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start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_67 [2019/05/14 17:05] vanessa cordeiro criada |
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| - | **LEI Nº 67, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985.** | + | |
| - | //DOE Nº 948, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985. | + | |
| - | DOE Nº 973, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985 – ERRATA.// | + | **LEI Nº 67, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985.** //DOE Nº 948, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985. DOE Nº 973, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985 – ERRATA.// |
| Alterações: | Alterações: | ||
| - | Alterada pela Lei n º155 de, 5/6/87 | ||
| + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L155.pdf|Alterada pela Lei n º155 de, 5/6/87]] | ||
| Dispõe sobre a criação de Delegacias Regionais de Ensino. | Dispõe sobre a criação de Delegacias Regionais de Ensino. | ||
| - | |||
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | ||
| Linha 14: | Linha 13: | ||
| Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Delegacias Regionais de Ensino no Estado. | Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Delegacias Regionais de Ensino no Estado. | ||
| - | Art. 2º - As Delegacias Regionais de Ensino, que virão a ser criadas por força desta Lei, terão sede em todos os Municípios ora existentes e nos que venham a ser criados no Estado. | + | <del>Art. 2º - As Delegacias Regionais de Ensino, que virão a ser criadas por força desta Lei, terão sede em todos os Municípios ora existentes e nos que venham a ser criados no Estado.</del> |
| - | Art. 2º - As Delegacias Regionais de Ensino que vierem a ser criadas por força desta Lei, terão sede nos municípios considerados pólo das regiões educacionais a serem criadas pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº155 de, 5/6/87) | + | Art. 2º - As Delegacias Regionais de Ensino que vierem a ser criadas por força desta Lei, terão sede nos municípios considerados pólo das regiões educacionais a serem criadas pelo Poder Executivo. [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L155.pdf|(Redação dada pela Lei nº155 de, 5/6/87)]] |
| - | Art. 3º - As Delegacias Regionais de Ensino serão os órgãos responsáveis pela coordenação e fiscalização do ensino de 1º e 2º graus nos municípios do Estado m subordinadas diretamente à Secretaria de Estado da Educação. | + | Art. 3º - As Delegacias Regionais de Ensino serão os órgãos responsáveis pela coordenação e fiscalização do ensino de 1º e 2º graus nos municípios do Estado m subordinadas diretamente à Secretaria de Estado da Educação. |
| Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | ||
| Linha 26: | Linha 25: | ||
| Porto Velho (RO), 14 de novembro de 1985. | Porto Velho (RO), 14 de novembro de 1985. | ||
| - | ÂNGELO ANGELIN | + | ÂNGELO ANGELIN Governador |
| - | Governador | + | |
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_67.1557853507.txt.gz · Última modificação: 2019/05/14 17:05 por vanessa cordeiro
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