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vanessa cordeiro criada
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vanessa cordeiro
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-LEI Nº 609, DE 05 DE JUNHO DE 1995.
-DOE Nº 3278, DE 05 DE JUNHO DE 1995.
+**LEI Nº 609, DE 05 DE JUNHO DE 1995. **
+//DOE Nº 3278, DE 05 DE JUNHO DE 1995.//
 Alterações:
-Alterada pela Lei n. 619, de 29/09/1995.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L619.pdf|Alterada pela Lei n. 619, de 29/09/1995.]]
 Dispõe sobre a comercialização de minérios por cooperativas de garimpeiros através da Nota Fiscal Avulsa, e dá outras providências.
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
+O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - As cooperativas de garimpeiros que atuam na extração de minérios nos garimpos do Estado deverão, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta Lei, comprovar à Delegacia Fazendária de seu domicílio:
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 II – o registro naquela Delegacia, dos livros fiscais que estão obrigadas a manter como contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS, nos termos do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 109, de 29 de março de 1982.
-§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se às cooperativas que tenham extraído minérios  nos garimpos do Estado, e comprovadamente recolhido o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS desse produto.
+§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se às cooperativas que tenham extraído minérios nos garimpos do Estado, e comprovadamente recolhido o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS desse produto.
-§ 2º - As cooperativas de garimpeiros, que estiverem obrigadas à comprovação de que trata este artigo, deverão fornecer à Delegacia Fazendária de seu domicílio, exemplar autenticado de seu estatuto social e lista de seus  cooperativados, identificados pelo nome civil e pelo título de eleitor ouy cédula de identidade.
+§ 2º - As cooperativas de garimpeiros, que estiverem obrigadas à comprovação de que trata este artigo, deverão fornecer à Delegacia Fazendária de seu domicílio, exemplar autenticado de seu estatuto social e lista de seus cooperativados, identificados pelo nome civil e pelo título de eleitor ouy cédula de identidade.
-§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às cooperativas que sejam titulares de permissão, concessão, licença ou acordo judicial ou extra-judicial; ou as que tenham o reconhecimento público ou judicial de permanência e trabalho nos locais de extração  mineral; ou ainda, àquelas que por mera liberalidade ou interesse do titular da permissão, concessão ou licença, expressa ou tacitamente, permitam os trabalhos de extração em suas áreas, para o aproveitamento de substância mineral. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 619, de 29/09/1995).
+§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às cooperativas que sejam titulares de permissão, concessão, licença ou acordo judicial ou extra-judicial; ou as que tenham o reconhecimento público ou judicial de permanência e trabalho nos locais de extração mineral; ou ainda, àquelas que por mera liberalidade ou interesse do titular da permissão, concessão ou licença, expressa ou tacitamente, permitam os trabalhos de extração em suas áreas, para o aproveitamento de substância mineral. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L619.pdf|Parágrafo acrescido pela Lei n. 619, de 29/09/1995)]].
 Art. 2º - Na comercialização de minério extraído dos garimpos do Estado pelos garimpeiros filiados às cooperativas, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Imposto, deverá ser utilizada nota fiscal, segundo o modelo a ser aprovado pelo Secretário de Estado da Fazenda.
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 § 1º - A nota fiscal de que trata este artigo deverá conter;
-a) a denominação de “Nota Fiscal Avulsa de Produto Mineral”;
+a) a denominação de “Nota Fiscal Avulsa de Produto Mineral”; b) os elementos indicados nos incisos II a IV, do artigo 162 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 109, de 29 de março de 1982, e outros que venham a ser estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.
-b) os elementos indicados nos incisos II a IV, do artigo 162 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 109, de 29 de março de 1982, e outros que venham a ser estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.
 § 2º - Nos locais próprios da nota fiscal de que trata este artigo serão lançados os seguintes elementos:
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 Art. 4º - O Poder Executivo, no prazo de 30 9trinta) dias regulamentará a presente Lei.
-Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
+Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
-Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
 Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 05 de junho de 1995, 107º da República.
-VALDIR RAUP DE MATOS
+VALDIR RAUP DE MATOS Governador
-Governador

Casa Civil do Estado de Rondônia

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