Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro [Table]
Linha 1: Linha 1:
-LEI Nº 966, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000. 
  
-DOE Nº 4656, DE 15 DE JANEIRO DE 2001.+ 
 +**LEI Nº 966, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.** 
 + 
 +//DOE Nº 4656, DE 15 DE JANEIRO DE 2001.//
  
 Alterações:​ Alterações:​
Linha 7: Linha 9:
 [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=1738|Alterada pela Lei n. 987, de 10/​07/​2001]]. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=1780|Revogada pela Lei n. 1.029 10/​07/​2001]]) [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=1738|Alterada pela Lei n. 987, de 10/​07/​2001]]. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=1780|Revogada pela Lei n. 1.029 10/​07/​2001]])
  
-Alterada pela Lei n. 1.029, de 15/01/2001. ( ADIN 01.005495-– DEFERIDA, CONF. OF. Nº 665/​2201-T.PLENO).+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=1780|Alterada pela Lei n. 1.029, de 15/01/2001]]. ( [[https://​www.tjro.jus.br/​apsg/​pages/​DetalhesProcesso.xhtml|ADIN 2005495-71.2001.822.000]]0 ​– DEFERIDA, CONF. OF. Nº 665/​2201-T.PLENO).
  
 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Es-tado de Rondônia para o exercício finan-ceiro de 2001. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Es-tado de Rondônia para o exercício finan-ceiro de 2001.
Linha 31: Linha 33:
 DESDOBRAMENTO DA RECEITA Em R$ 1.000,00 DESDOBRAMENTO DA RECEITA Em R$ 1.000,00
  
-ESPECIFICAÇÃO+ESPECIFICAÇÃO ​               | TESOURO ​   | OUTRAS FONTES ​ | TOTAL      | 
 +|                              |            |                |            | 
 +| RECEITAS CORRENTES ​          | 1.012.085 ​ | 35.347 ​        | 1.047.432 ​ | 
 +| Receita Tributária ​          | 527.175 ​   | 100            | 527.275 ​   | 
 +| Receita de Contribuições ​    | -          | 10.970 ​        | 10.970 ​    | 
 +| Receita Patrimonial ​         | 170        | 30             | 200        | 
 +| Receita Agropecuária ​        | -          | -              | -          | 
 +| Receita Industrial ​          | -          | -              | -          | 
 +| Receita de Serviços ​         | -          | 20.559 ​        | 20.559 ​    | 
 +| Transferências Correntes ​    | 476.980 ​   | 52             | 477.032 ​   | 
 +| Outras Receitas Correntes ​   | 7.760      | 3.636          | 11.396 ​    | 
 +|                              |            |                |            | 
 +| RECEITA DE CAPITAL ​          | 112.441 ​   | 232            | 112.673 ​   | 
 +|                              |            |                |            | 
 +| Operações de Crédito ​        | 4.000      | -              | 4.000      | 
 +| Alienação de Bens            | -          | -              | -          | 
 +| Amortizações de Empréstimos ​ | -          | -              | -          | 
 +| Transferências de Capital ​   | 108.441 ​   | -              | 108.441 ​   | 
 +| Outras Receitas de Capital ​  | -          | 232            | 232        | 
 +|                              |            |                |            | 
 +| RECEITA TOTAL                | 1.124.526 ​ | 35.579 ​        | 1.160.105 ​ |
  
-TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL 
- 
-RECEITAS CORRENTES 1.012.085 35.347 1.047.432 Receita Tributária 527.175 100 527.275 Receita de Contribuições - 10.970 10.970 Receita Patrimonial 170 30 200 Receita Agropecuária - - - Receita Industrial - - - Receita de Serviços - 20.559 20.559 Transferências Correntes 476.980 52 477.032 Outras Receitas Correntes 7.760 3.636 11.396 
- 
-RECEITA DE CAPITAL 112.441 232 112.673 
- 
-Operações de Crédito 4.000 - 4.000 Alienação de Bens - - - Amortizações de Empréstimos - - - Transferências de Capital 108.441 - 108.441 Outras Receitas de Capital - 232 232 
- 
-RECEITA TOTAL 1.124.526 35.579 1.160.105<​code>​ 
 Art. 5° - A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos qua-dros integrantes desta Lei, fixada: Art. 5° - A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos qua-dros integrantes desta Lei, fixada:
-</​code>​ 
  
-<​code>​ +I – no Orçamento Fiscal, em R$ 1.047.417.000,​00 (Um bilhão, quarenta e sete milhões, quatrocentos e dezessete mil reais);
- I – no Orçamento Fiscal, em R$ 1.047.417.000,​00 (Um bilhão, quarenta e sete milhões, quatrocentos e dezessete mil reais); +
-</​code>​+
  
-<​code>​ 
 II – no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 112.688.000,​00 (Cento e doze milhões, seiscentos e oitenta e oito mil reais); II – no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 112.688.000,​00 (Cento e doze milhões, seiscentos e oitenta e oito mil reais);
-</​code>​ 
  
-<​code>​ 
 III – no Orçamento de Investimento das Sociedades de Economia Mista, em R$ 5.508.000,​00 (Cinco milhões, quinhentos e oito mil reais). III – no Orçamento de Investimento das Sociedades de Economia Mista, em R$ 5.508.000,​00 (Cinco milhões, quinhentos e oito mil reais).
-</​code>​ 
  
-<​code>​ +Art. 6° - A Despesa do conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observa-da a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte ​desdobramento:
-Art. 6° - A Despesa do conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observa-da a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte ​desdobramen-to: +
-</​code>​+
  
-<​code>​ +DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
-        ​DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA +
-</​code>​+
  
-<​code>​ +Em R$ 1,00
-                                                                                ​Em R$ 1,00 +
-</​code>​+
  
-ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL +ESPECIFICAÇÃO ​       ​| ​FISCAL ​           ​| ​SEGURIDADE ​     ​| ​TOTAL           | 
- +|                      |                   ​| ​                ​| ​                | 
-Despesas Correntes 896.937.474,​00 102.169.880,​00 999.107.354,​00 Despesas de Capital 155.957.526,​00 5.040.120,​00 160.997.646,​00 +Despesas Correntes ​  | 896.937.474,​00 ​   ​| ​102.169.880,​00 ​ ​| ​999.107.354,​00 ​ | 
- +Despesas de Capital ​ ​| ​155.957.526,​00 ​   ​| ​5.040.120,​00 ​   ​| ​160.997.646,​00 ​ | 
-TOTAL 1.052.895.000,​00 107.210.000,​00 1.160.105.000+|                      |                   ​| ​                ​| ​                | 
 +TOTAL                ​| ​1.052.895.000,​00 ​ ​| ​107.210.000,​00 ​ ​| ​1.160.105.000 ​  |
  
 DESPESA FIXADA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DESPESA FIXADA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
  
-<​code>​ +Em R$ 1,00
-                    ​Em R$ 1,00 +
-</​code>​ +
- +
-DISCRIMINAÇÃO +
- +
-TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL PODER LEGISLATIVO 65.082.000 - 65.082.000 Assembléia Legislativa 49.753.000 - 49.753.000 Tribunal de Contas 15.329.000 - 15.329.000 PODER JUDICIÁRIO 67.787.000 - 67.787.000 Tribunal de Justiça 67.787.000 - 67.787.000 PODER EXECUTIVO 991.657.000 35.579.000 1.027.236.000 Total do valor de vetos mantidos – Art. 166, § 8º, da Constituição Federal. 11.783.000 - 11.783.000 Administração Direta 855.181.000 - 855.181.000 Total do valor de vetos mantidos – Art. 166, § 8º, da Constituição Federal. 11.680.000 - 11.680.000 Procuradoria Geral do Estado 4.976.000 - 4.976.000 Controladoria Geral do Estado 1.366.000 - 1.366.000 Superintendência Estadual de Licitação 755.000 - 755.000 Coordenadoria de Apoio à Governadoria 16.881.000 - 16.881.000 Secretaria de Estado do Planejamento,​ Co-ordenação Geral e Administração 32.296.000 - 32.296.000 Secretaria de Estado de Finanças 37.678.000 - 37.678.000 Secretaria de Estado da Educação 223.652.000 - 223.652.000 Secretaria de Estado da Saúde 41.065.000 - 41.065.000 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental 8.566.000 - 8.566.000 Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultu-ra e do Lazer 3.064.000 - 3.064.000 Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania 149.420.000 - 149.650.000 Secretaria de Estado da Agricultura,​ Produ-ção e Desenv. Econ. e Social 31.650.000 - 31.650.000 Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado da Finanças 288.857.000 - 288.857.000 Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado do Planejamento , Coordenação Ge-ral e Administração 3.410.000 - 3.410.000 Ministério Público do Estado 29.865.000 - 29.865.000 Fundos 47.448.000 486.000 47.934.000 Fundo de Desenvolvimento Institucional - 200.000 200.000 Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários 1.306.000 - 1.306.000 Fundo de Desenvolvimento Agrícola do Es-tado de Rondônia - 200.000 200.000 Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente 1.047.000 - 1.047.000 Fundo Estadual de Assistência Social 560.000 - 560.000 Fundo Estadual de Saúde 42.705.000 - 42.705.000 Fundo Especial de proteção Ambiental 430.000 - 430.000 Fundo Penitenciário - 50.000 50.000 Fundo Estadual de Prevenção,​ Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - 4.000 4.000 Fundo de Planejamento e Desenvolvimento Industrial do Estado - 32.000 32.000 Fundo Especial de Reequipamento Policial 1.400.000 - 1.400.000 Administração Indireta (Fundações,​ Au-tarquias) 59.028.000 35.093.000 94.121.000+
  
-Total do valor de vetos mantidos – Art. 166, § 8º, da Constituição Federal. 103.000 - 103.000 Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia 3.950.000 - 3.950.000 Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia 5.386.000 - 5.386.000 Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia 42.612.000 100.000 42.712.000 Instituto da Previdência do Servidor Público do Estado de Rondônia - 12.497.000 12.497.000 Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia 380.000 596.000 976.000 Agência de Defesa Sanitária ​Agrossilvopas-toril ​de Rondônia 6.597.000 500.000 7.097.000 Junta Comercial do Estado de Rondônia - 1.400.000 1.400.000 Departamento Estadual de Trânsito - 20.000.000 20.000.000 TOTAL 1.124.526.000 35.579.000 1.160.105.00+| DISCRIMINAÇÃO ​                                                                                               || TESOURO ​       | OUTRAS FONTES ​ | TOTAL          | 
 +| :::                                                                                                          | :::  | :::            | :::            | :::            | 
 +| :::                                                                                                          | :::  | :::            | :::            | :::            | 
 +| PODER LEGISLATIVO ​                                                                                           || 65.082.000 ​    | -              | 65.082.000 ​    | 
 +| Assembléia Legislativa ​                                                                                      || 49.753.000 ​    | -              | 49.753.000 ​    | 
 +| Tribunal de Contas ​                                                                                          || 15.329.000 ​    | -              | 15.329.000 ​    | 
 +| PODER JUDICIÁRIO ​                                                                                            || 67.787.000 ​    | -              | 67.787.000 ​    | 
 +| Tribunal de Justiça ​                                                                                         || 67.787.000 ​    | -              | 67.787.000 ​    | 
 +| PODER EXECUTIVO ​                                                                                             || 991.657.000 ​   | 35.579.000 ​    | 1.027.236.000 ​ | 
 +Total do valor de vetos mantidos – Art. 166, § 8º, da Constituição Federal. ​                                 || 11.783.000 ​    | -              | 11.783.000 ​    | 
 +| Administração Direta ​                                                                                        || 855.181.000 ​   | -              | 855.181.000 ​   | 
 +| Total do valor de vetos mantidos – Art. 166, § 8º, da Constituição Federal. ​                                 || 11.680.000 ​    | -              | 11.680.000 ​    | 
 +| Procuradoria Geral do Estado ​                                                                                || 4.976.000 ​     | -              | 4.976.000 ​     | 
 +| Controladoria Geral do Estado ​                                                                               || 1.366.000 ​     | -              | 1.366.000 ​     | 
 +| Superintendência Estadual de Licitação ​                                                                      || 755.000 ​       | -              | 755.000 ​       | 
 +| Coordenadoria de Apoio à Governadoria ​                                                                       || 16.881.000 ​    | -              | 16.881.000 ​    | 
 +| Secretaria de Estado do Planejamento,​ Coordenação Geral e Administração ​                                     || 32.296.000 ​    | -              | 32.296.000 ​    | 
 +| Secretaria de Estado de Finanças ​                                                                            || 37.678.000 ​    | -              | 37.678.000 ​    | 
 +| Secretaria de Estado da Educação ​                                                                            || 223.652.000 ​   | -              | 223.652.000 ​   | 
 +| Secretaria de Estado da Saúde ​                                                                               || 41.065.000 ​    | -              | 41.065.000 ​    | 
 +| Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental ​                                                           || 8.566.000 ​     | -              | 8.566.000 ​     | 
 +| Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer                                                     || 3.064.000 ​     | -              | 3.064.000 ​     | 
 +| Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania ​                                                       || 149.420.000 ​   | -              | 149.650.000 ​   | 
 +| Secretaria de Estado da Agricultura,​ Produção e Desenv. Econ. e Social ​                                      || 31.650.000 ​    | -              | 31.650.000 ​    | 
 +| Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado da Finanças ​                                               || 288.857.000 ​   | -              | 288.857.000 ​   | 
 +| Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado do Planejamento , Coordenação Geral e Administração ​       || 3.410.000 ​     | -              | 3.410.000 ​     | 
 +| Ministério Público do Estado ​                                                                                || 29.865.000 ​    | -              | 29.865.000 ​    | 
 +| Fundos ​                                                                                                      || 47.448.000 ​    | 486.000 ​       | 47.934.000 ​    | 
 +| Fundo de Desenvolvimento ​ Institucional ​                                                                     || -              | 200.000 ​       | 200.000 ​       | 
 +| Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários ​                                                           || 1.306.000 ​     | -              | 1.306.000 ​     | 
 +| Fundo de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Rondônia ​                                                     || -              | 200.000 ​       | 200.000 ​       | 
 +| Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente ​                                                     || 1.047.000 ​     | -              | 1.047.000 ​     | 
 +| Fundo Estadual de Assistência Social ​                                                                        || 560.000 ​       | -              | 560.000 ​       | 
 +| Fundo Estadual de Saúde ​                                                                                     || 42.705.000 ​    | -              | 42.705.000 ​    | 
 +| Fundo Especial de proteção Ambiental ​                                                                        || 430.000 ​       | -              | 430.000 ​       | 
 +| Fundo Penitenciário ​                                                                                         || -              | 50.000 ​        | 50.000 ​        | 
 +| Fundo Estadual de Prevenção,​ Fiscalização e Repressão de Entorpecentes ​                                      || -              | 4.000          | 4.000          | 
 +| Fundo de Planejamento e Desenvolvimento ​ Industrial do Estado ​                                               || -              | 32.000 ​        | 32.000 ​        | 
 +| Fundo Especial de Reequipamento Policial ​                                                                    || 1.400.000 ​     | -              | 1.400.000 ​     | 
 +| Administração Indireta (Fundações,​ Autarquias) ​                                                              || 59.028.000 ​    | 35.093.000 ​    | 94.121.000 ​    | 
 +| Total do valor de vetos mantidos – Art. 166, § 8º, da Constituição Federal. ​                                 || 103.000 ​       ​| ​             ​| ​103.000 ​       | 
 +Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia ​                                                        || 3.950.000 ​     ​| ​             ​| ​3.950.000 ​     | 
 +Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia ​                                                           ​|| ​5.386.000 ​     ​| ​             ​| ​5.386.000 ​     | 
 +Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia ​                                               ​|| ​42.612.000 ​    | 100.000 ​       ​| ​42.712.000 ​    | 
 +Instituto da Previdência do Servidor Público do Estado de Rondônia ​                                          ||              ​| ​12.497.000 ​    | 12.497.000 ​    | 
 +Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia ​                                                                    || 380.000 ​       ​| ​596.000 ​       ​| ​976.000 ​       | 
 +Agência de Defesa Sanitária ​Agrossilvopastoril ​de Rondônia ​                                                  || 6.597.000 ​     ​| ​500.000 ​       ​| ​7.097.000 ​     | 
 +Junta Comercial do Estado de Rondônia ​                                                                       ​|| ​             ​| ​1.400.000 ​     ​| ​1.400.000 ​     | 
 +Departamento Estadual de Trânsito ​                                                                           ​|| ​             ​| ​20.000.000 ​    | 20.000.000 ​    | 
 +TOTAL                                                                                                        ​|| ​1.124.526.000 ​ ​| ​35.579.000 ​    | 1.160.105.00 ​  |
  
 § 1º - Integram o Orçamento Fiscal, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Es-tado, destinadas às Empresas a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contri-buição corrente. § 1º - Integram o Orçamento Fiscal, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Es-tado, destinadas às Empresas a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contri-buição corrente.
Linha 97: Linha 141:
 FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS
  
-Em 1,00 Recursos Próprios 5.508.000+Em 1,00
  
-Diretamente arrecadados 5.508.000 +| Recursos Próprios ​                   | 5.508.000 ​ | 
- +|                                      |            | 
-Recursos para aumento do Patrimônio 670.000 +Diretamente arrecadados ​             ​| ​5.508.000 ​ | 
- +|                                      |            | 
-Do TesouroD Do Tesouro 670.000 Operações de Crédito +|                                      |            | 
- +Recursos para aumento do Patrimônio ​ ​| ​670.000 ​   | 
-TOTAL 6.178.000+|                                      |            | 
 +Do TesouroD Do Tesouro ​              | 670.000 ​   | 
 +Operações de Crédito ​                |            | 
 +|                                      |            | 
 +TOTAL                                ​| ​6.178.000 ​ |
  
 Art. 8º - Todas as despesas autorizadas nesta Lei e classificadas como pessoal e encargos sociais, não poderão ser remanejadas para outros grupos de despesas. Art. 8º - Todas as despesas autorizadas nesta Lei e classificadas como pessoal e encargos sociais, não poderão ser remanejadas para outros grupos de despesas.
Linha 115: Linha 163:
 <​del>​I – a abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares,​ dentro de uma mesma categoria, de uma categoria para outra e de um órgão para outro, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita corrente líquida, observado o disposto no inciso I do artigo 7° e § 1° do artigo 43 da Lei Federal 4320, de 17 de março de1964. (Redação dada pela Lei n. 987, de 10/​07/​2001).</​del>​ <​del>​I – a abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares,​ dentro de uma mesma categoria, de uma categoria para outra e de um órgão para outro, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita corrente líquida, observado o disposto no inciso I do artigo 7° e § 1° do artigo 43 da Lei Federal 4320, de 17 de março de1964. (Redação dada pela Lei n. 987, de 10/​07/​2001).</​del>​
  
-I – a abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares,​ dentro de uma mesma categoria, de uma categoria para outra e de um órgão para outro, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita corrente líquida, observando o disposto no inciso I do artigo 7º e § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, ficando assegurada à Assembléia Legislativa a suplementação orçamentária no valor de R$ 6.500.000,​00 (seis milhões e quinhentos mil reais) para atender despesas com pessoal; sendo que o disposto neste inciso, não contemplará o Ministério Público, cuja suplementação,​ remanejamento e transporte de dotação orçamentária,​ deverá necessariamente ser procedida de lei específica. (Redação dada pela Lei n. 1.029, de 15/​01/​2001).+I – a abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares,​ dentro de uma mesma categoria, de uma categoria para outra e de um órgão para outro, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita corrente líquida, observando o disposto no inciso I do artigo 7º e § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, ficando assegurada à Assembléia Legislativa a suplementação orçamentária no valor de R$ 6.500.000,​00 (seis milhões e quinhentos mil reais) para atender despesas com pessoal; sendo que o disposto neste inciso, não contemplará o Ministério Público, cuja suplementação,​ remanejamento e transporte de dotação orçamentária,​ deverá necessariamente ser procedida de lei específica. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=1780|Redação dada pela Lei n. 1.029, de 15/01/2001]]).
  
 II – a abrir créditos suplementares,​ nos termos dos incisos I, II e III do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal 4320/64, para cumprimento de acordos e convênios não previstos ou com insu-ficiência de dotação no Orçamento Geral do Estado, tendo como limite o valor dos respectivos instrumentos jurídicos celebrados; II – a abrir créditos suplementares,​ nos termos dos incisos I, II e III do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal 4320/64, para cumprimento de acordos e convênios não previstos ou com insu-ficiência de dotação no Orçamento Geral do Estado, tendo como limite o valor dos respectivos instrumentos jurídicos celebrados;
Linha 135: Linha 183:
 VI - a abrir crédito adicional suplementar,​ nos termos do artigo 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/64, tendo como limite a operação de crédito autorizada, com a finalidade es-pecífica de acorrer às despesas com as seguintes obras de pavimentação e recuperação de ro-dovias estaduais: VI - a abrir crédito adicional suplementar,​ nos termos do artigo 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/64, tendo como limite a operação de crédito autorizada, com a finalidade es-pecífica de acorrer às despesas com as seguintes obras de pavimentação e recuperação de ro-dovias estaduais:
  
-RELAÇÃO DE RODOVIAS A SEREM PAVIMENTADAS NÚMERO RODOVIA TRECHO ​01 RO-399 COLORADO DO OESTE/​CEREJEIRAS ​02 RO-470 OURO PRETO D’OESTE/​VALE DO PARAÍSO ​03 RO-459 BR-364/RIO CRESPO ​04 RO-459 BR-364/ALTO PARAÍSO ​05 RO-257 BR-364/​KM-30 ​06 RO-140 BR-364/​CACAULÂNDIA ​07 RO-463 BR-364/GOV. JORGE TEIXEIRA ​08 RO-464 BR-364/​THEOBROMA ​09 RO-133 RO-257/​MACHADINHO D’OESTE 10 RO-480 JI-PARANÁ/​ENTRONC. RO-133 11 RO-133 RO-480/NOVA COLINA 12 RO-477 BR-364/​ESTRELA DE RONDÔNIA 13 RO-471 BR-364/​MINISTRO ANDREAZZA 14 RO-383 BR-364/NOVA ESTRELA 15 RO-489 RO-010/SÃO FELIPE 16 RO-490 RO-383/ALTO ALEGRE DOS PARECIS 17 RO-370 CEREJEIRAS/​KM-41 (CORUMBIARA) 18 RO-478 BR-429/​FORTE PRÍNCIPE DA BEIRA 19 RO-391 BR-364/​CHUPINGUAIA 20 RO-133 THEOBROMA/​RO-257 (VIA VALE DO ANARI) 21 BR – 421 / BURITIS+RELAÇÃO DE RODOVIAS A SEREM PAVIMENTADAS ​                                                  ||| 
 +NÚMERO ​                                   ​| ​RODOVIA ​ ​| ​TRECHO ​                               | 
 +| 1                                         ​| ​RO-399 ​  | COLORADO DO OESTE/​CEREJEIRAS ​         | 
 +| 2                                         ​| ​RO-470 ​  | OURO PRETO D’OESTE/​VALE DO PARAÍSO ​   | 
 +| 3                                         ​| ​RO-459 ​  | BR-364/RIO CRESPO ​                    | 
 +| 4                                         ​| ​RO-459 ​  | BR-364/ALTO PARAÍSO ​                  | 
 +| 5                                         ​| ​RO-257 ​  | BR-364/​KM-30 ​                         | 
 +| 6                                         ​| ​RO-140 ​  | BR-364/​CACAULÂNDIA ​                   | 
 +| 7                                         ​| ​RO-463 ​  | BR-364/GOV. JORGE TEIXEIRA ​           | 
 +| 8                                         ​| ​RO-464 ​  | BR-364/​THEOBROMA ​                     | 
 +| 9                                         ​| ​RO-133 ​  | RO-257/​MACHADINHO D’OESTE ​            | 
 +10                                        ​| ​RO-480 ​  | JI-PARANÁ/​ENTRONC. RO-133 ​            | 
 +11                                        ​| ​RO-133 ​  | RO-480/NOVA COLINA ​                   | 
 +12                                        ​| ​RO-477 ​  | BR-364/​ESTRELA DE RONDÔNIA ​           | 
 +13                                        ​| ​RO-471 ​  | BR-364/​MINISTRO ANDREAZZA ​            | 
 +14                                        ​| ​RO-383 ​  | BR-364/NOVA ESTRELA ​                  | 
 +15                                        ​| ​RO-489 ​  | RO-010/SÃO FELIPE ​                    | 
 +16                                        ​| ​RO-490 ​  | RO-383/ALTO ALEGRE DOS PARECIS ​       | 
 +17                                        ​| ​RO-370 ​  | CEREJEIRAS/​KM-41 (CORUMBIARA) ​        | 
 +18                                        ​| ​RO-478 ​  | BR-429/​FORTE PRÍNCIPE DA BEIRA        | 
 +19                                        ​| ​RO-391 ​  | BR-364/​CHUPINGUAIA ​                   | 
 +20                                        ​| ​RO-133 ​  | THEOBROMA/​RO-257 (VIA VALE DO ANARI) ​ | 
 +21                                        ​| ​         | BR – 421 / BURITIS ​                   |
  
-RELAÇÃO DE RODOVIAS A RESTAURAR NÚMERO RODOVIA TRECHO ​01 RO-399 BR-364/​COLORADO D’OESTE ​02 RO-010 PIMENTA BUENO/ROLIM DE MOURA 03 RO-387 BR-364/​ESPIGÃO D’OESTE ​04 RO-470 BR-364-KM-12 ​05 RO-135 JI-PARANÁ/​NOVA COLINA+RELAÇÃO DE RODOVIAS A RESTAURAR ​                                          ||| 
 +NÚMERO ​                          | RODOVIA ​ ​| ​TRECHO ​                       | 
 +| 1                                | RO-399 ​  | BR-364/​COLORADO D’OESTE ​      | 
 +| 2                                | RO-010 ​  | PIMENTA BUENO/ROLIM DE MOURA  | 
 +| 3                                | RO-387 ​  | BR-364/​ESPIGÃO D’OESTE ​       | 
 +| 4                                | RO-470 ​  | BR-364-KM-12 ​                 | 
 +| 5                                | RO-135 ​  | JI-PARANÁ/​NOVA COLINA ​        |
  
 § 1º - A autorização de que trata o inciso I não alterará o limite nele previsto, quando o crédito suplementar for relativo a pessoal, encargos sociais e para os fins previstos no inciso II. § 1º - A autorização de que trata o inciso I não alterará o limite nele previsto, quando o crédito suplementar for relativo a pessoal, encargos sociais e para os fins previstos no inciso II.
Linha 183: Linha 259:
 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2000, 112º da Repú-blica. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2000, 112º da Repú-blica.
  
-JOSÉ DE ABREU BIANCO Governador+JOSÉ DE ABREU BIANCO 
 + 
 +Governador 
 + 
 +\\
  
  
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_966.1558701993.txt.gz · Última modificação: 2019/05/24 12:46 por Administratdor