Casa Civil do Estado de Rondônia

Essa página está em modo somente de leitura. Você pode visualizar a fonte, mas não alterá-la. Informe-se com o administrador do Wiki, caso você ache que isso está incorreto.


**DECRETO-LEI, Nº 09-A, DE 09 DE MARÇO DE 1982.**

//DOE Nº 040, DE 16 DE MARÇO DE 1982.//

Alterações:

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=74|Alterado pelo Decreto-Lei n. 73, de 5/08/1983.]]

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=900|Alterado pela Lei n. 149, de 6/03/1987.]]

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=1056|Alterado pela Lei n. 305. De 7/01/1991.]]

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=1109|Alterado pela Lei n. 358, de 30/12/1991.]]

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=1153|Alterado pela Lei n. 402, de 2/06/1992.]]

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=198|Alterado pela Lei Complementar n. 123, de 13/12/1994]].

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=1434|Alterado pelo Lei n. 683, de 10/12/1996.]]

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=685|Alterado pela Lei Complementar nº 606, de 11/01/2011.]]

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=1814|Alterado pela Lei n. 1.063, de 10/04/2002.]]

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2532|Alterado pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007.]]

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2762|Alterado pela Lei n. 2.011, de 30/12/2008.]]

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3220|Alterado pela Lei n. 2.469, de 18/05/2011.]]

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3283|Alterado pela Lei n. 2.532, de 26/07/2011.]]

[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=28950|Alterado pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018.]]

Alterado pela Lei nº 4.532, de 11/07/2019.

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 41, de 22 de Dezembro de 1981,

D E C R E T A: TÍTULO I GENERALIDADES

Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares, da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

<del>Art. 2º A Polícia Militar, forca auxiliar, reserva do Exército e instituição permanente, baseada na hierarquia e na disciplina, subordinada diretamente ao Governador do Estado, cabe a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e execução de atividade de defesa civil, através dos seguintes tipos de policiamento:</del>

<del>Art. 2º A Polícia Militar do Estado de Rondônia, criada pela Lei Federal nº 6.270, de 26 de novembro de 1975, considerada Força Auxiliar, reserva do Exército, é uma instituição destinada a manutenção da ordem pública e defesa interna do Estado de Rondônia e tem como competência básica, no âmbito de sua jurisdição: (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 73, de 5/08/1983)</del>

Art. 2º - A Polícia Militar, força auxiliar, reserva do Exército e instituição permanente, baseada na hierarquia e na disciplina, subordinada diretamente ao Governador do Estado, cabe a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e execução de atividade de defesa civil, através dos seguintes tipos de policiamento: (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>I - ostensivo geral, urbano e rural;</del>

<del>I – executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pelas autoridades competentes, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos; (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 73, de 5/08/1983)</del>

I – ostensivo geral, urbano e rural; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>II - de trânsito;</del>

<del>II – atuar de maneira preventiva como força de dissuasão, em locais e áreas específicas, onde se presume ser possível a perturbação da ordem; (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 73, de 5/08/1983)</del>

II – de trânsito; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>III - florestal e de mananciais;</del>

<del>III – atar de maneira repressiva em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas; (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 73, de 5/08/1983)</del>

III – florestal e de mananciais; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>IV - rodoviário e ferroviário, nas estradas estaduais;</del>

<del>IV – realizar serviços de prevenção e extinção de incêndios, simultaneamente com os de proteção e salvamento de vidas e materiais no local do sinistro, bem como os de busca e salvamento, prestando socorro em caso de afogamento, inundações, desabamentos, acidentes em geral, catástrofe e calamidade pública. (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 73, de 5/08/1983)</del>

IV – rodoviário e ferroviário, nas estradas estaduais; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>V - portuário;</del>

V – portuário; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>VI - fluvial e lacustre;</del>

VI – fluvial e lacustre; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>VII - de radiopatrulha terrestre e aérea;</del>

VII – de radiopatrulha terrestre e aérea; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>VIII - de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado;</del>

VIII – de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>IX - prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento;</del>

IX – prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>X - outros, atribuídos por lei.</del>

X – outros, atribuídos por lei. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

§ 1º - O Comando-Geral da Polícia Militar será exercido por oficial do último posto do quadro de combatentes da ativa da própria Corporação, ressalvado o disposto na legislação federal, o qual terá direitos e prerrogativas de Secretário de Estado. (Incluído pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

§ 2º - A Polícia Militar desenvolverá atividades educativas relativas às sua atribuições. (Incluído pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>Parágrafo único. Em caso de guerra, grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção ou necessidade de assegurar à Corporação o nível necessário de adestramento e disciplina, a Polícia Militar do Estado de Rondônia poderá ser convocada pelo Governo Federal, subordinando-se à Força Terrestre para emprego em suas atribuições específicas de Polícia Militar e como participante de defesa territorial. (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 73, de 5/08/1983)</del>

§ 3º - Em caso de guerra, perturbação da ordem ou ameaça de irrupção de tal perturbação, a Polícia Militar do Estado de Rondônia, poderá ser convocada pelo Governo Federal, subordinando-se ao Comando da Região Militar, para emprego em suas atribuições específicas de Polícia Militar e como participante da Defesa Territorial. (Primitivo parágrafo único, renumerado pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

Art. 3º Os membros da Polícia Militar, em razão de sua destinação constitucional, natureza e organização, formam uma categoria especial de servidores públicos denominados policiais militares.

§ 1º Os policiais-militares encontram-se em uma das seguintes situações:

I - Na ativa, quando:

a) Policiais-Militares de carreira;

b) incluídos na Polícia Militar, voluntariamente, durante os prazos a que se obrigam servir;

c) componentes da Reserva Remunerada da Polícia Militar convocados; e

d) alunos de órgão de formação de Policiais-Militares;

II - na inatividade, quando:

a) na Reserva Remunerada, percebendo remuneração do Estado e sujeitos à prestação de serviços na ativa, mediante convocação; e

b) reformados, tendo passado por uma das situações anteriores, estiverem dispensados, definitivamente, da prestação de serviços na ativa, continuando entretanto, a perceber remuneração do Estado.

<del>§ 2º Os Policiais-Militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e contínuo do serviço policial-militar têm permanência efetiva.</del>

§ 2º Os Militares do Estado de carreira são os que, no desempenho voluntário e contínuo do serviço policial-militar têm permanência efetiva. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>Art. 4º O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Policia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a manutenção da ordem pública.</del>

Art. 4º O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Policia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a preservação da ordem pública. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>Art. 5º A carreira policial-militar é caracterizada pela atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar.</del>

Art. 5º A carreira Militar do Estado é caracterizada pela atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ lº A carreira policial-militar, privativa do Policial-Militar em atividade, inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos.</del>

§ lº A carreira Militar do Estado, privativa do Policial-Militar em atividade, inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

§ 2º É privativa de brasileiro nato a carreira de Oficial da Polícia Militar.

<del>Art. 6º São equivalentes as expressões na ativa, da ativa, em serviço ativo, em serviço na ativa, em serviço, em atividade, em atividade policial-militar, conferidas aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar, ou considerada de natureza policial-militar, nas organizações policiais militares da Policia Militar, bem como em outros órgãos da União ou do Estado, quando previstos em lei ou regulamento.</del>

Art. 6º São equivalentes as expressões na ativa, da ativa, em serviço ativo, em serviço na ativa, em serviço, em atividade, em atividade policial-militar, conferidas aos Militares do Estado no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar, ou considerada de natureza policial-militar, nas organizações policiais militares da Policia Militar, bem como em outros órgãos da União ou do Estado, quando previstos em lei ou regulamento. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

Art. 7º A condição jurídica dos policiais-militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto, pelas leis e pelos regulamentos que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.

Art. 8º O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber, aos Policiais-Militares reformados e aos da Reserva Remunerada.

Art. 9º Além da convocação compulsória, prevista no § 3º do Art. 2º, deste Estatuto, os integrantes da Reserva Remunerada da Polícia Militar poderão, ainda, ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço.

CAPÍTULO I DO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR

<del>Art. 10. O ingresso na Polícia Militar do Estado de Rondônia, mediante inclusão, obedecendo ao voluntariado, será através de concurso público, realizado em 02 (duas) fases eliminatórias, sendo facultado a todos os brasileiros que, além de outras condições estabelecidas em Lei e nos Regulamentos da Corporação, preencham os seguintes requisitos:</del>

Art. 10 – O ingresso na Polícia Militar do Estado de Rondônia, mediante inclusão, obedecendo ao voluntariado, será através de concurso público, realizado em 02 (duas) fases eliminatórias, sendo facultado a todos os brasileiros que, além de outras condições estabelecidas em Lei e nos Regulamentos da Corporação, preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

I – estar em dia com as obrigações militares e eleitorais; (Inciso incluído pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

II – se militar, estar formalmente autorizado pela autoridade competente de sua instituição; (Inciso incluído pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

III – estar no gozo de seus direitos civis e políticos; (Inciso incluído pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

IV – Ter aptidão para a carreira policial-militar, aferida através de exames médicos, físicos e psicológicos, que terão caráter eliminatório; (Inciso incluído pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

V – ser aprovado em exames intelectuais; (Inciso incluído pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

VI – ter a idade, a altura, o estado civil e o nível de escolaridade estabelecido para cada caso; (Inciso incluído pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

VII – possuir, no mínimo, diploma ou certificado de conclusão do 2º Grau ou equivalente. (Inciso incluído pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

§ 1º - As fases eliminatórias de que trata este artigo serão distribuídas da seguinte forma: (Parágrafo incluído pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

I – a primeira fase será composta de exames escritos e orais, e de títulos quando se tratar de cargos em redação aos quais a lei exija formação de nível superior e de exames casos; (Inciso incluído pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>II – a Segunda fase será de frequência e aproveitamentos nos Cursos de Adaptação ou Formação para os Oficiais e de Formação para as Praças PM. (Inciso incluído pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

<del>II – a Segunda Fase será de frequência e aproveitamento nos Cursos de Adaptação para Oficiais da área de saúde ou Formação para os Oficiais combatentes e de Formação para os Praças. (Redação dada pela Lei n. 2.469, de 18/05/2011)</del>

II - a Segunda Fase será de frequência e aproveitamento nos Cursos de Adaptação para Oficiais da área de saúde e Oficiais Capelães ou Formação para os Oficiais combatentes e de Formação para os Praças. (Redação dada pela Lei n. 2.532, de 26/07/2011)

§ 2º - Os exames de que trata o § 1º serão todos de caráter obrigatório e previsto em edital próprio. (Parágrafo incluído pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

§ 3º - O edital de abertura do concurso público fixará o prazo de sua validade, que poderá ser de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período. (Parágrafo incluído pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>Art. 11. A matrícula em estabelecimento de ensino policial-militar caracteriza-se pela admissão temporária do concursado até o término da 2ª fase do concurso.</del>

<del>Art. 11 – Para a admissão nos estabelecimentos de ensino policial-militar destinados à formação de oficiais e graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e mental e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça ou tenha exercido atividades prejudiciais à Defesa da Nação e das instituições democráticas, comprovadas após sentença transitada em julgado. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

Art. 11 – A matrícula em estabelecimento de ensino policial-militar caracteriza-se pela admissão temporária do concursado até o término da 2ª fase do concurso. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

§ 1º - Para matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar, além das condições estabelecidas no artigo anterior, é necessário que o candidato não apresente antecedentes policiais ou criminais e seja possuidor de boa conduta social e moral, apurados estes requisitos através de investigação social realizada pela Corporação, anterior à matricula no curso. (Parágrafo incluído pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

§ 2º - No caso de não aproveitamento e falta de frequência no curso, será o concursado reprovado no concurso e desligado do estabelecimento de ensino. (Parágrafo incluído pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

§ 3º - O Aluno-a-Oficial PM matriculado em Curso de Formação de Oficial que vier a sofrer acidente, moléstia ou falecer por motivo cuja causa e efeito tenham relação com o serviço policial-militar será considerado como Segundo Tenente, para todos os efeitos. (Parágrafo incluído pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

§ 4º - O Aluno-a-Soldado PM matriculado em Curso de Formação de Soldado que vier a sofrer acidente, moléstia em falecer por motivo cuja causa e efeito tenham relação com o serviço policial-militar será considerado como Soldado PM de 1ª Classe, para todos os efeitos. (Parágrafo incluído pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>Art. 12. A inclusão nos quadros da Polícia Militar far-se-á em consonância a este Estatuto e Legislação em vigor, respeitadas as prescrições da Lei do Serviço Militar e seu regulamento.</del>

Art. 12 – A inclusão nos quadros da Polícia Militar far-se-á em consonância a este Estatuto e Legislação em vigor, respeitados as prescrições da Lei do Serviço Militar e seu regulamento. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

CAPÍTULO II DA HIERARQUIA POLICIAL MILITAR E DA DISCIPLINA

Art. 13. A hierarquia e a disciplina são a base Institucional da Polícia Militar, crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico.

§ lº A hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos ou graduações. Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação se faz pela antiguidade nestes, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento à sequência da autoridade.

§ 2º Disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo policial-militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

§ 3º A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias pelos Policiais-Militares em atividade ou na inatividade.

Art. 14. Círculos Hierárquicos são âmbitos de convivência entre os Policiais-Militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

Art. 15. Os Círculos Hierárquicos e a escala hierárquica na Polícia Militar são os fixados nos parágrafos e quadro seguintes: ANEXO I.

§ lº Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente.

§ 2º Graduação é o grau hierárquico da Praça , conferido pelo Comandante-Geral da Corporação.

<del>§ 3º Os Aspirantes-a-Oficial PM e os alunos dos Cursos de Formação ou Habilitação de Oficial Policial Militar são denominados Praças Especiais.</del>

§ 3º - Os Aspirantes-a-Oficial PM e os alunos dos Cursos de Formação ou Habilitação de Oficial Policial Militar são denominados Praças Especiais. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

§ 4º Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos quadros de Oficiais e Praças são fixados, separadamente, para cada caso, em lei de Fixação de Efetivo.

<del>§ 5º Sempre que o Policial-Militar da Reserva Remunerada, ou Reformado, fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo com as abreviaturas respectivas de sua situação.</del>

§ 5º Sempre que o Militar do Estado da Reserva Remunerada, ou Reformado, fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo com as abreviaturas respectivas de sua situação. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ 6º A graduação de Policial Militar PM será subdividida em 02 (duas) classes:</del>

<del>§ 6º - A graduação de Policial Militar PM será subdividida em três classes: (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

§ 6º - A graduação de Soldado PM será subdividida em 02 (duas) classes: (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>I - Policial Militar PM de lª Classe;</del>

<del>I – Policial Militar PM de 1ª Classe; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

I – Soldado PM de 1ª Classe; (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>II - Policial Militar PM de 2ª Classe.</del>

<del>II – Policial Militar PM de 2ª Classe; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

II – Soldado PM de 2ª Classe. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>III – Policial Militar PM de 3ª Classe. (Incluído pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

<del>§ 7º A inclusão de Policial Militar PM dar-se-á sempre na 2ª Classe de sua graduação.</del>

<del>§ 7º - A inclusão de Policial Militar PM dar-se-á sempre na 3ª Classe de sua graduação e, nesta Classe, permanecerá durante todo o tempo de sua formação policial-militar. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

§ 7º - A inclusão de Soldado PM dar-se-á sempre na 2ª Classe de sua graduação. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>§ 8º O candidato a Soldado PM, ao término do concurso, aprovado nos exames de instrução policial-militar, técnica e profissional, será declarado Policial Militar PM de 2ª Classe.</del>

<del>§ 8º - O Soldado PM de 3ª Classe, ao término de sua formação, aprovado nos exames de instrução policial-militar, técnica e profissional, será declarado Policial Militar PM de 2ª Classe. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

§ 8º - O candidato a Soldado PM, ao término do concurso, aprovado nos exames de instrução policial-militar, técnica e profissional, será declarado Soldado PM de 2ª Classe. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>§ 9º O Policial Militar PM de 2ª Classe, ao término do período de 02 (dois) anos nesta graduação, caso seja engajado, será promovido a Soldado PM de lª Classe.</del>

<del>§ 9º - O Soldado PM de 2ª Classe, ao término do período de 02 (dois) anos nesta graduação, caso seja engajado, será promovido a Policial Militar PM da 1ª Classe. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

§ 9º - O Soldado PM de 2ª Classe, ao término do período de 02 (dois) anos nesta graduação, caso seja engajado, será promovido a soldado PM de 1ª Classe. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>§ 10. Os círculos e escala hierárquica da Polícia Militar são os constantes do Anexo I desta Lei.</del>

§10 – Os círculos e escala hierárquica da Polícia Militar são os constantes do Anexo I desta Lei. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>§ 11. O Aspirante-a-Oficial PM freqüenta o círculo de Oficiais Subalternos.</del>

§ 11 – O Aspirante-a-Oficial PM freqüenta o Círculo de Oficiais Subalternos. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>§ 12. O Aluno-Oficial PM e o Aluno-Oficial de Administração PM, excepcionalmente ou em reuniões sociais, tem acesso ao Círculo de Oficiais.</del>

§ 12 – O Aluno-Oficial PM e o Aluno-Oficial de Administração PM, excepcionalmente ou em reuniões sociais, tem acesso ao Círculo de Oficiais. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>§ 13. O aluno do Curso de Formação de Sargentos PM, excepcionalmente, ou em reuniões sociais, tem acesso ao Circulo de Subtenentes e Sargentos.</del>

§ 13 – O aluno do Curso de Formação de Sargentos PM, excepcionalmente, ou em reuniões sociais, tem acesso ao Círculo de Subtenentes e Sargentos. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

Art. 16. A precedência entre os policiais-militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto, ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

<del>§ lº A antiguidade em cada Posto ou Graduação, é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data.</del>

§ 1º - A antiguidade em cada Posto na Graduação, é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

§ 2º No caso de ser igual a antiguidade referida no parágrafo anterior, é ela estabelecida:

I - entre os Policiais-Militares do mesmo Quadro, pela posição nas respectivas escalas numéricas e nos Almanaques da Corporação;

II - nos demais casos, pela antiguidade no posto ou graduação anterior; se, ainda assim, subsistir a igualdade de antiguidade, recorrer-se-á, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à data de Praça e à data de nascimento, para definir a precedência e, neste último caso, o mais velho será considerado o mais antigo;

III - entre os alunos de um mesmo órgão de formação de Policiais-Militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não estiverem especificamente enquadrados nos incisos I e II, deste artigo.

§ 3º Em igualdade de posto ou graduação, os Policiais-Militares em atividade têm precedência sobre os da inatividade.

§ 4º Em igualdade de posto ou graduação, a precedência entre os Policiais-Militares de carreira, na ativa, e os da Reserva Remunerada, quando estiverem convocados, é definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou graduação.

<del>§ 5º Nos casos de nomeação coletiva, a hierarquia será definida por ato do Governador do Estado para os Oficiais PM e por ato do Comandante Geral para os Praças PM, observando-se para determinar a precedência sucessivamente:</del>

§ 5º - Nos casos de promoção coletiva, a hierarquia será definida por ato do Governador do Estado para os Oficiais PM e por ato do Comandante Geral para os Praças PM, observando-se para determinar a precedência sucessivamente. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

I - O grau final obtido:

a) no Curso de Adaptação para Oficiais da Reserva de 2ª Classe das Forças Armadas e das Forças Auxiliares;

<del>b) no Curso de Adaptação para Oficiais de Saúde;</del>

<del>b) no concurso de Títulos e Provas para Oficiais de Saúde; (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)</del>

b) no Curso de Adaptação para Oficiais de Saúde; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>c) no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração;</del>

<del>c) no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração; (Redação dada pela Lei n. 149, de 06/03/1987).</del>

c) no Curso de Formação para as declarações e promoções de Aspirante-a-Oficial PM, Terceiro-Sargento PM, Cabo PM e Soldado PM de 2ª Classe. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>d) no Curso de Formação para as declarações e promoções de Aspirante-a-Oficial PM, Terceiro-Sargento PM, Cabo PM e Policial Militar PM de 2ª Classe.</del>

d) no Curso de Formação para as declarações e promoções de Aspirante-a-Oficial PM, Terceiro-Sargento PM, Cabo PM e Militar do Estado PM de 2ª Classe. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

II - o tempo de serviço efetivo prestado às Forças Armadas;

III - o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal;

IV - a data de nascimento dos nomeados prevalecendo o de mais idade.

Art. 17. A precedência entre as Praças Especiais e as demais é assim regulada:

<del>I - os Aspirantes-a-Oficial PM têm precedência sobre as demais Praças;</del>

I – os Aspirantes-a-Oficial PM têm precedência sobre as demais Praças; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>II - o Aluno-Oficial PM tem precedência sobre o Aluno-Oficial de Administração PM;</del>

II – o Aluno-Oficial PM tem precedência sobre o Aluno-Oficial de Administração PM; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>III - O Aluno-Oficial de Administração PM tem precedência sobre o Subtenente PM;</del>

<del>III – os alunos do Curso de Formação de Sargentos PM têm precedência sobre os Cabos PM. (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)</del>

III – o Aluno-Oficial de Administração PM tem precedência sobre o Subtenente PM; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>IV - O Aluno do Curso de Formação de Sargentos PM, tem precedência sobre os Cabos PM.</del>

IV – o Aluno do Curso de Formação de Sargentos PM, tem precedência sobre os Cabos PM. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

Art. 18. Na Polícia Militar será organizado o registro de todos Os Oficiais e Graduados, em atividade, cujos resumos constarão dos Almanaques da Corporação.

§ l.º Os Almanaques, um para Oficiais e Aspirantes-a-Oficial PM, e outro para Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar, em atividade, de acordo com os seus postos, graduações e antiguidade.

§ 2º A Polícia Militar manterá um registro de todos os dados referentes ao pessoal da ativa e da Reserva Remunerada, dentro das respectivas escalas numéricas, segundo instruções baixadas pelo Comandante Geral.

Art. 19. Os alunos da Escola de Formação de Oficiais da Polícia Militar, ao final do Curso, serão declarados Aspirantes-a-Oficial PM por ato do Comandante Geral, na forma estabelecida em regulamento.

<del>Parágrafo Único. Os Oficiais da reserva de 2ª Classe das Forças Armadas, das Forças Auxiliares e demais civis portadores de nível superior na área de saúde, aprovados em concurso público para inclusão na Corporação, serão declarados Aspirantes-a-Oficial PM, por ato do Comandante Geral, na forma estabelecida em regulamento.</del>

<del>Parágrafo único – Os Oficiais da Reserva de 2ª Classe das Forças Armadas, e os das Forças Auxiliares, aprovados em concurso público para freqüentarem o Curso de Adaptação de Oficiais, serão declarados Aspirantes-a-Oficial PM, por ato do Comandante-Geral, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987).</del>

<del>Parágrafo único – Os Oficiais da Reserva de 2ª Classe das Forças Armadas, ou os das Forças Auxiliares, aprovados em concurso público para inclusão ou matrícula na Corporação, serão declarados Aspirante-a-Oficial PM, por ato do Comandante-Geral, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

Parágrafo único – Os oficiais da reserva de 2ª Classe das Forças Armadas, das Forças Auxiliares e demais civis portadores de nível superior na área de saúde, aprovados em concurso público para inclusão na Corporação, serão declarados Aspirantes-a-Oficial PM, por Ato do Comandante-Geral, na forma estabelecida em Regulamento. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

Art. 20. O ingresso no Quadro de Oficiais será efetuado por:

I - promoção do Aspirante-a-Oficial PM para o Quadro de Oficiais PM; ou

<del>II - promoção do Aspirante-a-Oficial PM de Saúde, para o Quadro de Saúde;</del>

<del>II – nomeação dos concursados aprovados para o Quadro de Saúde; (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)</del>

II – promoção do Aspirante-a-Oficial PM de Saúde, para o Quadro de Saúde; (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>III - promoção ao primeiro posto dos aprovados no Curso de Habilitação de Oficial de Administração PM.</del>

<del>III – nomeação ao primeiro Posto dos aprovados no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração. (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)</del>

III – promoção ao primeiro posto dos aprovados no Curso de Habilitação de Oficial de Administração PM. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

CAPÍTULO III DO CARGO E DA FUNÇÃO POLICIAL MILITAR

<del>Art. 21. Cargo policial-militar é aquele que só pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo.</del>

Art. 21. Cargo Militar do Estado é aquele que só pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ 1º O cargo policial-militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado nos Quadros de Organização e previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais.</del>

§ 1º O cargo Militar do Estado a que se refere este artigo é o que se encontra especificado nos Quadros de Organização e previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ 2º A cada cargo policial-militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular.</del>

§ 2º A cada cargo Militar do Estado corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ 3º As obrigações inerentes ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação, ou regulamentação específica.</del>

§ 3º As obrigações inerentes ao cargo Militar do Estado devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação, ou regulamentação específica. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

Art. 22. Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfazer aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.

<del>Parágrafo Único. O provimento de cargo policial-militar se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa da autoridade competente.</del>

Parágrafo Único. O provimento de cargo Militar do Estado se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa da autoridade competente. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>Art. 23. O cargo policial-militar é considerado vago a partir de sua criação ou desde o momento em que o policial-militar exonerado, dispensado ou que tenha recebido determinação expressa da autoridade competente o deixa, até que outro Policial-Militar nele tome posse, de acordo com as normas de provimento previstas no parágrafo único do art. 22.</del>

Art. 23. O cargo Militar do Estado é considerado vago a partir de sua criação ou desde o momento em que o Militar do Estado exonerado, dispensado ou que tenha recebido determinação expressa da autoridade competente o deixa, até que outro Militar do Estado nele tome posse, de acordo com as normas de provimento previstas no parágrafo único do art. 22. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

Parágrafo Único. Consideram-se também vagos os cargos policiais-militares cujos ocupantes:

I - tenham falecido; II - tenham sido declarados extraviados; III - tenham sido considerados desertores.

<del>Art. 24. Função policial-militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial-militar.</del>

Art. 24. Função policial-militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo Militar do Estado. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ lº São considerados no exercício de função Policial-Militar os policiais militares ocupantes dos seguintes cargos:</del> (Acrescido pelo Decreto-Lei nº 73, de 05/08/1983)

§ lº São considerados no exercício de função Policial-Militar os Militares do Estado ocupantes dos seguintes cargos: (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

I - os especificados no Quadro de Organização ou de lotação da Corporação a que pertencem; (Acrescido pelo Decreto-Lei nº 73, de 05/08/1983)

II - os de instrutor ou aluno de estabelecimento de ensino das Forças Armadas ou de outra Corporação Policial Militar, no país ou no exterior; (Acrescido pelo Decreto-Lei nº 73, de 05/08/1983)

III - os de instrutor ou aluno de estabelecimentos Oficiais Federais e, particularmente, os de interesse para a Polícia Militar. (Acrescido pelo Decreto-Lei nº 73, de 05/08/1983)

<del>§ 2º São considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar, os policiais-militares colocados à disposição do Governo Federal, para exercerem cargos ou funções em órgãos federais e, ainda, os policiais-militares nomeados ou designados para: </del> (Acrescido pelo Decreto-Lei nº 73, de 05/08/1983)

§ 2º São considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar, os Militares do Estado colocados à disposição do Governo Federal, para exercerem cargos ou funções em órgãos federais e, ainda, os policiais-militares nomeados ou designados para: (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

I. - Casa Militar do Governador; (Acrescido pelo Decreto-Lei nº 73, de 05/08/1983)

II - Gabinete do Vice-Governador; (Acrescido pelo Decreto-Lei nº 73, de 05/08/1983)

III - órgãos da Justiça Militar Estadual; (Acrescido pelo Decreto-Lei nº 73, de 05/08/1983) e

IV – Assistência e Assessoria Militares das Presidências dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado, Ministério Público, Poderes Executivo e Legislativo Municipais da Capital. (Acrescido pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

IV - Assistência e Assessoria Militar dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado, Ministério Público e dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais com população acima de 36.000 (trinta e seis mil) habitantes. (Redação dada pela Lei n. 2.011, de 30/12/2008)

§ 3º. A colocação de Militar do Estado à disposição dos Municípios depende da criação da Assessoria Militar Municipal e de disponibilidade da Corporação. (Acrescido pela Lei n. 2.011, de 30/12/2008)

§ 4º. V E T A D O. (Redação dada pela Lei n. 2.011, de 30/12/2008)

Art. 25. Dentro de uma mesma Organização Policial-Militar a seqüência de substituições para assumir cargo, ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades respectivas, são estabelecidas na legislação peculiar, respeitadas a precedência e a qualificação exigidas para o cargo, ou para o exercício da função.

<del>Parágrafo Único. É vedado ao Policial-Militar acumular funções, exceto se na mesma Organização Policial-Militar não houver outros qualificados para exercê-las.</del>

<del>Parágrafo único – É vedado ao policial militar acumular funções, exceto se na mesma Organização Policial Militar não houver outros qualificados para exercê-las. (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)</del>

Parágrafo único – É vedado ao Militar do Estado acumular funções, exceto se na mesma Organização Policial Militar não houver outros qualificados para exercê-las. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>Art. 26. O Policial-Militar ocupante de cargo provido em caráter efetivo, ou interino, de acordo com o parágrafo único do art. 22, faz jús as gratificações e indenizações correspondentes a esse cargo, conforme previsto em lei.</del>

Art. 26. O Militar do Estado ocupante de cargo provido em caráter efetivo, ou interino, de acordo com o parágrafo único do art. 22, faz jús as gratificações e indenizações correspondentes a esse cargo, conforme previsto em lei. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

Art. 27. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas como posições tituladas em Quadro de Organização, ou dispositivo legal, são cumpridas como encargo, comissão, incumbência, serviço, ou atividade policial-militar, ou, ainda, consideradas de natureza policial-militar.

<del>Parágrafo Único. Aplica-se, no que couber, ao encargo, incumbência, comissão, serviço, ou atividade policial-militar, ou considerada de natureza policial-militar, o disposto neste Capítulo para cargo policial-militar.</del>

Parágrafo Único. Aplica-se, no que couber, ao encargo, incumbência, comissão, serviço, ou atividade policial-militar, ou considerada de natureza policial-militar, o disposto neste Capítulo para cargo Militar do Estado. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

TÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES POLICIAIS MILITARES Seção I Do Valor Policial Militar

Art. 28. São manifestações essenciais do valor policial-militar:

I - o patriotismo traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial-militar e solene juramento de fidelidade à Pátria;

II - o civismo e o culto das tradições históricas;

III - a fé na missão elevada da Polícia Militar;

IV - o amor à profissão e o entusiasmo com que a exerce;

V - o aprimoramento técnico-profissional;

VI - o espírito de corpo e orgulho pela Corporação.

Seção II Da Ética Policial-Militar

Art. 29. O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem a cada um dos integrantes da Polícia Militar conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar:

I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade pessoal;

II - exercer, com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;

III - respeitar a dignidade da pessoa humana;

IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentes, as instruções e as ordens das autoridades competentes;

V - ser justo e imparcial, nos julgamentos dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;

VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico, e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;

VII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço;

VIII - praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação;

IX - ser discreto em suas atitudes e maneiras, e em sua linguagem escrita e falada;

X - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria relativa à Segurança Nacional, seja de caráter sigiloso ou não;

XI - acatar as autoridades constituídas;

XII - cumprir seus deveres de cidadão;

XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e particular;

XIV - observar as normas de boa educação;

XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;

XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço, ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro policial-militar;

XVII - abster-se de fazer uso do posto, ou graduação, para obter facilidades pessoais de qualquer natureza, ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

<del>XVIII - abster-se o policial-militar, na inatividade, do uso das designações hierárquicas quando:</del>

XVIII - abster-se o Militar do Estado, na inatividade, do uso das designações hierárquicas quando: (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

a) em atividade político-partidária;

b) em atividades comerciais;

c) em atividades industriais;

d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou policiais-militares, excetuando-se as de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado;

e) no exercício de funções de natureza não Policial-Militar, mesmo oficiais;

e) no exercício de funções de natureza não Militar do Estado, mesmo oficiais; (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

XIX - zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética policial-militar.

<del>Parágrafo Único. Ao Policial Militar, em serviço ativo, são proibidas a sindicalização, a greve e a filiação a partidos políticos.</del>

<del>Parágrafo único – Ao policial-militar, em serviço ativo, são proibidas a sindicalização, a greve a filiação a partidos políticos. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

Parágrafo único – Ao Militar do Estado, em serviço ativo, são proibidas a sindicalização, a greve a filiação a partidos políticos. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>Art. 30. Ao Policial-Militar da ativa, é vedado comerciar, tomar parte da administração ou gerência, de sociedade, ou dela participar, exceto na condição de acionista ou quotista , em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.</del>

Art. 30. Ao Militar do Estado da ativa, é vedado comerciar, tomar parte da administração ou gerência, de sociedade, ou dela participar, exceto na condição de acionista ou quotista , em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

§ lº Os integrantes da Reserva Remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas Organizações Policiais Militares, e nas repartições públicas civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.

§ 2º Os Policiais-Militares, em atividade, podem exercer diretamente a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo.

Art. 31. O Comandante Geral poderá determinar aos Policiais-Militares da ativa que, no interesse da salva-guarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.

CAPÍTULO II DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES

Art. 32. São deveres dos Policiais-Militares:

I - a dedicação integral ao serviço policial-militar e a fidelidade à instituição a que pertencer; II - o culto aos símbolos nacionais;

III - a probidade e lealdade em todas as circunstâncias;

IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;

V - o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens;

VI - a obrigação de tratar o subordinado, dignamente e com urbanidade;

VII – manter domicílio no local para onde for designado a prestar o serviço Policial-Militar. (Inciso incluído dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

Seção I Do Compromisso Policial-Militar

<del>Art. 33. Todo cidadão, ao ingressar na Polícia Militar do Estado mediante inclusão, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais-militares, bem como manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.</del>

Art. 33 – Todo cidadão, ao ingressar na Polícia Militar do Estado mediante inclusão, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais-militares, bem como manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

Art. 34. O compromisso do incluído a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será prestado na presença de tropa, tão logo o Policial-Militar tenha adquirido o grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da Polícia Militar, conforme os seguintes dizeres: “Ao ingressar na Polícia Militar do Estado de Rondônia, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado, e dedicar-me, inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida” .

Art. 34 – O compromisso do incluído a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será prestado na presença da tropa, tão logo o Policial-Militar tenha adquirido o grau de instrução compatível com perfeito entendimento de seus deveres como integrante da Polícia Militar, conforme, conforme os seguintes dizeres: “Ao ingressar na Polícia Militar do Estado de Rondônia, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado, e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

§ lº O compromisso do Aspirante-a-Oficial é prestado na Escola de Formação de Oficiais, sendo o cerimonial feito de acordo com o regulamento daquele estabelecimento de ensino.

<del>§ 2º O compromisso, como Oficial, terá os seguintes dizeres: “Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida”.</del>

§ 2º - O compromisso, como Oficial, terá os seguintes dizeres: “Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dedicar-me inteiramente ao serviço policial militar, às manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida. (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)

Seção II Do Comando e da Subordinação

<del>Art. 35. Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o Policial-Militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, na qual se define e caracteriza o chefe.</del>

Art. 35. Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o Militar do Estado é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, na qual se define e caracteriza o chefe. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

§ lº Compete ao Comando da Polícia Militar planejar e dirigir o emprego da Corporação no campo do policiamento ostensivo e outras ações preventivas ou repressivas.

§ 2º Aplica-se à Direção e à Chefia da Organização Policial Militar, no que couber, o estabelecido para Comando.

<del>Art. 36. A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do Policial-Militar, decorrendo, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.</del>

Art. 36. A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do Militar do Estado, decorrendo, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

Art. 37. O Oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do Comando, da Chefia e da Direção das Organizações Policiais Militares.

Art. 38. Os Subtenentes e Sargentos auxiliam ou complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e no emprego de meios, quer na instrução e na administração.

Parágrafo único. No exercício das atividades mencionadas neste artigo, e no comando de elementos subordinados, os Subtenentes e Sargentos deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade técnico-profissional, incumbindo-lhes assegurar a observância, minuciosa e ininterrupta, das ordens, das regras do serviço e das normas operativas, pelas Praças que lhe estiverem diretamente subordinadas, e a manutenção da coesão e do moral das mesmas Praças, em todas as circunstâncias.

<del>Art. 39. Os Cabos e Policial Militars são em princípio elementos de execução, podendo complementar as atividades dos Subtenentes e Sargentos.</del>

Art. 39 – Os Cabos e Militares do Estado são em princípio elementos de execução, podendo complementar as atividades dos Subtenentes e Sargentos. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

Art. 40. Às Praças Especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos do estabelecimento de ensino Policial Militar onde estiverem matriculadas, exigindo-se lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.

<del>Art. 41. Ao Policial-Militar cabe a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir, e pelos atos que praticar.</del>

Art. 41. Ao Militar do Estado cabe a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir, e pelos atos que praticar. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

CAPÍTULO III DA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES

<del>Art. 42. A Violação das obrigações, dos deveres ou dos princípios da ética policiais-militares, constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação específicas.</del>

Art. 42 – A violação das obrigações, dos deveres ou dos princípios da ética policiais-militares, constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação específicas. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

§ lº A violação dos preceitos da ética policial-militar é tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

<del>§ 2º No concurso de crime e de transgressão disciplinar será aplicada, somente, a pena relativa ao crime.</del>

§ 2º - No concurso de crime e de transgressão disciplinar será aplicada, somente, a pena relativa ao crime. (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)

<del>Art. 43. A inobservância ou falta de exação no cumprimento dos deveres, especificados nas leis e regulamentos, acarreta para o policial-militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar e/ou penal, consoante a legislação específica ou peculiar em vigor.</del>

Art. 43. A inobservância ou falta de exação no cumprimento dos deveres, especificados nas leis e regulamentos, acarreta para o Militar do Estado, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar e/ou penal, consoante a legislação específica ou peculiar em vigor. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>Parágrafo único. A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar e/ou penal, poderá concluir pela incompatibilidade do Policial-Militar com o cargo, ou pela incapacidade do exercício das funções policiais-militares a ele inerentes.</del>

Parágrafo único. A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar e/ou penal, poderá concluir pela incompatibilidade do Militar do Estado com o cargo, ou pela incapacidade do exercício das funções policiais-militares a ele inerentes. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>Art. 44. O Policial-Militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo, ou demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais-militares a ele inerentes, será afastado do cargo.</del>

Art. 44. O Militar do Estado que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo, ou demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais-militares a ele inerentes, será afastado do cargo. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

§ lº São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função:

<del>I - REVOGADO. </del> (Revogado pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>I – o Governador do Estado; (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)</del> (Revogado pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

II - o Comandante Geral; e

II – o Comandante-Geral; (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)

<del>III - os Comandantes, os Chefes e os Diretores, na conformidade da legislação ou regulamentação específica sobre a matéria.</del>

III – os Comandantes, os chefes e os diretores, na conformidade da legislação ou regulamentação específica sobre e matéria. (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)

<del>§ 2º O Policial-Militar afastado do cargo, nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer função policial-militar até a solução do processo, ou das providências legais que couberem no caso.</del>

§ 2º O Militar do Estado afastado do cargo, nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer função policial-militar até a solução do processo, ou das providências legais que couberem no caso.

Art. 45. São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores, quanto as de caráter reinvidicatório ou político.

Seção I Dos Crimes Militares

Art. 46. Aplicam-se, no que couber, aos Policiais-Militares as disposições estabelecidas no Código Penal Militar.

Seção II Das Transgressões Disciplinares

Art. 47. O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar especificará e classificará as transgressões, estabelecendo as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, a classificação do comportamento policial-militar, e a interposição de recursos contra as penas disciplinares.

<del>§ lº A pena disciplinar de detenção, ou prisão, não poderá ultrapassar o período de 10 (dez) dias.</del>

§ 1º - A pena disciplinar de detenção, ou prisão, não poderá ultrapassar o período de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>§ 2º Ao aluno policial-militar aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento de ensino onde estiver matriculado.</del>

§ 2º - Ao aluno policial militar aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento de ensino onde estiver matriculado. (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)

Seção III Dos Conselhos de Justificação e de Disciplina

<del>Art. 48. O Policial-Militar, presumivelmente incapaz de permanecer na ativa da Polícia Militar do Estado será, na forma da legislação peculiar submetido:</del>

Art. 48 – O Policial-Militar, presumivelmente incapaz, de permanecer na ativa da Polícia Militar do Estado será, na forma da legislação peculiar submetido: (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

I – ao Conselho de Justificação, quando Oficial PM; (Inciso incluído pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

II – ao Conselho de Disciplina, quando Aspirante-a-Oficial PM e Praça com estabilidade assegurada; (Inciso incluído pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

III – a Processo Administrativo Disciplinar, quando Aspirante-a-Oficial PM e Praça sem estabilidade assegurada. (Inciso incluído pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>§ 1º O Oficial PM e o Praça PM, ao serem submetidos ao Conselho de Justificação, ao Conselho de Disciplina e a Processo Administrativo, serão afastados das atividades que estiverem exercendo na forma da legislação peculiar.</del>

§ 1º - O Oficial PM e o Praça PM, ao serem submetidos ao Conselho de Justificação, ao Conselho de Disciplina e a Processo Administrativa, serão afastados das atividades que estiverem exercendo na forma da legislação peculiar. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

§ 2º Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia julgar os processos oriundos dos Conselhos de Justificação.

<del>§3º - Ao Conselho de Justificação pode, também, ser submetido o Oficial da Reserva Remunerada ou Reformado presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.</del> (Revogado pela Lei n. 305, de 07/01/1991)

<del>Art. 49. Compete ao Governador do Estado de Rondônia julgar, em última instância administrativa, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina, convocados no âmbito da Corporação.</del>

Art. 49 – Compete ao Governador do Estado de Rondônia julgar, em última instância administrativa, os processos orientados dos Conselhos de Disciplina, convocados no âmbito da Corporação. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>§1º - O Aspirante-a-Oficial PM e as Praças com estabilidade assegurada, ao serem submetidos a Conselho de Disciplina, serão afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da legislação peculiar. </del> (Revogado pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>§2º - Compete ao Governador do Estado julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina, convocados no âmbito da Corporação. </del> (Revogado pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>§3º - Ao Conselho de Disciplina poderão, também, ser submetidas as Praças Reformadas e da Reserva Remunerada.</del> (Revogado pela Lei n. 305, de 07/01/1991)

TÍTULO III DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARES CAPÍTULO I DOS DIREITOS

Art. 50. São direitos dos Policiais-Militares:

I - a garantia da patente, em toda sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando Oficial PM;

<del>II - a percepção da remuneração integral correspondente ao grau hierárquico superior, ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar:</del>

II – a percepção da remuneração integral correspondente ao grau hierárquico superior, ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar: (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>a) 30 (trinta) ou mais anos de serviço, se do sexo masculino;</del>

a) 30 (trinta) ou mais anos de serviço, se do sexo masculino; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>b) 25 (vinte e cinco) ou mais anos de serviço, se do sexo feminino;</del>

b) 25 (vinte e cinco) ou mais anos de serviço, se do sexo feminino; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>c) 06 (seis) anos de permanência no último posto hierárquico existente na Corporação, desde que também conte com 30 (trinta) ou mais anos de serviço.</del>

<del>c) 06 (seis) anos de permanência no último posto hierárquico previsto na Corporação. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

c) 06 (seis) anos de permanência no último posto hierárquico existente no Corporação, desde que também conte com 30 (trinta) ou mais anos de serviço. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>III - a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, for transferido para a reserva remunerada, ex-offício, por ter atingido a idade-limite de permanência, em atividade, no posto ou na graduação;</del>

III – a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, for transferido para a reserva remunerada, ex-offício, por ter atingido a idade-limite de permanência, em atividade, no posto ou na graduação; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>IV - nas condições e limitações impostas na legislação, ou regulamentação peculiar:</del>

IV – nas condições e limitações impostas na legislação, ou regulamentação peculiar: (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>a) a estabilidade, quando Praça, com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço prestado a Corporação;</del>

<del>a) estabilidade, quando Praça, com dez ou mais anos de tempo de efetivo serviço prestado à Corporação; (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)</del>

a) a estabilidade, quando Praça, com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço prestado à Corporação; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>b) o uso das designações hierárquicas;</del>

b) bonificação natalina. (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)

c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou graduação;

d) a percepção de remuneração;

e) outros direitos previstos em lei peculiar;

<del>f) a constituição de pensão de Policial-Militar;</del>

f) a constituição de pensão de Militar do Estado; (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

g) a promoção;

h) a transferência, a pedido, para a inatividade;

i) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;

j) a demissão e o licenciamento voluntário;

l) o porte de arma, quando Oficial em serviço ativo, ou na inatividade, salvo aquele em inatividade por alienação mental, condenação por crimes contra a Segurança do Estado, ou por atividades que o desaconselhem;

<del>m) o porte de arma, pela Praça, de acordo com a legislação peculiar;</del>

m) o porte de arma, pela Praça, de acordo com a legislação peculiar; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

n) assistência jurídica, quando a infração penal for praticada no exercício da função policial-militar;

<del>o) o 13º salário, com base na remuneração integral.</del>

o) 13º salário, com base na remuneração integral; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>V - a acompanhar o cônjuge, se policial-militar, quando transferido, designado para curso, ou serviço de interesse policial-militar.</del>

V – a acompanhar o cônjuge, se policial-militar, quando transferido, designado para curso, ou serviço de interesse policial-militar. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

§ 1º A percepção de remuneração ou melhoria da mesma, de que trata o inciso II, obedecerá as seguintes condições:

<del>I - O Oficial que contar mais de trinta anos de serviço, se do sexo masculino, e vinte e cinco anos, se do sexo feminino, quando transferido para a inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se na Polícia Militar existir posto superior ao seu, mesmo que de outro Quadro. Se ocupante do último posto da hierarquia da Polícia Militar o Oficial terá seus proventos calculados tomando-se por base o soldo do seu próprio posto, acrescido do percentual fixado em legislação peculiar.</del>

I – o Oficial que contar mais de trinta anos de serviço, se do sexo masculino, e vinte e cinco anos, se do sexo feminino, quando transferido para a inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se na Polícia Militar existir posto superior ao seu, mesmo que de outro Quadro. Se ocupante do último posto da hierarquia da Polícia Militar o Oficial terá seus proventos calculados tomando-se por base o soldo do seu próprio posto, acrescido do percentual fixado em legislação peculiar. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>II - Os Subtenentes, quando transferidos para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de Segundo Tenente PM, desde que contem mais de trinta anos de serviço, se do sexo masculino, ou vinte e cinco anos de serviço, se do sexo feminino.</del>

II – os Subtenentes, quando transferidos para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de Segundo-Tenente PM, desde que contem mais de trinta anos de serviço, se do sexo masculino, ou vinte e cinco anos de serviço, se do sexo feminino. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>III - As demais Praças que contem mais de trinta anos de serviço, se do sexo masculino, ou vinte e cinco anos de serviço, se do sexo feminino, ao serem transferidas para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior.</del>

III – as demais Praças que contem mais de trinta anos de serviço, se do sexo masculino, ou vinte e cinco anos de serviço, se do sexo feminino, ao serem transferidas para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>§ 2º São dependentes dos policiais-militares:</del>

<del>§ 2º São dependentes dos Policiais-Militares: (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

§ 2º - São dependentes dos Militares do Estado: (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>I – o cônjuge ou convivente e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante até 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração, ou se inválido de qualquer idade;</del>

I – o cônjuge ou conveniente e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante até 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração, ou se inválido de qualquer idade; (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>II – o menor de 21 (vinte e um) anos de idade que, mediante autorização ou justificação judicial, viver na companhia e às expensas do Policial-Militar;</del>

<del>II – o menor de 21 (vinte e um) anos de idade que, mediante autorização ou justificação judicial, viver na companhia e às expensas do Policial-Militar; (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

II – o menor de 21 (vinte e um) anos de idade que, mediante autorização ou justificação judicial, viver na companhia e às expensas do Militar do Estado; (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>III - a mãe e o pai com idade superior a 60 (sessenta) anos, sem renda própria, que viva na companhia e às expensas do Policial-Militar, comprovado em Sindicância Social;</del>

<del>III – a mãe e o pai com idade superior a 60 (sessenta) anos, sem renda própria, que viva na companhia e às expensas do Policial-Militar, comprovado em Sindicância Social. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

III – a mãe e o pai com idade superior a 60 (sessenta) anos, sem renda própria, que viva na companhia e às expensas do Militar do Estado, comprovado em Sindicância Social. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>IV – filho estudante, menor de 24 anos ou inválidos ou interditos; (Revogado pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

<del>V – mãe, desde que não receba remuneração; (Inciso acrescido pela Lei nº 149, de 6/03/1987)</del>

<del>V – mãe, viúva desde que não receba remuneração e viva sob o mesmo teto; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991) </del> (Revogado pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>VI – enteados, adotivos e tutelados, nas mesmas condições dos incisos II, III E IV; (Revogado pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

<del>VII – a viúva do policial-militar, enquanto permanecer nesse estado, e os demais dependentes mencionados nos incisos II, III, IV, V e VI deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva; (Revogado pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

<del>VIII – a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. (Revogado pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

<del>§ 3º Considera-se convivente a pessoa que tenha união estável com o policial-militar, desde que, inscrito pelo mesmo nessa condição.</del>

<del>§ 3º - São, ainda, considerados dependentes do policial militar, desde que vivam sob sua dependência econômica e/ou sob o mesmo teto, quando declarados na Corporação: (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)</del>

<del>§ 3º - São, ainda, considerados dependentes do policial-militar, desde que vivam sob sua dependência econômica e sob o mesmo teto, reconhecido através de Sindicância Social: (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

<del>§ 3º - Considera-se convivente a pessoa que tenha união estável com o Policial Militar, desde que, inscrito pelo mesmo nessa condição: (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

§ 3º - Considera-se convivente a pessoa que tenha união estável com o Militar do Estado, desde que, inscrito pelo mesmo nessa condição: (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; (Revogado pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

<del>b) a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações não recebam remuneração; (Revogado pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

<del>c) os avós e os pais, quando inválidos ou interditos e respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração; (Revogado pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

<del>d) o pai maior de 6- (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração; (Revogado pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

<del>e) o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores ou inválidos ou interditos, em outro arrimo; (Revogado pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

<del>f) a irmã, a cunhada e a sobrinha, solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; (Revogado pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

<del>g) o neto, órfão, menor inválido ou interdito; (Revogado pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

<del>h) a pessoa que viva, no mínimo há cinco anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada justificação judicial;</del>

<del>h) a pessoa que viva, no mínimo à 5 (cinco) anos, sob sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial ou Sindicância Social; (Incluído pela Lei n. 305, de 7/01/1991) (Revogado pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

<del>i) a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de cinco anos, comprovada por justificação;</del>

<del>i) a companheira, que viva em sua companhia a mais de 5 (cinco) anos, comprovada em Sindicância Social, desde que haja impedimento legal para o matrimônio; (Incluído pela Lei n. 149, de 6/03/1987)</del>

<del>i) a companheira, desde que viva em sua companhia mais de cinco anos, comprovada em Sindicância Social. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991) (Revogado pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

<del>j) o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade mediante autorização judicial. (Revogado pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

<del>§ 4º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar.</del>

§ 4º - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>§ 5º Permanecerão na condição de dependentes o cônjuge supérstite, enquanto permanecer no estado de viuvez, e os demais dependentes mencionados no § 2º deste artigo que vivam na companhia e sob as suas expensas.</del>

<del>§ 5º - O policial-militar que não estando de serviço e se envolver no atendimento de ocorrência policial-militar ou de bombeiro militar, será considerado como se de serviço estivesse para todos os efeitos legais. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

§ 5º - Permanecerão na condição de dependentes e cônjuge supérstite, enquanto permanecer no estado de viuvez, e os demais dependentes mencionados no § 2º deste artigo que vivam na companhia e sob as suas expensas. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>§ 6º A situação de qualquer entidade familiar deve ser comprovada mediante justificação judicial.</del>

§ 6º - A situação de qualquer entidade familiar deve ser comprovada mediante justificação judicial. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>§ 7º A perda da qualidade de dependente ocorre:</del>

§ 7º - A perda da qualidade de dependente ocorre: (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>I – para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em julgado;</del>

I – para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>II – para o convivente, pela cessação da união estável com o policial-militar;</del>

<del>II – para o conveniente, pela cessação da união estável com o policial-militar; (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

II – para o conveniente, pela cessação da união estável com o Militar do Estado; (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>III – para pessoa designada, se cancelada a designação pelo policial-militar;</del>

<del>III – para pessoa designada, se cancelada a designação pelo policial-militar; (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

III – para pessoa designada, se cancelada a designação pelo Militar do Estado; (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>IV – para o filho (a) ou equiparado e para a pessoa designada menor, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido;</del>

IV - para o filho (a) ou equiparado e para a pessoa designada menor, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido; (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>V – para os dependentes em geral:</del>

V – para os dependentes em geral: (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>a) pela cessação da invalidez;</del>

a) pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>b) pelo falecimento.</del>

b) pelo falecimento. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>§ 8º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 5º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos proveniente de pensão alimentícia, ainda que recebidos dos cofres públicos ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseja ao dependente do Policial-Militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.</del>

<del>§ 8º - Para efeito do disposto nos §§ 2º e 5º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos provenientes de pensão alimentícia, ainda que recebidos dos cofres públicos ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseja ao dependente do Policial-Militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

§ 8º - Para efeito do disposto nos §§ 2º e 5º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos provenientes de pensão alimentícia, ainda que recebidos dos cofres públicos ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseja ao dependente do Militar do Estado qualquer direito à assistência previdenciária oficial. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996) (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ 9º O Policial Militar que não estando de serviço e se envolver no atendimento de ocorrência policial-militar ou de bombeiro-militar, será considerado como se de serviço estivesse para todos os efeitos legais.</del>

<del>§ 9º - O Policial Militar que não estando de serviço e se envolver no atendimento de ocorrência policial-militar ou de bombeiro-militar, será considerado como se de serviço estivesse para todos os efeitos legais. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

§ 9º - O Militar do Estado que não estando de serviço e se envolver no atendimento de ocorrência policial-militar ou de bombeiro-militar, será considerado como se de serviço estivesse para todos os efeitos legais. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996) (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>Art. 51. O Policial-Militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo, ou disciplinar, de superior hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa, ou representação, segundo o regulamento da Polícia Militar.</del>

Art. 51. O Militar do Estado que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo, ou disciplinar, de superior hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa, ou representação, segundo o regulamento da Polícia Militar. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

§ lº o direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:

I - em quinze dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso;

II - em cento e vinte dias corridos, nos demais casos.

§ 2º o pedido de reconsideração, a queixa, e a representação, não podem ser feitos coletivamente.

<del>§ 3º O Policial-Militar só poderá recorrer ao judiciário após esgotados todos os recursos administrativos.</del>

§ 3º O Militar do Estado só poderá recorrer ao judiciário após esgotados todos os recursos administrativos. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ 4º O Policial-Militar da ativa que, nos casos cabíveis, se dirigir ao Poder Judiciário, deverá participar, antecipadamente, esta iniciativa á autoridade a que estiver subordinado.</del>

§ 4º O Militar do Estado da ativa que, nos casos cabíveis, se dirigir ao Poder Judiciário, deverá participar, antecipadamente, esta iniciativa á autoridade a que estiver subordinado. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>Art. 52. Os Policiais-Militares são alistáveis como eleitores, desde que oficiais, Aspirantes-a-Oficial, Subtenentes e Sargentos ou Alunos de Escola de Formação de Oficial Policial-Militar.</del>

Art. 52 – Os policiais-militares são alistáveis como eleitores, e elegíveis, atendidas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

Parágrafo único - Os Policiais-Militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições: (Revogado pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>I – O Policial-Militar que tiver menos de cinco anos de efetivo, será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento ex-officio;</del>

<del>I – se contar menos de 10 (dez) anos de serviço, será ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento, ex-offício; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

I – se candidato a cargo efetivo, será afastado temporariamente do serviço ativo e agregado; (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>II – O policial-Militar em atividade, com cinco ou mais anos de efetivo serviço, ao se candidatar a cargo eletivo, será afastado, temporariamente, do serviço ativo e agregado, considerado em licença para tratar de interesse particular. Se eleito, será, no ato da diplomação, transferido para a Reserva Remunerada, percebendo a remuneração a que fizer jus em função de seu tempo de serviço.</del>

<del>II – se contar 10 (dez) ou mais anos de serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo, afastado temporariamente, do serviço ativo e agregado, considerado em licença para tratamento de interesse particular e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a reserva remunerada, percebendo a remuneração da que fizer jus em função do seu tempo de serviço computável para a inatividade. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

II – se eleito, e contar com menos de 10 (dez) anos de serviço, será no ato da diplomação, excluído do serviço ativo, mediante demissão, ou licenciamento; (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

III – se eleito e contar com mais de 10 (dez) anos de serviço, passará automaticamente, no ato de diplomação, para Reserva Remunerada, percebendo a remuneração de que fizer jus em função de seu tempo de serviço computável para inatividade; (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

IV – não sendo eleito, cessará o afastamento temporário e será revestido às fileiras da Polícia Militar. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>§ 1º - O Policial-Militar candidato a cargo eletivo será afastado temporariamente a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao do pleito. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

§ 1º - O Militar do Estado candidato a cargo eletivo será afastado temporariamente a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao do pleito. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ 2º O Policial-Militar nesta situação fará jus ao afastamento temporário como se em efetivo serviço estivesse, percebendo a remuneração de seu posto ou graduação. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

§ 2º - O Militar do Estado nesta situação fará jus ao afastamento temporário como se em efetivo serviço estivesse, percebendo a remuneração de seu posto ou graduação. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

Seção I Da Remuneração

Art. 53. A remuneração dos policiais-militares, devida em bases estabelecidas em legislação peculiar, compreende:

<del>I – na ativa:</del>

<del>a) vencimentos, constituídos de soldo e gratificações; e</del>

<del>b) indenizações;</del>

a) na ativa: remuneração ou vencimento, são as constituídas de soldo, gratificações e indenizações; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>II – na inatividade:</del>

<del>a) proventos, constituídos de soldo ou quotas de soldo e gratificações incorporáveis; e</del>

<del>b) indenizações na inatividade.</del>

b) na inatividade: proventos, constituídos de soldo, ou quotas de soldo, gratificações e indenizações incorporáveis. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>§ 1º O Policial-Militar fará jus, ainda a outros direitos pecuniários, em casos especiais. (Primitivo Parágrafo único, com redação dada pelo Decreto Lei nº 73, de 5/8/1983)</del>

<del>§ 1º - O policial-militar fará jus, ainda a outros direitos pecuniários, em casos especiais. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

§ 1º - O Militar do Estado fará jus, ainda a outros direitos pecuniários, em casos especiais. (Alteração dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ 2º Quando ocorrer convocação da Polícia Militar pelo Governo Federal para assegurar à Corporação o nível necessário de adestramento e disciplina, a remuneração dos policiais-militares continuará a cargo do Estado de Rondônia. (Parágrafo acrescido pelo Decreto-Lei nº 73, de 5/08/1983)</del>

§ 2º - quando ocorrer convocação da Polícia Militar pelo Governo Federal para assegurar à Corporação o nível necessário de adestramento e disciplina, a remuneração dos policiais-militares em princípio, continuará a cargo do Estado de Rondônia. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

§ 3º V E T AD O.

Art. 54. O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro, ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.

<del>Art. 55. O valor do soldo é igual para o policial-militar da ativa, da Reserva Remunerada, ou Reformado, de um mesmo grau hierárquico, ressalvado o disposto no inciso II, do caput do Art. 50 deste Estatuto.</del>

Art. 55. O valor do soldo é igual para o Militar do Estado da ativa, da Reserva Remunerada, ou Reformado, de um mesmo grau hierárquico, ressalvado o disposto no inciso II, do caput do Art. 50 deste Estatuto. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>Art. 56. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o policial-militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos, ressalvado o disposto no inciso III, caput do art. 50.</del>

Art. 56. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o Militar do Estado terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos, ressalvado o disposto no inciso III, caput do art. 50. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

Parágrafo único. Para efeito de contagem destas quotas, a fração do tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada 01 (um) ano.

Art. 57. É proibido acumular remuneração de inatividade.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos Policiais-Militares da Reserva Remunerada, e aos Reformados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério, ou cargo em comissão, ou, ainda, quanto a contrato para prestação de serviço técnico ou especializado.

<del>Art. 58. Os proventos da inatividade serão corrigidos sempre que ocorrerem modificações nos vencimentos dos policiais-militares em serviço ativo.</del>

<del>Art. 58 – Os proventos da inatividade serão modificados sempre que ocorrerem modificações nos vencimentos dos policiais militares em serviço ativo. (Redação dada pela Lei nº 149, de 6/03/1987)</del>

Art. 58 – Os proventos da inatividade serão corrigidos sempre que ocorrerem modificações nos vencimentos dos policiais-militares em serviço ativo. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>Parágrafo único. Os proventos da inatividade dos servidores militares não serão inferiores aos vencimentos percebidos nos mesmos postos e graduações na ativa, observado o tempo de serviço.</del>

Parágrafo único – Os proventos da inatividade dos servidores militares não serão inferiores aos vencimentos percebidos nos mesmos postos e graduações na ativa, observado o tempo de serviço. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

Seção II Da Promoção

Art. 59. O acesso na hierarquia policial-militar é seletivo, gradual e sucessivo, sendo feito mediante promoções, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os Policiais-Militares.

§ 1º O planejamento de carreira dos Oficiais e das Praças, obedecidas as disposições da legislação e regulamentação a que se refere este artigo, é atribuição do Comando da Polícia Militar.

§ 2º A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos Policiais-Militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.

§ 3º A promoção de Praças será disciplinada em regulamento a ser aprovado pelo Governador do Estado.

Art. 60. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, ou ainda, por bravura e post-mortem.

<del>§ lº Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, independentemente de vaga.</del>

§ 1º - Em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, independentemente de vaga. (Redação dada pela Lei nº 149, de 6/03/1987)

<del>§ 2º A promoção de Policial-Militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os princípios de antiguidade e merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção.</del>

§ 2º A promoção de Militar do Estado feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os princípios de antiguidade e merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>Art. 61. Não haverá promoção de Policial-Militar por ocasião de sua transferência para a Reserva Remunerada.</del>

Art. 61. Não haverá promoção de Militar do Estado por ocasião de sua transferência para a Reserva Remunerada. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>Art. 62. Não haverá promoção de Policial-Militar por ocasião de sua reforma.</del>

Art. 62. Não haverá promoção de Militar do Estado por ocasião de sua reforma. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

Seção III Das Férias e de Outros Afastamentos Temporários do Serviço

Art. 63. As férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidas aos Policiais-Militares, para descanso, a partir do último mês do ano a que se refere, e durante todo o ano seguinte.

§ 1º Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar a regulamentação da concessão das férias anuais.

§ 2º A concessão de férias não será prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, licença especial, por punição anterior decorrente de transgressão disciplinar, pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.

<del>§ 3º Somente em casos de interesse da segurança nacional, da preservação da ordem, da extrema necessidade de serviço, de transferência para a inatividade ou em caso de baixa hospitalar, os policiais militares terão interrompido ou deixado de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrando-se o fato em seus assentamentos.</del>

§ 3º - Somente em casos de interesse da segurança nacional, da preservação da ordem, da extrema necessidade de serviço, de transferência para a inatividade ou em caso de baixa hospitalar, os policiais militares terão interrompido ou deixado de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrando-se o fato em seus assentamentos. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>§ 4º O período de férias, a que se refere o presente artigo o, terá a duração de 30 (trinta) dias, sendo proibido o seu parcelamento, excetuando-se os policiais-militares que operam com Raio-X ou substâncias radioativas que terão direito a 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividades profissionais não acumuláveis.</del>

§ 4º - O período de férias, a que se refere o presente artigo, terá a duração de 30 (trinta) dias, sendo proibido o seu parcelamento, excetuando-se os policiais-militares que operam com Raio-X ou substâncias radioativas que terão direito a 20 (vinte) dias consecutivos de férias por semestre de atividades profissionais não acumuláveis. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>Art. 64. Os Policiais-Militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento do serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo de:</del>

<del>Art. 64 – Os Policiais-Militares tem direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento do serviço, obediência às disposições legais e regulamentares, por motivo de: (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

Art. 64 – Os Militares do Estado tem direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento do serviço, obediência às disposições legais e regulamentares, por motivo de: (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>I – núpcias, que é o afastamento total do serviço, por período de 08 (oito) dias, concedido ao Policial-Militar, a contar do dia da celebração do evento, no civil ou no religioso, desde que seja solicitado com antecipação através de documento específico;</del>

<del>I – núpcias, que é o afastamento total do serviço, por período de 08 (oito) dias, concedido ao Policial-Militar, a contar do dia da celebração do evento, no civil ou no religioso, desde que seja solicitado com antecipação através de documento específico; (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

I – núpcias, que é o afastamento total do serviço, por período de 08 (oito) dias, concedido ao Militar do Estado, a contar do dia da celebração do evento, no civil ou no religioso, desde que seja solicitado com antecipação através de documento específico; (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>II – luto, que é o afastamento total do serviço, por um período de até 08 (oito) dias, concedido ao Policial-Militar, a contar do dia do óbito do cônjuge, convivente, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menores sob sua guarda ou tutela, irmãos e sogros;</del>

<del>II – luto, que é o afastamento total do serviço por um período de até 08 (oito) dias, concedido ao Policial-Militar, a contar do dia do óbito do cônjuge, convivente, pois, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menores sob sua guarda ou tutela, irmãos e sogros; (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

II – luto, que é o afastamento total do serviço por um período de até 08 (oito) dias, concedido ao Militar do Estado, a contar do dia do óbito do cônjuge, convivente, pois, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menores sob sua guarda ou tutela, irmãos e sogros; (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

I<del>II – trânsito, que é o afastamento total do serviço, por um período de até 20 (vinte) dias, concedido ao Policial-Militar, cuja movimentação implique obrigatoriamente, em mudança de localidade. Destina-se aos preparativos decorrentes da mudança do Policial-Militar e família do local de origem para o local de destino nas seguintes situações:</del>

<del>III – instalação: 10 (dez) dias; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

<del>III – trânsito, que é o afastamento total do serviço, por um período de 20 (vinte) dias, concedido ao Policial-Militar, cuja movimentação implique obrigatoriamente, em mudança de localidade. Destina-se aos preparativos decorrentes da mudança do Policial-Militar e família do local de origem para o local de destino nas seguintes situações: (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

III – trânsito, que é o afastamento total do serviço, por um período de 20 (vinte) dias, concedido ao Militar do Estado, cuja movimentação implique obrigatoriamente, em mudança de localidade. Destina-se aos preparativos decorrentes da mudança do Policial-Militar e família do local de origem para o local de destino nas seguintes situações: (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>a) na ida, para a realização de cursos e estágios, a contar da data de dispensa da função e do desligamento da Organização Policial Militar, publicada em Boletim, com prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias antes do início dos mesmos;</del>

a) na ida para realização de cursos e estágios, a contar da data de dispensa da função e do desligamento da Organização Policial Militar, publicada em Boletim, com prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias antes do início do mesmo; (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>b) na volta, após a conclusão de cursos e estágios, a contar da data do término dos mesmos, conforme informação do estabelecimento de ensino;</del>

b) na volta após a conclusão de cursos ou estágios, a contar da data do término dos mesmos, conforme informação do estabelecimento de ensino; (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>c) nas transferências, a contar da data de publicação em Boletim Interno;</del>

c) nas transferências, a contar da data de publicação em Boletim Interno; (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>IV – instalação, que é o afastamento total do serviço, por um período de até 10 (dez) dias, concedido ao Policial-Militar imediatamente após o término no período de trânsito para a procura, recuperação e aparelhamento de imóveis, tanto no local de destino (na ida) como no local de origem (na volta).</del>

<del>IV – trânsito: 20 (vinte) dias. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

<del>IV – instalação, que e o afastamento total do serviço, por um período de até 10 (dez) dias, concedido ao Policial-Militar imediatamente após o término no período de trânsito para a procura, recuperação e aparelhamento de imóveis, tanto no local de destino (na ida) como no local de origem (na volta). (Redação dada pela Lei n. 683, de 10</del> /12/1996)

IV – instalação, que e o afastamento total do serviço, por um período de até 10 (dez) dias, concedido ao Militar do Estado imediatamente após o término no período de trânsito para a procura, recuperação e aparelhamento de imóveis, tanto no local de destino (na ida) como no local de origem (na volta). (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

§ 1º - Em hipótese alguma poderá ser postergado o período dos afastamentos dispostos nos incisos I, II, IIII e IV deste artigo. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>§ 2º - O Policial Militar poderá, através de documento escrito, declinar desses benefícios, se assim achar conveniente. (Parágrafo incluído pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

§ 2º - O Militar do Estado poderá, através de documento escrito, declinar desses benefícios, se assim achar conveniente. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ 3º - No caso de cursos ou estágios com duração anterior a 45 (quarenta e cinco) dias ou que não implique mudança para outra localidade, o Policial-Militar não terá direito ao trânsito e instalação, ficando definido pelo Comando da Corporação o período destinado ao deslocamento do mesmo. (Parágrafo incluído pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

§ 3º - No caso de cursos ou estágios com duração anterior a 45 (quarenta e cinco) dias ou que não implique mudança para outra localidade, o Militar do Estado não terá direito ao trânsito e instalação, ficando definido pelo Comando da Corporação o período destinado ao deslocamento do mesmo. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007).

Art. 65. As férias e os outros afastamentos mencionados nesta seção são concedidos com a remuneração prevista na legislação peculiar e computados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais.

Seção IV Das Licenças

<del>Art. 66. Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao Policial-Militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares assim especificadas:</del>

<del>Art. 66 – licença é a autorização para afastamento total de serviço em caráter temporário, concedida ao Policial-Militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares, assim especificadas. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

Art. 66 – licença é a autorização para afastamento total de serviço em caráter temporário, concedida ao Militar do Estado, obedecidas as disposições legais e regulamentares, assim especificadas. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>I – licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao Policial-Militar, com duração de 03 (três) meses, a ser gozada de uma só vez por ano civil, relativo a cada quinquênio de efetivoserviço prestado, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira, desde que tenha sido solicitada pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante Geral da Corporação, observando ainda que:</del>

<del>I – licença especial e o afastamento total do serviço, concedida ao Policial-Militar, com duração de 03 (três) meses, a ser gozada de uma só vez por ano civil, relativo a cada quinquênio de eletivo serviço prestado, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira, desde que tenha sido solicitada pelo interessado e julgada conveniente pelo Comandante Geral da Corporação, observando ainda que: (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

I – licença especial e o afastamento total do serviço, concedida ao Militar do Estado, com duração de 03 (três) meses, a ser gozada de uma só vez por ano civil, relativo a cada quinquênio de eletivo serviço prestado, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira, desde que tenha sido solicitada pelo interessado e julgada conveniente pelo Comandante Geral da Corporação, observando ainda que: (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>a) os períodos de licença especial não gozadas pelo Policial Militar serão computados em dobro, para fins exclusivos, de contagem de tempo para passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais; (Alínea incluída pela Lei n. 683, de 10/12/1996) (Revogado pela Lei n. 1.063, de 10/04/2002)</del>

b) a licença especial não é prejudicada pelo prazo anterior de qualquer Licença para Tratamento de Saúde e para que sejam computados atos de serviço, bem como não anula o direito aquelas Licenças; (Alínea incluída pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>c) uma vez concedida a licença especial, o Policial-Militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce, e ficará a disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar; (Alínea incluída pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

c) uma vez concedida a licença especial, o Militar do Estado será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce, e ficará a disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar; (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>d) os períodos de licença especial já adquiridos e não gozados, e não averbados pelo Policial-Militar que vier a falecer, serão convertidos em pecúnia em favor de seu beneficiários da pensão. (Alínea incluída pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

d) os períodos de licença especial já adquiridos e não gozados, e não averbados pelo Militar do Estado que vier a falecer, serão convertidos em pecúnia em favor de seu beneficiários da pensão. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>II – licença para tratar de interesse particular é o afastamento total do serviço, contínuo ou não, concedido ao Policial-Militar que contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço prestado na Corporação, com duração de até 02 (dois) anos que, requerida pelo interessado tenha sido julgada conveniente, pelo Comandante Geral da Corporação, de acordo com o interesse do serviço, observando ainda que:</del>

<del>II – licença para tratar de interesse particular é o afastamento total de serviço, contínuo ou não cometido ao Policial-Militar que contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço prestado na Corporação, com duração de até 02 (dois) anos que, requerida pelo interessado tenha sido julgada conveniente, pelo Comandante Geral da Corporação, de acordo com o micresse do serviço, observando ainda que: (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

II – licença para tratar de interesse particular é o afastamento total de serviço, contínuo ou não cometido ao Militar do Estado que contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço prestado na Corporação, com duração de até 02 (dois) anos que, requerida pelo interessado tenha sido julgada conveniente, pelo Comandante Geral da Corporação, de acordo com o micresse do serviço, observando ainda que: (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

a) quando concedida, será sempre com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de serviço, além do previsto no inciso IV, do Art. 94. (Alínea incluída pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

b) quando for solicitada por um período inferior a 12 (doze) meses só será concedida uma vez por ano civil. (Alínea incluída pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

c) concedida, somente poderosa se pleiteada novamente se decorrido novo interstício de 10 anos, a contar do retorno de atividades. (Alínea incluída pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>III – licença para tratamento de saúde de dependente legalmente reconhecido é o afastamento total do serviço, concedido ao Policial-Militar para acompanhar seu dependente, dentro ou fora do Estado de Rondônia, com base em parecer da Junta Militar de Saúde e com duração por ela recomendada;</del>

<del>III – licença para tratamento de saúde de dependente legalmente reconhecido e o afastamento total do serviço, concedido ao Policial-Militar para acompanhar seu dependente, dentro ou fora do Estado de Rondônia, com base em parecer da Junta Militar de Saúde e com duração por ela recomendada; (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

III – licença para tratamento de saúde de dependente legalmente reconhecido e o afastamento total do serviço, concedido ao Militar do Estado para acompanhar seu dependente, dentro ou fora do Estado de Rondônia, com base em parecer da Junta Militar de Saúde e com duração por ela recomendada; (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>IV – licença para tratamento de saúde própria é o afastamento total do serviço concedido ao Policial-Militar para cuidados com a sua saúde, dentro ou fora do Estado de Rondônia, com base em parecer da Junta Militar de Saúde e com duração por ela recomendada;</del>

<del>IV – licença para tratamento de saúde própria e o afastamento total do serviço, concedido ao Policial-Militar para cuidados com a saúde, dentro ou fora do Estado de Rondônia, com base em parecer da Junta Militar de Saúde e com duração por ela recomendada; (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

IV – licença para tratamento de saúde própria e o afastamento total do serviço, concedido ao Militar do Estado para cuidados com a saúde, dentro ou fora do Estado de Rondônia, com base em parecer da Junta Militar de Saúde e com duração por ela recomendada; (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>V - licença a gestante é o afastamento total do serviço, concedido à Policial-Militar grávida, à partir do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica com duração de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de serviço, mediante inspeção de saúde e laudo da Junta Militar de Saúde, não podendo, enquanto perdurar a licença, ser demitida ou licenciada, salvo se a pedido, observando-se ainda as seguintes situações:</del>

<del>V – a gestante: 120 (cento e vinte) dias; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

<del>V – licença a gestante é o afastamento total do serviço, concedido à Policial Militar grávida, à partir do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica com duração de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de serviço, mediante inspeção de saúde e laudo da Junta Militar de Saúde, não podendo, enquanto perdurar a licença, ser demitida ou licenciada, salvo se a pedido, observando-se ainda as seguintes situações. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

V – licença a gestante é o afastamento total do serviço, concedido à Militar do Estado grávida, à partir do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica com duração de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de serviço, mediante inspeção de saúde e laudo da Junta Militar de Saúde, não podendo, enquanto perdurar a licença, ser demitida ou licenciada, salvo se a pedido, observando-se ainda as seguintes situações. (Alteração dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

a) no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto; (Alínea incluída pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>b) no caso de natimorto, após decorrido 60 (sessenta) dias do evento, a Policial-Militar será submetida a exame médico e, se julgada apta, retornará as suas atividades; (Alínea incluída pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

b) no caso de natimorto, após decorrido 60 (sessenta) dias do evento, a Militar do Estado será submetida a exame médico e, se julgada apta, retornará as suas atividades; (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>c) no caso de aborto, atestado por médico da Corporação, a Policial-Militar terá direito a 30 (trinta) dias de licença; (Alínea incluída pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

c) no caso de aborto, atestado por médico da Corporação, a Militar do Estado terá direito a 30 (trinta) dias de licença; (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>d) no caso de adoção ou guarda judicial de criança até 01 (um) de idade, a Policial-Militar terá direito a uma licença de 90 (noventa) dias para ajustamento do adotado no novo lar; (Alínea incluída pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

d) no caso de adoção ou guarda judicial de criança até 01 (um) de idade, a Militar do Estado terá direito a uma licença de 90 (noventa) dias para ajustamento do adotado no novo lar; (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>e) no caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01 (um) ano de idade, será concedida à Policial-Militar uma licença de 30 (trinta) dias. (Alínea incluída pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

e) no caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01 (um) ano de idade, será concedida à Militar do Estado uma licença de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>VI – licença paternidade é o afastamento total do serviço, concedido ao Policial-Militar pelo nascimento de filho, adoção ou guarda judicial de criança, com duração de 05 (cinco) dias, a contar da data de nascimento do filho ou no ato da adoção ou guarda judicial;</del>

<del>VI – paternidade: nos termos da legislação federal. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

<del>VI – licença paternidade é o afastamento total do serviço, concedido ao Policial-Militar pelo nascimento de filho, adoção ou guarda judicial de criança, com duração de 05 (cinco) dias, a contar da data de nascimento do filho ou no ato da adoção ou guarda judicial; (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

VI – licença paternidade é o afastamento total do serviço, concedido ao Militar do Estado pelo nascimento de filho, adoção ou guarda judicial de criança, com duração de 05 (cinco) dias, a contar da data de nascimento do filho ou no ato da adoção ou guarda judicial; (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>VII – licença para acompanhar cônjuge é o afastamento total do serviço, concedido ao Policial-Militar para acompanhar o cônjuge que foi deslocado para outra localidade, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, com duração inicial de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por iguais períodos enquanto persistir o motivo que a determinou. (Inciso incluído pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

VII – licença para acompanhar cônjuge é o afastamento total do serviço, concedido ao Militar do Estado para acompanhar o cônjuge que foi deslocado para outra localidade, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, com duração inicial de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por iguais períodos enquanto persistir o motivo que a determinou. (Alteração dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>Art. 67. No caso da licença para acompanhar o cônjuge, o afastamento será com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço prestado.</del>

<del>Art. 67 – A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada quinquênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para sua carreira. (Redação dada pela Lei Complementar n. 123, de 13/12/1994)</del>

Art. 67 – No caso da licença para acompanhar o cônjuge, o afastamento será com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço restado. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>§1º - A licença especial tem a duração de seis meses, a se gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em dois, ou três meses, por ano civil quando solicitada pelo interessado e julgada conveniente pela autoridade competente;</del>

<del>§ 1º - A licença especial tem a duração de 03 (três) meses, a ser gozada de uma vez. (Incluído pela Lei Complementar n. 123, de 13/12/1994) (Revogado pela Lei n. 683, de 10/12/1996).</del>

<del>§2º - O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço. (Revogado pela Lei n. 683, de 10/12/1996).</del>

<del>§3º - Os períodos de licença especial não gozados pelo Policial-Militar serão computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. (Revogado pela Lei n. 683, de 10/12/1996).</del>

<del>§4º - A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. (Revogado pela Lei n. 683, de 10/12/1996).</del>

<del>§5º - Uma vez concedida a licença especial, o Policial-Militar será exonerado do cargo, ou dispensado do exercício das funções que exerce, e ficará à disposição do órgão responsável pelo pessoal da Polícia-Militar. (Revogado pela Lei n. 683, de 10/12/1996).</del>

<del>§6º - Os períodos de licença especial já adquiridos e não gozados, e não averbados pelo servidor militar que vier a falecer, serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. (Incluído pela Lei Complementar n. 123, de 13/12/1994). (Revogado pela Lei n. 683, de 10/12/1996).</del>

<del>Art. 68. Deverá ser concedido ao Policial-Militar, sem qualquer prejuízo, um afastamento total do serviço por 01(um) dia, a cada doação voluntária de sangue.</del>

<del>Art. 68 – A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial militar que contar mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço na Corporação, e que a requerer com aquela finalidade. (Redação dada pela Lei nº 149, de 6/03/1987)</del>

<del>Art. 68 – Deverá ser concedido ao Policial Militar, sem qualquer prejuízo, um afastamento total do serviço por 01 (um) dia, a cada doação voluntária de sangue. (Redação dada pela Lei nº 683, de 10/12/1996)</del>

<del>Art. 68 – Deverá ser concedido ao Militar do Estado, sem qualquer prejuízo, um afastamento total do serviço por 01 (um) dia, a cada doação voluntária de sangue. (Alteração dada pela Lei nº 1.781, de 26/09/2007)</del>

<del>Parágrafo único. Para controle da Organização Policial Militar – OPM, o Policial-Militar deverá entregar ao seu comandante um atestado de Doação de Sangue expedido pelo Banco de Sangue ou Hospital.</del>

<del>Parágrafo único – Para controle da Organização Policial Militar – OPM, o Policial Militar deverá entregar ao seu comandante um atestado de Doação de Sangue expedido pelo Banco de Sangue ou Hospital. (Redação dada pela Lei nº 683, de 10/12/1996)</del>

Parágrafo único – Para controle da Organização Policial Militar – OPM, o Militar do Estado deverá entregar ao seu comandante um atestado de Doação de Sangue expedido pelo Banco de Sangue ou Hospital. (Alteração dada pela Lei nº 1.781, de 26/09/2007)

Art. 69. As licenças poderão ser interrompidas a pedido, ou nas condições estabelecidas neste artigo.

<del>§1º -. A interrupção da licença especial, da licença para tratar de interesse particular, da licença para tratamento de saúde de dependente legalmente reconhecido e da licença para acompanhar cônjuge, poderá ocorrer: (Revogado pela Lei n. 305, de 07/01/1991)</del>

<del>§2º - A interrupção de licença para tratamento de saúde de dependente legalmente reconhecido para cumprimento de pena disciplinar que importe em restrição da liberdade individual, será regulada na legislação da Polícia Militar. (Revogado pela Lei n. 305, de 07/01/1991)</del>

<del>Parágrafo único – A interrupção da licença especial, da licença para tratar de interesse particular e da licença para tratamento de saúde de dependente legalmente reconhecido, poderá ocorrer: (Primitivo parágrafo primeiro, renumerado pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

Parágrafo único – A interrupção da licença especial, da licença para tratar de interesse particular, da licença para tratamento de saúde de dependente legalmente reconhecido e da licença para acompanhar o cônjuge, poderá ocorrer: (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

I - em caso de emergente necessidade de segurança pública;

II - em caso de mobilização e estado de guerra;

III - em caso de decretação de estado de sítio;

IV - para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;

<del>V - para cumprimento de punição disciplinar, decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave cometida durante o gozo da licença.</del>

V – para cumprimento de punição disciplinar, decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave cometida durante o gozo da licença. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

VI - em caso de pronúncia em processo criminal, ou indiciação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivou a pronúncia ou a indiciação.

Seção V Da Pensão Policial Militar

<del>Art. 70. A pensão de Policial Militar destina-se a amparar os beneficiários do Policial Militar falecido, ou extraviado, e será paga conforme o disposto em lei peculiar.</del>

Art. 70. A pensão de Militar do Estado destina-se a amparar os beneficiários do Militar do Estado falecido, ou extraviado, e será paga conforme o disposto em lei peculiar. (Alterada pela Lei nº 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ lº Para fins de aplicação da lei que dispuser sobre a pensão de Policial-Militar, será considerado como posto ou graduação do Policial-Militar o correspondente ao soldo sobre o qual foram calculadas as suas contribuições.</del>

§ lº Para fins de aplicação da lei que dispuser sobre a pensão de Militar do Estado, será considerado como posto ou graduação do Militar do Estado o correspondente ao soldo sobre o qual foram calculadas as suas contribuições. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ 2º Todos os policiais-militares são contribuintes obrigatórios da Pensão Policial-Militar correspondente ao seu posto ou graduação.</del>

<del>§ 2º - Todos os policiais militares são contribuintes obrigatórios da Pensão Policial Militar correspondente ao seu posto ou graduação. (Redação dada pela Lei nº 149, de 6/03/1987)</del>

<del>§ 2º - Todos os policiais militares são contribuintes obrigatórios da Pensão Policial Militar correspondente ao seu posto ou graduação. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

§ 2º - Todos os Militares do Estado são contribuintes obrigatórios da Pensão Policial Militar correspondente ao seu posto ou graduação. (Alterada pela Lei nº 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ 3º Todo policial-militar é obrigado a fazer sua declaração de beneficiário que, salvo prova em contrário, prevalecerá para a habilitação à pensão do Policial-Militar.</del>

§ 3º Todo Militar do Estado é obrigado a fazer sua declaração de beneficiário que, salvo prova em contrário, prevalecerá para a habilitação à pensão do Militar do Estado. (Alteração dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ 4º O estipêndio do benefício da pensão por morte corresponderá á totalidade dos vencimentos ou proventos do Policial-Militar falecido, ou acrescido de 20% (vinte por cento) quando, no caso previsto no parágrafo seguinte, for do último grau hierárquico.</del>

<del>§ 4º - O estipêndio do benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do policial-militar falecido, ou acrescido de 20% (vinte por cento) quando, no caso previsto no parágrafo seguinte, for do último grau hierárquico. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

§ 4º - O estipêndio do benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do Militar do Estado falecido, ou acrescido de 20% (vinte por cento) quando, no caso previsto no parágrafo seguinte, for do último grau hierárquico. (Alteração dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ 5º O servidor militar que vier a falecer em conseqüência de ferimento em ações ou operações de preservação da ordem pública, de bombeiro ou de defesa civil, em acidente de serviço, ou de moléstia ou de doença decorrente de qualquer destas situações, será promovido “post-mortem” ao grau hierárquico imediato.</del>

§ 5º - O servidor militar que vier a falecer em consequência de ferimento em ações ou operações de preservação da ordem pública, de bombeiro ou de defesa civil, em acidente de serviço, ou de moléstia ou de doença decorrente de qualquer destas situações, será promovido “post-mortem” ao grau hierárquico imediato. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>Art. 71. A pensão de Policial-Militar defere-se nas prioridades e nas condições estabelecidas em lei peculiar.</del>

Art. 71. A pensão de Militar do Estado defere-se nas prioridades e nas condições estabelecidas em lei peculiar. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

CAPÍTULO II DAS PRERROGATIVAS

Art. 72. As prerrogativas dos Policiais-Militares são constituídas pelas honras, dignidade e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos.

§ lº São prerrogativas dos Policiais Militares: (Primitivo parágrafo único, renumerado pela Lei n. 305, de 07/01/1991)

I - o uso de títulos, uniforme, distintivos, insígnias e emblemas da Polícia Militar do Estado de Rondônia, correspondentes ao posto ou graduação;

II - honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam asseguradas em leis e regulamentos;

III - cumprimento da pena de prisão ou detenção somente em organização Policial-Militar da Corporação cujo Comandante, Chefe, ou Diretor, tenha precedência hierárquica sobre o preso;

IV - julgamento nos crimes militares, em foro especial

<del>§ 2º O Comandante Geral tem direitos e prerrogativas de Secretário de Estado.</del>

§ 2º - O Comandante-Geral tem direitos e prerrogativas de Secretário de Estado. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>Art. 73. Somente em casos de flagrante delito, o Policial-Militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo, imediatamente, à autoridade policial-militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante.</del>

Art. 73. Somente em casos de flagrante delito, o Militar do Estado poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo, imediatamente, à autoridade policial-militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ lº Cabe ao Comandante Geral da Corporação a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que não cumprir o disposto neste artigo, ou que maltratar, ou consentir que seja maltratado, qualquer Policial-Militar preso, ou não lhe der o tratamento devido ao seu posto ou graduação.</del>

§ lº Cabe ao Comandante Geral da Corporação a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que não cumprir o disposto neste artigo, ou que maltratar, ou consentir que seja maltratado, qualquer Militar do Estado preso, ou não lhe der o tratamento devido ao seu posto ou graduação. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

§<del> 2º Quando, durante o processo e julgamento no foro civil, houver perigo de vida para qualquer preso policial-militar, o Comandante Geral da Corporação providenciará os entendimentos com a autoridade judicial, visando à guarda das pretórias ou tribunais por força policial-militar.</del>

<del>§ 2º - Quando, durante o processo e julgamento no foro civil, houver perigo de vida para qualquer preso policial militar, o Comandante-Geral da Corporação providenciará os entendimentos com a autoridade judicial, visando à guarda das pretorias ou tribunais por força policial militar. (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)</del>

§ 2º - Quando, durante o processo e julgamento no foro civil, houver perigo de vida para qualquer preso Militar do Estado, o Comandante-Geral da Corporação providenciará os entendimentos com a autoridade judicial, visando à guarda das pretorias ou tribunais por força policial militar. (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987) (Alterada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>Art. 74. Os Policiais-Militares da ativa, no exercício de funções policiais-militares, são dispensados do serviço de júri, na Justiça Civil, e do Serviço na Justiça Eleitoral.</del>

Art. 74. Os Militares do Estado da ativa, no exercício de funções policiais-militares, são dispensados do serviço de júri, na Justiça Civil, e do Serviço na Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

Seção Única Do Uso dos Uniformes da Polícia Militar

<del>Art. 75. Os Uniformes da Polícia Militar, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos do Policial-Militar, e representam o símbolo da autoridade policial-militar, com as prerrogativas a ela inerentes.</del>

Art. 75. Os Uniformes da Polícia Militar, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos do Militar do Estado, e representam o símbolo da autoridade Militar do Estado, com as prerrogativas a ela inerentes. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>Parágrafo único. Constitui crime, previsto na legislação específica, o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares, bem como seu uso por parte de quem a eles não tiver direito.</del>

Parágrafo único. Constitui crime, previsto na legislação específica, o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares, bem como seu uso por parte de quem a eles não tiver direito. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

Art. 76. O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrição, composição e peças acessórias, são estabelecidos em legislação peculiar da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

<del>§ lº É proibido ao Policial-Militar o uso dos uniformes:</del>

§ lº É proibido ao Militar do Estado o uso dos uniformes: (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

I - em manifestação de caráter político-partidário;

TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS CAPÍTULO I DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS Seção I Da Agregação

<del>Art. 79. A agregação é a situação na qual o Policial-Militar da ativa deixa de ocupar a vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.</del>

Art. 79. A agregação é a situação na qual o Militar do Estado da ativa deixa de ocupar a vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ lº O Policial-Militar será agregado, quando:</del>

§ lº O Militar do Estado será agregado, quando: (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

I - for nomeado para cargo ou função policial-militar, ou considerado de natureza policial-militar, estabelecido em lei ou decreto, não previsto nos Quadros de Organização da Polícia Militar (QO);

II - aguardar transferência ex-officio para a Reserva Remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivam;

<del>III - acusado, ficar a disposição da Justiça Militar;</del>

III – acusado, ficar a disposição da Justiça Militar; (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)

<del>IV - for afastado, temporariamente, do serviço ativo por motivo de:</del>

IV – for afastado, temporariamente, do serviço ativo por motivo de: (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)

<del>a) ter sido julgado incapaz, temporariamente, após um ano contínuo de tratamento;</del>

a) ter sido julgado incapaz, temporariamente, após um ano contínuo de tratamento; (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)

<del>b) ter sido julgado incapaz, definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma;</del>

b) ter sido julgado incapaz, definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma; (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)

<del>c) haver ultrapassado um ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria;</del>

c) haver ultrapassado um ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria; (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)

<del>d) entrar em gozo de licença para tratamento de interesse particular;</del>

<del>d) haver ultrapassado seis meses contínuos em licença para tratar de interesse particular; (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)</del>

d) entrar em gozo de licença para tratamento de interesse particular; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>e) haver ultrapassado seis meses contínuos em licença para tratamento de saúde de dependente legalmente reconhecido;</del>

e) haver ultrapassado seis meses contínuos em licença para tratamento de saúde de dependente legalmente reconhecido; (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)

<del>f) haver sido esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se Oficial ou Praça com estabilidade assegurada;</del>

f) haver sido esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se Oficial ou Praça com estabilidade assegurada; (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)

<del>g) como desertor, ter se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado e reincluído, a fim de se ver processar;</del>

g) como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado e reincluído, a fim de se ver processar; (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)

<del>h) ter sido considerado oficialmente extraviado;</del>

h) ter sido considerado oficialmente extraviado; (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)

<del>i) se ver processar, após ficar exclusivamente à disposição da Justiça Civil;</del>

i) se ver processar, após ficar exclusivamente à disposição da Justiça Civil; (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)

<del>j) ter sido condenado à pena restritiva da liberdade, superior a seis meses, em sentença passada em julgado, enquanto durar a execução, ou até ser declarado indigno de pertencer à Polícia Militar, ou com ela incompatível;</del>

j) ter sido condenado à pena restritiva da liberdade, superior a seis meses, em sentença passada em julgado, enquanto durar a execução, ou até ser declarado indigno de permanecer à Polícia Militar, ou com ela incompatível; (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)

<del>l) ter passado à disposição de outro órgão do Distrito Federal, da União, dos Estados ou Municípios, para exercer função de natureza civil;</del>

l) ter passado à disposição de outro órgão do Distrito Federal, da União, dos Estados ou dos Municípios, para exercer função de natureza civil; (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)

<del>m) ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da Administração Indireta;</del>

m) ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da Administração Indireta; (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)

<del>n) ter se candidatado a cargo eletivo;</del>

<del>n) ter se candidatado a cargo eletivo, desde que conte cinco ou mais anos de efetivo serviço na Corporação; (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)</del>

n) ter se candidatado a cargo eletivo; (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>o) ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, prevista no Código Penal Militar.</del>

o) ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, prevista no Código Penal Militar. (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)

<del>§ 2º O Policial-Militar agregado, de conformidade com os incisos I, II e III, do § 1º, continua a ser considerado, para todos os efeitos, como em serviço ativo.</del>

<del>§ 2º - o policial militar agregado, de conformidade com os incisos I, II e III, do § 1º, continua a ser considerado, para todos os efeitos, como em serviço ativo. (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)</del>

§ 2º - o militar do estado agregado, de conformidade com os incisos I, II e III, do § 1º, continua a ser considerado, para todos os efeitos, como em serviço ativo. (Alteração dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ 3º A agregação do Policial-Militar a que se refere o inciso I e as letras l e m do inciso IV, do § 1º, é contada a partir da data de posse no novo cargo até o regresso à Corporação, ou transferência ex-officio para a Reserva Remunerada.</del>

§ 3º A agregação do Militar do Estado a que se refere o inciso I e as letras l e m do inciso IV, do § 1º, é contada a partir da data de posse no novo cargo até o regresso à Corporação, ou transferência ex-officio para a Reserva Remunerada. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ 4º A agregação do Policial-Militar a que se referem as letras a, c, d e e, do inciso IV, do § l.º, é contada a partir do primeiro dia, após os respectivos prazos, e enquanto durar o evento.</del>

§ 4º A agregação do Militar do Estado a que se referem as letras a, c, d e e, do inciso IV, do § l.º, é contada a partir do primeiro dia, após os respectivos prazos, e enquanto durar o evento. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ 5º A agregação do Policial-Militar a que se refere o inciso II e letras b, f, q, h, i, j e o do inciso IV, do § l.º é contada a partir da data indicada no ato que torna público o respectivo evento.</del>

§ 5º A agregação do Militar do Estado a que se refere o inciso II e letras b, f, q, h, i, j e o do inciso IV, do § l.º é contada a partir da data indicada no ato que torna público o respectivo evento. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ 6º A agregação do Policial-Militar a que se refere a letra n do inciso IV, do § l.º, é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação, ou seu regresso à Corporação, se não houver sido eleito.</del>

§ 6º A agregação do Militar do Estado a que se refere a letra n do inciso IV, do § l.º, é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação, ou seu regresso à Corporação, se não houver sido eleito. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ 7º O Policial-Militar agregado ficará sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros Policiais-Militares e autoridades civis e militares, salvo quando ocupar cargo que lhe dê precedência funcional sobre os outros Policiais-Militares mais antigos.</del>

§ 7º O Militar do Estado agregado ficará sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros Militares do Estado e autoridades civis e militares, salvo quando ocupar cargo que lhe dê precedência funcional sobre os outros Militares do Estado mais antigos. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>Art. 80. O Policial-Militar agregado ficará adido para efeito de alterações e remuneração, à Organização Policial-Militar que lhe for designada, continuando a figurar no lugar que então ocupava no Almanaque ou Escala Numérica, com a abreviatura “ag” e anotações esclarecedoras de sua situação.</del>

Art. 80. O Militar do Estado agregado ficará adido para efeito de alterações e remuneração, à Organização Policial-Militar que lhe for designada, continuando a figurar no lugar que então ocupava no Almanaque ou Escala Numérica, com a abreviatura “ag” e anotações esclarecedoras de sua situação. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

Art. 81. A agregação, se faz por ato do Governador do Estado, para Oficiais e, pelo Comandante Geral, para as Praças.

Seção II Da Reversão

<del>Art. 82. A reversão é o ato pelo qual o Policial-Militar agregado retorna ao respectivo Quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir no respectivo Almanaque ou Escala Numérica, na primeira vaga que ocorrer.</del>

Art. 82. A reversão é o ato pelo qual o Militar do Estado agregado retorna ao respectivo Quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir no respectivo Almanaque ou Escala Numérica, na primeira vaga que ocorrer. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>Parágrafo único. Em qualquer tempo poderá ser determinada a reversão do policial-militar agregado, exceto nos casos previstos nas alíneas a, b, c, f, g , h, j , n e o do Inciso IV, do § l.º, do Art. 79.</del>

<del>Parágrafo único - Em qualquer tempo poderá ser determinada a reversão do policial-militar agregado, exceto nos casos previstos nas alíneas a,b,c,f,g,h,j,n e o do inciso IV, do § 1º, do Art. 79. (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)</del>

Parágrafo único - Em qualquer tempo poderá ser determinada a reversão do militar do estado agregado, exceto nos casos previstos nas alíneas a,b,c,f,g,h,j,n e o do inciso IV, do § 1º, do Art. 79. (Alteração dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

Art. 83. A reversão será efetuada mediante ato do Governador do Estado, para Oficiais, e do Comandante Geral, para as Praças. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Seção II-A Da Readaptação de Militar Estadual (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Art. 83-A. Fica assegurada a possibilidade de readaptação ao serviço para os Policiais e Bombeiros Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia julgados incapazes ao serviço-fim das Corporações Militares Estaduais, mas não inválidos, a qual obedecerá ao critério de incapacidade total ou parcial para o serviço ativo, promovendo o aproveitamento máximo, real e prático remanescente do indivíduo. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Parágrafo único. Sendo o Militar Estadual declarado pela Junta Militar de Saúde incapaz definitivamente para a atividade-fim das respectivas Corporações, mas não inválido, inicia-se ex officio o processo de readaptação. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Art. 83-B. A readaptação é o aproveitamento do Militar Estadual em atribuições e responsabilidades de seu cargo, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física verificada em inspeção médica oficial, observada a habilitação exigida, o nível de escolaridade de cada função e o cargo dentro da carreira que compõe, na forma desta Lei. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Art. 83-C. A readaptação poderá ocorrer ex officio ou a pedido do Militar estadual nos casos de revisão de parecer da Junta Militar de Saúde. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Art. 83-D. A readaptação ex officio é de iniciativa do órgão responsável pelo controle de Recursos Humanos das Instituições Militares estaduais, mediante inspeção médica que declare o Militar incapaz, entretanto, em condições de ser readaptado. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Parágrafo único. Somente incidirá a readaptação ex officio nos casos em que o Militar não tiver completado o tempo necessário para a passagem à Reserva Remunerada. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Art. 83-E. Não sendo considerada possível a readaptação, o Militar Estadual será considerado inválido, devendo constar em Ata de Inspeção de Saúde. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Subseção I Da Junta Médica de Saúde (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Art. 83-F. Compete à Junta Médica de Saúde o exame do Militar Estadual para a verificação da perda de sua condição física ou mental ao exercício das atribuições específicas de seu cargo. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Art. 83-G. O termo inicial do processo de readaptação será o parecer favorável da Junta Médica de Saúde. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Parágrafo único. No caso de requerimento de Militar reformado para revisão de seu parecer permitindo a sua readaptação, o termo inicial será a Ata da Junta Médica de Saúde. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Art. 83-H. A readaptação será: (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

I - provisória: pela designação temporária de atribuição compatível com o estado de saúde do Militar, prioritariamente no próprio órgão em que estava lotado ou, não sendo possível, na mesma localidade em que estava lotado, ou em local mais próximo, sem qualquer prejuízo da situação do Militar Estadual, pelo prazo de 1 (um) ano; e (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

II - definitiva: pela designação definitiva para desempenho de nova atribuição compatível com o estado de saúde do Militar Estadual, observados os requisitos de habilitação profissional e nível de escolaridade dentro da carreira que compõe, nos termos do artigo 2º desta Lei Complementar, além das condições de saúde do readaptando em local que permita o melhor aproveitamento do mesmo. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

§ 1º. A readaptação definitiva será precedida de processo de readaptação provisória. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

§ 2º. O desempenho funcional será acompanhado pelo Titular do órgão em que estiver lotado o Militar Estadual, sendo permitido para tal a delegação de competência. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

§ 3º. O Ato de Readaptação, considerando-se que se reveste de aspectos específicos que tratam do aproveitamento funcional do Militar estadual quanto à sua capacidade remanescente, será publicado no Diário Oficial do Estado pelo Órgão de Pessoal da respectiva Instituição. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Art. 83-I. O Militar readaptado, circunscrito à sua carreira, tem garantido seu retorno ao Quadro de Antiguidade de seu posto ou graduação, bem como a regularização funcional no que concerne às vantagens temporais, conforme legislação vigente. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Art. 83-J. O processo de readaptação deverá proporcionar ao Militar a capacitação para as funções a serem exercidas e o acompanhamento de equipe multidisciplinar e biopsicossocial da Instituição. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Art. 83-K. O processo de avaliação da capacidade e da subsequente readaptação compreenderá 4 (quatro) fases, a saber: (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

I - exame médico pericial, em que serão apreciadas as condições de sanidade e de capacidade física, a natureza e a extensão das lesões, as enfermidades ou os distúrbios funcionais e as indicações e contraindicações sugeridas, gerais e específicas para o trabalho; (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

II - exame do caso social, em que serão estudadas as condições básicas relativas aos fatores econômico-sociais; (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

III - exame do caso educacional, em que serão verificados o nível de escolaridade e as condições de formação educacional para fins de alocação do Militar Estadual; e (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

IV - exame do caso administrativo, em que serão estudadas as atribuições a serem desempenhadas pelo readaptando nas funções de seu cargo. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Parágrafo único. Os processos de avaliação de incapacidade e de readaptação serão instruídos com exames necessários ao caso concreto. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Subseção II Da Readaptação Provisória (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Art. 83-L. A readaptação provisória deverá proporcionar ao Militar condições que lhe permitam conciliar o exercício da função adaptada com a participação em programa destinado à recuperação de suas condições de saúde física, sujeitando-se à necessária comprovação de frequência. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Parágrafo único. Serão expedidas à chefia correspondente as sugestões médicas descritas no Laudo de Readaptação Provisória do Militar Estadual para que seja atendido o disposto neste artigo. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Art. 83-M. A readaptação provisória poderá ser reavaliada a qualquer tempo pela Junta Militar de Saúde, por sugestão do Órgão de Pessoal das respectivas Corporações, a requerimento do Militar estadual ou por manifestação fundamentada da chefia imediata. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Parágrafo único. À reavaliação prevista neste artigo decorrerá: (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

I - continuidade da readaptação provisória; (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

II - sugestões para exercício de novas atribuições; (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

III - transformação da readaptação provisória em definitiva; ou (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

IV - encaminhamento para processo de Reforma na condição de inválido. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Subseção III Da Readaptação Definitiva (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Art. 83-N. Não sendo possível a readaptação definitiva na forma do artigo anterior, o Militar Estadual será reformado como inválido. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Art. 83-O. Em qualquer caso, a readaptação só poderá ser feita respeitadas a qualificação e habilitação no seu cargo e nas condições de saúde do Militar Estadual, dentro da carreira que compõe. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Art. 83-P. O Militar Estadual considerado readaptado ao serviço ativo retornará: (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

I - se Oficial, ao seu Quadro de origem; e(Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

II - se Praça, à sua Qualificação de origem. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

§ 1º. Fica assegurada a ascensão na carreira dentro dos postos e graduações existentes em seu Quadro ou Qualificação, devendo a Junta Militar de Saúde, por ocasião da realização do Laudo de Readaptação apontar, se for o caso, qual a limitação de função ou a atividade do Militar Estadual no novo cargo. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

§ 2º. A promoção do Militar estadual readaptado dar-se-á por Merecimento e Antiguidade, na forma da legislação vigente, revogando-se eventual disposição impeditiva. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

§ 3º. A ascensão na carreira fica condicionada ao exercício de algumas das atribuições relacionadas às funções do cargo a ser promovido, atendendo ao aproveitamento máximo real e prático da sua capacidade remanescente. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

§ 4º. A Coordenadoria de Recursos Humanos definirá o rol de atribuições da função a ser exercida pelo readaptado. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Subseção IV Das Disposições Finais (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Art. 83-Q. Caberá aos órgãos de orçamento e patrimônio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para fins de adequação às disposições desta Lei Complementar, planejar, realizar e acompanhar a adaptação gradativa dos Quartéis da Instituição, dando prioridade àqueles em que houver lotação de Militares Estaduais readaptados. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Art. 83-R. A readaptação do Militar Estadual não elide o exercício de quaisquer outros direitos ou deveres previstos na legislação vigente. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Art. 83-S. O Militar Estadual reformado por incapacidade definitiva antes da vigência desta Lei Complementar, se o requerer, será submetido à Junta Militar de Saúde para avaliação quanto às suas condições para retorno ao serviço. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Parágrafo único. A readaptação nas condições deste artigo não dará jus a quaisquer vantagens retroativas. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Art. 83-T. O Governador do Estado, mediante proposta do Comando-Geral da Polícia Militar e Bombeiros Militares, editará norma regulamentadora a fim de atribuir eficácia ao conteúdo da presente Lei. (Acrescido pela Lei nº 4.276, de 14/05/2018)

Seção III Do Excedente

<del>Art. 84. Excedente é a situação transitória a que automaticamente, passa o Policial-Militar que:</del>

Art. 84. Excedente é a situação transitória a que automaticamente, passa o Militar do Estado que: (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

I - tendo cessado o motivo que determinou sua agregação, reverte ao respectivo Quadro, estando este com efetivo completo;

II - é promovido por bravura, sem haver vaga;

III - é promovido indevidamente;

IV - sendo o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapassa o efetivo de seu Quadro, em virtude de promoção de outro policial-militar em ressarcimento de preterição;

IV - sendo o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapassa o efetivo de seu Quadro, em virtude de promoção de outro Militar do Estado em ressarcimento de preterição; (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

V - tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorna ao respectivo Quadro, estando este com seu efetivo completo;

<del>VI - for convocado nos termos do Art. 9º deste Estatuto.</del>

VI – for convocado nos termos do art. 9º do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

§ lº O Policial-Militar cuja situação é a de excedente, salvo o indevidamente promovido, ocupa a mesma posição relativa, em antigüidade, que lhe cabe na escala hierárquica, com a abreviatura EXCD, e receberá o número que lhe competir, em conseqüência da primeira vaga que se verificar.

§ lº O Militar do Estado cuja situação é a de excedente, salvo o indevidamente promovido, ocupa a mesma posição relativa, em antigüidade, que lhe cabe na escala hierárquica, com a abreviatura EXCD, e receberá o número que lhe competir, em conseqüência da primeira vaga que se verificar. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ 2º O Policial-Militar na situação de excedente é considerado como em efetivo serviço, para todos os efeitos legais, e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições, e sem nenhuma restrição, a qualquer cargo policial-militar e à promoção.</del>

§ 2º O Militar do Estado na situação de excedente é considerado como em efetivo serviço, para todos os efeitos legais, e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições, e sem nenhuma restrição, a qualquer cargo policial-militar e à promoção. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ 3º O Policial-Militar promovido por bravura, sem que haja a respectiva vaga, ocupará a primeira vaga aberta, deslocando-se o princípio da promoção a ser seguida para a vaga seguinte.</del>

§ 3º O Militar do Estado promovido por bravura, sem que haja a respectiva vaga, ocupará a primeira vaga aberta, deslocando-se o princípio da promoção a ser seguida para a vaga seguinte. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ 4º O Policial-Militar, promovido indevidamente, só contará antigüidade e receberá o número que lhe competir, na escala hierárquica, quando a vaga que deverá preencher corresponder ao princípio pelo qual deveria ter sido promovido, desde que satisfaça os requisitos para a promoção.</del>

§ 4º O Militar do Estado, promovido indevidamente, só contará antigüidade e receberá o número que lhe competir, na escala hierárquica, quando a vaga que deverá preencher corresponder ao princípio pelo qual deveria ter sido promovido, desde que satisfaça os requisitos para a promoção. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

Seção IV Do Ausente e do Desertor

<del>Art. 85. É considerado ausente o Policial-Militar que, por mais de vinte e quatro horas consecutivas:</del>

Art. 85. É considerado ausente o Militar do Estado que, por mais de vinte e quatro horas consecutivas: (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

I - deixar de comparecer à sua Organização Policial-Militar, sem comunicar qualquer motivo de impedimento;

II - ausentar-se, sem licença, da Unidade onde serve, ou do local onde deve permanecer.

Parágrafo único. Decorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica.

<del>Art. 86. O Policial-Militar é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal-militar.</del>

Art. 86. O Militar do Estado é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal-militar. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

Seção V Do Desaparecimento e do Extravio

<del>Art. 87. É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais-militares, ou em casos de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de oito dias.</del>

Art. 87. É considerado desaparecido o Militar do Estado da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais-militares, ou em casos de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de oito dias. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

Parágrafo único. A situação de desaparecimento só será considerada quando não houver indício de deserção.

<del>Art. 88. O Policial-Militar que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de trinta dias, será oficialmente considerado extraviado.</del>

Art. 88. O Militar do Estado que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de trinta dias, será oficialmente considerado extraviado. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

CAPÍTULO II DO DESLIGAMENTO OU EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO

<del>Art. 89. A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e o conseqüente desligamento da Organização a que estiver vinculado o policial-militar decorrem dos seguintes motivos:</del>

Art. 89. A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e o consequente desligamento da Organização a que estiver vinculado o Militar do Estado decorrem dos seguintes motivos: (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

I - transferência para a Reserva Remunerada; II - reforma; III - demissão; IV - perda de posto e patente; V - licenciamento; VI - exclusão a bem da disciplina; VII - deserção; VIII - falecimento; ou IX - extravio. Parágrafo único. A exclusão do serviço ativo será processada após a expedição do ato do Governador do Estado, para Oficiais, e do Comandante Geral, para as Praças.

<del>Art. 90. A transferência para a Reserva Remunerada ou a Reforma não isenta o Policial-Militar da indenização dos prejuízos causados às Fazendas Nacional, ou Estadual nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.</del>

Art. 90. A transferência para a Reserva Remunerada ou a Reforma não isenta o Militar do Estado da indenização dos prejuízos causados às Fazendas Nacional, ou Estadual nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>Art. 91. O Policial-Militar da ativa, enquadrado em qualquer das situações previstas nos incisos I, II e V do Art. 89, ou demissionário a pedido, continuará no exercício de suas funções até ser desligado da Organização Policial Militar em que serve.</del>

Art. 91. O Militar do Estado da ativa, enquadrado em qualquer das situações previstas nos incisos I, II e V do Art. 89, ou demissionário a pedido, continuará no exercício de suas funções até ser desligado da Organização Policial Militar em que serve. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>Parágrafo único. O desligamento do Policial-Militar deverá ser feito após a publicação, em Boletim de sua Unidade, do ato oficial correspondente, e não poderá exceder de quarenta e cinco dias da data dessa publicação.</del>

Parágrafo único. O desligamento do Militar do Estado deverá ser feito após a publicação, em Boletim de sua Unidade, do ato oficial correspondente, e não poderá exceder de quarenta e cinco dias da data dessa publicação. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

Seção I Da Transferência Para a Reserva Remunerada

<del>Art. 92. A passagem do Policial-Militar à situação de inatividade, mediante transferência para a Reserva Remunerada, se efetua:</del>

Art. 92. A passagem do Militar do Estado à situação de inatividade, mediante transferência para a Reserva Remunerada, se efetua: (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

I - a pedido;

II - ex-offício.

<del>Art. 93. A transferência para a Reserva Remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento do Policial-Militar que contar no mínimo:</del>

<del>Art. 93 – A transferência para a Reserva Remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento do policial-militar que contar no mínimo: (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

<del>Art. 93 – A transferência para a Reserva Remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento do Militar do Estado que contar no mínimo: (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

Art. 93 – A transferência para a Reserva Remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento do Militar do Estado que contar no mínimo: (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

I<del> - 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos integrais;</del>

I – 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos integrais; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>II - 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 20 (vinte), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.</del>

II – 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 20 (vinte), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

<del>§ lº No caso de o Policial-Militar haver realizado qualquer curso, ou estágio, no estrangeiro, de duração superior a seis meses, por conta do Estado, sem haver decorrido três ano de seu término, a transferência para a Reserva Remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso, ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos. O cálculo da indenização será efetuado pelo órgão competente da Corporação.</del>

§ lº No caso de o Militar do Estado haver realizado qualquer curso, ou estágio, no estrangeiro, de duração superior a seis meses, por conta do Estado, sem haver decorrido três ano de seu término, a transferência para a Reserva Remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso, ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos. O cálculo da indenização será efetuado pelo órgão competente da Corporação. (Alteração dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ 2º Não será concedida transferência para a Reserva Remunerada, a pedido, ao Policial Militar que estiver:</del>

§ 2º Não será concedida transferência para a Reserva Remunerada, a pedido, ao Militar do Estado que estiver: (Alteração dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>I - respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição;</del> (Revogado pela Lei nº 4.532, de 11/07/2019)

II - cumprindo pena de qualquer natureza.

<del>L. A transferência para a Reserva Remunerada ex-offício verificar-se-á sempre que o Policial-Militar:</del>

<del>Art. 94. A transferência para a Reserva Remunerada ex-offício verificar-se-á sempre que o Policial Militar:</del>

Art. 94. A transferência para a Reserva Remunerada ex-offício verificar-se-á sempre que o Militar do Estado: (Alteração dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

I - atingir as seguintes idades limites: ANEXO II.

<del>II - completar o oficial superior 06 (seis) anos de permanência no último posto existente na Corporação, desde que também conte com mais de 30 (trinta) anos de serviço, aplicando-se, no caso, o previsto no inciso I, do § 1º, do art. 50, deste Estatuto;</del>

<del>II – completar o oficial superior, 06 (seis) anos de permanência no último posto existente na Corporação, sendo dispensado esse interstício, caso conte 35 (trinta e cinco) ou mais anos de serviço, aplicando-se a ambos os casos, o previsto no inciso I, do parágrafo 1º do artigo 50, deste Estatuto. (Redação dada pela Lei Complementar n. 123, de 13/12/1994)</del>

<del>II – completar o Oficial Superior, 6 (seis) anos de permanência no último posto existentes na Corporação, sendo dispensado esse interstício caso conte 30 (trinta) ou mais anos de serviço, aplicando-se a ambos os casos o previsto no inciso I, do § 1º do art. 50 do Decreto-Lei nº 9-A, de 9 de março de 1982; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

II – completar o oficial superior 06 (seis) anos de permanência no último posto existente na Corporação, desde que também conte com mais de 30 (trinta) anos de serviço, aplicando-se, no caso, o previsto no inciso I, do § 1º, do Art. 50, desde Estatuto; (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

III - for, quando oficial, considerado não habilitado para o acesso, em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para o ingresso em Quadro de Acesso;

IV - ultrapassar dois anos contínuos, ou não, em licença para tratar de interesse particular;

V - ultrapassar dois anos contínuos em licença para tratamento de saúde de dependente legalmente reconhecido;

<del>VI - for empossado em cargo público civil permanente estranho à sua carreira, e cujas funções sejam de magistério;</del>

<del>VI – for empossado em cargo público civil permanente, nos termos do § 3º do art. 42 da Constituição Federal, observando-se a estabilidade; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

VI – for empossado em cargo público civil permanente estranho à sua carreira, e cujas funções sejam de magistério; (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

VII - ultrapassar dois anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter sido empossado em cargo público civil, temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta;

<del>VIII - ser diplomado em cargo eletivo, na forma do inciso III, do art.52.</del>

VIII – se diplomado em cargo eletivo, na forma do inciso III, do Art. 52. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>IX – tiver exercido, em caráter efetivo, o Cargo de Comandante-Geral da Corporação. (Incluído pela Lei n. 149, de 6/03/1987) (Revogado pela Lei n. 402, de 2/06/1992)</del>

X – for o Oficial Superior preterido por duas vezes, na nomeação para o cargo de Comandante-Geral por Oficial mais moderno na antiguidade do posto, aplicando-se ao mesmo as vantagens previstas no inciso I, § 1º do art. 50, do Decreto-Lei nº 9-A, de 9 de março de 1982; (Incluído pela Lei n. 305, de 7/01/1991) (Revogado pela Lei n. 358, de 30/12/91)

<del>§ lº A transferência para a Reserva Remunerada processar-se-á à medida que o Policial-Militar for enquadrado em um dos incisos deste artigo.</del>

§ lº A transferência para a Reserva Remunerada processar-se-á à medida que o Militar do Estado for enquadrado em um dos incisos deste artigo. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ 2º A transferência do Policial Militar para a Reserva Remunerada, nas condições estabelecidas no inciso VI, será efetivada no posto ou graduação que tinha na ativa, podendo acumular os proventos a que fizer jus na inatividade, com a remuneração do cargo para o qual for nomeado.</del>

§ 2º A transferência do Militar do Estado para a Reserva Remunerada, nas condições estabelecidas no inciso VI, será efetivada no posto ou graduação que tinha na ativa, podendo acumular os proventos a que fizer jus na inatividade, com a remuneração do cargo para o qual for nomeado. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ 3º A nomeação do Policial Militar para os cargos públicos, de que tratam os incisos VI e VII, somente poderá ser feita:</del>

§ 3º A nomeação do Militar do Estado para os cargos públicos, de que tratam os incisos VI e VII, somente poderá ser feita: (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

I - quando o cargo for de alçada federal, pela autoridade competente, mediante a requisição ao Governador do Estado;

II - pelo Governador, ou mediante a sua autoridade, nos demais casos.

<del>§ 4º O Policial Militar, enquanto permanecer no cargo de que trata o inciso VII deste artigo:</del>

§ 4º O Militar do Estado, enquanto permanecer no cargo de que trata o inciso VII deste artigo: (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

I - tem assegurada a opção entre a remuneração do cargo e a do posto, ou graduação;

II - somente poderá ser promovido por antigüidade;

III - terá o tempo de serviço contado apenas a promoção de que trata o inciso anterior, e para a transferência para a inatividade.

§ 5º - A transferência para a Reserva Remunerada, nas condições estabelecidas no inciso IX, será feita com todos os direitos e vantagens do último cargo. (Incluído pela Lei n. 149, de 6/03/1987) (Revogado pela Lei n. 402, de 2/06/1992)

<del>Art. 95. A transferência do Policial Militar para a Reserva Remunerada poderá ser suspensa na vigência de estado de guerra, estado de sítio, em caso de mobilização, ou em caso de emergente necessidade de segurança pública.</del>

Art. 95. A transferência do Militar do Estado para a Reserva Remunerada poderá ser suspensa na vigência de estado de guerra, estado de sítio, em caso de mobilização, ou em caso de emergente necessidade de segurança pública. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

Seção III Da Reforma

<del>Art. 96. A passagem do Policial Militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre ex-offício e aplicada ao mesmo, desde que:</del>

Art. 96. A passagem do Militar do Estado à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre ex-offício e aplicada ao mesmo, desde que: (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

I - atinja as seguintes idades-limites de permanência na Reserva Remunerada:

a) para Oficiais superiores: 64 anos;

b) para Capitães e Oficiais subalternos: 60 anos;

c) para Praças: 58 anos;

II - seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo da Polícia Militar;

III - esteja agregado há mais de dois anos, por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação 'da junta de saúde, ainda que se trate de moléstia curável;

IV - seja condenado a pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença passada em julgado;

V - sendo Oficial PM, a tiver determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado, em julgamento por ele efetuado, em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido;

VI - sendo Aspirante-a-Oficial PM, ou Praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Comandante Geral da Polícia Militar, em julgamento do Conselho de Disciplina.

<del>Parágrafo Único. O Policial-Militar, reformado na forma dos incisos V ou VI, só poderá readquirir a situação de Policial-Militar, anterior, respectivamente, por outra sentença do Tribunal de Justiça do Estado, e nas condições nela estabelecidas, ou por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar.</del>

Parágrafo Único. O Militar do Estado, reformado na forma dos incisos V ou VI, só poderá readquirir a situação de Militar do Estado, anterior, respectivamente, por outra sentença do Tribunal de Justiça do Estado, e nas condições nela estabelecidas, ou por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>Art. 97. Anualmente, no mês de fevereiro, o órgão de inativos da Polícia Militar organizará a relação dos Policiais-Militares que houverem atingido a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada, a fim de serem reformados.</del>

Art. 97. Anualmente, no mês de fevereiro, o órgão de inativos da Polícia Militar organizará a relação dos Militares do Estado que houverem atingido a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada, a fim de serem reformados. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>Art. 98. A situação de inatividade do Policial Militar da Reserva Remunerada, quando reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto ás condições de mobilização.</del>

Art. 98. A situação de inatividade do Militar do Estado da Reserva Remunerada, quando reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto ás condições de mobilização. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

Art. 99. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>I - ferimento recebido em operações e/ou ações policiais-militares, na preservação da ordem pública, ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente;</del>

<del>I – ferimento recebido em operações e/ou ações policiais militares, na manutenção da ordem pública, ou enfermidade contraída nesse situação, ou que nela tenha sua causa eficiente; (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)</del>

I – ferimento recebido em operações e/ou ações policiais militares, na preservação da ordem pública, ou enfermidade contraída nesse situação, ou que nela tenha sua causa eficiente; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

II - acidente em serviço;

III - doença, moléstia ou enfermidade adquirida que tenha relação de causa e efeito com as condições inerentes ao serviço;

IV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de parkinson, pênfigo, espondiloartrose, nefropatia grave, e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada.

V - Acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

§ lº Os casos de que tratam os incisos I, II e III, deste artigo, serão provados por atestado de origem, ou inquérito sanitário de origem, sendo os termos de acidente, baixa do hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa, meios subsidiários para esclarecer a situação.

§ 2º As Juntas de Saúde, nos casos de tuberculose, deverão basear seus julgamentos, obrigatoriamente, em observações clínicas acompanhadas de repetidos exames subsidiários, de modo a comprovar, com segurança, a atividade da doença, após acompanhar sua evolução até três períodos de seis meses de tratamento clínico-cirúrgico metódico, atualizado e, sempre que necessário, nosocomial, salvo quando se tratar de formas “grandemente avançadas”, no conceito clínico, sem qualquer possibilidade de regressão completa, as quais terão parecer imediato de incapacidade definitiva

§ 3º O parecer definitivo a adotar nos casos de tuberculose, para os portadores de lesões aparentemente inativas, ficarão condicionado a um período de consolidação extra-nosocomial, nunca inferior a seis meses, contados a partir da época da cura.

§ 4º Considera-se alienação mental todo caso de distúrbio mental, ou neuro-mental grave persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça alteração completa, ou considerável, na personalidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho. Ficam excluídas do conceito de alienação mental as epilepsias psíquicas e neurológicas, assim julgadas pelas Juntas de Saúde.

§ 5º Considera-se paralisia todo o caso de neuropatia grave e definitiva que afeta a motilidade, sensibilidade, troficidade e mais funções nervosas, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios graves, extensos e definitivos que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.

§ 6º São também equiparados às paralisias os casos de afecção ósteo-músculo-articulares graves e crônicos (reumatismo grave e crônico ou progressivo e doenças similares), nos quais, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios extensos e definitivos, quer ósteo-músculo-articulares, residuais, quer secundários das funções nervosas, motilidade, troficidade ou mais funções, que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para o trabalho.

§ 7º São equiparados à cegueira, não só os casos de afecções crônicas progressivas e incuráveis, que conduzirão à cegueira total, como também os de visão rudimentar que apenas permitam a percepção de vultos, não susceptíveis de correção por lente, nem removíveis por tratamento médico-cirúrgico.

<del>Art. 100. O Policial Militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III e IV, do Art. 99, será reformado com qualquer tempo de serviço.</del>

Art. 100. O Militar do Estado da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III e IV, do Art. 99, será reformado com qualquer tempo de serviço. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>Art. 101. O Policial-Militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso I, do Art. 99, será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.</del>

Art. 101. O Militar do Estado da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso I, do Art. 99, será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos incisos II, III e IV, do Art. 99, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o Policial Militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.</del>

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos incisos II, III e IV, do Art. 99, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o Militar do Estado considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:</del>

§ 2º. Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>I - o de Primeiro-Tenente PM, para Aspirante-a-Oficial PM e Subtenente PM;</del>

I – 20% (vinte por cento) dos proventos, para Coronel PM; (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>II - o de Segundo-Tenente PM, para Primeiro-Sargento PM, Segundo-Sargento PM, e Terceiro-Sargento PM;</del>

II – o de Coronel PM, para Tenente Coronel PM; (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>III - o de Terceiro-Sargento PM, para Cabos e Policial Militars PM.</del>

III – o de Tenente Coronel PM, para Major PM; (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

IV – o de Major PM, para Capitão PM; (Incluído pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

V – o de Capitão PM, para 1º Tenente PM; (Incluído pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

VI – o de 1º Tenente PM, para Aspirante-a-Oficial PM e Subtenente PM; (Incluído pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

VII – o de Segundo-Tenente PM, para 1º Sargento PM, 2º Sargento PM e 3º Sargento PM; e (Incluído pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

VIII – o de 3º Sargento PM, para Cabos e Militar do Estado de 1ª e 2ª Classe. (Incluído pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em lei peculiar, desde que o Policial-Militar, ao ser reformado, já satisfaça as condições por ela exigidas.</del>

§ 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em lei peculiar, desde que o Militar do Estado, ao ser reformado, já satisfaça as condições por ela exigidas. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ 4º O direito do policial-militar previsto no Art. 50, inciso II, independerá de qualquer dos benefícios referidos neste artigo e em seu parágrafo l.º</del>

§ 4º O direito do Militar do Estado previsto no Art. 50, inciso II, independerá de qualquer dos benefícios referidos neste artigo e em seu parágrafo l.º (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

§ 5º Quando a Praça fizer jus ao direito previsto no art. 50, inciso II, e, conjuntamente, a um dos benefícios a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á somente o disposto no § 2º deste artigo.

<del>§ 6º Ocorrendo um dos casos previstos nos incisos II, III e IV, do Art. 99, quando verificada a incapacidade definitiva para o serviço policial-militar, o policial-militar será reformado com remuneração calculada com base no soldo do posto ou graduação que possuir na ativa.</del>

<del>§ 6º - Ocorrendo um dos casos previstos nos incisos II, III e IV, do art. 99, quando verificada a incapacidade definitiva para o serviço policial-militar, o policial-militar será reformado com remuneração calculada com base no soldo do posto ou graduação que possuir na ativa. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

§ 6º - Ocorrendo um dos casos previstos nos incisos II, III e IV, do art. 99, quando verificada a incapacidade definitiva para o serviço policial militar, o Militar do Estado será reformado com remuneração calculada com base no soldo do posto ou graduação que possuir na ativa. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>Art. 102. O Policial-Militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso V, do art. 99, será reformado:</del>

Art. 102. O Militar do Estado da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso V, do art. 99, será reformado: (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>I - com a remuneração proporcional ao tempo de serviço;</del>

I – com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

<del>Art. 103. O Policial-Militar reformado por incapacidade definitiva, que for julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior, em grau de recurso, ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo, ou ser transferido para a Reserva Remunerada, conforme o disposto neste Estatuto.</del>

Art. 103. O Militar do Estado reformado por incapacidade definitiva, que for julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior, em grau de recurso, ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo, ou ser transferido para a Reserva Remunerada, conforme o disposto neste Estatuto. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

§ lº o retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar dois anos, observado o disposto no § 1º, do Art. 84.

§ 2º A transferência para a Reserva Remunerada, observado o limite de idade para a permanência nessa reserva, ocorrerá se o tempo transcorrido na situação de reformado ultrapassar dois anos.

<del>Art. 104. O Policial-Militar reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer a designação judicial de curador, terá sua remuneração paga aos beneficiários, desde que estes o tenham sob sua guarda e responsabilidade, e lhe dispensem tratamento humano e condigno.</del>

Art. 104. O Militar do Estado reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer a designação judicial de curador, terá sua remuneração paga aos beneficiários, desde que estes o tenham sob sua guarda e responsabilidade, e lhe dispensem tratamento humano e condigno. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ lº A interdição judicial do Policial-Militar, reformado por alienação mental, deverá ser providenciada junto ao Ministério Público, por iniciativa de qualquer de seus beneficiários, parentes, ou responsáveis, até sessenta dias a contar da data do ato da reforma.</del>

§ lº A interdição judicial do Militar do Estado, reformado por alienação mental, deverá ser providenciada junto ao Ministério Público, por iniciativa de qualquer de seus beneficiários, parentes, ou responsáveis, até sessenta dias a contar da data do ato da reforma. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ 2º A interdição judicial do Policial Militar e seu internamento em instituições apropriada deverão ser providenciados pela Polícia Militar, quando:</del>

§ 2º A interdição judicial do Militar do Estado e seu internamento em instituições apropriada deverão ser providenciados pela Polícia Militar, quando: (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

I - não houver beneficiários, parentes, ou responsáveis, ou estes não promoverem a interdição conforme previsto no parágrafo anterior; ou

II - não forem satisfeitas as condições de tratamento exigidas neste artigo.

<del>§ 3º Os processos e os atos de registro de interdição do Policial-Militar terão andamento sumário, sendo instruídos com laudo proferido por Junta de Saúde e isentos de custas.</del>

§ 3º Os processos e os atos de registro de interdição do Militar do Estado terão andamento sumário, sendo instruídos com laudo proferido por Junta de Saúde e isentos de custas. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

Art. 105. Para fins do previsto na presente Seção, as Praças constantes do Quadro, a que se refere o art. 15, são consideradas:

I - Segundo-Tenente PM, os Aspirantes-a-Oficial PM;

II - Aspirante-a-Oficial PM, os alunos da Escola de Formação de Oficial PM, qualquer que seja o ano; III - Terceiro-Sargento PM, os alunos do Centro de Formação de Sargentos PM;

IV - Cabo, os alunos do Centro de Formação de Cabos e Policiais Militares PM.

Seção III Da Demissão, da Perda do Posto e da Patente, e da Declaração de Indignidade ou Incompatibilidade com o Oficialato.

Art. 106. A demissão da Polícia Militar, aplicada exclusivamente aos Oficiais, se efetua:

I - a pedido;

II - ex-offício.

Art. 107. A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:

<del>I – sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de cinco anos de oficialato na Polícia Militar; (Revogado pela Lei n. 305, de 07/01/1991)</del>

<del>II – com indenização das despesas relativas à sua preparação, e formação, quando contar menos de cinco anos de oficialato da Polícia Militar. (Revogado pela Lei n. 305, de 07/01/1991)</del>

§ lº No caso de o Oficial ter feito qualquer curso, ou estágio, de duração igual ou superior a seis, e inferior ou igual a dezoito meses, por conta do Estado, e, não tendo decorrido mais de três anos de seu término, a demissão só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso, ou estágio, acrescidas, se for o caso, daquelas previstas no inciso II, deste artigo, e das diferenças de vencimentos.

§ 2º No caso de o Oficial ter feito qualquer curso, ou estagio, de duração superior a dezoito meses, por conta do Governo do Estado, aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior, se ainda não houver decorrido mais de cinco anos de seu término.

§ 3º O cálculo das indenizações, a que se referem o inciso II deste artigo e seus §§ l.º e 2º, será efetuado pelo órgão competente da Corporação.

§ 4º O Oficial demissionário, a pedido, não terá direito a qualquer remuneração, sendo a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.

§ 5º O direito á demissão, a pedido, pode ser suspenso na vigência do estado de guerra, calamidade pública, perturbação da ordem interna, estado de sítio, em caso de mobilização ou de emergente necessidade de segurança pública.

<del>Art. 108. O Oficial da ativa empossado em cargo público permanente, estranho a sua carreira, e cuja função não seja de magistério, será imediatamente demitido “ex-offício” e transferido para a reserva sem remuneração e terá sua situação definida pelo Decreto Federal nº 90.600, de 30 de novembro de 1984 (R-68 – RECORE – Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército). (Revogado pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

Art. 108 – O Oficial da ativa empossado em cargo público permanente, estranho a sua carreira, e cuja função não seja de magistério, será imediatamente demitido “ex-ofício” e transferido para a reserva sem remuneração e terá sua situação definida pelo Decreto Federal n.º 90.600, de 30 de novembro de 1984 (R-68 – RCORE – Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército). (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

Art. 109. O Oficial, que houver perdido o posto e a patente, será demitido ex-offício, sem direito a qualquer remuneração, ou indenização, tendo a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.

Art. 110. O Oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado, em decorrência de julgamento a que for submetido.

§ lº O Oficial da Polícia Militar condenado por Tribunal, civil ou militar, à pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos, por sentença condenatória passada em julgado, será submetido a Conselho de Justificação.

<del>§ 2º O Oficial declarado indigno para o Oficialato, ou com ele incompatível, condenado à perda de posto e patente, só poderá readquirir a situação de Policial Militar anterior, por outra sentença do Tribunal mencionado, e nas condições nela estabelecidas.</del>

§ 2º O Oficial declarado indigno para o Oficialato, ou com ele incompatível, condenado à perda de posto e patente, só poderá readquirir a situação de Militar do Estado anterior, por outra sentença do Tribunal mencionado, e nas condições nela estabelecidas. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

Art. 111. Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que:

I - for condenado pelo Tribunal, civil ou militar, á pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos, em decorrência de sentença condenatória passada em julgado;

II - for condenado, por sentença passada em julgado, por crimes para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias, ou por crimes previsto na legislação concernente á Segurança do Estado;

III - incidir nos casos previstos em lei peculiar que motivem o julgamento por Conselho de justificação, e neste for considerado culpado;

IV - houver perdido a nacionalidade brasileira;

Seção IV Do Licenciamento

Art. 112. O licenciamento do serviço ativo, aplicado somente ás Praças, se efetua:

I - a pedido;

II - ex-offício.

<del>§ lº O licenciamento a pedido será concedido, desde não haja prejuízo para o serv</del>iço.

§ 1º - O licenciamento a pedido será concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

§ 2º O licenciamento ex-offício será aplicado às Praças:

<del>I – Por conveniência do serviço;</del> (Revogado pela Lei n. 305, de 07/01/1991);

II - a bem da disciplina;

III - por conclusão de tempo de serviço.

<del>§ 3º O Policial-Militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração, e terá sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.</del>

§ 3º O Militar do Estado licenciado não tem direito a qualquer remuneração, e terá sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

§ 4º O licenciado ex-offício, a bem da disciplina, receberá o certificado de isenção do serviço militar previsto na Lei do Serviço Militar.

<del>Art. 113. O Aspirante-a-Oficial PM e as demais Praças, empossadas em cargo público permanente estranho à sua carreira, e cuja função não seja de magistério, serão imediatamente licenciados “ex-offício”, sem remuneração, e terão sua situação definida pela Lei Federal nº 4375, de 17 de agosto de 1964, (Lei do Serviço Militar).</del>

<del>Art. 113 – O Aspirante-Oficial PM e as demais praças sem estabilidade, empossadas em cargo público civil permanente será imediatamente licenciados ex-offício, sem remuneração, e terão sua situação definida pela Lei do Serviço Militar. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

Art. 113 – O Aspirante-a-Oficial PM e os demais Praças, empossados em cargo público permanente estranho à sua carreira, e cuja função não seja de magistério, serão imediatamente licenciados “ex-ofício”, sem remuneração, e terão sua situação definida pela Lei Federal n.º 4375, de 17 de agosto de 1964, (Lei do Serviço Militar). (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

Art. 114 - O direito a licenciamento, a pedido, poderá ser suspenso na vigência do estado de guerra, calamidade pública, perturbação de ordem interna, estado de sitio, em caso de mobilização ou de emergente necessidade de segurança pública.

Seção V Da Exclusão das Praças a Bem da Disciplina

Art. 115. A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-offício ao Aspirante-a- Oficial PM, ou às Praças com estabilidade assegurada:

I - sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça ou Tribunal Civil, após terem sido essas Praças condenadas, em sentença transitada em julgado, a pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos ou, nos crimes contra a segurança do Estado, a pena de qualquer duração.

II - sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça, por haverem perdido a nacionalidade brasileira;

III - que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina, previsto no Art. 49, e forem considerados culpados.

<del>Parágrafo único. O Aspirante-a-Oficial PM, ou a Praça com estabilidade assegurada, que houver sido excluído a bem da disciplina, só poderá readquirir a situação de policial-militar anterior:</del>

Parágrafo único. O Aspirante-a-Oficial PM, ou a Praça com estabilidade assegurada, que houver sido excluído a bem da disciplina, só poderá readquirir a situação de Militar do Estado anterior: (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

I - por outra sentença do Conselho Permanente de Justiça, e nas condições nela estabelecidas, se a exclusão for conseqüência de sentença daquele Conselho;

II - por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar, se a exclusão for em conseqüência de ter sido julgado culpado em Conselho de Disciplina.

Art. 116. É da competência do Comandante Geral o ato de exclusão, a bem da disciplina, do Aspirante-a-Oficial PM, bem como das Praças com estabilidade assegurada.

Art. 117. A exclusão da Praça, a bem da disciplina, acarreta a perda do seu grau hierárquico e não a isenta da indenização dos prejuízos causados à Fazenda do Estado, ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial.

Parágrafo único. A Praça excluída a bem da disciplinar não terá direito a qualquer indenização, ou remuneração, e a sua situação militar será definida pela Lei do Serviço Militar.

Seção VI Da Deserção

<del>Art. 118. A deserção do Policial Militar acarreta uma interrupção do serviço policial-militar com a conseqüente demissão ex-offício, para o Oficial, ou a exclusão do serviço ativo, para a Praça.</del>

Art. 118. A deserção do Militar do Estado acarreta uma interrupção do serviço policial-militar com a conseqüente demissão ex-offício, para o Oficial, ou a exclusão do serviço ativo, para a Praça. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

§ 1º A demissão do Oficial, ou a exclusão da Praça com estabilidade assegurada, processar-se-á após um ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo.

§ 2º A Praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída após oficialmente declarada desertora.

<del>§ 3º O Policial-Militar desertor que for capturado ou que se apresente voluntariamente depois de ter sido demitido, ou excluído, será reincluído no serviço ativo e a seguir agregado, para se ver processar.</del>

§ 3º O Militar do Estado desertor que for capturado ou que se apresente voluntariamente depois de ter sido demitido, ou excluído, será reincluído no serviço ativo e a seguir agregado, para se ver processar. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ 4º A reinclusão em definitivo do Policial-Militar de que trata o parágrafo anterior dependerá de sentença do Conselho de Justiça.</del>

§ 4º A reinclusão em definitivo do Militar do Estado de que trata o parágrafo anterior dependerá de sentença do Conselho de Justiça. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

Seção VII Do Falecimento e do Extravio

<del>Art. 119. O falecimento do Policial-Militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar, a partir da data da ocorrência do óbito.</del>

Art. 119. O falecimento do Militar do Estado da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar, a partir da data da ocorrência do óbito. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>Art. 120. O extravio do Policial Militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar, com o conseqüente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que o mesmo for oficialmente considerado extraviado.</del>

Art. 120. O extravio do Militar do Estado da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar, com o consequente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que o mesmo for oficialmente considerado extraviado. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

§ lº A exclusão do serviço ativo será feito seis meses após a agregação por motivo de extravio.

<del>§ 2º Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou o desaparecimento da Policial-Militar da ativa será considerado como falecimento, para fins previstos neste Estatuto, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência, ou quando se dêem por encerradas as providências de salvamento.</del>

§ 2º Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou o desaparecimento do Militar do Estado da ativa será considerado como falecimento, para fins previstos neste Estatuto, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência, ou quando se dêem por encerradas as providências de salvamento. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>Art. 121. O reaparecimento de Policial-Militar extraviado ou desaparecido, já desligado do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apuram as causas que deram o seu afastamento.</del>

Art. 121. O reaparecimento de Militar do Estado extraviado ou desaparecido, já desligado do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apuram as causas que deram o seu afastamento. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>Parágrafo único. O Policial-Militar reaparecido será submetido a Conselho de Justificação, ou a Conselho de Disciplina, por decisão do Governador do Estado ou do Comandante Geral, respectivamente, se assim for julgado necessário.</del>

Parágrafo único. O Militar do Estado reaparecido será submetido a Conselho de Justificação, ou a Conselho de Disciplina, por decisão do Governador do Estado ou do Comandante Geral, respectivamente, se assim for julgado necessário. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

CAPÍTULO III DO TEMPO DE SERVIÇO

<del>Art. 122. Os Policiais Militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar do Estado a partir da data de sua inclusão na Corporação.</del>

<del>Art. 122 – Os Policiais-Militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar do Estado a partir da data de sua inclusão na Corporação. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

Art. 122 – Os Policiais Militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar do Estado a partir da data de sua inclusão na Corporação. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

§<del>1º Considera-se como data de inclusão, para os fins deste artigo, a do ato de inclusão em uma Organização Policial-Militar, a de matrícula em qualquer órgão de Oficiais, ou de Praças, ou a de apresentação para o serviço em caso de nomeação.</del>

<del>§ 1º O Policial Militar reincluído recomeça a contar o tempo de serviço na data de sua reinclusão. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)</del>

§ 1º - O Militar do Estado reincluído recomeça a contar o tempo de serviço na data de sua reinclusão. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

§ 2º O Policial Militar reincluído recomeça a contar tempo de serviço na data de sua reinclusão. § 2º - Quando, por motivo de força maior, oficialmente reconhecido (incêndio, inundação, sinistro aéreo e outras calamidades), faltarem dados para contagem do tempo de serviço, caberá ao Comandante Geral arbitrar o tempo à ser computado para cada caso particular, de acordo com os elementos disponíveis. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

§ 3º Quando por motivo de força maior, oficialmente reconhecido (incêndio, inundação, sinistro aéreo e outras calamidades), faltarem dados para a contagem do tempo de serviço, caberá ao Comandante Geral arbitrar o tempo à ser computado, para cada caso particular, de acordo com os elementos disponíveis. (Revogado pela Lei n. 683, de 10/12/1996).

<del>Art. 123. Na apuração de tempo de serviço do Policial-Militar, será feita a distinção entre:</del>

Art. 123. Na apuração de tempo de serviço do Militar do Estado, será feita a distinção entre: (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

I - Tempo de efetivo serviço;

II - Anos de serviço.

Art. 124. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado, dia a dia, entre a data de inclusão e a data limite para contagem, ou a data do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.

§ lº Será também computado como tempo de efetivo serviço:

<del>I - o tempo de serviço prestado às Forças Armadas, em outras Polícias Militares ou na extinta Guarda Territorial do ex-Território Federal de Rondônia.</del>

I – o tempo de serviço prestado às Forças Armadas, em outras Policias Militares ou na extinta Guarda Territorial do ex-território Federal de Rondônia. (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)

<del>II - o tempo passado, dia a dia, nas Organizações Policiais-Militares, pelo Policial-Militar da Reserva da Corporação convocado para o exercício de funções policiais-militares.</del>

II - o tempo passado, dia a dia, nas Organizações Policiais-Militares, pelo Militar do Estado da Reserva da Corporação convocado para o exercício de funções policiais-militares. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§ 2º Não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, além dos afastamentos previstos no art. 64, os períodos em que o Policial-Militar estiver afastado do exercício de suas funções em gozo de licença especial.</del>

§ 2º Não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, além dos afastamentos previstos no art. 64, os períodos em que o Militar do Estado estiver afastado do exercício de suas funções em gozo de licença especial. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

§ 3º Ao tempo de efetivo serviço, de que trata este artigo e seus parágrafos, apurado e totalizado em dias será aplicado o divisor de trezentos e sessenta e cinco para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço.

Art. 125. Ano de Serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o art. 124 e seus parágrafos, com os seguintes acréscimos:

<del>I - tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo Policial-Militar, anteriormente à sua inclusão, matrícula, nomeação ou reinclusão na Polícia Militar;</del>

I - tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo Militar do Estado, anteriormente à sua inclusão, matrícula, nomeação ou reinclusão na Polícia Militar; (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>II - tempo relativo a cada licença especial não gozada, contado em dobro; (Revogado pela Lei n. 1.063, de 10/04/2002).</del>

<del>III - férias não gozadas, em razão de um dos motivos enumerados no Art. 63, § 3º, contado em dobro; (Revogado pela Lei n. 1.063, de 10/04/2002).</del>

<del>IV - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de serviço prestado pelo Oficial do Quadro de Saúde, até que este acréscimo complete o total de anos de duração normal do Curso Universitário correspondente;</del>

<del>IV – 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de serviço prestado pelo Oficial do Quadro Saúde, até que este acréscimo complete o total de anos de duração normal do Curso Universitário correspondente; (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991); (Revogado pela Lei n. 1.063, de 10/04/2002).</del>

<del>V - tempo de serviço na iniciativa privada, desde que certificado pela Previdência Social;</del>

<del>V – tempo de serviço na iniciativa privada, desde que certificado pela previdência social ou comprovada judicialmente, prestado pelo polícial-militar anteriormente à sua inclusão, matrícula, nomeação ou reinclusão na Polícia Militar. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

<del>V – tempo de serviço na iniciativa privada, desde que certificado pela previdência social ou comprovada judicialmente, neste caso baseado em início de prova material, prestado pelo policial militar anteriormente à sua inclusão, matrícula, nomeação ou reinclusão na Policia Militar. (Redação dada pela Lei Complementar n. 123, de 13/12/1994)</del>

V – tempo de serviço na iniciativa privada, desde que certificado pela Previdência Social; (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>VI - 1/3 (um terço) para cada período, consecutivo ou não, de 02 (dois) anos de efetivo serviço prestado pelo servidor militar, nas guarnições policiais-militares de Rondônia.</del>

<del>VI – 1/3 (um terço) para cada período, consecutivo ou não, de 02 (dois) anos de efetivo serviço prestado pelo servidor militar, nas guarnições militares do Estado de Rondônia. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

<del>VI – 1/3 (um terço) para cada período, consecutivo ou não, de 02 (dois) anos de efetivo serviço prestado pelo servidor militar, nas guarnições policiais-militares de Rondônia. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996); (Revogado pela Lei n. 1.063, de 10/04/2002).</del>

<del>§ lº Os acréscimos a que se referem os incisos I, III, IV, V e VI deste artigo, só serão computados para fins de inatividade.</del>

<del>§ 1º - Os acréscimos a que se referem os incisos I, III, IV e V, deste artigo, só serão computados para fins de inatividade. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

§ 1º - Os acréscimos a que se referem os incisos I, III, IV, V, e VI deste artigo só serão computados para fins de inatividade. (Redação dada pela Lei n. 683, de 10/12/1996)

<del>§ 2º O acréscimo a que se refere o inciso II, deste artigo, será computado somente no momento da passagem do policial-militar à situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à percepção definitiva da gratificação de tempo de serviço, e de adicional de inatividade.</del>

§ 2º O acréscimo a que se refere o inciso II, deste artigo, será computado somente no momento da passagem do Militar do Estado à situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à percepção definitiva da gratificação de tempo de serviço, e de adicional de inatividade. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

§ 3º Não é computável, para efeito algum, o tempo:

I - que ultrapassar o período de um ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de dependente legalmente reconhecido;

II - passado em licença para tratar de interesse particular;

III - passado como desertor;

IV - decorrido em cumprimento de pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, por sentença passada em julgado;

V - decorrido em cumprimento de pena restritiva de liberdade individual, por sentença passada em julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena quando, então, o tempo que exceder ao período da pena será computado para todos os efeitos, caso as condições estipuladas na sentença não o impeçam.

<del>Art. 126. O tempo que o Policial-Militar passou, ou vier a passar, afastado do exercício de suas funções, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, na manutenção da ordem pública, em operações policiais-militares, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função policial-militar, será computado como se ele o tivesse passado no exercício efetivo daquelas funções.</del>

<del>Art. 126. O tempo que o Policial Militar passou, ou vier a passar, afastado do exercício de suas funções, em consequência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, na preservação da ordem pública, em operações policiais-militares, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função policial-militar, será computado como se ele o tivesse passado no exercício efetivo daquelas funções. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

Art. 126. O tempo que o Militar do Estado passou, ou vier a passar, afastado do exercício de suas funções, em consequência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, na preservação da ordem pública, em operações policiais-militares, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função policial-militar, será computado como se ele o tivesse passado no exercício efetivo daquelas funções. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>Art. 127. O tempo de serviço em campanha para o Policial-Militar é o período em que o mesmo estiver em operações de guerra.</del>

Art. 127. O tempo de serviço em campanha para o Militar do Estado é o período em que o mesmo estiver em operações de guerra. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>Parágrafo único. A participação do Policial-Militar em atividades dependentes ou decorrentes das operações de guerra será regulada em legislação especifica.</del>

Parágrafo único. A participação do Militar do Estado em atividades dependentes ou decorrentes das operações de guerra será regulada em legislação especifica. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

Art. 128. A data limite estabelecida para final de contagem dos anos de serviço, para inatividade, será a do desligamento, em conseqüência da exclusão do serviço ativo.

Parágrafo único. A data limite não poderá exceder de quarenta e cinco dias, dos quais o máximo de quinze no órgão encarregado de efetivar a transferência, da data da publicação do ato de transferência, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar ou reforma, no órgão oficial do Governo do Estado ou em Boletim da Organização Policial-Militar, considerada sempre a primeira publicação oficial.

Art. 129. Na contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer superposição do tempo de serviço público (federal, estadual, ou municipal, e da administração indireta) entre si, nem com o tempo de serviço computável após a inclusão em Organização Policial-Militar, matrícula em órgão de Formação Policial-Militar, ou nomeação para posto ou graduação na Polícia Militar.

CAPÍTULO IV DO CASAMENTO

<del>Art. 130. O Policial Militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que observada a legislação peculiar e civil específica.</del>

<del>Art. 130 – O policial militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que observada a legislação peculiar e civil específica. (Redação dada pela Lei n. 149, de 6/03/1987)</del>

Art. 130 – O Militar do Estado da ativa pode contrair matrimônio, desde que observada a legislação peculiar e civil específica. (Alteração dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>§1º É vedado o casamento ao Aluno-Oficial PM e demais Praças, enquanto estiverem sujeitos aos regulamentos dos órgãos de formação de Oficiais, de Graduados, ou de Soldados, cujos requisito exijam a condição de solteiro; (Revogado pela Lei n. 305, de 07/01/1991)</del>

<del>§2º O casamento com mulher estrangeira somente poderá ser realizado após autorização do Comandante-Geral; (Revogado pela Lei n. 305, de 07/01/1991)</del>

<del>§3º Excetuada a situação prevista no §2º deste artigo, todo Policial-Militar deve participar, com antecipação, ao Comandante de sua organização Policial-Militar, o evento a ser realizado. (Revogado pela Lei n. 305, de 07/01/1991)</del>

<del>Parágrafo único – Todo policial-militar deve participar com antecipação, ao Comandante de sua organização Policial-Militar, o evento a ser realizado. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

Parágrafo único – Todo Militar do Estado deve participar com antecipação, ao Comandante de sua organização Policial-Militar, o evento a ser realizado. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

<del>Art. 131. As praças especiais que contraírem matrimônio em desacordo com o §1º, do artigo anterior, serão excluídas sem direito a qualquer remuneração ou indenização.</del> (Revogado pela Lei n. 305, de 07/01/1991).

CAPÍTULO V DAS RECOMPENSAS E DAS DISPENSAS DO SERVIÇO

Art. 132. As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos Policiais-Militares.

§ lº São recompensas Policiais-Militares:

I - prêmio de Honra ao Mérito;

II - condecorações por serviços prestados;

III - elogios, louvores e referências elogiosas;

IV - dispensa do serviço.

§ 2º As recompensas serão concedidas de acordo com a forma estabelecida nas leis e regulamentos em vigor.

Art.133. As dispensas de serviço são autorizações concedidas aos Policiais-Militares para afastamento total do serviço, em caráter temporário.

Art. 134. As dispensas do serviço podem ser concedidas aos Policiais-Militares:

I - como recompensa; II - para desconto em férias; III - em decorrência de prescrição médica.

Parágrafo único. As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral, e computadas como tempo de efetivo serviço.

TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

<del>Art. 135. A transferência para a Reserva Remunerada ou a reforma não isentam o Policial-Militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda ou a terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.</del>

Art. 135. A transferência para a Reserva Remunerada ou a reforma não isentam o Militar do Estado da indenização dos prejuízos causados à Fazenda ou a terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

Art. 136. A assistência religiosa aos Policiais Militares é regulada em legislação peculiar.

Art. 137. É vedado o uso, por parte de organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar.

Parágrafo único. Excetuam-se das prescrições deste artigo as associações, clubes, círculos e outras entidades que congreguem membros da Polícia Militar e que se destinem, exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistencial entre os Policiais-Militares e seus familiares e, entre esses e a sociedade civil.

<del>Art. 138. Nenhum Policial-Militar poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, em Clubes ou entidades de classe na forma do inciso XX do art. 5º da Constituição Federal.</del>

<del>Art.139 – Nenhum policial-militar poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, em clubes ou entidades de classe na forma do inciso XX do art. 5º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei n. 305, de 7/01/1991) (Primitivo artigo 138, renumerado pela Lei n. 305, de 7/01/1991)</del>

Art.139 – Nenhum Militar do Estado poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, em clubes ou entidades de classe na forma do inciso XX do art. 5º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei n. 1.781, de 26/09/2007)

Art. 140. Após a vigência do presente Estatuto serão ajustados todos os dispositivos legais e regulamentares que com ele tenham pertinência. (Primitivo artigo 139, renumerado pela Lei n. 305, de 7/01/1991)

Art. 140. O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo em Porto Velho-RO, 09 de Março de 1982; 93º da República e 1º do Estado.

JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Governador

[[https://legislacao.casacivil.ro.gov.br/lib/exe/detail.php?id=start:decreto_lei:decreto_lei_9a&media=start:decreto_lei:9a-1.jpg|{{:start:decreto_lei:9a-1.jpg|9a-1.jpg}}]]

[[https://legislacao.casacivil.ro.gov.br/lib/exe/detail.php?id=start:decreto_lei:decreto_lei_9a&media=start:decreto_lei:9a-2.jpg|{{:start:decreto_lei:9a-2.jpg|9a-2.jpg}}]]

[[https://legislacao.casacivil.ro.gov.br/lib/exe/detail.php?id=start:decreto_lei:decreto_lei_9a&media=start:decreto_lei:9a-3.jpg|{{:start:decreto_lei:9a-3.jpg|9a-3.jpg}}]]
Casa Civil do Estado de Rondônia

Ferramentas do usuário

Ferramentas do site

Ferramentas da página
