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| - | <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>LEI N. 3.966, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.</font> | ||
| - | <font 12pt/inherit;;black;;whitesmoke>**</font>** [[https://pjeconsulta.tjro.jus.br/sg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=564b475d16a1c4ceb48509598038f81f28adf233f1d6fc33adf9c696e81730427edaf0d3c58013fad4c6f4ae01410c0c39b484d172d84d8e&idProcessoDoc=3478816|Declarada inconstitucional na ADI nº - 0801196-90.2017.8.22.0000.]] | + | |
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| <font 12pt/inherit;;black;;whitesmoke>Concede anistia às punições aplicadas no âmbito da Polícia Militar e do Bombeiro Militar do Estado de Rondônia, nos últimos 10 (dez) anos, decorrentes de todos os atos, sindicâncias e processos administrativos instaurados em razão de manifestação de pensamento relativa a melhorias salariais e condições de trabalho, referentes a movimentos de caráter reivindicatório e dá outras providências.</font> | <font 12pt/inherit;;black;;whitesmoke>Concede anistia às punições aplicadas no âmbito da Polícia Militar e do Bombeiro Militar do Estado de Rondônia, nos últimos 10 (dez) anos, decorrentes de todos os atos, sindicâncias e processos administrativos instaurados em razão de manifestação de pensamento relativa a melhorias salariais e condições de trabalho, referentes a movimentos de caráter reivindicatório e dá outras providências.</font> | ||
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