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start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_798 [2019/05/21 15:07] vanessa cordeiro criada |
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| **LEI Nº 798, DE 30 DE MARÇO DE 1999.** | **LEI Nº 798, DE 30 DE MARÇO DE 1999.** | ||
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| Alterações: | Alterações: | ||
| - | Alterada pela Lei n. 840 de 28/10/1999. | + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L840.pdf|Alterada pela Lei n. 840 de 28/10/1999.]] |
| Autoriza o Poder Executivo Estadual a isentar da cobrança de taxas para emissão de Carteiras de Identidade. | Autoriza o Poder Executivo Estadual a isentar da cobrança de taxas para emissão de Carteiras de Identidade. | ||
| - | O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | + | O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei: |
| <del>Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar da cobrança de taxas e emolumentos para emissão de 1ª e 2ª vias da Carteira de Identidade, pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos.</del> | <del>Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar da cobrança de taxas e emolumentos para emissão de 1ª e 2ª vias da Carteira de Identidade, pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos.</del> | ||
| - | Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar da cobrança de taxas e emolumentos para emissão de 1ª e 2ª vias da Carteira de Identidade, pessoas reconhecidamente pobres na forma de lei e idosos com mais de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei n. 840, de 28/10/1999). | + | Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar da cobrança de taxas e emolumentos para emissão de 1ª e 2ª vias da Carteira de Identidade, pessoas reconhecidamente pobres na forma de lei e idosos com mais de 60 (sessenta) anos. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L840.pdf|Redação dada pela Lei n. 840, de 28/10/1999).]] |
| Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | ||
| Linha 20: | Linha 22: | ||
| Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 1999, 111º da Republica. | Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 1999, 111º da Republica. | ||
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| JOSÉ DE ABREU BIANCO | JOSÉ DE ABREU BIANCO | ||
| Governador | Governador | ||
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start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_798.1558451246.txt.gz · Última modificação: 2019/05/21 15:07 por vanessa cordeiro
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