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vanessa cordeiro criada
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vanessa cordeiro
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 **LEI Nº 716, DE 06 DE JUNHO DE 1997.**
 //DOE Nº 3772, DE 10 DE JUNHO DE 1997.//
-**(Revogada pela Lei n.º 716, de 06 de junho de 1997)**
+**([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L739.pdf|Revogada pela Lei n.º 739, de 19 de setembro de 1997]])**
 Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON”.
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 A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve e eu, Carlão de Oliveira, 1º Vice-Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7º do art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
-CAPÍTULO I
+CAPÍTULO I DAS CARACTERÍSTICAS
-DAS CARACTERÍSTICAS
 Art. 1º - O Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON, com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, sede e atuação na Capital do Estado, passa a reger-se por esta Lei, pelo seu Regimento Básico, planos de ação e demais atos baixados pelos órgãos competentes de sua administração.
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 Parágrafo único – O Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON funcionará no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.
-CAPÍTULO II
+CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO SEÇÃO I DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNPARON
-DA  ORGANIZAÇÃO
-SEÇÃO I
-DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNPARON
 Art. 2º - A administração do Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON será constituída de um Presidente e um Vice-Presidente; um Conselho Deliberativo de seis membros e igual número de suplentes, integrado por seis Deputados Estaduais; de um Conselho Consultivo, constituído pelos Presidentes da Assembléia Legislativa, do Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPAROM e dos ex-Presidentes do Fundo; e de um Tesoureiro efetivo e dois substitutos.
+SEÇÃO III DA ESCOLHA DOS MEMBROS DA ADMINSITRAÇÃO DO FUNPARON
-SEÇÃO III
-DA ESCOLHA DOS MEMBROS DA ADMINSITRAÇÃO DO FUNPARON
 Art. 3º - Compete:
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 Art. 7º - Os cargos eletivos serão exercidos sem quaisquer ônus para o Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON.
-SEÇÃO III
+SEÇÃO III DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA
-DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA
 Art. 8º - O Presidente, em caso de ausência ou impedimento, será substituído pelo Vice-Presidente.
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 VIII – representar o Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON em juízo e fora dele.
-SEÇÃO IV
+SEÇÃO IV DO CONSELHO DELIBERATIVO
-DO CONSELHO DELIBERATIVO
 Art. 11 – As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas pelo voto da maioria dos seus membros.
-Art. 12 – Compete ao Conselho Deliberativo do Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia  FUNPARON:
+Art. 12 – Compete ao Conselho Deliberativo do Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia FUNPARON:
 I – fiscalizar a administração;
-II  - votar os orçamentos do Fundo;
+II - votar os orçamentos do Fundo;
 III – aprovar as contas;
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 IX – arbitrar gratificações de função em favor dos funcionários requisitados, consoante os encargos que lhes forem atribuídos.
+SEÇÃO V DO CONSELHO CONSULTIVO
-SEÇÃO V
-DO CONSELHO CONSULTIVO
 Art. 13 – O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente, em conjunto com o Conselho Deliberativo, na última quinzena de cada sessão legislativa, para traçar a programação administrativa-financeira do Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON para o ano subsequente.
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 Art. 14 – Para tratar de assuntos não compreendidos na previsão do Art. 13, desta Lei e que não se insiram na competência dos demais órgãos da Administração do Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON, o Conselho Consultivo reunir-se-á em qualquer época, mediante deliberação da maioria de seus membros ou por convocação do Conselho Deliberativo.
-SEÇÃO VI
+SEÇÃO VI DA TESOURARIA
-DA TESOURARIA
 Art. 15 – Compete ao Tesoureiro:
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 IV – proceder ao pagamento dos pensionista e dos outros credores, na forma desta Lei.
-SEÇÃO VII
+SEÇÃO VII DA ASSEMBLÉIA GERAL
-DA ASSEMBLÉIA GERAL
-Art. 16 – A Assembléia Geral, constituída pelos segurados do Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON, reunir-se-á, ordinariamente, independentemente de convocação, na última Quinta-feira, do mês de  março para:
+Art. 16 – A Assembléia Geral, constituída pelos segurados do Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON, reunir-se-á, ordinariamente, independentemente de convocação, na última Quinta-feira, do mês de março para:
 I – anualmente, tomar conhecimento do relatório do Presidente e deliberar sobre casos omissos;
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 II – no primeiro e no terceiro ano de cada legislatura, eleger os membros do Conselho Deliberativo;
-§ 1º - As Assembléias realizar-se-ão  no Edifício da Assembléia Legislativa.
+§ 1º - As Assembléias realizar-se-ão no Edifício da Assembléia Legislativa.
 § 2º - Havendo motivo grave e urgente, a Assembléia Geral poderá reunir-se extraordinariamente, em qualquer época, convocada pelo Presidente, pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Consultivo ou por um terço dos segurados.
-SEÇÃO VIII
+SEÇÃO VIII DA INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
-DA INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
 Art. 17 – Junto à Presidência do Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON funcionarão uma Assessoria E UMA Secretaria Executiva, com atribuições e constituição previstas em resolução do Conselho Deliberativo.
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 Art. 19 – A Assembléia Legislativa colocará à disposição do Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON, mediante requisição do seu Presidente, as instalações, o mobiliário e todo o material necessário ao seu funcionamento, bem como os artigos de consumo requisitados pela Secretaria do Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON.
+CAPÍTULO III DA RECEITA DO FUNPARON
-CAPÍTULO III
-DA RECEITA DO FUNPARON
 Art. 20 – A receita do Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNAPRON constituir-se-á das seguintes contribuições e rendas:
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 a) 10% (dez por cento) dos subsídios (partes fixas e variável) e das diárias pagas aos Deputados;
-II – contribuição da Assembléia Legislativa correspondente a 20% (vinte por cento) dos subsídios fixos e variável e das diárias pagas aos Deputados;
+II – contribuição da Assembléia Legislativa correspondente a 20% (vinte por cento) dos subsídios fixos e variável e das diárias pagas aos Deputados; III – desconto mensal correspondente a 7% (sete por cento) das pensões pagas a ex-contribuintes;
-III – desconto mensal correspondente a 7% (sete por cento) das pensões pagas a ex-contribuintes;
 IV – saldo das diárias descontadas dos Deputados que faltarem às sessões;
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 Parágrafo único – As dotações necessárias à execução do disposto nos incisos II e VII deste artigo serão incluídas no orçamento do órgão ao qual estão vinculados os segurados.
-CAPÍTULO IV
+CAPÍTULO IV DOS SEGURADOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS
-DOS SEGURADOS
-SEÇÃO I
-DISPOSIÇÕES GERAIS
 Art. 21 – São segurados obrigatórios do Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON, independentemente de idade e de exame de saúde, os Deputados e, quando em exercício os suplentes de Deputados.
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 Art. 23 – O segurado obrigatório que, ao término do exercício do mandato, não haja cumprido o período de 08 (oito) anos, consecutivos ou alternados, poderá continuar contribuindo mensalmente, com as partes correspondentes ao segurado e ao órgão, até completar o período de carência ou a idade estabelecida no Art. 33 desta Lei, devendo estas contribuições integrais receber os reajustes proporcionais à majoração do valor base de cálculo.
-Parágrafo único – O prazo para habilitação à continuidade da contribuição de carência  é 06 (seis) meses, improrrogável, a contar do dia imediato ao fim do mandato ou exercício de mandato ou do dia do desligamento.
+Parágrafo único – O prazo para habilitação à continuidade da contribuição de carência é 06 (seis) meses, improrrogável, a contar do dia imediato ao fim do mandato ou exercício de mandato ou do dia do desligamento.
-Art. 24 – Ao segurado que desistir de pagar o restante da carência, que cancelar ou tiver cancelada sua inscrição,  não serão restituídas as contribuições já feitas, podendo, no entanto, reinscrever-se no Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON.
+Art. 24 – Ao segurado que desistir de pagar o restante da carência, que cancelar ou tiver cancelada sua inscrição, não serão restituídas as contribuições já feitas, podendo, no entanto, reinscrever-se no Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON.
-§ 1º - As contribuições anteriores são para  todos os efeitos legais.
+§ 1º - As contribuições anteriores são para todos os efeitos legais.
 § 2º - No caso de afastamento temporário que não permita desconto em folha, o segurado pagará, mensalmente, sua contribuição e a do órgão a que pertence, enquanto perdurar o impedimento.
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 § 3º - Perderá a qualidade de segurado aquele que deixar de pagar as contribuições durante 06 (seis) meses.
-SEÇÃO II
+SEÇÃO II DOS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS
-DOS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS
-Art. 25 – As contribuições efetuadas a partir da vigência desta lei, complementando, porém, no novo período, o mínimo de 48 (quarenta e oito) contribuições sobre os subsídios  (partes fixa e variável) vigentes na legislatura, terá direito ao reajuste da pensão nos termos do art. 34 desta Lei.
+Art. 25 – As contribuições efetuadas a partir da vigência desta lei, complementando, porém, no novo período, o mínimo de 48 (quarenta e oito) contribuições sobre os subsídios (partes fixa e variável) vigentes na legislatura, terá direito ao reajuste da pensão nos termos do art. 34 desta Lei.
 Parágrafo único –As contribuições efetuadas pelo suplente sem carência quitada serão computadas para efeito de auxílio-doença e somadas, caso o segurado o requeira, às efetuadas nos termos do art. 23 desta Lei para efeito de aquisição do direito à pensão.
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 IV – os irmãos de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos.
-§ 1º - A existência de dependentes de 	qualquer das classes enumeradas nos incisos deste artigo exclui do direito às prestações os dependentes enumerados nos incisos subsequentes, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.
+§ 1º - A existência de dependentes de qualquer das classes enumeradas nos incisos deste artigo exclui do direito às prestações os dependentes enumerados nos incisos subsequentes, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.
 § 2º - Equiparam-se aos filhos, nas condições estabelecidas no inciso I e mediante declaração escrita do segurado:
-a)	o enteado;
+a) o enteado;
-b)	o menor que, por determinação judicial, se ache sob sua guarda;
+b) o menor que, por determinação judicial, se ache sob sua guarda;
+c) o menor que se ache sob tutela e não possua bens para o próprio sustento e educação.
-c)	o menor que se ache sob tutela e não possua bens para o próprio sustento e educação.
 § 3º - Inexistindo esposa ou marido inválido com direito as prestações, a pessoa designada poderá, mediante declaração escrita do segurado, concorrer com os filhos deste.
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 Art. 28 – O casamento da viúva ou da companheira do segurado falecido importa na perda da sua condição de dependente, para os efeitos desta Lei.
-Art. 29 – Não se enquadra na situação de dependente  do segurando, para os efeitos desta Lei, o cônjuge dele separado consensualmente, desquitado ou divorciado, a quem não tenha sido assegurada percepção de alimentos, nem o que, voluntariamente, tenha abandonado o lar há mais de cinco anos ou que, mesmo por tempo inferior, se encontre nas condições disciplinares pelo Código Civil Brasileiro.
+Art. 29 – Não se enquadra na situação de dependente do segurando, para os efeitos desta Lei, o cônjuge dele separado consensualmente, desquitado ou divorciado, a quem não tenha sido assegurada percepção de alimentos, nem o que, voluntariamente, tenha abandonado o lar há mais de cinco anos ou que, mesmo por tempo inferior, se encontre nas condições disciplinares pelo Código Civil Brasileiro.
-Parágrafo único – Mediante declaração escrita do segurado, os dependentes indicados no inciso III do art. 27 desta Lei poderão concorrer com a esposa, a companheira ou o marido com mais de 60 (sessenta) anos  ou inválido, ou com a pessoa designada de que trata o inciso II, desse mesmo artigo, salvo se existirem filhos com direito à prestação.
+Parágrafo único – Mediante declaração escrita do segurado, os dependentes indicados no inciso III do art. 27 desta Lei poderão concorrer com a esposa, a companheira ou o marido com mais de 60 (sessenta) anos ou inválido, ou com a pessoa designada de que trata o inciso II, desse mesmo artigo, salvo se existirem filhos com direito à prestação.
-CAPÍTULO VI
+CAPÍTULO VI DOS BENEFÍCIOS SEÇÃO I DOS BENEFÍCIOS EM GERAL
-DOS BENEFÍCIOS
-SEÇÃO I
-DOS BENEFÍCIOS EM GERAL
 Art. 30 – O Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARN concederá os seguintes benefícios:
-I – pensão:
+I – pensão: a) por tempo de mandato;
-a)	por tempo de mandato;
-b)	por tempo de contribuição;
-c)	por tempo de serviço;
+b) por tempo de contribuição;
-d)	por invalidez;
+c) por tempo de serviço;
+d) por invalidez;
-e)	por porte;
+e) por porte;
 II – auxílio-doença;
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 III – auxílio-funeral.
-Art. 31 – Os benefícios concedidos aos  ou a seus dependentes, salvo quanto às importâncias devidas ao próprio Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia =- FUNPARON, aos descontos autorizados por lei e derivados da obrigação de prestar alimentos reconhecida por via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção.
+Art. 31 – Os benefícios concedidos aos ou a seus dependentes, salvo quanto às importâncias devidas ao próprio Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia =- FUNPARON, aos descontos autorizados por lei e derivados da obrigação de prestar alimentos reconhecida por via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção.
-Art. 32 – Não se adiará a concessão do benefício pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes. Concedido o benefício, qualquer  habilitação posterior, que implique exclusão ou inclusão de dependentes, só produzirá efeitos após decorridos 30 (trinta) dias da data da entrada no Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON do requerimento respectivo, devidamente anexados os documentos necessários.
+Art. 32 – Não se adiará a concessão do benefício pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes. Concedido o benefício, qualquer habilitação posterior, que implique exclusão ou inclusão de dependentes, só produzirá efeitos após decorridos 30 (trinta) dias da data da entrada no Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON do requerimento respectivo, devidamente anexados os documentos necessários.
-SEÇÃO II
+SEÇÃO II DA PENSÃO
-DA PENSÃO
 Art. 33 – O segurado só fará jus à pensão, salvo o disposto no art. 37 desta Lei, depois de pagas as contribuições relativas ao período de carência, exigida ainda, dos segurados obrigatórios filiados após a data da entrada em vigor desta Lei.
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 II – do 17º a 28º ano, mais 3,40% por ano;
-III – do 29º a 30º ano, mais 3,60%  por ano.
+III – do 29º a 30º ano, mais 3,60% por ano.
-Art. 35 –  A pensão por invalidez, inexigida a satisfação do período de carência, será:
+Art. 35 – A pensão por invalidez, inexigida a satisfação do período de carência, será:
 I – integral, se decorrente de acidente em exercício de mandato;
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 Parágrafo único – O valor mínimo da pensão por invalidez corresponderá a 26% (vinte e seis por cento) dos subsídios (partes fixas e variável) e das diárias pagas aos Deputados, vencimentos básico ou salário básico mensal.
-Art. 36 – A pensão dos dependentes do segurado falecido no exercício do cargo, relevada a carência, será paga na base de 80% (oitenta por cento) do valor a que teria direito o extinto nos termos dos arts. 34 e 35 desta Lei.  No caso de falecimento de segurado pensionista, a pensão corresponderá à metade da que ele vinha percebendo, acrescida de tantas parcelas de 10% (dez por cento) quantos forem ou dependentes até o máximo de 2 (dois).
+Art. 36 – A pensão dos dependentes do segurado falecido no exercício do cargo, relevada a carência, será paga na base de 80% (oitenta por cento) do valor a que teria direito o extinto nos termos dos arts. 34 e 35 desta Lei. No caso de falecimento de segurado pensionista, a pensão corresponderá à metade da que ele vinha percebendo, acrescida de tantas parcelas de 10% (dez por cento) quantos forem ou dependentes até o máximo de 2 (dois).
 Parágrafo único – O valor mínimo da pensão de dependente será 50% (cinqüenta por cento) de 26% (vinte e seis por cento) dos subsídios (partes fixa e variável) e das diárias pagas aos Deputados, vencimento ou salário percebido pelo segurado.
-Art. 37 – Deixando o segurado viúva e companheira, a pensão será dividida igualmente entre elas, devendo o montante que couber às duas dependentes  corresponder a 80% (oitenta por cento) do valor da pensão, se houver filhos habilitados dependentes, ou, não os havendo se houver pessoa designada (inciso II do art. 27 desta Lei.).  A parcela da pensão devida aos filhos será dividida igualmente entre eles.
+Art. 37 – Deixando o segurado viúva e companheira, a pensão será dividida igualmente entre elas, devendo o montante que couber às duas dependentes corresponder a 80% (oitenta por cento) do valor da pensão, se houver filhos habilitados dependentes, ou, não os havendo se houver pessoa designada (inciso II do art. 27 desta Lei.). A parcela da pensão devida aos filhos será dividida igualmente entre eles.
 § 1º - Havendo viúva e companheira, a se habilitar ao pagamento de pensão terá direito à parte da outra, cessando o direito a essa parte no mês subsequente ao da habilitação da Segunda dependente.
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 § 2º - Ocorrendo a morte do segurado antes de pagas as contribuições relativas ao período de carência, o respectivo débito será havido como quitado para efeito dos direitos assegurados aos dependentes.
-Art. 38 – É permitida a acumulação da pensão do Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON  com pensão e provento concedidos por outras instituições.
+Art. 38 – É permitida a acumulação da pensão do Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON com pensão e provento concedidos por outras instituições.
-Art. 39 – No caso  de falecimento da viúva ou companheira, a pensão a que tinha direito a extinta reverterá em favor da outra dependente, e, se não existir, dos filhos do respectivo segurado, menores de 21 (vinte e um) anos de idade.
+Art. 39 – No caso de falecimento da viúva ou companheira, a pensão a que tinha direito a extinta reverterá em favor da outra dependente, e, se não existir, dos filhos do respectivo segurado, menores de 21 (vinte e um) anos de idade.
 Art. 40 – As pensões serão devidas a partir do dia da publicação da aposentadoria, do dia imediato ao óbito, do término do mandato ou de seu exercício, e o prazo para requerê-las é de 12 (doze) meses após o fato gerador de seu direito.
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 I – suspenso, enquanto o segurado estiver investido em mandato Legislativo;
-II – reduzido a 2/3 (dois terços) quando o pensionista venha a perceber, no exercício de funções, empregos, cargos públicos ou no exercício de mandato, exceto o Legislativo Estadual, vencimentos, salários, remunerações ou gratificações de qualquer espécie, mensalmente, em montante igual ou superior à soma de subsídios, média das diárias e ajuda de custo dos membros da Assembléia Legislativa.
+II – reduzido a 2/3 (dois terços) quando o pensionista venha a perceber, no exercício de funções, empregos, cargos públicos ou no exercício de mandato, exceto o Legislativo Estadual, vencimentos, salários, remunerações ou gratificações de qualquer espécie, mensalmente, em montante igual ou superior à soma de subsídios, média das diárias e ajuda de custo dos membros da Assembléia Legislativa. § 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos pensionistas com direito adquirido na forma da legislação anterior.
-§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos pensionistas com direito adquirido na forma da legislação anterior.
-§ 2º - Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, o pensionista deverá  declarar entre o 1º a 31 de março de cada ano, ou quando da ocorrência de fato que justifique a redução ou a suspensão da pensão:
+§ 2º - Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, o pensionista deverá declarar entre o 1º a 31 de março de cada ano, ou quando da ocorrência de fato que justifique a redução ou a suspensão da pensão:
 a) estar, ou não, investido em mandato Legislativo;
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 II – ao contrair matrimônio;
 III – condenado por crime de natureza dolosa e de que tenha resultado a morte do respectivo segurado.
-SEÇÃO III
+SEÇÃO III DO AUXÍLIO-FUNERAL
-DO AUXÍLIO-FUNERAL
 Art. 45 – A pessoa que custear o funeral de segurado do Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON receberá auxílio-funeral de valor não excedente a 5 (cinco) salários mínimos vigentes na localidade em que se der o sepultamento, desde que nenhuma outra entidade haja concedido semelhante auxílio ao custeante da despesa.
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 Parágrafo único – O prazo para habilitação ao recebimento do auxílio-funeral será de 60 (sessenta) dias, a contar da data do falecimento do segurado do Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON.
-CAPÍTULO VII
+CAPÍTULO VII DAS MEDIDAS DE NATUREZA FINANCEIRA E CONTÁBIL
-DAS MEDIDAS DE NATUREZA FINANCEIRA E CONTÁBIL
 Art. 46 – Poderá o Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON promover diretamente como empresa ou por estipulação, plano de poupança, seguros e pecúlio, mediante contribuição específica dos interessados.
-Art. 47 – Fica o Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON autorizado a conceder, mediante  consignação em folha e garantias suplementares, empréstimos aos seus segurados que recebam dos cofres públicos do Estado, e aos seus pensionista, de acordo com as normas estabelecidas em resolução do Conselho Deliberativo.
+Art. 47 – Fica o Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON autorizado a conceder, mediante consignação em folha e garantias suplementares, empréstimos aos seus segurados que recebam dos cofres públicos do Estado, e aos seus pensionista, de acordo com as normas estabelecidas em resolução do Conselho Deliberativo.
 Art. 48 – O Fundo Assistencial do Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON, distinto da Previdência, se constitui dos seguintes recursos:
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 Parágrafo único – A aplicação destes recursos será gerida pelo Presidente do Fundo, com a aprovação do Conselho Deliberativo.
-Art. 49 – O Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON poderá, através do Fundo Assistencial, realizar e administrar serviços assistencias, desde que lhe sejam fornecidos os meios e recursos  necessários destinados especialmente a tais finalidades.
+Art. 49 – O Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON poderá, através do Fundo Assistencial, realizar e administrar serviços assistencias, desde que lhe sejam fornecidos os meios e recursos necessários destinados especialmente a tais finalidades.
 Art. 50 – Fica criada a Caixa de Pecúlio do Fundo Assistencial, que será regulamentada por Resolução do Conselho Deliberativo.
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 Art. 52 – Os recursos disponíveis do Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON poderão ser aplicados em investimentos por deliberação do Presidente, autorizado pelo Conselho Deliberativo.
-Art. 53 – Fica o Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia  - FUNPARON autorizado a destinar recursos do Fundo Assistencial para constituição de patrimônio de fundação de caráter filantrópico e beneficente.
+Art. 53 – Fica o Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia - FUNPARON autorizado a destinar recursos do Fundo Assistencial para constituição de patrimônio de fundação de caráter filantrópico e beneficente.
 Art. 54 – O Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON manterá conta especial bancária, onde, mensalmente, serão recolhidas as contribuições.
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 Art. 57 – O pagamento aos segurados e outros credores deverá ser feito em cheque nominal, ordem de crédito ou ordem de pagamento, visados pelo Presidente.
-CAPÍTULO VIII
+CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
-DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
 Art. 58 – A receita prevista no inciso VII do art. 20, constituirá o Fundo de Liquidez da Previdência Parlamentar, de natureza contábil e financeira, administrado pelo Conselho Deliberativo e gerido pelo Presidente do Fundo para atender, prioritariamente, aos reajustamentos dos valores dos benefícios e, se necessário, ao equilíbrio orçamentário do sistema.
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 § 2º - Quando o produto da receita mencionado no “caput” for insuficiente para atender no exercício aos encargos a cuja cobertura se destina será providenciada a sua complementação, por meio de crédito suplementar.
-Art. 60 – Aplicam-se ao Fundo de Previdência Parlamentar  de Rondônia – FUNPARON os mesmos prazos de prescrições de que goza o Estado.
+Art. 60 – Aplicam-se ao Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON os mesmos prazos de prescrições de que goza o Estado.
 Art. 61 – O Conselho Deliberativo do Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON expedirá Resolução destinada a regulamentar a execução da presente Lei.
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 Art. 62 – Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para fazer face à instalação e funcionamento do Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON no exercício de 1997.
-Art. 62  - Esta Lei entra em vigor  na data de sua publicação.
+Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 64 - Revogam-se as disposições em contrário e em especial as Leis n.ºs 124, de 25 de julho de 1986 e 182, de 18 de dezembro de 1987.
 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 06 de junho de 1997.

Casa Civil do Estado de Rondônia

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