Casa Civil do Estado de Rondônia

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**LEI Nº 38 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984.**
//DOE Nº 721, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1984.//


Alterada até a Lei n. 58, de 25/10/1985

Alterações:
Alterada pela Lei n. 52, de 5/7/1985
Alterada pela Lei n. 58, de 25/10/1985

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1985.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia para o Exercício Financeiro de 1985 estima a Receita em Cr$ 364.624.700.000,00 (Trezentos e Sessenta e Quatro Bilhões, Seiscentos e Vinte e Quatro Milhões e Setecentos Mil Cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º - Arrecadar-se-á a Receita na conformidade da legislação em vigor e das especificações dos quadros integrantes desta Lei, observada a seguinte classificação:

1 - Receita		
1.1 - Receitas Correntes	Cr$	267.174.190.000,00
Receita Tributária	Cr$	66.965.826.000,00
Receita Patrimonial	Cr$	4.800.000,00
Receita Agropecuária	Cr$	19.500.000,00
Receita Industrial	Cr$	5.200.00000
Receita de Serviços	Cr$	26.200.000,00
Transferências Correntes	Cr$	199.680.120.000,00
Outras Receitas Correntes	Cr$	472.544.000,00
		
1.2 - Receita de Capital	Cr$	97.450.510.000,00
Operações de Crédito	Cr$	1.000.000,00
Alienação de Bens	Cr$	4.930.000,00
Transferências de Capital	Cr$	97.444.580.000,00

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos, conforme o seguinte desdobramento por Categoria Econômica e Órgãos:

2 - Despesa		
2.1 - Por Categoria Econômica		
2.1.1 - Despesas Correntes	Cr$	261.413.853.000,00
2.2.2 - Despesas de Capital	Cr$	87.180.562.000,00
2.1.3 - Reserva de Contingência	Cr$	16.030.285.000,00
TOTAL	Cr$	364.624.700.000,00
		
2.2 - Por órgãos		
Poder Legislativo	Cr$	14.785.028.000,00
Assembléia Legislativa	Cr$	11.088.771.000,00
Tribunal de Contas	Cr$	3.696.257.000,00
Poder Judiciário	Cr$	14.785.028.000,00
Tribunal de Justiça	Cr$	14.785.028.000,00
Poder Executivo	Cr$	335.054.644.000,00
		
Poder executivo		
Governadoria - Órgãos diretamente subordinados	Cr$	7.455.700.000,00
Procuradoria Geral	Cr$	823.200.000,00
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral 	Cr$	37.013.800.000,00
Secretaria de Estado da Fazenda	Cr$	5.631.134.000,00
Secretaria de Estado da Administração	Cr$	27.416.300.000,00
Secretaria de Estado da Educação	Cr$	46.120.400.000,00
Secretaria de Estado da Saúde	Cr$	43.662.300.000,00
Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social	Cr$	3.901.300.000,00
Secretaria de Estado da Agricultura	Cr$	11.184.300.000,00
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos	Cr$	4.020.600.000,00
Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Turismo	Cr$	5.503.100.000,00
Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia.	Cr$	3.741.200.000,00
Secretaria de Estado da Segurança Pública.	Cr$	25.949.300.000,00
Secretaria de Estado do Interior e Justiça	Cr$	3.798.700.000,00
Ministério Público do Estado	Cr$	8.324.914.000,00
Departamento de Estradas e Rodagem	Cr$	13.983.300.000,00
Encargos Gerais do Estado	Cr$	70.494.811.000,00
Reserva de Contingência 	Cr$	16.030.285.000,00
TOTAL	Cr$	364.624.700.000,00

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado:

I - a abrir, durante o exercício, créditos suplementares a projetos/atividades, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da despesa geral fixada nesta  Lei, nos termos do art. 60, I, da Constituição da República, combinado com os arts. 7º, I e 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

I - a abrir, durante o exercício, créditos suplementares a projetos/atividades, até o limite de 100% (cem por cento) da Despesa Geral fixada nesta Lei, nos termos do art. 60, item I, da Constituição da República, combinado com os artigos 7º, item I e 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. (Redação dada pela Lei n. 52, de 5/7/1985)

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado:
I - a abrir, durante o exercício, Créditos Suplementares a Projetos/Atividades, até o limite de 180% (cento e oitenta por cento) da Despesa Geral fixada nesta Lei, nos termos do Art. 60, I, da Constituição da República, combinado com os Artigos 7º, I e 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. (Redação dada pela Lei n. 58, de 25/10/1985)

II - ficam incorporados automaticamente ao Orçamento referido no art. 4º, item I, os créditos suplementares concedidos pela União, a título de pagamento de pessoal, durante o exercício de 1985, respeitados os valores e a destinação programática.

III - a realizar, na forma do art. 67, da Constituição Federal, como antecipação da receita do exercício, operações do crédito até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita prevista.

IV - a tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos, a fim de manter o equilíbrio orçamentário.

Art. 5º - Os Quadros de Detalhamento da Despesa - Q.D.D., dos órgãos da Administração Direta, serão publicados, obrigatoriamente, no Diário Oficial do Estado, até 30 de dezembro de 1984, através de Portaria da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1985.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Velho, 11 de dezembro de 1984.


JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Governador

JANILENE VASCONCELOS DE MELO
Secretária de Planejamento
Casa Civil do Estado de Rondônia

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