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vanessa cordeiro
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-LEI Nº 913, DE 17 DE JULHO DE 2000.
-DOE Nº 4536, DE 18 DE JULHO DE 2000.
+**LEI Nº 913, DE 17 DE JULHO DE 2000.**
+//DOE Nº 4536, DE 18 DE JULHO DE 2000.//
 Alterações:
-Alterada pela Lei n. 958, de 09/03/2001.
-Dispõe sobre as Diretrizes  Orçamentárias para  o  exercício  de  2001  e  dá outras providências.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L958.pdf|Alterada pela Lei n. 958, de 09/03/2001]].
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
+Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001 e dá outras providências.
+O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
-			Art. 1º - Ficam estabelecidas, em conformidade com o disposto no art. 134 da Constituição Estadual, as Diretrizes Orçamentárias para o exercício econômico-financeiro de 2001, compreendendo:
+Art. 1º - Ficam estabelecidas, em conformidade com o disposto no art. 134 da Constituição Estadual, as Diretrizes Orçamentárias para o exercício econômico-financeiro de 2001, compreendendo:
-			I –  as diretrizes gerais para o orçamento do Estado de Rondônia;
+I – as diretrizes gerais para o orçamento do Estado de Rondônia;
- 			II – as diretrizes específicas do orçamento fiscal;
+II – as diretrizes específicas do orçamento fiscal;
 III – as diretrizes específicas do orçamento da seguridade social;
-			IV – as diretrizes específicas do orçamento de investimento;
+IV – as diretrizes específicas do orçamento de investimento;
-			V – as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
+V – as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
 VI – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
-			VII – as disposições sobre a administração da dívida pública e as operações de crédito;
+VII – as disposições sobre a administração da dívida pública e as operações de crédito;
-			VIII – as disposições finais.
+VIII – as disposições finais.
 CAPÍTULO I
 DAS DIRETRIZES GERAIS
-			Art. 2º - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2001, compreendendo o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas controladas pelo Estado, será elaborada conforme as diretrizes gerais estabelecidas neste Capítulo e será apresentada nos termos da classificação e programação da despesa da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e  da Portaria Ministerial nº 42, de 14 de abril de 1999.
+Art. 2º - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2001, compreendendo o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas controladas pelo Estado, será elaborada conforme as diretrizes gerais estabelecidas neste Capítulo e será apresentada nos termos da classificação e programação da despesa da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Portaria Ministerial nº 42, de 14 de abril de 1999.
 Parágrafo único - Os orçamentos de que trata o “caput” deste artigo, bem como suas alterações, serão elaborados através do Sistema ORCAM ou outro que venha substituí-lo, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração - SEPLAD .
-Art. 3º - O  Poder  Público  terá como prioridades básicas a elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais e intra-regionais no Estado, através de ações que visem:
-			I – redirecionar o crescimento econômico estadual, buscando a internalização dos seus efeitos e o equilíbrio com o meio ambiente;
+Art. 3º - O Poder Público terá como prioridades básicas a elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais e intra-regionais no Estado, através de ações que visem:
-			II – incentivar programas de geração de emprego e renda, em parcerias com outras esferas de Governo e com a iniciativa privada;
+I – redirecionar o crescimento econômico estadual, buscando a internalização dos seus efeitos e o equilíbrio com o meio ambiente;
-			III – recuperar a capacidade de investimento, com base no aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação, da racionalização dos gastos públicos e da alavancagem de recursos, de modo a ampliar o acesso da população a serviços sociais básicos prestados com eficiência e eficácia;
+II – incentivar programas de geração de emprego e renda, em parcerias com outras esferas de Governo e com a iniciativa privada;
-			IV – formular diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento sustentável do Estado;
+III – recuperar a capacidade de investimento, com base no aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação, da racionalização dos gastos públicos e da alavancagem de recursos, de modo a ampliar o acesso da população a serviços sociais básicos prestados com eficiência e eficácia;
-			V – promover a gestão de áreas protegidas de uso direto e indireto, para a defesa e uso sustentável dos recursos naturais;
-			VI - realizar ações na área de infra-estrutura física que visem minorar os desequilíbrios existentes entre as microrregiões;
+IV – formular diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento sustentável do Estado;
-			VII – implementar políticas que visem o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado.
+V – promover a gestão de áreas protegidas de uso direto e indireto, para a defesa e uso sustentável dos recursos naturais;
-			Art. 4º - O   estabelecimento   das   metas   necessárias   à concretização das prioridades dispostas no artigo anterior, para o exercício de 2001, será efetivado em consonância ao que dispõe o plano plurianual para o mesmo período.
+VI - realizar ações na área de infra-estrutura física que visem minorar os desequilíbrios existentes entre as microrregiões;
-			§ 1° - A Lei Orçamentária para o exercício de 2001 deverá disponibilizar os recursos financeiros necessários para a implementação de programas de incentivos aos setores produtivos do Estado.
+VII – implementar políticas que visem o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado.
-			§ 2° - V E T A D O.
+Art. 4º - O estabelecimento das metas necessárias à concretização das prioridades dispostas no artigo anterior, para o exercício de 2001, será efetivado em consonância ao que dispõe o plano plurianual para o mesmo período.
-			Art. 5º - A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansão.
+§ 1° - A Lei Orçamentária para o exercício de 2001 deverá disponibilizar os recursos financeiros necessários para a implementação de programas de incentivos aos setores produtivos do Estado.
-			Art. 6º - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos.
+§ 2° - V E T A D O.
-			Art. 7º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos necessárias à sua cobertura.
+Art. 5º - A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansão.
+Art. 6º - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos.
+Art. 7º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos necessárias à sua cobertura.
 Art. 8º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, ou aos projetos que o modifiquem, serão admitidas desde que:
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 III – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulações de despesas, excluídas as que incidem sobre:
-a)	dotações para pessoal e seus encargos;
+a) dotações para pessoal e seus encargos;
-b)	 dotações destinadas à unidade Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS-SEFIN;
-b) dotações destinadas à unidade Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças – RS – SEFIN para pagamento da dívida interna. (Redação dada pela Lei n. 958, de 09/03/2001).
+<del>b) dotações destinadas à unidade Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS-SEFIN;</del>
+b) dotações destinadas à unidade Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças – RS – SEFIN para pagamento da dívida interna. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L958.pdf|Redação dada pela Lei n. 958, de 09/03/2001]]).
+c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados à programação específica;
+d) despesas referentes a vinculações constitucionais;
-c)	transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados à programação específica;
+e) dotações destinadas à assistência médica aos servidores públicos estaduais;
-d)	despesas referentes a vinculações constitucionais;
-e)	dotações destinadas à assistência médica aos servidores públicos estaduais;
 IV – relacionadas:
-a)	com correção de erros ou omissões;
+a) com correção de erros ou omissões;
-b)	com os dispositivos do texto do projeto de lei.
+b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
 Parágrafo único - Não serão admitidas emendas aos orçamentos, transferindo dotações cobertas com receitas próprias de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e fundos especiais, para atender programação a ser desenvolvida por outra entidade que não aquela geradora dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que não sejam de competência e atribuição do Estado.
-Art. 9º - Não  poderão  ser  destinados  recursos  para  atender despesas de associação, sindicato, clube ou entidade congênere de servidores, excetuadas as contribuições sindicais e outros repasses assemelhados, dos quais o Estado é mero depositário.
+Art. 9º - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas de associação, sindicato, clube ou entidade congênere de servidores, excetuadas as contribuições sindicais e outros repasses assemelhados, dos quais o Estado é mero depositário.
 Parágrafo único – Ficam excluídos da vedação de que trata este artigo, os recursos utilizados para a implantação, manutenção ou expansão de unidades de educação infantil (creches, lactários e pré-escolar) de Associação de Pais e Professores – APP ou assemelhados, e entidades de saúde comprovadamente sem fins lucrativos.
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 III - a instituição e a arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na Constituição da República;
-IV – estar adimplente  junto às empresas.
+IV – estar adimplente junto às empresas.
 Art. 12 - Na elaboração dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei.
 CAPÍTULO II
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 DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
-			Art. 13 - As  despesas  com  o  pagamento  de  precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade, em atividades específicas, nas programações a cargo das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
+Art. 13 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade, em atividades específicas, nas programações a cargo das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
-			Parágrafo único - Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
+Parágrafo único - Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
-			Art. 14 - Os  órgãos  do  Poder  Judiciário  encaminharão  à Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração - SEPLAD, até 01 de julho de 2000, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária, por órgão da administração direta, autarquias e fundações, por grupo de despesas, originárias de ação, especificando:
+Art. 14 - Os órgãos do Poder Judiciário encaminharão à Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração - SEPLAD, até 01 de julho de 2000, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária, por órgão da administração direta, autarquias e fundações, por grupo de despesas, originárias de ação, especificando:
 I - número do processo;
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 § 1º - A relação de precatórios de que trata o “caput” deste artigo, deverá ser encaminhado por ordem cronológica, ficando a Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração - SEPLAD, responsável pela alocação de recursos à conta do Tesouro Estadual, até o montante total dos precatórios encaminhados, conforme art. 14 desta Lei, limitado a 1% da receita líquida.
 § 2º - Entende-se por receita líquida a receita bruta menos as transferências constitucionais e receitas vinculadas.
 § 3º - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública, direta e indireta, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Estado.
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 Art. 15 - As propostas parciais do Poder Legislativo, aí incluídos a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos órgãos e entidades do Poder Executivo, para fins de elaboração do projeto orçamentário, deverão ser enviadas à Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração - SEPLAD, até o dia 31 de julho de 2000.
-			§ 1º - Na  elaboração  de  suas  propostas,  as  instituições mencionadas neste artigo terão como parâmetro de suas despesas:
+§ 1º - Na elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas neste artigo terão como parâmetro de suas despesas:
+I – com pessoal e encargos sociais o gasto efetivo com a folha de pagamento de junho de 2000, projetada para o exercício de 2001, combinado com o artigo 28 desta Lei;
-			 I – com pessoal e encargos sociais o gasto efetivo com a folha de pagamento de junho de 2000, projetada para o exercício de 2001, combinado com o artigo 28 desta Lei;
+II – com os demais grupos de despesa, os valores ajustados e fixados a preços médios de 2000, limitados à estimativa da receita a ser apresentada pela Secretaria de Estado de Finanças, em conjunto com a Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração - SEPLAD e de acordo com a Instrução Normativa nº 001/TCER-99.
-			II – com os demais grupos de despesa, os valores ajustados e fixados a preços médios de 2000, limitados à estimativa da receita a ser apresentada pela Secretaria de Estado de Finanças, em conjunto com a Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração - SEPLAD e de acordo com a Instrução Normativa nº 001/TCER-99.
+§ 2º - As propostas setoriais encaminhadas à Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração - SEPLAD, que estiverem em desacordo com as normas fixadas por esta Lei, serão devolvidas à origem para correção, sob pena de não inclusão na Lei Orçamentária Anual.
-§ 2º - As  propostas  setoriais  encaminhadas  à  Secretaria  de Estado do Planejamento,  Coordenação Geral e Administração - SEPLAD, que estiverem em desacordo com as normas fixadas por esta Lei, serão devolvidas à origem para correção, sob pena de não inclusão na Lei Orçamentária Anual.
 Art. 16 - O Orçamento Fiscal contemplará os Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
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 CAPÍTULO III
-DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA
+DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
- SEGURIDADE SOCIAL
-			Art. 17 - O Orçamento da Seguridade Social apresentará, no seu conjunto, todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que atuem nas áreas de saúde, previdência, assistência social e saneamento básico.
+Art. 17 - O Orçamento da Seguridade Social apresentará, no seu conjunto, todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que atuem nas áreas de saúde, previdência, assistência social e saneamento básico.
-		          Art. 18 - As receitas compreenderão:
+Art. 18 - As receitas compreenderão:
-			I – transferências de recursos do Orçamento Fiscal, originados de receita ordinária do Tesouro Estadual e de operações de crédito;
+I – transferências de recursos do Orçamento Fiscal, originados de receita ordinária do Tesouro Estadual e de operações de crédito;
-			II -  recursos diretamente arrecadados pelas unidades orçamentárias que compõem o Orçamento da Seguridade Social e contribuições sobre a folha de salário;
+II - recursos diretamente arrecadados pelas unidades orçamentárias que compõem o Orçamento da Seguridade Social e contribuições sobre a folha de salário;
-			III – convênios, acordos e ajustes firmados com organismos federais e outras entidades.
+III – convênios, acordos e ajustes firmados com organismos federais e outras entidades.
-			Art. 19 - Os  recursos  orçamentários  somente  poderão  ser programados para atender despesas de capital, exceto amortizações de dívida por operações de crédito, após deduzidos os gastos destinados a pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas com custeio administrativo e operacional.
+Art. 19 - Os recursos orçamentários somente poderão ser programados para atender despesas de capital, exceto amortizações de dívida por operações de crédito, após deduzidos os gastos destinados a pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas com custeio administrativo e operacional.
 Parágrafo único - As receitas próprias de fundos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta e indiretamente pelo Estado, encaminharão à Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração, em prazo por ela fixado, as estimativas de arrecadação de suas receitas para 2001, em conformidade com a Instrução Normativa nº 001/TCER-99.
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 DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
-			Art. 20 - O  Orçamento  de  Investimento  das Empresas Estatais será formado pela programação de investimentos de cada empresa de que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, indicando-se, para cada ação a ser desenvolvida, a natureza das aplicações e as fontes de recursos.
+Art. 20 - O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais será formado pela programação de investimentos de cada empresa de que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, indicando-se, para cada ação a ser desenvolvida, a natureza das aplicações e as fontes de recursos.
-			Art. 21 - Não se aplica ao orçamento de que trata este capítulo o disposto no art. 35 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
+Art. 21 - Não se aplica ao orçamento de que trata este capítulo o disposto no art. 35 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
-			Art. 22 - A  mensagem  que  encaminhar  o  projeto  de  lei orçamentária à Assembléia Legislativa apresentará, em anexo, os programas de investimentos das empresas aludidas no art. 20 desta Lei.
+Art. 22 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária à Assembléia Legislativa apresentará, em anexo, os programas de investimentos das empresas aludidas no art. 20 desta Lei.
-			Art. 23 - Os  investimentos à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, serão programados de acordo com as dotações previstas nos referidos orçamentos.
+Art. 23 - Os investimentos à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, serão programados de acordo com as dotações previstas nos referidos orçamentos.
 CAPÍTULO V
-DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
+DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
-DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
-Art. 24 - A  fixação  dos  valores  de dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e respectivos encargos, dar-se-á de conformidade com o quadro de cargos e funções relativos ao exercício de 2000, e disposto no inciso I, § 1º do art. 15, desta Lei.
+Art. 24 - A fixação dos valores de dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e respectivos encargos, dar-se-á de conformidade com o quadro de cargos e funções relativos ao exercício de 2000, e disposto no inciso I, § 1º do art. 15, desta Lei.
-Art. 25 - Poderá ser proposta a criação de cargos, funções ou empregos públicos, desde que sejam claramente explicitados os critérios empregados para o dimensionamento e seus objetivos, constando-se “a priori” a inexistência de cargos, funções ou empregos similares vagos, que possam atender à demanda  administrativa.
+Art. 25 - Poderá ser proposta a criação de cargos, funções ou empregos públicos, desde que sejam claramente explicitados os critérios empregados para o dimensionamento e seus objetivos, constando-se “a priori” a inexistência de cargos, funções ou empregos similares vagos, que possam atender à demanda administrativa.
 Art. 26 - A concessão de quaisquer vantagens ou implantação de planos de carreiras, dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo, inclusive fundações e sociedades de economia mista, só poderá ser outorgada pelo Governo do Estado, após devida aprovação do Poder Legislativo.
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 Art. 28 - As dotações orçamentárias da administração direta, destinadas a pessoal e encargos sociais, serão operacionalizadas pela Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração - SEPLAD, exceto os recursos dotados para os outros Poderes, Polícia Militar de Rondônia, Corpo de Bombeiros da Polícia Militar e Ministério Público.
 CAPÍTULO VI
-A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS
+A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
-FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
-Art. 29 - As  agências  financeiras  oficiais  de  fomento, na concessão de financiamentos, observarão as seguintes políticas:
-			I   –   redução das desigualdades inter-regionais;
+Art. 29 - As agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamentos, observarão as seguintes políticas:
-			II  –   defesa e preservação do meio ambiente;
+I – redução das desigualdades inter-regionais;
-			III –  atendimento às micros, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais, suas cooperativas e associações;
+II – defesa e preservação do meio ambiente;
-			IV – aceleração do processo de desenvolvimento econômico do Estado, através da diversificação da produção agropecuária e da modernização das tecnologias aplicadas;
-			V – prioridade para projetos de investimentos no setor energético;
+III – atendimento às micros, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais, suas cooperativas e associações;
-			VI – prioridade em projetos de infra-estrutura, saúde e saneamento básico;
+IV – aceleração do processo de desenvolvimento econômico do Estado, através da diversificação da produção agropecuária e da modernização das tecnologias aplicadas;
-			VII – prioridade para projetos na área de educação;
+V – prioridade para projetos de investimentos no setor energético;
-			VIII – prioridade para projetos artísticos culturais;
+VI – prioridade em projetos de infra-estrutura, saúde e saneamento básico;
-			IX – prioridade em projetos habitacionais;
+VII – prioridade para projetos na área de educação;
-			X – prioridade em projetos para construção de centros de desenvolvimentos artesanais, culturais, educacionais e profissionais.
+VIII – prioridade para projetos artísticos culturais;
+IX – prioridade em projetos habitacionais;
+X – prioridade em projetos para construção de centros de desenvolvimentos artesanais, culturais, educacionais e profissionais.
 CAPÍTULO VII
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 DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E AS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
-			Art. 30 - A administração da dívida pública estadual terá por finalidade reduzir custos e propiciar fontes de recursos alternativos para fortalecimento do tesouro estadual.
+Art. 30 - A administração da dívida pública estadual terá por finalidade reduzir custos e propiciar fontes de recursos alternativos para fortalecimento do tesouro estadual.
-			Art. 31 - O ingresso de recursos, mediante operações de créditos, pela administração direta ou por entidades da administração indireta, em observância à legislação vigente, dar-se-á pela emissão de títulos da dívida pública e pela contratação de financiamento.
+Art. 31 - O ingresso de recursos, mediante operações de créditos, pela administração direta ou por entidades da administração indireta, em observância à legislação vigente, dar-se-á pela emissão de títulos da dívida pública e pela contratação de financiamento.
-			Parágrafo único - Os recursos decorrentes de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária serão destinados ao financiamento de eventuais “déficit” de caixa.
+Parágrafo único - Os recursos decorrentes de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária serão destinados ao financiamento de eventuais “déficit” de caixa.
 CAPÍTULO VIII
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 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
-Art. 32 - O  Poder  Executivo  adotará,  durante  o  exercício financeiro de 2001, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
+Art. 32 - O Poder Executivo adotará, durante o exercício financeiro de 2001, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
-Parágrafo único - A execução orçamentária, financeira e contábil do Poder Executivo do Estado de Rondônia, exceto o Ministério Público,  dar-se-á através do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM.
+<del>Parágrafo único - A execução orçamentária, financeira e contábil do Poder Executivo do Estado de Rondônia, exceto o Ministério Público, dar-se-á através do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM.</del>
-Parágrafo único – A execução orçamentária, financeira e contábil do Poder Executivo do Estado de Rondônia, dar-se-á através do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM, aberto à consulta, via “on line”, para o Tribunal de Contas do Estado e para a comissão de Finanças e Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa. (Redação dada pela Lei n. 958, de 09/03/2001).
+Parágrafo único – A execução orçamentária, financeira e contábil do Poder Executivo do Estado de Rondônia, dar-se-á através do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM, aberto à consulta, via “on line”, para o Tribunal de Contas do Estado e para a comissão de Finanças e Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L958.pdf|Redação dada pela Lei n. 958, de 09/03/2001]]).
-Art. 33 - Os  recursos  que,  na  Lei  Orçamentária,  forem consignados às entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto, oriundos do Tesouro Estadual, somente serão transferidos mediante a subscrição de ações, em virtude de convênios, prestação de serviços ou subvenções econômicas.
+Art. 33 - Os recursos que, na Lei Orçamentária, forem consignados às entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto, oriundos do Tesouro Estadual, somente serão transferidos mediante a subscrição de ações, em virtude de convênios, prestação de serviços ou subvenções econômicas.
 Art. 34 - Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ter sido devolvido para a sanção até 30 de novembro de 2000, como prescreve a Emenda Constitucional Estadual nº 01, de 24 de agosto de 1990, fica autorizada a execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada à Assembléia Legislativa, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês.
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 § 1º - Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo as dotações para atendimento de despesas como:
-I   –  pessoal e encargos sociais;
+I – pessoal e encargos sociais;
 II – pagamento de benefícios previdenciários a cargo do INSS;
-III – recursos destinados à cobertura de despesas da Unidade Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Finanças – RS-SEFIN;
+III – recursos destinados à cobertura de despesas da Unidade Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Finanças – RS-SEFIN; IV – as operações oficiais de crédito;
-IV – as operações oficiais de crédito;
 V – pagamento de compromissos contratuais;
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 § 2º - Os saldos negativos, apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Assembléia Legislativa e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária.
-Art. 35 - O  Poder  Executivo  deverá  elaborar e publicar cronograma anual de cotas trimestrais de desembolso financeiro, relativo à programação da despesa à conta de recursos do Tesouro, por órgão.
+Art. 35 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma anual de cotas trimestrais de desembolso financeiro, relativo à programação da despesa à conta de recursos do Tesouro, por órgão.
 Parágrafo único - O cronograma de que trata este artigo, e suas alterações, deverá explicitar os valores autorizados na lei orçamentária, em seus créditos, bem como os valores liberados para movimentação e empenho para cada uma das categorias.
-Art. 36 - A Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração - SEPLAD publicará imediatamente, após a promulgação da  Lei  de  Orçamento e com base nos limites nela fixados, os Quadros de Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por projetos e atividades os elementos da despesa e respectivos desdobramentos.
+Art. 36 - A Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração - SEPLAD publicará imediatamente, após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, os Quadros de Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por projetos e atividades os elementos da despesa e respectivos desdobramentos.
 Parágrafo único - A lei orçamentária incluirá, dentre outros demonstrativos, os seguintes:
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 VI – quadro demonstrativo do Programa Anual de Trabalho do Governo, em termos de realização de obras e prestação de serviço, no âmbito de cada unidade orçamentária.
-Art. 37 - As alterações decorrentes de abertura de créditos adicionais integrarão os Quadros de Detalhamento de Despesas  - QDD,  os quais serão automaticamente modificados, após a publicação do Decreto do Executivo, Portaria do Secretário de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração – SEPLAD, e por atos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário,  independente de nova publicação.
+Art. 37 - As alterações decorrentes de abertura de créditos adicionais integrarão os Quadros de Detalhamento de Despesas - QDD, os quais serão automaticamente modificados, após a publicação do Decreto do Executivo, Portaria do Secretário de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração – SEPLAD, e por atos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário, independente de nova publicação.
 Art. 38 - São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação e execução orçamentária-financeira e contábil, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
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 Art. 41 - As solicitações de créditos adicionais suplementares serão apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecidos nos Quadros de Detalhamento de Despesas - QDD.
-§ 1º - Os  decretos  de abertura de créditos suplementares,  autorizados na lei orçamentária anual, bem como as alterações dos Quadros de Detalhamento de Despesas - QDD, serão submetidos pela Unidade interessada à Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração - SEPLAD, acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos ou anulações de dotações sobre a execução dos projetos ou atividades atingidos e das correspondentes metas.
+§ 1º - Os decretos de abertura de créditos suplementares, autorizados na lei orçamentária anual, bem como as alterações dos Quadros de Detalhamento de Despesas - QDD, serão submetidos pela Unidade interessada à Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração - SEPLAD, acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos ou anulações de dotações sobre a execução dos projetos ou atividades atingidos e das correspondentes metas.
-§ 2º - Os créditos adicionais suplementares e  as alterações dos Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD, de que trata o “caput” deste artigo, destinados a custeios e investimentos, deverão ser obrigatoriamente realizados na mesma Unidade Orçamentária.
+§ 2º - Os créditos adicionais suplementares e as alterações dos Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD, de que trata o “caput” deste artigo, destinados a custeios e investimentos, deverão ser obrigatoriamente realizados na mesma Unidade Orçamentária.
-§ 3º - As alterações dos Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD do Poder Executivo, exceto o Ministério Público, nos níveis de Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa, exceto no grupo de despesa de Pessoal e Encargos e nos grupos constantes da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da  Secretaria de Estado de Finanças – RS-SEFIN, serão efetuadas pela Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração – SEPLAD e aprovadas mediante Portaria do Secretário Estadual ou autoridade que o substitua, bem como  publicadas no Diário Oficial do Estado – DOE.
+§ 3º - As alterações dos Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD do Poder Executivo, exceto o Ministério Público, nos níveis de Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa, exceto no grupo de despesa de Pessoal e Encargos e nos grupos constantes da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Finanças – RS-SEFIN, serão efetuadas pela Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração – SEPLAD e aprovadas mediante Portaria do Secretário Estadual ou autoridade que o substitua, bem como publicadas no Diário Oficial do Estado – DOE.
 Art. 42 - As transferências de recursos financeiros do Estado, consignadas na Lei Orçamentária Anual, na forma da legislação vigente, para os Poderes Legislativo e Judiciário, serão realizadas de acordo com o cronograma de desembolso financeiro, nos termos do parágrafo único do artigo 35, desta Lei.
-Art. 43 - Em face do advento  da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, o Poder Executivo encaminhará, no prazo de noventa dias, o Projeto de Lei com as alterações necessárias ao cumprimento da Lei Complementar de que trata este artigo.
+<del>Art. 43 - Em face do advento da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, o Poder Executivo encaminhará, no prazo de noventa dias, o Projeto de Lei com as alterações necessárias ao cumprimento da Lei Complementar de que trata este artigo.</del>
 Art. 43 – As metas fiscais de que tratam os §§ 1º e 2º do Art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, são as constantes nos anexos 01 a 05 desta Lei.
 § 1º - A evolução do patrimônio líquido do Estado está demonstrado no anexo 06.
 § 2º - Ficam estabelecidas as metas e prioridades físicas para o exercício de 2001, de acordo com os anexos 07 a 50 a esta Lei
+Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-Art.  44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 45 – Revogam-se as disposições em contrário.
-			Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 17 de julho
+Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 17 de julho de 2000, 112º da República.
-de 2000, 112º da República.
 JOSÉ DE ABREU BIANCO
 Governador

Casa Civil do Estado de Rondônia

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