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| - | <font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Alterada pela Lei n. 4.044, de 24/04/2017. (</font> **<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Solicitada a PGE a arguição de inconstitucionalidade. Oficio n. 72/2017/GOV)</font> ** | + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27656|Alterada pela Lei n. 4.044, de 24/04/2017.]] ( **<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Solicitada a PGE a arguição de inconstitucionalidade. Oficio n. 72/2017/GOV)</font> ** |
| <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Estabelece medidas compensatórias florestais para empreendimentos minerários localizados em área de Reserva Legal e dá outras providências.</font> | <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Estabelece medidas compensatórias florestais para empreendimentos minerários localizados em área de Reserva Legal e dá outras providências.</font> | ||
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| <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 4º. As exigências e deveres previstos nesta Lei caracterizam obrigações de relevante interesse ambiental.</font> | <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 4º. As exigências e deveres previstos nesta Lei caracterizam obrigações de relevante interesse ambiental.</font> | ||
| - | <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.</del> (Revogado pela Lei nº 4.044, de 24/04/2017)</font> | + | <del>Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27656|Revogado pela Lei nº 4.044, de 24/04/2017]]) |
| - | <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Primitivo artigo 6º renumerado pela Lei nº 4.044, de 24/04/2017)</font> | + | Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27656|Primitivo artigo 6º renumerado pela Lei nº 4.044, de 24/04/2017]]) |
| <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</del></font> | <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</del></font> | ||
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3925.1558113241.txt.gz · Última modificação: 2019/05/17 17:14 por Administratdor
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