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- | Alteração dada pela Lei nº 99, de 28/04/1986. | + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L099.pdf|Alteração dada pela Lei nº 99, de 28/04/1986]]. |
Institui a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. | Institui a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. |