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start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_872 [2019/05/21 15:55] vanessa cordeiro |
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- | LEI Nº 872, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999. | ||
- | DOE Nº 4402, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. | + | |
+ | **LEI Nº 872, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999.** | ||
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