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vanessa cordeiro criada
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vanessa cordeiro
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-LEI Nº 654, DE 20 DE MAIO DE 1996.
-DOE Nº 3512, DE 20 DE MAIO DE 1996.
+**LEI Nº 654, DE 20 DE MAIO DE 1996.**
+//DOE Nº 3512, DE 20 DE MAIO DE 1996.//
+Alterações:
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L672.pdf|Alteração dada pela Lei nº 672, de 19/09/1996.]]
 Autoriza a contratação de trabalhadores por tempo determinado, e dá outras providências.
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 O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a contratar 800 (oitocentos) docentes e técnicos de nível superior, assim como 150 (cento e cinquenta) empregados de apoio e técnico, em caráter emergencial, por tempo determinado, para atender necessidade inadiável e temporária de excepcional interesse público.
+<del>Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a contratar 800 (oitocentos) docentes e técnicos de nível superior, assim como 150 (cento e cinquenta) empregados de apoio e técnico, em caráter emergencial, por tempo determinado, para atender necessidade inadiável e temporária de excepcional interesse público.</del>
-Parágrafo único – Os contratados por regime da Consolidação das Leis do trabalho-CLT, de que trata o “caput” deste artigo, terão seus contratos findos em 31 de dezembro de 1996.
+<del>Parágrafo único – Os contratados por regime da Consolidação das Leis do trabalho-CLT, de que trata o “caput” deste artigo, terão seus contratos findos em 31 de dezembro de 1996.</del>
-Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar mais 332 (trezentos e trinta e dois) docentes e 300 (trezentos) empregados de apoio e técnicos, em caráter emergencial e por tempo determinado, a fim de atender carência inadiável de excepcional interesse público, além dos 800 (oitocentos) docentes e 150 (cento e cinquenta) empregados de apoio e técnicos anteriormente autorizados, a partir de 01 de janeiro de 1996. (Redação dada pela Lei n. 672, de 19/09/1996).
+Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar mais 332 (trezentos e trinta e dois) docentes e 300 (trezentos) empregados de apoio e técnicos, em caráter emergencial e por tempo determinado, a fim de atender carência inadiável de excepcional interesse público, além dos 800 (oitocentos) docentes e 150 (cento e cinquenta) empregados de apoio e técnicos anteriormente autorizados, a partir de 01 de janeiro de 1996. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L672.pdf|Redação dada pela Lei n. 672, de 19/09/1996]]).
-Parágrafo único – Os contratados sob regime da Consolidação das Leis do trabalho – CLT, de que trata o “caput” deste artigo, terão seus contratos findos em 31 de dezembro de 1996, prorrogados à critério do Governador do Estado, mediante ato próprio, até 31 de dezembro de 1997. (Redação dada pela Lei n. 672, de 19/09/1996).
+Parágrafo único – Os contratados sob regime da Consolidação das Leis do trabalho – CLT, de que trata o “caput” deste artigo, terão seus contratos findos em 31 de dezembro de 1996, prorrogados à critério do Governador do Estado, mediante ato próprio, até 31 de dezembro de 1997. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L672.pdf|Redação dada pela Lei n. 672, de 19/09/1996]]).
 Art. 2º - Os docentes com habilitação em Magistério perceberão vencimentos sob forma hora/aula, com base na remuneração dos servidores do Grupo Ocupacional Magistério – MAG-500, na seguinte forma:
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 Art. 5º - A contratação deverá Ter publicidade, constante de, no mínimo, as condições, o local e o período de exercício do contratado.
-Parágrafo Único – A  Secretaria de Estado da Educação promoverá o processo seletivo para avaliação da capacidade técnica e profissional mediante análise de “curriculum vitae.”
+Parágrafo Único – A Secretaria de Estado da Educação promoverá o processo seletivo para avaliação da capacidade técnica e profissional mediante análise de “curriculum vitae.”
 Art. 6º - Aos servidores temporários, aplicar-se-ão as normas concernentes aos deveres, proibições e regime de responsabilidade, bem como as penalidades prescritas para o funcionário público civil do Estado.
-Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta da verba orçamentária própria da Secretaria de Estado da Educação.
+<del>Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta da verba orçamentária própria da Secretaria de Estado da Educação.</del>
-Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta da verba orçamentária própria da Secretaria de Estado da Educação, com efeito retroativo, desde 01 de janeiro de 1996. (Redação dada pela Lei n. 672, de 19/09/1996).
+Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta da verba orçamentária própria da Secretaria de Estado da Educação, com efeito retroativo, desde 01 de janeiro de 1996. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L672.pdf|Redação dada pela Lei n. 672, de 19/09/1996]]).
-Art. 8º - Esta Lei entra em vigor  na data de sua publicação.
+Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
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 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 1996, 108º da República.
-VALDIR RAUPP DE MATOS
+VALDIR RAUPP DE MATOS Governador
-Governador

Casa Civil do Estado de Rondônia

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