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| Alterações: | Alterações: | ||
| - | Alterada pela Lei nº 4.273, de 14/05/2018. (Solicitada a PGE a Arguição de Inconstitucionalidade. Ofício nº 27/2018/GOV) | + | Alterada pela [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=28991|Lei nº 4.273, de 14/05/2018]]. (Solicitada a PGE a Arguição de Inconstitucionalidade. Ofício nº 27/2018/GOV) |
| Estabelece requisitos para aprovação de Plano de Manejo Florestal em áreas de posse rural, tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável. | Estabelece requisitos para aprovação de Plano de Manejo Florestal em áreas de posse rural, tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável. | ||
| Linha 53: | Linha 53: | ||
| <del>III - certificado de georeferenciamento emitido pelo INCRA;</del> | <del>III - certificado de georeferenciamento emitido pelo INCRA;</del> | ||
| - | III – georeferenciamento aprovado por fiscalização parcela validada pelo SIGEF, pendente de titulação; (Redação dada pela Lei nº 4.273, de 14/05/2018) | + | III – georeferenciamento aprovado por fiscalização parcela validada pelo SIGEF, pendente de titulação; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=28991|Redação dada pela Lei nº 4.273, de 14/05/2018]]) |
| IV - CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; | IV - CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; | ||
| Linha 87: | Linha 87: | ||
| I - documento lavrado pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Esta-do de Rondônia ou Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia, reconhecendo a atividade rural desenvolvida no imóvel; | I - documento lavrado pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Esta-do de Rondônia ou Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia, reconhecendo a atividade rural desenvolvida no imóvel; | ||
| - | II - certificado de georeferenciamento emitido pelo INCRA; | + | <del>II - certificado de georeferenciamento emitido pelo INCRA;</del> |
| - | <del>II – georeferenciamento aprovado por fiscalização parcela validada pelo SIGEF, pendente de titulação;</del> (Redação dada pela Lei nº 4.273, de 1/05/2018) | + | II – georeferenciamento aprovado por fiscalização parcela validada pelo SIGEF, pendente de titulação; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=28991|Redação dada pela Lei nº 4.273, de 1/05/2018]]) |
| III - CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; | III - CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; | ||
| Linha 97: | Linha 97: | ||
| V - Cadastro de Produtor Rural junto a Governo do Estado de Rondônia; e | V - Cadastro de Produtor Rural junto a Governo do Estado de Rondônia; e | ||
| - | <del>VI - certificado de georeferenciamento emitido pelo INCRA, aliado a vistoria de constatação realizada pela SEDAM/RO.</del> (Revogado pela Lei nº 4.273, de 14/05/2018) | + | <del>VI - certificado de georeferenciamento emitido pelo INCRA, aliado a vistoria de constatação realizada pela SEDAM/RO.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=28991|Revogado pela Lei nº 4.273, de 14/05/2018]]) |
| Art. 4°. No caso do requerente do Plano de Manejo Florestal ser pessoa física, a mesma deverá apresentar os documentos relacionados no Anexo I desta Lei. | Art. 4°. No caso do requerente do Plano de Manejo Florestal ser pessoa física, a mesma deverá apresentar os documentos relacionados no Anexo I desta Lei. | ||
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3935.1558112512.txt.gz · Última modificação: 2019/05/17 17:01 por Administratdor
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