Casa Civil do Estado de Rondônia

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====== Decreto-Lei ======

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^  Número                                  ^  Ementa                                                                                                                                                                                        ^  Data de Publicação  ^
| [[start:decreto_lei:decreto_lei_17|17]]  | Constitui a Companhia de Mineração de Rondônia – C.M.R.                                                                                                                                        | 25/05/1982           |
| [[start:decreto_lei:decreto_lei_9A|9A]]  | Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.                                                                             | 16/03/1982           |
| [[start:decreto_lei:decreto_lei_1|1]]    | Dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.                                                                                                  | 31/12/1981           |
| [[start:decreto_lei:decreto_lei_4|4]]    | Institui o Código Tributário do Estado de Rondônia e dá outras providências.                                                                                                                   | 31/12/1981           |
| [[start:decreto_lei:decreto_lei_5|5]]    | Cria cargos em comissão e funções de confiança na administração direta do Estado e dá outras providências.                                                                                     | 31/12/1981           |
| [[start:decreto_lei:decreto_lei_6|6]]    | Dispõe sobre a Organização dos Municípios, e dá outras providências.                                                                                                                           | 31/12/1981           |
| [[start:decreto_lei:decreto_lei_11|11]]  | Dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.                                                                            | 09/03/1982           |
| [[start:decreto_lei:decreto_lei_16|16]]  | Altera o anexo II do Decreto-Lei nº 05, de 31 de dezembro de 1981, cria Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Administração Direta do Estado, e dá outras providências.                 | 01/04/1982           |
| [[start:decreto_lei:decreto_lei_29|29]]  | Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.                                                                                           | 05/11/1982           |
| [[start:decreto_lei:decreto_lei_31|31]]  | Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Programa Anual do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 1983.                                                                       | 20/12/1982           |
| [[start:decreto_lei:decreto_lei_40|40]]  | Dispõe sobre a Remuneração dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.                                                                         | 12/01/1983           |
| [[start:decreto_lei:decreto_lei_43|43]]  | Dispõe sobre a situação, obrigação, direitos, deveres e prerrogativas dos Oficiais Policiais-Militares de Saúde e de Oficiais e Praças de Polícia Militar Feminina, e dá outras providências.  | 18/01/1983           |
| [[start:decreto_leidecreto_lei_47|47]]   | Institui o Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.                                                                                                                             | 01/02/1983           |
| [[start:decreto_lei:decreto_lei_50|50]]  | Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto a Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, e dá outras providências.                                                                 | 19/04/1983           |
| [[start:decreto_lei:decreto_lei_66|66]]  | Complementa e modifica o Decreto-Lei nº 1, de 31 de dezembro de 1981.                                                                                                                          | 05/08/1983           |

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