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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
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-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>**LEI Nº 590, DE 20 DE SETEMBRO DE 1994.</font>**
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>CKGE_TMP_i DOE Nº 3107, DE 20 DE SETEMBRO DE 1994.</font>//
-<font 13.0pt/Arial,sans-serif;;inherit;;inherit>Autoriza o Poder Executivo a atribuir um tratamento especial, às Microempresas, aos Microprodutores rurais, às Empresas de Pequeno  porte, e dá outras providências.</font>
+**LEI Nº 590, DE 20 DE SETEMBRO DE 1994.**
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</font>
+//DOE Nº 3107, DE 20 DE SETEMBRO DE 1994.//
-======  CAPÍTULO I     ======
+<font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Alterações:</font>
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES</font>
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L867.pdf|Alteração dada pela Lei nº 867, de 24/12/1999]].
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a atribuir tratamento especial às Microempresas, aos Microprodutores rurais, às Empresas de pequeno porte, diferenciado dos demais, simplificado e favorecido, nas áreas tributárias, creditícias  e de desenvolvimento empresarial, nos termos desta Lei, e sem qualquer prejuízo, nos demais benefícios assegurados pela legislação tributária especial.</font>
+Autoriza o Poder Executivo a atribuir um tratamento especial, às Microempresas, aos Microprodutores rurais, às Empresas de Pequeno porte, e dá outras providências.
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 1º - O tratamento previsto neste artigo, fica condicionado, aos contribuintes interessados, no cumprimento de todas as condições especificadas na presente Lei.</font>
+O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 2º - Para os efeitos desta Lei, todo e qualquer fornecimento de alimentação, será equiparado a uma saída de mercadoria.</font>
+CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
-======  CAPÍTULO II     ======
+Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a atribuir tratamento especial às Microempresas, aos Microprodutores rurais, às Empresas de pequeno porte, diferenciado dos demais, simplificado e favorecido, nas áreas tributárias, creditícias e de desenvolvimento empresarial, nos termos desta Lei, e sem qualquer prejuízo, nos demais benefícios assegurados pela legislação tributária especial.
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS</font>
+§ 1º - O tratamento previsto neste artigo, fica condicionado, aos contribuintes interessados, no cumprimento de todas as condições especificadas na presente Lei.
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>SEÇÃO I</font>
+§ 2º - Para os efeitos desta Lei, todo e qualquer fornecimento de alimentação, será equiparado a uma saída de mercadoria.
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>DO ENQUADRAMENTO</font>
+CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SEÇÃO I DO ENQUADRAMENTO
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 2º - As especificações das entidades empresariais e de seus titulares, deverão obedecer às normas concernentes às espécies, que se enquadram nos regulamentos próprios, a serem baixados após à publicação da presente Lei.</font>
+Art. 2º - As especificações das entidades empresariais e de seus titulares, deverão obedecer às normas concernentes às espécies, que se enquadram nos regulamentos próprios, a serem baixados após à publicação da presente Lei.
-======  SEÇÃO II     ======
+SEÇÃO II DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO</font>
+Art. 3º - As isenções tributárias, assim como a exclusão de responsabilidade por pagamento de tributos, tanto das empresas como dos titulares, serão disciplinadas no regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo.
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 3º - As isenções tributárias, assim como a exclusão de responsabilidade por pagamento de tributos, tanto das empresas como dos titulares, serão disciplinadas no regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo.</font>
+SEÇÃO III DA APURAÇÃO, FORMA E ESPECIFICAÇÃO DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS
-======  SEÇÃO III     ======
+Art. 4º - O prazo para apuração do valor das mercadorias, as formas de conversão em Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia-UPF/RO, e as especificações das operações de saída e respectiva verificação dos limites operacionais, obedecerão ao regulamento a ser baixado.
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>DA APURAÇÃO, FORMA E ESPECIFICAÇÃO DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS</font>
+SEÇÃO IV DO DESENQUADRAMENTO
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 4º - O prazo para apuração do valor das mercadorias, as formas de conversão em Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia-UPF/RO, e as especificações das operações de saída e respectiva verificação dos limites operacionais, obedecerão ao regulamento a ser baixado.</font>
+Art. 5º - As entidades empresariais e respectivos agentes, nos termos da regulamentação da presente Lei, perderão o enquadramento disposto no art. 2º, desta Lei sempre que excederem os limites fixados, os prazos e demais requisitos exigidos para o enquadramento.
-======  SEÇÃO IV     ======
+Parágrafo único – O ato de desenquadramento implicará, obrigatoriamente, na elaboração de completo inventário das mercadorias para fins de adjudicação creditícia fiscal respectiva.
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>DO DESENQUADRAMENTO</font>
+SEÇÃO V DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 5º -  As entidades empresariais e respectivos agentes, nos termos da regulamentação da presente Lei, perderão o enquadramento disposto no art. 2º, desta Lei sempre que excederem os limites fixados, os prazos e demais requisitos exigidos para o enquadramento.</font>
+Art. 6º - As entidades empresariais e respectivos agentes, regidos pela presente Lei, terão de cumprir todas as obrigações acessórias a serem especificadas no regulamento, mormente às atinentes:
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Parágrafo único – O ato de desenquadramento implicará, obrigatoriamente, na elaboração de completo inventário das mercadorias para fins de adjudicação creditícia fiscal respectiva.</font>
+I – ao cadastramento fiscal e respectiva divulgação;
-======  SEÇÃO V     ======
+II – à emissão dos documentos fiscais e respectiva escrituração;
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS</font>
+III – ao preenchimento e entrega de guias informativas anuais-Gia; IV – à guarda e arquivamento dos documentos comprobatórios dos atos negociais e respectivo prazo.
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 6º - As entidades empresariais e respectivos agentes, regidos pela presente Lei, terão de cumprir todas as obrigações acessórias a serem especificadas no regulamento, mormente às atinentes:</font>
+SEÇÃO VI DO PAGAMENTO DO ICMS
-<font 10pt/inherit;;inherit;;inherit></font>
+<del>Art. 7º - O pagamento, formas e prazos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, obedecerá ao regulamento próprio no qual serão especificados os valores mínimos mensais, em Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia-UPF/RO, e respectivos prazos de recolhimento.</del>
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>I – ao cadastramento fiscal e respectiva divulgação;</font>
+Art. 7º - As formas e prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS obedecerá aos ditames estabelecidos em regulamento próprio. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L867.pdf|Redação dada pela Lei n. 867, de 24/12/1999]]).
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>II – à emissão dos documentos fiscais e respectiva escrituração;</font>
+SEÇÃO VII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>III – ao preenchimento e entrega de guias informativas anuais-Gia;</font>
+Art. 8º - As entidades empresariais e respectivos agentes, abrangidos pela presente Lei, que infringirem suas normas e as decorrente do regulamento, ficarão sujeitos às consequentes penalidades pecuniárias, cumulativamente com as sanções criminais cabíveis à espécie.
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>IV – à guarda e arquivamento dos documentos comprobatórios dos atos negociais  e respectivo prazo.</font>
+CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
-======  SEÇÃO VI     ======
+Art. 9º - Aplicam-se às Microempresas, aos Microprodutores rurais e às Empresas de pequeno porte, as normas da legislação tributária estadual, exceto as que conflitarem com as disposições desta Lei.
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>DO PAGAMENTO DO ICMS</font>
+Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir linhas de crédito, em instituições financeiras oficiais do Estado, para atender exclusivamente, aos objetivos dispostos nesta Lei.
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Art. 7º - O pagamento, formas e prazos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, obedecerá ao regulamento próprio no qual serão especificados os valores mínimos  mensais, em Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia-UPF/RO, e respectivos prazos de recolhimento.</font></del>
+Art. 11 – O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação, regulamentará a presente Lei.
-<font 14.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 7º - As formas e prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS obedecerá aos ditames estabelecidos em regulamento próprio. **(Redação dada pela Lei n. 867, de 24/12/1999).**</font>
+Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do 1º dia, do mês subsequente ao da publicação do regulamento, a que se refere o artigo anterior.
-======  SEÇÃO VII     ======
+Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES</font>
+Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 20 de setembro de 1994, 106º da República.
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 8º - As entidades empresariais e respectivos agentes, abrangidos pela presente Lei, que infringirem suas normas e as decorrente do regulamento, ficarão sujeitos às consequentes penalidades pecuniárias, cumulativamente com as sanções criminais cabíveis à espécie.</font>
+OSWALDO PIANA FILHO Governador
-======  CAPÍTULO III     ======
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>DAS DISPOSIÇÕES FINAIS</font>
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 9º - Aplicam-se às Microempresas, aos Microprodutores rurais e às Empresas de pequeno porte, as normas da legislação tributária estadual, exceto as que conflitarem com as disposições desta Lei.</font>
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir linhas de crédito, em instituições financeiras oficiais do Estado, para atender exclusivamente, aos objetivos dispostos nesta Lei.</font>
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 11 – O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação, regulamentará a presente Lei.</font>
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do 1º dia, do  mês subsequente ao da publicação do regulamento, a que se refere o artigo anterior.</font>
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário</font>
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 20 de setembro de 1994, 106º da República.</font>
-======  OSWALDO PIANA FILHO     ======
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Governador</font>

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