Casa Civil do Estado de Rondônia

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**LEI COMPLEMENTAR Nº 350, DE 13 DE JUNHO DE 2006.**

//DOE Nº 535, DE 16 DE JUNHO DE 2006.//

Reajuste Jeton:

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2342|Lei n. 1.591, de 31/03/2006.]]

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2606|Lei n. 1.855, de 09/01/2008.]]

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3017|Lei n. 2.266, de 23/03/2010.]]

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3210|Lei n. 2.459, de 18/05/2011.]]

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3458|Lei n. 2.707, de 19/04/2012.]]

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=23326|Lei n. 3.334, de 20/04/2014.]]

Institui no âmbito da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER os valores referentes aos jetons pagos aos vogais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os vogais da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER farão jus a contraprestação na forma de jeton, ficando fixado o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), por sessão em que participar.

Parágrafo único. O suplente que em substituição de Vogal, no Plenário, ou na turma, fará jus ao jeton por comparecimento.

Art. 2º O valor de que trata o artigo anterior, deverá sofrer alteração quando ocorrer a revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, aplicando-se daí o mesmo percentual de aumento concedido aos servidores do Poder Executivo Estadual.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar, correrão à conta de dotação orçamentária própria da JUCER.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de março de 2006.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de junho de 2006, 118º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

Casa Civil do Estado de Rondônia

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