Ferramentas do usuário
Writing /opt/bitnami/dokuwiki/data/cache/2/243e690a52b1f39a8e0fb1d813bcf7eb.metadata failed
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_709
Diferenças
Aqui você vê as diferenças entre duas revisões dessa página.
| Ambos lados da revisão anterior Revisão anterior Próxima revisão | Revisão anterior | ||
|
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_709 [2019/05/21 12:10] vanessa cordeiro criada |
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_709 [2019/05/21 12:43] (atual) vanessa cordeiro |
||
|---|---|---|---|
| Linha 1: | Linha 1: | ||
| - | LEI Nº 709, DE 13 DE JANEIRO DE 1997. | + | |
| - | DOE Nº 3673, DE 13 DE JANEIRO DE 1997. | + | |
| + | **LEI Nº 709, DE 13 DE JANEIRO DE 1997. ** | ||
| + | |||
| + | //DOE Nº 3673, DE 13 DE JANEIRO DE 1997.// | ||
| Alterações: | Alterações: | ||
| - | Alterada pela Lei n 732, de 16/071997. | + | |
| + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L732.pdf|Alterada pela Lei n. 732, de 16/071997.]] | ||
| Institui o Programa de Exonerações e Rescisões Volumétricas Incentivadas – PERVI, no âmbito da Administração Pública Direta dos Três Poderes do Estado, autoriza o pagamento das verbas que indica, e dá outras providências. | Institui o Programa de Exonerações e Rescisões Volumétricas Incentivadas – PERVI, no âmbito da Administração Pública Direta dos Três Poderes do Estado, autoriza o pagamento das verbas que indica, e dá outras providências. | ||
| Linha 13: | Linha 17: | ||
| Art. 2º - Qualquer servidor público civil, ocupante de cargo efetivo ou emprego estáveis, poderá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de regulamentação desta Lei, prorrogáveis por igual período, formalizar o pedido de exoneração ou rescisão contratual, através de requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Administração, com direito à percepção das vantagens especificadas nos parágrafos deste artigo. | Art. 2º - Qualquer servidor público civil, ocupante de cargo efetivo ou emprego estáveis, poderá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de regulamentação desta Lei, prorrogáveis por igual período, formalizar o pedido de exoneração ou rescisão contratual, através de requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Administração, com direito à percepção das vantagens especificadas nos parágrafos deste artigo. | ||
| - | § 1º - Aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, admitidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, bem como aos servidores estatutários, adotar-se-á o pagamento de indenização em dinheiro, conforme estipulado no Anexo Único desta Lei, segundo o tempo efetivamente trabalhado ao Estado e o valor da remuneração mensal em que se enquadrar o servidor, tendo como base de cálculo a remuneração do último mês laborado. | + | <del>§ 1º - Aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, admitidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, bem como aos servidores estatutários, adotar-se-á o pagamento de indenização em dinheiro, conforme estipulado no Anexo Único desta Lei, segundo o tempo efetivamente trabalhado ao Estado e o valor da remuneração mensal em que se enquadrar o servidor, tendo como base de cálculo a remuneração do último mês laborado.</del> |
| - | § 1º - Aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, admitidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, bem como aos servidores estatutários, adotar-se-á o pagamento de indenização em dinheiro, até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme estipulado no Anexo I, da Lei n.º 709, de 13 de janeiro de 1997, segundo o tempo efetivamente trabalhado no Estado e o valor da remuneração mensal em que se enquadrar o servidor, tendo como base de cálculo a remuneração do último mês laborado. (Redação dada pela Lei n. 732, de 16/07/1997). | + | § 1º - Aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, admitidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, bem como aos servidores estatutários, adotar-se-á o pagamento de indenização em dinheiro, até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme estipulado no Anexo I, da Lei n.º 709, de 13 de janeiro de 1997, segundo o tempo efetivamente trabalhado no Estado e o valor da remuneração mensal em que se enquadrar o servidor, tendo como base de cálculo a remuneração do último mês laborado. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L732.pdf|Redação dada pela Lei n. 732, de 16/07/1997]]). |
| § 2º - Além da indenização constante do parágrafo anterior, serão devidas as seguintes verbas: | § 2º - Além da indenização constante do parágrafo anterior, serão devidas as seguintes verbas: | ||
| Linha 21: | Linha 25: | ||
| I – aos estatutários e celetistas que estejam abrangidos pelo art. 2º e § 1º desta Lei: | I – aos estatutários e celetistas que estejam abrangidos pelo art. 2º e § 1º desta Lei: | ||
| - | a) saldo de vencimentos; | + | a) saldo de vencimentos; |
| - | b) férias vencidas e não gozadas; | + | b) férias vencidas e não gozadas; |
| + | c) 1/3 de férias vencidas; | ||
| - | c) 1/3 de férias vencidas; | + | d) férias proporcionais; |
| - | d) férias proporcionais; | + | e) 1/3 das férias proporcionais; |
| + | f) 13º salário ou bonificação natalina proporcional; | ||
| - | e) 1/3 das férias proporcionais; | + | g) salário-família; |
| - | f) 13º salário ou bonificação natalina proporcional; | + | h) expedição de certidão de tempo de serviço; |
| - | + | i) expedição de carta de recomendação. | |
| - | g) salário-família; | + | |
| - | + | ||
| - | h) expedição de certidão de tempo de serviço; | + | |
| - | + | ||
| - | + | ||
| - | i) expedição de carta de recomendação. | + | |
| II – Além das verbas declinadas no inciso anterior, o servidor estatutário terá direito, também, à indenização dos períodos de licença-prêmio não gozados. | II – Além das verbas declinadas no inciso anterior, o servidor estatutário terá direito, também, à indenização dos períodos de licença-prêmio não gozados. | ||
| Linha 67: | Linha 67: | ||
| Art. 6º - Fica o Poder Executivo obrigado a destinar recursos do Tesouro do Estado, com a competente previsão orçamentária, para depósitos em conta especial junto ao Banco do Estado de Rondônia – BERON, constituindo conta vinculada a ser administrada pela Secretaria de Estado da Administração – SEAD, para fazer face às despesas do Programa de Exonerações e Rescisões Voluntárias Incentivadas – PERVI, segundo o cronograma a seguir, até o dia 20 9vinte) do mês correspondente, ou primeiro dia útil após, ocorrendo em dia não útil: | Art. 6º - Fica o Poder Executivo obrigado a destinar recursos do Tesouro do Estado, com a competente previsão orçamentária, para depósitos em conta especial junto ao Banco do Estado de Rondônia – BERON, constituindo conta vinculada a ser administrada pela Secretaria de Estado da Administração – SEAD, para fazer face às despesas do Programa de Exonerações e Rescisões Voluntárias Incentivadas – PERVI, segundo o cronograma a seguir, até o dia 20 9vinte) do mês correspondente, ou primeiro dia útil após, ocorrendo em dia não útil: | ||
| - | OUTUBRO/NOVEMBRO/DEZEMBRO/96 | + | |<del>OUTUBRO/NOVEMBRO/DEZEMBRO/96</del> |<del>R$. 1.000.000,00 x 3 = R$ 3.000.000,00</del> | |
| - | R$. 1.000.000,00 x 3 = R$ 3.000.000,00 | + | |<del>JANEIRO/FEVEREIRO/97</del> |<del>R$ 2.500.000,00 x 2 = R$ 5.000.000,00</del> | |
| - | JANEIRO/FEVEREIRO/97 | + | |<del>MARÇO/ABRIL/MAIO/97</del> | <del>R$ 3.000.000,00 x 3 = R$ 9.000.000,00</del> | |
| - | R$ 2.500.000,00 x 2 = R$ 5.000.000,00 | + | |<del>JUNHO/JUL/AGO/SET/OUT/NOVEMBRO/97</del> |<del>R$ 4.000.000,00 x 6 = R$ 24.000.000,00</del> | |
| - | MARÇO/ABRIL/MAIO/97 R$ 3.000.000,00 x 3 = R$ 9.000.000,00 | + | |<del>TOTAL</del> | <del>R$ 41.000.000,00</del> | |
| - | JUNHO/JUL/AGO/SET/OUT/NOVEMBRO/97 | + | |
| - | R$ 4.000.000,00 x 6 = R$ 24.000.000,00 | + | |
| - | TOTAL R$ 41.000.000,00 | + | |
| + | |JUNHO/JULHO/AGOSTO/97 |R$ 1.000.000,00 x 3 = R$ 3.000.000,00| | ||
| + | |SETEMBRO/OUTUBRO/97 |R$ 2.500.000,00 x 2 = R$ 5.000.000,00| | ||
| + | |NOV/DEZ/97/JAN/98 |R$ 3.000.000,00 x 3 = R$ 9.000.000,00| | ||
| + | |FEV/MAR/ABR/MAIO/JUN/JUL/98 |R$ 4.000.000,00 x 6 = R$ 24.000.000,00| | ||
| + | |TOTAL | R$ 41.000.000,00| | ||
| - | JUNHO/JULHO/AGOSTO/97 R$ 1.000.000,00 x 3 = R$ 3.000.000,00 | + | ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L732.pdf|Redação dada pela Lei n. 732, de 16/07/1997]]). |
| - | SETEMBRO/OUTUBRO/97 R$ 2.500.000,00 x 2 = R$ 5.000.000,00 | + | |
| - | NOV/DEZ/97/JAN/98 R$ 3.000.000,00 x 3 = R$ 9.000.000,00 | + | |
| - | FEV/MAR/ABR/MAIO/JUN/JUL/98 R$ 4.000.000,00 x 6 = R$ 24.000.000,00 | + | |
| - | TOTAL R$ 41.000.000,00 | + | |
| - | (Redação dada pela Lei n. 732, de 16/07/1997). | + | |
| Parágrafo único – Os Poderes Legislativo e Judiciário, através de dotação orçamentária própria, implementarão no seu âmbito o presente Programa operacionalizando-o através de seus Grupos de Recursos Humanos – GRHS, observada a regulamentação específica de cada Poder. | Parágrafo único – Os Poderes Legislativo e Judiciário, através de dotação orçamentária própria, implementarão no seu âmbito o presente Programa operacionalizando-o através de seus Grupos de Recursos Humanos – GRHS, observada a regulamentação específica de cada Poder. | ||
| Linha 100: | Linha 97: | ||
| Art. 9º - Para fins de atualização dos registros referentes à admissão de pessoal de competência do Tribunal de Contas, a Secretaria de Estado da Administração –S EAD, comunicará aquele órgão das adesões tornada efetivas. | Art. 9º - Para fins de atualização dos registros referentes à admissão de pessoal de competência do Tribunal de Contas, a Secretaria de Estado da Administração –S EAD, comunicará aquele órgão das adesões tornada efetivas. | ||
| - | Art. 10 - - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, com estipulação adequada da programação de responsabilidade da Secretaria de Estado da Administração – SEAD. | + | Art. 10 - - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, com estipulação adequada da programação de responsabilidade da Secretaria de Estado da Administração – SEAD. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei n.º 655, de 20 de maio de 1996. |
| - | Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei n.º 655, de 20 de maio de 1996. | + | |
| Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de janeiro de 1997, 109º da República. | Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de janeiro de 1997, 109º da República. | ||
| VALDIR RAUPP DE MATOS | VALDIR RAUPP DE MATOS | ||
| + | |||
| Governador | Governador | ||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
| ANEXO ÚNICO | ANEXO ÚNICO | ||
| - | REMUNERAÇÃO MENSAL VERBA INDENIZATÓRIA | + | ^ REMUNERAÇÃO MENSAL ^ VERBA INDENIZATÓRIA | |
| - | - até R$ 500,00; | + | | - até R$ 500,00; |- 02 (duas) vezes a remuneração mensal por ano ou fração superior a 6 (seis) meses trabalhados; | |
| - | + | |- de R$ 501,00 a R$ 1.000,00; |- 1,5 (uma e meia) vezes a remuneração mensal por ano ou fração superior a 6 (seis) meses trabalhados; | | |
| - | + | |- acima de R$ 1.001,00. |- 1 (uma) vez a remuneração mensal por ano ou fração superiora 6 (seis) meses trabalhados. | | |
| - | - de R$ 501,00 a R$ 1.000,00; | + | |
| - | - acima de R$ 1.001,00. - 02 (duas) vezes a remuneração mensal por ano ou fração superior a 6 (seis) meses trabalhados; | + | \\ |
| - | - 1,5 (uma e meia) vezes a remuneração mensal por ano ou fração superior a 6 (seis) meses trabalhados; | + | |
| - | - 1 (uma) vez a remuneração mensal por ano ou fração superiora 6 (seis) meses trabalhados. | + | |
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_709.1558440656.txt.gz · Última modificação: 2019/05/21 12:10 por vanessa cordeiro
Ferramentas da página
Exceto onde for informado ao contrário, o conteúdo neste wiki está sob a seguinte licença: CC Attribution-Share Alike 4.0 International
