Casa Civil do Estado de Rondônia

Essa página está em modo somente de leitura. Você pode visualizar a fonte, mas não alterá-la. Informe-se com o administrador do Wiki, caso você ache que isso está incorreto.
LEI COMPLEMENTAR N. 964, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

(Prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade pela perda superveniente do objeto[[http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15340156922&ext=.pdf|ADI 5907]])

Alterações:

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30118|Alterado pela LC nº 1.000, de 31/10/2018.]]

Fixa o valor do subsídio dos Procuradores no âmbito das Autarquias do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Os titulares do cargo de Procurador Autárquico do Estado de Rondônia, compreendidos nas carreiras do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, serão remunerados mediante subsídio cujos valores correspondem a: R$ 17.035,13 (dezessete mil, trinta e cinco reais e treze centavos) em dezembro de 2017; R$ 21.038,39 (vinte e um mil, trinta e oito reais e trinta e nove centavos) em abril de 2018; e R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) em janeiro de 2019.

<del>§ 1º. Ficam criados os cargos de Procurador-Geral e de Procurador-Geral Adjunto nas Procuradorias do DER e do IDARON.</del> [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30118|(Revogado pela Lei Complementar nº 1.000, de 31/10/2018)]]

<del>§ 2º. O subsídio do cargo de Procurador-Geral será de R$ 25.325,25 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), e o do Procurador-Geral Adjunto será de R$ 24.161,12 (vinte e quatro mil, cento e sessenta e um reais e doze centavos).</del> [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30118|(Revogado pela Lei Complementar nº 1.000, de 31/10/2018)]]

<del>Art. 2º. Os valores dos subsídios serão atualizados na mesma época e percentual do subsídio do Governador do Estado.</del> [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30118|(Revogado pela Lei Complementar nº 1.000, de 31/10/2018)]]

Art. 3º. O total do produto dos honorários advocatícios e de sucumbência percebidos nas ações e acordos judiciais em que forem partes as respectivas Autarquias pertence aos seus Procuradores Autárquicos, nos termos do artigo 85, § 19 do Código de Processo Civil, e será recolhido em contas próprias vinculadas a cada uma das respectivas Entidades.

§ 1º. Os honorários advocatícios e de sucumbência são também devidos na incidência de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito com relação aos acordos extrajudiciais firmados em razão de créditos inscritos em Dívida Ativa ou não das concernentes Entidades.

§ 2º. Os valores recebidos a título de honorários a que se refere o caput deste artigo têm natureza alimentar, não podendo ser retido pelas Autarquias a qualquer título e, em nenhuma hipótese, integralizarão os subsídios dos seus beneficiados.

Art. 4º. O valor dos honorários advocatícios e de sucumbência percebidos nas ações e acordos judiciais por Autarquia será rateado em partes iguais aos seus respectivos Procuradores.

Art. 5º. A operacionalização e forma do repasse dos valores a que se refere esta Lei Complementar serão normatizadas por ato próprio de cada Dirigente Máximo de Autarquia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 6º. As disposições nesta Lei Complementar aplicam-se aos Procuradores Autárquicos ativos, aos inativos e aos pensionistas, e não poderá implicar redução de remuneração, proventos e pensões.

Art. 7º. Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei Complementar aos titulares dos cargos, a eventual diferença será apurada mediante procedimento administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias da sua publicação, a cargo dos recursos humanos das respectivas autarquias, e será paga a título de vantagem temporária complementar de subsídio de natureza provisória.

Art. 8º. Se na data prevista para implantação dos valores descritos nesta Lei Complementar o limite de despesa de pessoal estiver excedido, a implementação da despesa será adiada para o quadrimestre imediato em que houver margem para implantação.

Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de dezembro de 2017.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2017, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA 
Governador
Casa Civil do Estado de Rondônia

Ferramentas do usuário

Ferramentas do site

Ferramentas da página
