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| - | <font 14.0pt/inherit;;inherit;;inherit>**LEI Nº 86, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985.</font>** | ||
| - | <font 14.0pt/inherit;;inherit;;inherit>CKGE_TMP_i DOE Nº 971, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1985.</font>// | ||
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Alterada até a Lei n. 99, de 28/04/1986</font> | + | **LEI Nº 86, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985.** |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Alterações:</font> | + | //DOE Nº 971, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1985.// |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Inciso acrescido pela Lei nº99, de 28/04/1986</font> | + | Alterações: |
| - | <font 12pt/Arial,sans-serif;;inherit;;inherit>Institui a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.</font> | + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L099.pdf|Alteração dada pela Lei nº 99, de 28/04/1986]]. |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</font> | + | Institui a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 1º - O imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores tem como fato gerador a propriedade do veículo, registrado pelo Estado.</font> | + | O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 2º - O contribuinte do imposto é o proprietário do veículo.</font> | + | Art. 1º - O imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores tem como fato gerador a propriedade do veículo, registrado pelo Estado. |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Parágrafo único - São solidariamente responsáveis pelo imposto, o titular do domínio útil e/ou o possuidor do veículo, sem benefício de ordem.</font> | + | Art. 2º - O contribuinte do imposto é o proprietário do veículo. Parágrafo único - São solidariamente responsáveis pelo imposto, o titular do domínio útil e/ou o possuidor do veículo, sem benefício de ordem. |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 3º - base de cálculo do imposto é o valor venal do veículo, constante da nota fiscal da compra quando se tratar de veículo novo, ou fixado em tabelas a serem baixadas periodicamente pela Secretaria de estado da Fazenda, considerando o peso, a potência, a capacidade máxima de tração, o ano de fabricação, a cilindrada, o número de eixos, de acordo com as seguintes alíquotas:</font> | + | Art. 3º - base de cálculo do imposto é o valor venal do veículo, constante da nota fiscal da compra quando se tratar de veículo novo, ou fixado em tabelas a serem baixadas periodicamente pela Secretaria de estado da Fazenda, considerando o peso, a potência, a capacidade máxima de tração, o ano de fabricação, a cilindrada, o número de eixos, de acordo com as seguintes alíquotas: |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>I - 2,5% (dois e meio por cento) do valor venal fixado para carros de passeio, inclusive de esporte e de competições;</font> | + | I - 2,5% (dois e meio por cento) do valor venal fixado para carros de passeio, inclusive de esporte e de competições; |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>II - 2% (dois por cento) do valor venal fixado para os veículos mencionados no inicio anterior, detentores de permissão para transporte público de passageiros, veículos utilitários ou os movidos a álcool;</font> | + | II - 2% (dois por cento) do valor venal fixado para os veículos mencionados no inicio anterior, detentores de permissão para transporte público de passageiros, veículos utilitários ou os movidos a álcool; |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>III - 1,5% (um e meio por cento) do valor venal fixado para os demais veículos, inclusive motocicletas e ciclomotores.</font> | + | III - 1,5% (um e meio por cento) do valor venal fixado para os demais veículos, inclusive motocicletas e ciclomotores. |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 1º - Em se tratando de veículo de procedência estrangeira, o valor venal será o constante do documento relativo ao desembaraço aduaneiro.</font> | + | § 1º - Em se tratando de veículo de procedência estrangeira, o valor venal será o constante do documento relativo ao desembaraço aduaneiro. |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 2º - O imposto de que trata esse artigo poderá ser dividido em até três (3) parcelas.</font> | + | § 2º - O imposto de que trata esse artigo poderá ser dividido em até três (3) parcelas. |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 4º - O imposto será devido anualmente e cobrado segundo escala estabelecida em correspondência com o algarismo final da placa de identificação do veículo, nos seguintes meses:</font> | + | Art. 4º - O imposto será devido anualmente e cobrado segundo escala estabelecida em correspondência com o algarismo final da placa de identificação do veículo, nos seguintes meses: |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>I - final 1, mês de janeiro;</font> | + | I - final 1, mês de janeiro; |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>II - final 2, mês de fevereiro;</font> | + | II - final 2, mês de fevereiro; |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>III - final 3, mês de março;</font> | + | III - final 3, mês de março; |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - final 4, mês de abril;</font> | + | IV - final 4, mês de abril; |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>V - final 5, mês de maio;</font> | + | V - final 5, mês de maio; |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - final 6, mês de junho;</font> | + | VI - final 6, mês de junho; |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - final 7, mês de julho;</font> | + | VII - final 7, mês de julho; |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>VIII - final 8, mês de agosto;</font> | + | VIII - final 8, mês de agosto; |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>IX - final 9, mês de setembro;</font> | + | IX - final 9, mês de setembro; |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>X - final 0, mês de outubro.</font> | + | X - final 0, mês de outubro. |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Parágrafo único - O recolhimento do imposto fora dos prazos estabelecidos neste artigo, não implicará na alteração do mês de vencimento da licença.</font> | + | Parágrafo único - O recolhimento do imposto fora dos prazos estabelecidos neste artigo, não implicará na alteração do mês de vencimento da licença. |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 5º - O imposto de que trata esta Lei não será cobrado:</font> | + | Art. 5º - O imposto de que trata esta Lei não será cobrado: |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>I - da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;</font> | + | I - da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>II - dos partidos políticos;</font> | + | II - dos partidos políticos; |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>III - das instituições de educação ou de assistência social, observados os seguintes requisitos:</font> | + | III - das instituições de educação ou de assistência social, observados os seguintes requisitos: |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>a) não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado, nem restringirem a prestação de serviços a associados e contribuintes;</font> | + | a) não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado, nem restringirem a prestação de serviços a associados e contribuintes; |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>b) aplicarem integralmente no país, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;</font> | + | b) aplicarem integralmente no país, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.</font> | + | c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão. |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 6º - São isentos do pagamento do imposto:</font> | + | Art. 6º - São isentos do pagamento do imposto: |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>I - os turistas estrangeiros, portadores de "Certificado Internacional de Circular e Conduzir", pelo prazo estabelecido nesse certificado, mas nunca superior a 1 (um) ano, relativamente a veículo de sua propriedade ou posse, não registrado no Estado;</font> | + | I - os turistas estrangeiros, portadores de "Certificado Internacional de Circular e Conduzir", pelo prazo estabelecido nesse certificado, mas nunca superior a 1 (um) ano, relativamente a veículo de sua propriedade ou posse, não registrado no Estado; |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>II - as representações consulares, os agentes consulares e funcionários de carreira do serviço consular e desde que o país de origem adote medida recíproca para os veículos do Brasil;</font> | + | II - as representações consulares, os agentes consulares e funcionários de carreira do serviço consular e desde que o país de origem adote medida recíproca para os veículos do Brasil; |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>III - os proprietários de máquinas agrícolas e de terraplenagem, desde que não circulem em vias públicas;</font> | + | III - os proprietários de máquinas agrícolas e de terraplenagem, desde que não circulem em vias públicas; |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - os proprietários de táxis; **(Inciso acrescido pela Lei nº99, de 28/04/86)**</font> | + | IV - os proprietários de táxis; [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L099.pdf|(Inciso acrescido pela Lei nº99, de 28/04/86)]] |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>V - os deficientes físicos proprietários de veículos especiais. **(Inciso acrescido pela Lei nº99, de 28/04/86)**</font> | + | V - os deficientes físicos proprietários de veículos especiais. (Inciso acrescido pela Lei nº99, de 28/04/86) |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 7º - O registro inicial de veículos automotores, quando feito até 31 de março de cada ano, ensejará o pagamento integral do valor anual do imposto e, se feito dentro de cada trimestre subsequente, determinará a redução de 1/4 (um quarto) do valor do imposto, por trimestre vencido.</font> | + | Art. 7º - O registro inicial de veículos automotores, quando feito até 31 de março de cada ano, ensejará o pagamento integral do valor anual do imposto e, se feito dentro de cada trimestre subsequente, determinará a redução de 1/4 (um quarto) do valor do imposto, por trimestre vencido. |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 8º - Os semi-reboques, quando licenciados isoladamente, estarão sujeitos ao mesmo imposto dos caminhões igual tonelagem e quando licenciados juntamente com o cavalo-mecânico, formarão com este um conjunto que pagará o imposto com base na capacidade bruta de tração do cavalo-mecânico do peso deste.</font> | + | Art. 8º - Os semi-reboques, quando licenciados isoladamente, estarão sujeitos ao mesmo imposto dos caminhões igual tonelagem e quando licenciados juntamente com o cavalo-mecânico, formarão com este um conjunto que pagará o imposto com base na capacidade bruta de tração do cavalo-mecânico do peso deste. |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 9º - O imposto de que trata esta Lei, é vinculado ao veículo e deverá ser recolhido, segundo for estabelecido em regulamento, obrigatoriamente no município de domicílio, residência, sede ou filial do proprietário do veículo ou de quem detém o domínio útil ou a sua posse.</font> | + | Art. 9º - O imposto de que trata esta Lei, é vinculado ao veículo e deverá ser recolhido, segundo for estabelecido em regulamento, obrigatoriamente no município de domicílio, residência, sede ou filial do proprietário do veículo ou de quem detém o domínio útil ou a sua posse. |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 1º - No caso de alienação do veículo, o comprovante do pagamento será transferido ao novo proprietário para efeito de registro ou averbação no órgão do trânsito.</font> | + | § 1º - No caso de alienação do veículo, o comprovante do pagamento será transferido ao novo proprietário para efeito de registro ou averbação no órgão do trânsito. |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 2º - No caso de transferência do veículo regularizado em outra Unidade da Federação, não será exigido novo pagamento de imposto, respeitando-se o prazo de validade do recolhimento.</font> | + | § 2º - No caso de transferência do veículo regularizado em outra Unidade da Federação, não será exigido novo pagamento de imposto, respeitando-se o prazo de validade do recolhimento. |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 10 - Os proprietários ou possuidores de veículos automotores que, depois da época do recolhimento do imposto, transitarem sem o comprovante desse pagamento, ficarão sujeitos a multa igual ao valor correspondente a 10 (dez) Obrigações Reajustáveis do tesouro Nacional (ORTN) fixado para o mês em que se verificar a irregularidade, sem prejuízo da retenção do veículo, se for o caso.</font> | + | Art. 10 - Os proprietários ou possuidores de veículos automotores que, depois da época do recolhimento do imposto, transitarem sem o comprovante desse pagamento, ficarão sujeitos a multa igual ao valor correspondente a 10 (dez) Obrigações Reajustáveis do tesouro Nacional (ORTN) fixado para o mês em que se verificar a irregularidade, sem prejuízo da retenção do veículo, se for o caso. |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Parágrafo único - O pagamento espontâneo do imposto fora dos prazos estabelecidos, sujeitará o proprietário ou o possuidor do veículo, ao pagamento do imposto corrigido monetariamente segundo o valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ()ORTN) relativo ao mês do pagamento, sem juízo da multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto corrigido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do mês previsto para o respectivo pagamento.</font> | + | Parágrafo único - O pagamento espontâneo do imposto fora dos prazos estabelecidos, sujeitará o proprietário ou o possuidor do veículo, ao pagamento do imposto corrigido monetariamente segundo o valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ()ORTN) relativo ao mês do pagamento, sem juízo da multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto corrigido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do mês previsto para o respectivo pagamento. |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 11 - A falta de comunicação às autoridades estaduais competentes, da aquisição do veículo, no prazo de 30 (trinta) dias posterior a transmissão de propriedade, sujeitará o vendedor e o novo proprietário a multa de 50% (cinqüenta por cento), respectivamente, do valor do imposto devido ao ano.</font> | + | Art. 11 - A falta de comunicação às autoridades estaduais competentes, da aquisição do veículo, no prazo de 30 (trinta) dias posterior a transmissão de propriedade, sujeitará o vendedor e o novo proprietário a multa de 50% (cinqüenta por cento), respectivamente, do valor do imposto devido ao ano. |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 12 - O pagamento do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores exclui a incidência de qualquer taxa ou outro imposto que grave a utilização do veículo, o seu registro e o seu licenciamento, exceto, a ampliação de multas ou sanções previstas no Código Nacional de Trânsito.</font> | + | Art. 12 - O pagamento do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores exclui a incidência de qualquer taxa ou outro imposto que grave a utilização do veículo, o seu registro e o seu licenciamento, exceto, a ampliação de multas ou sanções previstas no Código Nacional de Trânsito. |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 13 - Do produto de arrecadação do imposto 50% (cinqüenta por cento) constituirá receita do Estado e 50% (cinqüenta por cento) do Município onde estiver licenciado o veículo, incluídos nesta os valores correspondentes à correção monetária do imposto recolhido fora do prazo, bem como os respectivos acréscimos.</font> | + | Art. 13 - Do produto de arrecadação do imposto 50% (cinqüenta por cento) constituirá receita do Estado e 50% (cinqüenta por cento) do Município onde estiver licenciado o veículo, incluídos nesta os valores correspondentes à correção monetária do imposto recolhido fora do prazo, bem como os respectivos acréscimos. |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Parágrafo único - É vedado aos Municípios, sob pena das sanções previstas no artigo 8º e seu parágrafo único da Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, conceder quaisquer benefícios, incentivos ou valores fiscais no que se refere à sua parcela na receita do Imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores.</font> | + | Parágrafo único - É vedado aos Municípios, sob pena das sanções previstas no artigo 8º e seu parágrafo único da Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, conceder quaisquer benefícios, incentivos ou valores fiscais no que se refere à sua parcela na receita do Imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores. |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especificando normas para a sua fiel aplicação.</font> | + | Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especificando normas para a sua fiel aplicação. |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 15 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986.</font> | + | Art. 15 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986. |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.</font> | + | Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário. |
| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>ÂNGELO ANGELIN</font> | + | ÂNGELO ANGELIN Governador |
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| - | ====== Governador ====== | + | |
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_86.1558008027.txt.gz · Última modificação: 2019/05/16 12:00 por vanessa cordeiro
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