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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
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-LEI Nº 590, DE 20 DE SETEMBRO DE 1994. DOE Nº 3107, DE 20 DE SETEMBRO DE 1994.
+**LEI Nº 590, DE 20 DE SETEMBRO DE 1994.**
+//DOE Nº 3107, DE 20 DE SETEMBRO DE 1994.//
+<font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Alterações:</font>
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L867.pdf|Alteração dada pela Lei nº 867, de 24/12/1999]].
 Autoriza o Poder Executivo a atribuir um tratamento especial, às Microempresas, aos Microprodutores rurais, às Empresas de Pequeno porte, e dá outras providências.
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 SEÇÃO VI DO PAGAMENTO DO ICMS
-Art. 7º - O pagamento, formas e prazos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, obedecerá ao regulamento próprio no qual serão especificados os valores mínimos mensais, em Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia-UPF/RO, e respectivos prazos de recolhimento.
+<del>Art. 7º - O pagamento, formas e prazos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, obedecerá ao regulamento próprio no qual serão especificados os valores mínimos mensais, em Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia-UPF/RO, e respectivos prazos de recolhimento.</del>
-Art. 7º - As formas e prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS obedecerá aos ditames estabelecidos em regulamento próprio. (Redação dada pela Lei n. 867, de 24/12/1999).
+Art. 7º - As formas e prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS obedecerá aos ditames estabelecidos em regulamento próprio. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L867.pdf|Redação dada pela Lei n. 867, de 24/12/1999]]).
 SEÇÃO VII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Casa Civil do Estado de Rondônia

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