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vanessa cordeiro criada
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italo reis
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 **LEI Nº 890, DE 24 DE ABRIL DE 2000.**
 //DOE Nº 4483, DE 02 DE MAIO DE 2000.//
+**<font 14.0pt/inherit;;inherit;;inherit>(Revogada pela Lei n. 4.610, de 15/10/2019)</font> **
 Alterações:
-Alterada pela Lei n. 2.541, de 18/08/2011.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2541.pdf|Alterada pela Lei n. 2.541, de 18/08/2011.]]
-Alterada pela Lei n. 3.945, de 12/12/2016.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3945.pdf|Alterada pela Lei n. 3.945, de 12/12/2016.]]
 Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Dispõe sobre procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação de Estudo de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA e dá outras providências.”.
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 § 3º - Os empreendimentos de baixo potencial poluidor poderão ser dispensados do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, mediante critério do órgão licenciador, podendo, no entanto, apresentarem Plano de Controle Ambiental, Plano de Recuperação de Áreas Degradadas e Relatório Preliminar de Impacto Ambiental.
-§ 4°. Além do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, as concessões dos licenciamentos de que trata o caput deste artigo dependem de prévia autorização legislativa, como também dependem de prévia autorização legislativa qualquer atividade efetiva e potencialmente poluidora capaz de causar degradação ambiental. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 2.541, de 18/08/2011)
+§ 4°. Além do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, as concessões dos licenciamentos de que trata o caput deste artigo dependem de prévia autorização legislativa, como também dependem de prévia autorização legislativa qualquer atividade efetiva e potencialmente poluidora capaz de causar degradação ambiental. [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2541.pdf|(Parágrafo acrescido pela Lei n. 2.541, de 18/08/2011)]]
-§ 5°. A desafetação de qualquer área para implantação e operação das atividades de que trata esta Lei deve levar em conta as características da região, nos aspectos da fauna, flora e demais aspectos na questão ambiental que a administração entender necessários. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 2.541, de 18/08/2011)
+§ 5°. A desafetação de qualquer área para implantação e operação das atividades de que trata esta Lei deve levar em conta as características da região, nos aspectos da fauna, flora e demais aspectos na questão ambiental que a administração entender necessários.[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2541.pdf|(Parágrafo acrescido pela Lei n. 2.541, de 18/08/2011)]]
-§ 6°. Qualquer desafetação de área para implantação e operação das atividades de que trata esta Lei será precedida de termo de compromisso firmado pela parte empreendedora com o Governo do Estado e interveniência da Assembleia Legislativa, com garantia de compensações compatíveis com os impactos produzidos pelo empreendimento, sendo que a aplicação de 50 % (cinquenta por cento) do montante das compensações será definido pelo Poder Legislativo. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 2.541, de 18/08/2011)
+§ 6°. Qualquer desafetação de área para implantação e operação das atividades de que trata esta Lei será precedida de termo de compromisso firmado pela parte empreendedora com o Governo do Estado e interveniência da Assembleia Legislativa, com garantia de compensações compatíveis com os impactos produzidos pelo empreendimento, sendo que a aplicação de 50 % (cinquenta por cento) do montante das compensações será definido pelo Poder Legislativo. [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2541.pdf|(Parágrafo acrescido pela Lei n. 2.541, de 18/08/2011)]]
 Art. 2° - O Estado de Impacto Ambiental – EIA, deverá ser acompanhado de Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, o qual será elaborado de forma objetiva, em linguagem corrente, adequada à compreensão das comunidades interessadas.
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 § 3º - As audiências públicas serão realizadas em horários e locais compatíveis com as possibilidades de acesso das comunidades interessadas.
-<del>§ 4º - Cabe à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM estimular a participação das comunidades locais às audiências públicas, através do envio de informações aos meios de comunicação e associações civis.</del> (Revogado pela Lei n. 3.945, de 12/12/2016)
+<del>§ 4º - Cabe à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM estimular a participação das comunidades locais às audiências públicas, através do envio de informações aos meios de comunicação e associações civis.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3945.pdf|Revogado pela Lei n. 3.945, de 12/12/2016)]]
 § 5º - Durante as audiências públicas será permitida a manifestação oral e escrita dos participantes.
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 Parágrafo único – A critério da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM e do proponente do projeto e/ou atividade, poderão ser contratadas, diretamente com universidades públicas e instituições de pesquisa, a análise e emissão de pareceres, sem que a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM seja obrigada a acolher os pareceres emitidos.
-Art. 7° - Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação.
+Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 24 de abril de 2000.

Casa Civil do Estado de Rondônia

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