  O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS ENCONTRA-SE EM PROCESO DE LICITAÇÃO


CONSULTORIAS DE:

1 - SUPERVISÃO  DE PROJETOS

2 – FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

3 - AMBIENTAL
Casa Civil do Estado de Rondônia

Ferramentas do usuário

Ferramentas do site

Ferramentas da página
