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vanessa cordeiro criada
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vanessa cordeiro
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 **LEI Nº 846, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.**
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 Alterações:
-Alterada pela Lei n. 884, de 23/02/2000.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L884.pdf|Alterada pela Lei n. 884, de 23/02/2000.]]
 Autoriza o Poder Executivo a criar Gratificação de Apoio ao Hospital João Paulo II e dá outras providências.
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 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do orçamento da Secretaria Estadual de Saúde, Hospital de Base ou de outros órgãos onde o servidor tenha seu vínculo empregatício.
-Parágrafo único - Os servidores que não tiverem vínculo empregatício com o Estado, perceberão a gratificação de que trata esta Lei à Conta do Orçamento da Secretaria Estadual de Saúde. (Redação dada pela Lei n. 884, de 23/02/2000).
+Parágrafo único - Os servidores que não tiverem vínculo empregatício com o Estado, perceberão a gratificação de que trata esta Lei à Conta do Orçamento da Secretaria Estadual de Saúde. [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L884.pdf|(Redação dada pela Lei n. 884, de 23/02/2000).]]
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 10 de novembro de 1999.

Casa Civil do Estado de Rondônia