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| - | Alterada pela Lei n. 1.522, de 02/09/2005. | + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L1522.pdf|Alterada pela Lei n. 1.522, de 02/09/2005.]] |
| Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização de áreas de terras da zona rural de propriedade do Estado. | Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização de áreas de terras da zona rural de propriedade do Estado. | ||
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_934.1558529770.txt.gz · Última modificação: 2019/05/22 12:56 por vanessa cordeiro
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