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- | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Alterada pela Lei n. 4.044, de 24/04/2017. (</font> **<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Solicitada a PGE a arguição de inconstitucionalidade. Oficio n. 72/2017/GOV)</font> ** | + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27656|Alterada pela Lei n. 4.044, de 24/04/2017.]] ( **<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Solicitada a PGE a arguição de inconstitucionalidade. Oficio n. 72/2017/GOV)</font> ** |
<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Estabelece medidas compensatórias florestais para empreendimentos minerários localizados em área de Reserva Legal e dá outras providências.</font> | <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Estabelece medidas compensatórias florestais para empreendimentos minerários localizados em área de Reserva Legal e dá outras providências.</font> |